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Renan De Souza Barbosa x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 302192968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082525-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO CAMPELLO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1082525-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Souza Barbosa - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Adm… Processo 1082525-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Souza Barbosa - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), RENATO CARDOSO CAMPELLO (OAB 410465/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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Wanda De Sa Amorim x Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/A) e outros

ID: 306852286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084368-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDA DE SA AMORIM

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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DHANDARA DOS SANTOS MATIAS

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Processo 1084368-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wanda de Sa Amorim - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souz… Processo 1084368-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wanda de Sa Amorim - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO (OAB 229980/RJ), DHANDARA DOS SANTOS MATIAS (OAB 229373/RJ), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Antonio Marcos Vieira Da Silva e outros x Espólio De João Ferreira De Araújo

ID: 307622504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050612-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VIEIRA DA SILVA LUCIA RENATA CORREIA DA SILVA,

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

LINDIANO JOSÉ DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS

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Processo 1050612-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucia Renata Correia da Silva, - - Antonio Marcos Vieira da Silva - Espólio de João Ferreira de Araújo e outro - Fls. 125… Processo 1050612-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucia Renata Correia da Silva, - - Antonio Marcos Vieira da Silva - Espólio de João Ferreira de Araújo e outro - Fls. 125-131. Diferentemente do alegado pela parte contestante, o prazo para a emenda à inicial não é peremptório. A propósito confira-se: USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL - Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo, para a apresentação de documentos, necessários à propositura da demanda - Agravante que insiste na ampliação do prazo para cumprimento da ordem - Cabimento - Nos termos de entendimento consolidado do Col. STJ, o prazo de emenda à inicial e juntada de documentos não é peremptório, mas dilatório - Juízo "a quo" que fixou prazo de 15 dias para a juntada de extensa lista de documentos - Agravante que, antes mesmo de finalizado o prazo, solicitou a concessão de prazo de 60 dias, para cumprimento da ordem - Justificativa para a dilação do prazo - Agravante que reside em São Paulo, ao passo que terá que se deslocar para outra cidade (Bragança Paulista), para obtenção de parte da documentação (planta e memorial ou croqui do imóvel, fotografias do bem e declaração de vizinhos com firma reconhecida - confrontantes e não confrontantes) - Dilação de prazo concedida - Agravante que poderá, por outro lado, cumprir a ordem de forma escalonada, apresentando, antes mesmo do prazo de 60 dias, os documentos que são mais fáceis de serem obtidos, como procuração atualizada e os documentos necessários para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078847-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) De fato, os documentos necessários à instrução da petição inicial são bastante numerosos. E, alguns deles, a exemplo das certidões cíveis, devem ser providenciados a contar da data do ajuizamento da ação, conforme constou do item 3.7 à fl. 47. Outros, como certidões de objeto de pé, por vezes demandam o desarquivamento de autos físicos. Ademais, o pedido de dilação de prazo foi apresentado antes do esgotamento do prazo concedido para a emenda à inicial, que sequer fora recebida. Não houve determinação de citação, do que não se cogita a condenação da autora em honorários sucumbenciais. Fl. 124. Pelos motivos expostos, defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para emenda à inicial. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP), LINDIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 445251/SP), CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP)

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Processo nº 1076123-42.2025.8.26.0100

ID: 301137901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1076123-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. W. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLA FLORENZANO NETO

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Processo 1076123-42.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.W.S. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade d… Processo 1076123-42.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.W.S. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito, São Paulo, na matrícula nº 021238 01 55 2025 7 00111 059 0024835 71, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. P.R.I. - ADV: NICOLA FLORENZANO NETO (OAB 135715/SP)

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Rr Consultoria E Assessoria Contábil S/S Ltda x Laleska Venturini Contabilidade

ID: 301138798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1071952-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTáBIL S/S LTDA

Polo Passivo:

LALESKA VENTURINI CONTABILIDADE

Intimação

Advogados:

JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

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CAROLINE EPIFÂNIO DE QUEIRÓZ GAMA

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Processo 1071952-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015048-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RR Consultoria e Assessoria Con… Processo 1071952-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015048-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RR Consultoria e Assessoria Contábil S/s Ltda - Laleska Venturini Contabilidade - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não foi apresentado todos os extratos dos bancos (fls. 139/140). E ainda, a declaração de imposto de renda }(fls. 167/168) é incompatível com alegada pobreza. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: CAROLINE EPIFÂNIO DE QUEIRÓZ GAMA (OAB 458041/SP), JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP)

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A. P. S. L. e outros x A. De F. M. P. E C. C. De U. A. Do C. R. e outros

ID: 301152649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006283-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. S. L. D. E. I. DE V. L. J. P. S. L. L. V. B. P. S. L. M. S. B. E E. L. O. C. E. L. O. E. I. S. L. O. H. A. DE B. E P. L. O. I. P. E E. I. L. O. P. E E. I. L. O. P. E E. I. S. A. O. S. A. L. O. V. L. Z. G. F. L.

Polo Passivo:

A. DE F. M. P. E C. C. DE U. A. DO C. R. A. L. L. C. E. F. C. P. DE S. E. F. DE I. M. C. P. I. U. S. A. J. C. P. A. K. D. F. DE I. E. D. C. N. P. M. K. R. F. DE I. M. C. P. L. C. A. C. L. M. B. G. N. F. D. I. M. C. P. O. S. S. A. V. C. DE S.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA GARCIA NUNES ROSA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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THOMAS BENES FELSBERG

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RODRIGO LUIZ DE FREITAS

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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MARCOS COE DE OLIVEIRA GLEICH

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MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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LUIGI CASTRO CINELLI

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LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIEL ROCHA BARRETO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1006283-42.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - O.P.E.I.S. - - A.P.S. - - Z.G.F. - - J.P.S. - - O.P.E.I. - - O.S.A. - - O.P.E.I. - - O.P.E.… Processo 1006283-42.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - O.P.E.I.S. - - A.P.S. - - Z.G.F. - - J.P.S. - - O.P.E.I. - - O.S.A. - - O.P.E.I. - - O.P.E.I. - - O.H.A.B.P. - - M.S.B.E. - - D.E.I.V. - - O.V. - - O.C.E. - - O.E.I.S. - - O.E.I.S. - - O.E.I.S. - - O.E.I.S. - - O.E.I.S. - - O.E.I.S. - - O.E.I.S. - - L.V.B.P.S. - K.D.F.I.E.D.C.N.P.M. - - I.U.S. - - C.P.S. - - V.C.S. - - K.R.F.I.M.C.P. - - E.F.I.M.C.P. - - J.C.P.A. - - C.E.F. - - O.S.S. - - A.L.L. - - L.M.B.G. - - N.F.I.M.C.P. - - L.C.A.C. - - A.F.M.P.C.C.U.A.C.R. - Fl. 2508: última decisão. Fls. 2537-2539: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. - ADV: ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), MARCOS COE DE OLIVEIRA GLEICH (OAB 402263/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), LUIGI CASTRO CINELLI (OAB 242018/RJ), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), VICTÓRIA GARCIA NUNES ROSA (OAB 452536/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP)

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Looper Moda Feminina x Lindolfo S Malheiro

ID: 292503010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015234-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOOPER MODA FEMININA

Polo Passivo:

LINDOLFO S MALHEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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EDILAINE FERREIRA DE AZEVEDO SCOLAMIERI

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Processo 0015234-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1090964-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Looper Moda Feminina - Lindolfo S Malheiro - Vistos. Cuida-se… Processo 0015234-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1090964-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Looper Moda Feminina - Lindolfo S Malheiro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LINDOLFO DA SILVA MALHEIRO, sob o fundamento de que a execução em curso, que visa a cobrança de honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor, encontra-se suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A impugnação foi apresentada tempestivamente, conforme datas indicadas nos autos. A sentença que julgou improcedente a demanda proposta por Lindolfo, ora impugnante, expressamente condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% sobre o valor atualizado da causa, com expressa suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Posteriormente, os honorários foram majorados em grau recursal para 12%, nos termos do acórdão. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é clara ao afirmar que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. A execução de tais valores somente poderá prosseguir caso reste comprovado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. No presente caso, a exequente Looper Confecções impugna a suspensão, alegando genericamente que a empresa mantida pelo executado está ativa, tem registro regular, e apresenta indicadores de estabilidade econômica. Tais argumentos, contudo, não são suficientes, por si sós, para revogar os efeitos da gratuidade de justiça deferida judicialmente. A mera atividade formal de microempresa individual, com capital social modesto e sem indicativos de faturamento efetivo ou patrimônio relevante, não comprova a superação da condição de hipossuficiência. Ademais, a concessão do benefício permanece válida e não foi objeto de revogação em momento anterior. Caberia à exequente, para superação da suspensão da exigibilidade, demonstrar de forma inequívoca a alteração da situação fática e econômica do executado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, ausente comprovação da cessação da hipossuficiência, permanece a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do impugnante, o que obsta a continuidade do cumprimento de sentença neste momento. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial em razão da justiça gratuita concedida ao executado, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Arquive-se. Int. - ADV: PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), EDILAINE FERREIRA DE AZEVEDO SCOLAMIERI (OAB 411973/SP)

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Julio Cezar De Oliveira x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 294763959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078451-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARD CEZAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1078451-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Julio Cezar de Oliveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Ad… Processo 1078451-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Julio Cezar de Oliveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RICARD CEZAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 10297/SE), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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Processo nº 1054783-42.2025.8.26.0100

ID: 294960318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054783-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISTELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1054783-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Istela Alves da Silva - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093… Processo 1054783-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Istela Alves da Silva - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1077481-42.2025.8.26.0100

ID: 292913601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077481-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RTORNS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077481-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rtorns Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza anteci… Processo 1077481-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rtorns Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação da rescisão contratual, bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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