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Processo nº 1030512-66.2025.8.26.0100

ID: 330337129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030512-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030512-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Talita dos Santos - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente os benef… Processo 1030512-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Talita dos Santos - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja determinada a exclusão do apontamento em nome do requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, atinente ao contrato objeto desta lide, que afirma o requerente desconhecer. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Pelo que se colhe do extrato da Serasa Experian a fls. 26/28, há outras anotações em nome da parte autora, oriundas de informantes diversos. Assim sendo, não se divisa periculum in mora no caso vertente, visto que a suspensão do apontamento ora controvertido não resultará na ausência de mácula ao perfil de crédito da parte requerente. Por conseguinte, não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório. Ante todo o disposto acima, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência pretendida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Robson Godinho Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302939099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049621-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON GODINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049621-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Godinho dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda p… Processo 1049621-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Godinho dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Robson Godinho dos Santos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1085317-66.2025.8.26.0100

ID: 305818860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085317-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085317-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1085317-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1072319-66.2025.8.26.0100

ID: 304298300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072319-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHANTAL BLAIA DE POMPEI GOUVEA PAULSON GUILHERME BLAIA D'AVILA MARILENE APARECIDA DA CRUZ PENATI RICARDO CALIXTO PENATTI RONALDO DAVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072319-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Chantal Blaia de Pompei Gouvea Paulson - - Guilherme Blaia D'avila - - Marilene Aparecida da Cruz Pen… Processo 1072319-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Chantal Blaia de Pompei Gouvea Paulson - - Guilherme Blaia D'avila - - Marilene Aparecida da Cruz Penati - - Ricardo Calixto Penatti - - Ronaldo Davila - Vistos. I) As custas iniciais foram devidamente inutilizadas. II) Recebo os embargos declaratórios opostos como pedido de reconsideração, determinando o regular processamento da execução de título extrajudicial. III) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). IV) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). V) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). Intime(m)-se. - ADV: TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA (OAB 297023/SP), TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA (OAB 297023/SP), TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA (OAB 297023/SP), TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA (OAB 297023/SP), TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA (OAB 297023/SP), RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP), RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP), RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP), RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP), RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP)

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Processo nº 1080467-66.2025.8.26.0100

ID: 306042791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080467-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARONS TECH SOLUTIONS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1080467-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barons Tech Solutions Comercio de Informatica Ltda - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (Despe… Processo 1080467-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barons Tech Solutions Comercio de Informatica Ltda - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (Despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35 na guia FEDTJ. Código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC) 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Após o recolhimento das custas: Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO (OAB 98713/PR)

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Lucas Ribeiro Paiva Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307573633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029569-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO PAIVA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029569-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1144874-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Ribeiro Paiva Gomes - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0029569-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1144874-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Ribeiro Paiva Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Teresa Kattar x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 307633531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045935-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERESA KATTAR

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1045935-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresa Kattar - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o pat… Processo 1045935-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresa Kattar - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1050009-66.2025.8.26.0100

ID: 297835641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1050009-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADéLIA DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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Processo 1050009-66.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Adélia de Sales - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e segu… Processo 1050009-66.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Adélia de Sales - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 dias ou, na ausência do inequívoco, deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. No mesmo prazo, apresente planilha de cálculo referente aos danos materiais indicados. No mais, tendo em vista os fatos narrados, esclareça qual o imóvel ocupado indevidamente, quem são seus ocupantes e se pretende a reintegração ou o despejo, tendo em vista o contrato de locação apresentado. Intime-se. - ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP)

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Processo nº 1069021-66.2025.8.26.0100

ID: 294114291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069021-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE BRANDãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1069021-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Brandão Silva - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o motivo de ter distribuído o f… Processo 1069021-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Brandão Silva - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o motivo de ter distribuído o feito neste Juízo, tendo em vista que seu domicílio está situado em localidade cuja competência abrange o Foro de Jabaquara, ao passo que a empresa requerida tem endereço da matriz indicado na Comarca de Barueri/SP. Registro, ainda, que não há nenhuma comprovação de que a autora celebrou o contrato de plano de saúde com filial localizada neste Foro Central. Frise-se, por fim, a relação de consumo da demanda. Se o caso, poderá a autora requerer a remessa a outra Comarca ou Foro. Acerca do assunto, o E. TJSP já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial - Natureza relativa - Possibilidade de flexibilização, ante a ausência de fundamentação, fática ou jurídica, para o ajuizamento da ação no foro escolhido pelo autor - Escolha do foro que não pode ser aleatória - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2279493-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024; destaques nossos) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ."(TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; destaques nossos) Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Andre Pinheiro De Almeida x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 291448452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064074-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

SHERMAN ALINNE LACERDA GOMES

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1064074-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Pinheiro de Almeida - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (… Processo 1064074-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Pinheiro de Almeida - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), SHERMAN ALINNE LACERDA GOMES (OAB 25575/PB), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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