Resultados para "1036162-31.2024.8.26.0100" – Página 147 de 162

Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331804595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098630-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MAGALHÃES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098630-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - 1- Ciência às partes quanto ao reto… Processo 1098630-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), GABRIELA MAGALHÃES FERNANDES (OAB 489689/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA (OAB 268392/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Sousa Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328648584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO SOUSA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA alegando em síntese que houve negativação em seu desfavor, com a oferta de negativa de manutenção de relação negocial com a ré. Pretende indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27). Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). A ré apresentou defesa, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de comprovante de residência; 2 - Carência de ação, diante de inexistência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, acentuou que o autor contratou o fornecimento de energia elétrica e ocorreu o inadimplemento. Apontou ausência de falha na prestação do serviço. Rechaçou o pedido de danos morais e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 304 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 338/390, oportunidade em que houve a rejeição das preliminares de ausência de comprovante de endereço e de carência de ação. Houve o deferimento de pesquisa SERASAJUD sobre o histórico do autor dos últimos 05 anos e, indeferimento do pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Pesquisa SERASAJUD a fls. 396 e ss. Manifestações das partes a fls. 402 e ss. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando os documentos já constantes dos autos que permitem o deslinde da controvérsia. O autor questiona a representação processual da ré, todavia, vale ser indicado, inclusive, que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) O autor noticiou negativação no valor de R$ 226,81 e apresentou o documento de fls. 26 que não apresenta elementos para a demonstração de que a dívida seria alvo de efetiva negativação. O autor apresentou, em seguida, o documento de fls. 38/39 que não apresenta o valor de R$ 226,81 questionado pelo autor na inicial. O documento da SERASA de fls. 189/190, apresentado pela ré, não apresenta o valor de R$ 226,81. Finalmente, a pesquisa SERASAJUD de fls. 396 e ss, igualmente, não aponta o valor de R$ 226,81, objeto da narrativa da inicial. Não houve demonstração de efetiva negativação em desfavor do autor, de modo que não restou demonstrada exposição pública do nome do autor. A ré apresentou a fatura de fls. 188 que gerou a dívida, com endereço - Rua Prof. Demo Ghidelli, 361, sendo que o endereço também consta no cadastro da SERASA a fls. 190, enquanto, o autor se limitou a apresentar a fls. 317 print de boleto bancário para demonstrar seu endereço, o que não pode ser reputado suficiente, já que o autor não apresentou faturas de serviços essenciais para demonstrar seu endereço nos autos. Assim, deve ser considerada regular a contratação do serviço de fornecimento de energia, na forma noticiada pela ré e, assim devido o valor de R$ 226,81, questionado pelo autor, que não foi alvo de demonstração de negativação e, assim diante da ausência de exposição pública do nome do autor, temos que se afigura inviável o pedido de indenização a título de danos morais. Não podem ser acolhidos os pedidos do autor. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Método Engenharia Ltda x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 305457983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MéTODO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Método Engenharia Ltda - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 701/703, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.534.571,78, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. A cobrança deverá ocorrer mediante habilitação nos autos da recuperação judicial, e de acordo com plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a devida certidão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões de inconformismo, postula a apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 736). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 743/745), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 853). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, a apelante postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais, o que foi indeferido; por conseguinte, foi-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, o que não foi feito. Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia à apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pela apelante para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Jessica Bueno Moreira Calil (OAB: 343128/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Garcia Martinez x Eliane Alves Leandro e outros

ID: 298349317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035025-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GARCIA MARTINEZ

Polo Passivo:

ELIANE ALVES LEANDRO FRANCISCO HAROLDO LEANDRO

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCIA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035025-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1024243-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Garcia Martinez - Francisco Haroldo Leandro - -… Processo 0035025-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1024243-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Garcia Martinez - Francisco Haroldo Leandro - - Eliane Alves Leandro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 145.504 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VANESSA DA SILVA (OAB 285018/SP), VANESSA DA SILVA (OAB 285018/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odontocompany Franchising S.A. x Giovanna Paim Gois

ID: 301060245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197570-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

GIOVANNA PAIM GOIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197570-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a. - Giovanna Paim Gois - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pel… Processo 1197570-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a. - Giovanna Paim Gois - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, paracondenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade previstas na cláusula 17 do contrato de franquia. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odontocompany Franchising S.A. x Giovanna Paim Gois

ID: 301060612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197570-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

GIOVANNA PAIM GOIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197570-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a. - Giovanna Paim Gois - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pel… Processo 1197570-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a. - Giovanna Paim Gois - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, paracondenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade previstas na cláusula 17 do contrato de franquia. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1196406-31.2024.8.26.0100

ID: 294928317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1196406-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERALDINA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LÚCIA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196406-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veraldina Francisca da Silva - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no… Processo 1196406-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veraldina Francisca da Silva - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. O extrato de fls. 165 não indica o recebimento da aposentadoria da autora, a indicar que esta possui outra conta além da indicada. À parte para que apresente os respectivos extratos bancários dos últimos 03 meses. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 7. Devem ser apresentadas certidões referentes ao sistema SAJ, não se valendo a tanto as certidões do sistema eproc apresentadas. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora Veraldina e seu cônjuge Dorandi, bem como reapresentar as certidões em nome dos titulares de domínio no período de 20 anos anteriores ao ajuizamento da açlao, visto que as constantes nos autos apresentação ações de apenas 10 anos anteriores, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LÚCIA DE CASTRO (OAB 401244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. A. x V. M. F. L.

ID: 315831081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173611-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

V. M. F. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173611-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A. - V.M.F. - Vistos. Fls. 715/720, 721/734: Recebo as petições como pedidos de ajuste à decisão saneadora, na… Processo 1173611-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A. - V.M.F. - Vistos. Fls. 715/720, 721/734: Recebo as petições como pedidos de ajuste à decisão saneadora, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Em resumo, sustentam ambas as partes a desnecessidade da realização da prova pericial contábil determinada, sob o argumento de que os fatos que seriam objeto do exame são incontroversos ou estão provados por documentos, de modo que sua análise prescinde da realização do exame técnico. Nesse passo, diante do desinteresse de ambas as partes na perícia, retifico a decisão saneadora (fls. 711/712) para revogar a determinação de realização da perícia no caso dos autos, mantidos os pontos controvertidos fixados quando do saneamento, com a advertência de que as questões cujo esclarecimento seria realizado pelo expert serão avaliadas e julgadas de acordo com a distribuição do ônus da prova estabelecido no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento da prova oral postulada pela requerida, uma vez que os fatos apontados como objeto da prova (bom relacionamento das partes) não são controvertidos nos autos (a própria autora reconhece que possuíam bom relacionamento) e, portanto, irrelevantes para o desate da lide. Em relação à prova documental suplementar, aplica-se ao caso o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prévia autorização judicial para a juntada de "documentos novos", com a observação de que o controle quanto à tempestividade da juntada de documentos que não se amoldem à hipótese do referido art. 435 da Lei Processual é feito a posteriori. Fls. 735/738, 739/744 e 745/749: Em razão do cancelamento da perícia, fica prejudicado o exame dos quesitos apresentados, bem como o pedido de prazo suplementar para apresentação de quesitos. Por fim, resta ainda pendente de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça o agravo que discute a relação de prejudicialidade ou mera conexão desta demanda e das ações de execução e embargos à execução entre as partes aqui litigantes. No atual momento, vige a decisão liminar que conferiu efeito suspensivo ao agravo. Por conseguinte, a fim de preservar-se a higidez da determinação e do julgamento a ser proferido pelo E. Tribunal de Justiça e que pode impactar diretamente na ordem de análise dos feitos, é necessária a suspensão desta ação até o julgamento do agravo de instrumento pendente naqueles autos, evitando-se decisões conflitantes. Anote-se a suspensão pelo prazo inicial de 60 dias, cabendo às partes informarem o resultado do agravo. Int. - ADV: MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes