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"1036131-74.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 147 de 152

Processo nº 1087832-74.2025.8.26.0100

ID: 311529861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087832-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EHP ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087832-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ehp Engenharia Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo… Processo 1087832-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ehp Engenharia Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar da parte autora as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes, do qual deverá retirá-lo caso já o tenha inscrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087832-74.2025.8.26.0100

ID: 311507562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087832-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EHP ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087832-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ehp Engenharia Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo… Processo 1087832-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ehp Engenharia Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar da parte autora as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes, do qual deverá retirá-lo caso já o tenha inscrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087832-74.2025.8.26.0100

ID: 311526426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087832-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 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Processo nº 1087832-74.2025.8.26.0100

ID: 311536362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087832-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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Intimação

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087832-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ehp Engenharia Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo… Processo 1087832-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ehp Engenharia Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar da parte autora as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes, do qual deverá retirá-lo caso já o tenha inscrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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One Capitão Cavalcanti Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Lupa Construções E Reformas Ltda

ID: 311705612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190894-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONE CAPITãO CAVALCANTI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

LUPA CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Despacho

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 2190894-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190894-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: One Capitão Cavalcanti Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravado: Lupa Construções e Reformas Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 227/228), interposto em face da decisão de fls. 208/209, proferida nos autos nº 1043212-74.2025.8.26.0100, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Cuida-se de ação proposta por One Capitão Cavalcanti Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em face de Lupa Construções e Reformas Ltda. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, nota-se que o protesto em questão se deu em outubro de 2024 (fl. 90). Todavia, a presente ação somente foi ajuizada quase seis meses de referida anotação. Tal lapso temporal, não justificado nos autos, afasta o requisito do perigo da demora, ao passo que denota ausência de urgência contemporânea à propositura da demanda. Em outras palavras, eventual urgência que pudesse ter existido restou esvaziada pela própria inércia da parte autora. Tivesse a ação sido ajuizada logo quando da notificação do protesto, já haveria tempo de oitiva da parte contrária. Nesse contexto, a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência não encontra amparo nos elementos constantes dos autos até o momento, notadamente pela ausência de demonstração do perigo de dano atual, concreto e iminente (presumida da inércia da parte autora). Ademais, não há prova de que a notificação extrajudicial tenha sido entregue à parte demandada. Tampouco houve depósito em juízo ou oferecimento de garantia real ou fidejussória sobre o valor da dívida. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...) Aduz a agravante, em síntese, que ajuizou a presente demanda como a urgência necessária logo após ter ciência do protesto, observando, todavia, que o interregno entre a ciência efetiva e o ajuizamento da demanda, por si só, não poderia ser argumento hábil a indeferir a tutela de urgência pretendida (fl. 7). Alega que os documentos de fls. 91/169 dos autos de origem demonstram que foi expedida notificação extrajudicial à parte contrária, indicando a rescisão contratual e o pedido de imediato cancelamento da nota fiscal objeto desta demanda. Tece considerações acerca da necessidade de caução, notadamente tendo em vista que o artigo 300 do Código de Processo Civil não condiciona o deferimento da tutela provisória à prestação de seguro ou depósito judicial, ressaltando que o §1º do mesmo dispositivo legal deve ser aplicado com parcimônia. Esclarece, ainda, que é uma empresa solvente, que há anos possui sólida atuação no ramo da construção civil, sendo que tais valores não seriam sequer próximos de seus patrimônios. O valor que se pretende tornar inexigível é ínfimo, considerando-se o capital da empresa, sendo que há garantia de que, uma vez indeferida a tutela de urgência, a dívida será efetivamente paga (fl. 9). Subsidiariamente, requer a concessão de prazo complementar de quinze dias para o depósito dos valores atualizados. Forte nessas premissas, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejado antes do julgamento colegiado. Indefiro, assim, o efeito ativo almejado, com oportuna análise da Turma Julgadora.Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Dispenso a prestação de informações, bem como o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro na ausência de citação dos agravados nos autos de origem. Publique-se e intime-se. Após a publicação, tornem conclusos. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - 3º andar

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Processo nº 1043794-74.2025.8.26.0100

ID: 315661962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043794-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043794-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. I - Custas já constam como inutilizadas no sistema … Processo 1043794-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. I - Custas já constam como inutilizadas no sistema SAJ II - 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, na qual se formula pedido de medida liminar. A mora do devedor fiduciante é tratada pelo artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. §1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. §4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. [g.n.] Lembre-se, a propósito, o enunciado n° 29, das Súmulas de Jurisprudência do extinto e Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ipsis litteris: Súmula nº 29: "A comprovação da mora, a que alude o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei n° 911/69, pode ser feita pela notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho." [g.n.] No caso concreto, a prova da mora está às fls. 21/23. 2) Comprovada a celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual (art. 3º, DL 911/69), consoante notificação procedida em face do devedor fiduciante (art. 2º, §2º, DL 911/69), DEFIRO o pedido de liminar, expedindo-se mandado de busca e apreensão. 3) Cumprida a medida liminar, cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (art. 3º, §2º, DL nº 911/69), e apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL nº 911/69), desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser da integralidade do débito, nos moldes fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Não havendo o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º, DL nº 911/69), oficiando-se. 4) Cientifiquem-se eventuais devedores solidários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1084049-74.2025.8.26.0100

ID: 314410452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084049-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084049-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.R.O. - Vistos. 1. Em face da manifestação de fls. 89, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do… Processo 1084049-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.R.O. - Vistos. 1. Em face da manifestação de fls. 89, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 2. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o requerente a petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para corrigir o valor atribuído à causa, correspondente a doze (12) vezes a diferença entre o que vem sendo pago e o quantum pleiteado pelo devedor em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo - item "a" de fls. 24, consoante jurisprudência predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS - Revisional - Valor da causa - Diferença entre o valor pleiteado e o quem vem sendo pago no total de 12 meses - Inteligência do art. 259, I e VI, do CPC [de 1973]. Correta a decisão de 1º grau. Em sendo o valor dado à causa, em tese, o do conteúdo econômico da demanda, juridicamente sustentável o entendimento do juízo a quo, no sentido de que deveria o mesmo, nos termos do art. 259, I e VI, do CPC [de 1973], ser fixado na diferença entre o valor pleiteado e o que vem sendo pago, no total de 12 meses (Colenda Terceira Câmara Civil, AI 231.437-1/8, Relator o Exmo. Sr. Desembargador ALFREDO MIGLIORE - RT 722/150). No mesmo sentido, ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Tratando-se de revisional de alimentos, parece-nos razoável o critério preconizado por Brandão Lima, como sendo o correspondente à diferença (para mais ou para menos) entre o valor pleiteado e aquele que vem sendo pago, no total de doze meses (DOS ALIMENTOS, Ed.RT, 6ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada, SP, 2009, p. 673). 3. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá o autor trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas de citação pessoal, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência. Verifico que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito do autor, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual, diante dos elementos de convicção constantes dos autos. Observo que o autor não comprovou que as necessidades alimentares de sua filha deixaram de existir, a justificar a exoneração liminar da pensão alimentícia, impondo-se, por conseguinte, o prévio estabelecimento do contraditório e a eventual dilação probatória. Nesse sentido, deve ser observada a Súmula 358 do E. Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. No mesmo diapasão, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação exoneratória de alimentos. Indeferimento. Maioridade do credor não implica exoneração automática. Migração da origem da obrigação alimentar do poder familiar para singela relação de parentesco, com inversão do ônus da prova, cabendo a alimentanda alegar e provar a razão da impossibilidade de prover o próprio sustento. Matéria fática. Inviabilidade de conceder tutela provisória, inaudita altera parte. Necessidade de prévia instauração do contraditório para oitiva do requerido. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2304521-75.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorFrancisco Loureiro; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17428336cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE COMPROVAR A SUA CAPACIDADE LABORAL BEM COMO OS FATOS NARRADOS PELO RECORRENTE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2334486-98.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17458587cdForo=0). Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento formulado pelo autor de concessão da tutela de urgência para a suspensão liminar dos alimentos devidos à requerida. 5. Após o cumprimento dos itens "2" e "3", tornem conclusos, para demais deliberações. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP)

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Processo nº 1084049-74.2025.8.26.0100

ID: 314410963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084049-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084049-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.R.O. - Vistos. 1. Em face da manifestação de fls. 89, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do… Processo 1084049-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.R.O. - Vistos. 1. Em face da manifestação de fls. 89, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 2. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o requerente a petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para corrigir o valor atribuído à causa, correspondente a doze (12) vezes a diferença entre o que vem sendo pago e o quantum pleiteado pelo devedor em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo - item "a" de fls. 24, consoante jurisprudência predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS - Revisional - Valor da causa - Diferença entre o valor pleiteado e o quem vem sendo pago no total de 12 meses - Inteligência do art. 259, I e VI, do CPC [de 1973]. Correta a decisão de 1º grau. Em sendo o valor dado à causa, em tese, o do conteúdo econômico da demanda, juridicamente sustentável o entendimento do juízo a quo, no sentido de que deveria o mesmo, nos termos do art. 259, I e VI, do CPC [de 1973], ser fixado na diferença entre o valor pleiteado e o que vem sendo pago, no total de 12 meses (Colenda Terceira Câmara Civil, AI 231.437-1/8, Relator o Exmo. Sr. Desembargador ALFREDO MIGLIORE - RT 722/150). No mesmo sentido, ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Tratando-se de revisional de alimentos, parece-nos razoável o critério preconizado por Brandão Lima, como sendo o correspondente à diferença (para mais ou para menos) entre o valor pleiteado e aquele que vem sendo pago, no total de doze meses (DOS ALIMENTOS, Ed.RT, 6ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada, SP, 2009, p. 673). 3. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá o autor trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas de citação pessoal, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência. Verifico que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito do autor, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual, diante dos elementos de convicção constantes dos autos. Observo que o autor não comprovou que as necessidades alimentares de sua filha deixaram de existir, a justificar a exoneração liminar da pensão alimentícia, impondo-se, por conseguinte, o prévio estabelecimento do contraditório e a eventual dilação probatória. Nesse sentido, deve ser observada a Súmula 358 do E. Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. No mesmo diapasão, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação exoneratória de alimentos. Indeferimento. Maioridade do credor não implica exoneração automática. Migração da origem da obrigação alimentar do poder familiar para singela relação de parentesco, com inversão do ônus da prova, cabendo a alimentanda alegar e provar a razão da impossibilidade de prover o próprio sustento. Matéria fática. Inviabilidade de conceder tutela provisória, inaudita altera parte. Necessidade de prévia instauração do contraditório para oitiva do requerido. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2304521-75.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorFrancisco Loureiro; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17428336cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE COMPROVAR A SUA CAPACIDADE LABORAL BEM COMO OS FATOS NARRADOS PELO RECORRENTE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2334486-98.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17458587cdForo=0). Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento formulado pelo autor de concessão da tutela de urgência para a suspensão liminar dos alimentos devidos à requerida. 5. Após o cumprimento dos itens "2" e "3", tornem conclusos, para demais deliberações. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP)

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Processo nº 1068626-74.2025.8.26.0100

ID: 279834145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068626-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Vieira da Costa (OAB 530916/SP) Processo 1068626-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grupo Real Empreendimentos Ltda - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúd… ADV: Vanessa Vieira da Costa (OAB 530916/SP) Processo 1068626-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grupo Real Empreendimentos Ltda - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 07/05/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 01/07/2025, impondo à autora o pagamento de boletos referentes ao período posterior, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observo que o pedido formulado como tutela cautelar antecedente corresponde, em verdade, à tutela antecipada incidental, e não tutela cautelar antecedente como pedida, uma vez que já foi formulado o pedido principal. Por isso, nos termos do art. 305, parágrafo único, do CPC, examino o pedido formulado como tutela antecipada. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - após 07/05/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Nicola E Saragossa Sociedade De Advogados x 2W Ecobank S.A

ID: 319828395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029950-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA E SARAGOSSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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Processo 0029950-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1139010-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicola e Saragossa Sociedade … Processo 0029950-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1139010-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicola e Saragossa Sociedade de Advogados - 2w Ecobank S.a - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)

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