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"1036330-96.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 147 de 160

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Antonio Ribeiro Cuinas e outros

ID: 312791787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006675-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO CUINAS DANIEL CUINAS CUINAS NETO FLORIANO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS E PATICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON VELMOVITSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006675-96.2025.8.26.0100 (processo principal 0127551-37.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Floriano Ribeiro Empreendimentos e … Processo 0006675-96.2025.8.26.0100 (processo principal 0127551-37.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Floriano Ribeiro Empreendimentos e Paticipações Ltda. - - Antonio Ribeiro Cuinas - - Daniel Cuinas Cuinas Neto e outro - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), FLORIANO RIBEIRO NETO (OAB 183385/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ARNON VELMOVITSKY (OAB 45618/RJ), ARNON VELMOVITSKY (OAB 45618/RJ), ARNON VELMOVITSKY (OAB 45618/RJ)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Antonio Ribeiro Cuinas e outros

ID: 312791789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006675-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO CUINAS DANIEL CUINAS CUINAS NETO FLORIANO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS E PATICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON VELMOVITSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006675-96.2025.8.26.0100 (processo principal 0127551-37.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Floriano Ribeiro Empreendimentos e … Processo 0006675-96.2025.8.26.0100 (processo principal 0127551-37.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Floriano Ribeiro Empreendimentos e Paticipações Ltda. - - Antonio Ribeiro Cuinas - - Daniel Cuinas Cuinas Neto e outro - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), FLORIANO RIBEIRO NETO (OAB 183385/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ARNON VELMOVITSKY (OAB 45618/RJ), ARNON VELMOVITSKY (OAB 45618/RJ), ARNON VELMOVITSKY (OAB 45618/RJ)

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Processo nº 1088807-96.2025.8.26.0100

ID: 313685353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088807-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELY DAMIANA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088807-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kely Damiana Cardoso Rodrigues - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Cump… Processo 1088807-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kely Damiana Cardoso Rodrigues - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que a autora teve sua conta na rede social do Instagram invadida por terceiros fraudadores, utilizando de forma indevida seu perfil para causar prejuízos a outras pessoas. Assim, a concessão da medida de urgência é de rigor, para o fim de se evitar maiores danos à autora. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar que a requerida proceda o desbloqueio e o restabelecimento à autora do controle de sua conta na plataforma Instagram (@kelyd.amiana______), cujo link para acesso é https://www.instagram.com/kelyd.amiana______?igsh=MXZ5aTQzbDV6cmF0dg==, remetendo ao endereço de e-mail informado (Cardosokely356@gmail.com) as instruções necessárias para redefinição de senhas de acesso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ DE SANTIS (OAB 313163/SP)

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Eletronica Rudi Ltda x Espólio De Salim Georges Saad e outros

ID: 314400463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1016833-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA RUDI LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SALIM GEORGES SAAD HOMS ADMINISTRAçAO E PARTICIPAçOES S/A IBRAHIM HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO ZANETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016833-96.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Eletronica Rudi Ltda - Homs Administraçao e Participaçoes S/A - - Ibrahim Holding Ltda - - Espólio de Salim Geo… Processo 1016833-96.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Eletronica Rudi Ltda - Homs Administraçao e Participaçoes S/A - - Ibrahim Holding Ltda - - Espólio de Salim Georges Saad - Vistos. Trata-se de Ação de Consignação de Chaves ajuizada por Eletrônica Rudi Ltda. em face de Homs Administração e Participações S/A, Espólio de Salim Georges Saad e Ibrahim Holding Ltda., na qual a autora alega a recusa injustificada dos réus em receber as chaves do imóvel locado após a comunicação de rescisão contratual. Em suas contestações, os réus não se opuseram à devolução, contudo, negaram a recusa formal e requereram que a data do depósito judicial fosse considerada o termo final da locação. O processo foi marcado por intervenções recursais para viabilizar tanto o depósito quanto a posterior retirada das chaves, que se efetivou no curso da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos. A controvérsia cinge-se em determinar o marco temporal de encerramento da relação locatícia e a quem recai o ônus da sucumbência. O direito de o locatário rescindir o contrato de locação e devolver o imóvel é de natureza potestativa, não podendo o locador criar embaraços ao seu exercício, como condicionar o recebimento das chaves à prévia vistoria ou à quitação de eventuais débitos, os quais devem ser discutidos em via própria. No caso em tela, a conduta dos réus, que demandou a interposição de dois Agravos de Instrumento para que a autora conseguisse simplesmente depositar e os réus retirassem as chaves, configura resistência indevida ao encerramento do contrato. Tal resistência, ainda que manifestada por meio de entraves procedimentais, justifica o ajuizamento da presente ação e caracteriza a mora dos credores. Destarte, a obrigação de pagar aluguéis e demais encargos cessa a partir do momento em que a locatária manifesta inequivocamente a intenção de devolver o imóvel e é impedida de fazê-lo. Considera-se, para todos os efeitos, a data do ajuizamento da ação como o termo final da relação locatícia, pois foi o momento em que a autora formalizou judicialmente a oferta das chaves ante os obstáculos impostos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinta a relação locatícia entre as partes na data da propositura da ação, em 10 de fevereiro de 2025. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do princípio da causalidade. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), GUSTAVO FRANCO ZANETTE (OAB 215625/SP), WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP)

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Aig Seguros S/A x Swiss Internacional Air Lines

ID: 277565878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035845-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1035845-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aig Seguros S/A - Reqda: SWI… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1035845-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aig Seguros S/A - Reqda: SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se.

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Processo nº 1095791-96.2025.8.26.0100

ID: 323703301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095791-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095791-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sonia Pereira de Campos - Vistos. A autora, residente em local cuja competência é abra… Processo 1095791-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sonia Pereira de Campos - Vistos. A autora, residente em local cuja competência é abrangida pelo Foro Regional de Itaquera, ajuizou ação contra duas corrés, uma sediada na Comarca de Osasco/SP e outra em local cuja competência territorial é do Foro Regional do Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o E. TJSP: "Conflito de Competência. Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque). Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central. Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada. Possibilidade. Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça. Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício. No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante."(TJSP;Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) E embora possam as partes escolher a comarca (art. 63, caput, CPC), não lhes é facultado escolher o foro, isto é, o juízo onde pretendem litigar. Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos, sendo desarrazoado e injustificado o ajuizamento aqui. Ante o exposto, declino da competência e determino à autora que indique em qual foro pretende litigar (isto é, se em Osasco/SP ou nos Regionais de Santo Amaro ou de Itaquera), em cinco dias. Na inércia, determino a imediata remessa dos autos ao Foro Regional de Itaquera, foro de domicílio da autora que lhe tende a ser mais favorável (art. 101, I, CDC), independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: MARCELO CAMPOS DA SILVA (OAB 398543/SP)

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Processo nº 1082890-96.2025.8.26.0100

ID: 302700350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082890-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ CANINDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

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Processo 1082890-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Caninde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1082890-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Caninde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ CANINDE, CNPJ 51955171000105 - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP)

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Processo nº 1035069-96.2025.8.26.0100

ID: 293483861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035069-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDISON MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN RAFAEL DE SOUZA

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Processo 1035069-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edison Mesquita - 1 - Retifique-se o valor da causa para R$ 200.000,00. 2 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o ace… Processo 1035069-96.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edison Mesquita - 1 - Retifique-se o valor da causa para R$ 200.000,00. 2 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, a parte autora não cumpriu o comando na sua integralidade, tendo em vista que não juntou todos os documentos exigidos, como os extratos bancários dos últimos três meses e tampouco justificou o descumprimento. Ademais, muitos dos documentos que juntou aos autos para a comprovação da hipossuficiência são antigos, como a cópia do imposto de renda do ano de 2007 de fls. 244. No mais, a parte autora, sem prestar qualquer esclarecimento sobre a finalidade dada ao imóvel, pleiteia a usucapião de uma área com mais de 48.000 m², de modo que os gastos com a mera manutenção da extensa área, como alega fazer, já controverte a alegação de hipossuficiência. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 5 (Apresentar documentos, principalmente contas de água e energia elétrica, comprobatórios do animus domini de todo o período aquisitivo) 9 (Juntar memorial descritivo e planta ou croqui) 4 - Intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias, incluir a cônjuge no polo ativo da ação e exibir sua certidão de Distribuições Cíveis ou realizar uma das demais alternativas. - ADV: KEVIN RAFAEL DE SOUZA (OAB 450191/SP)

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Beriuce Ramos Cruvinel e outros x Maquinas De Vendas Brasil Participações S/A e outros

ID: 314251290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090359-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERIUCE RAMOS CRUVINEL EVERTANIA ALEXANDRIA DE CASTRO HARLEY ROBERTO FERREIRA ALVES HUGO DE OLIVEIRA REIS JONNE DE OLIVEIRA FERREIRA LUZIA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

MAQUINAS DE VENDAS BRASIL PARTICIPAçõES S/A MV PARTICIPAçõES S.A. NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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Processo 1090359-96.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonne de Oliveira Ferreira - - Harley Roberto Ferreira Alves - - Evertania Alexandria de Castro - - Luzia … Processo 1090359-96.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonne de Oliveira Ferreira - - Harley Roberto Ferreira Alves - - Evertania Alexandria de Castro - - Luzia Rodrigues Rocha - - Beriuce Ramos Cruvinel - - Hugo de Oliveira Reis - Mv Participações S.a. - - Maquinas de Vendas Brasil Participações S/A - - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Emende a petição inicial em 15 dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis e procuração, sob pena de indeferimento. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA (OAB 29627/GO), ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA (OAB 29627/GO), ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA (OAB 29627/GO), ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA (OAB 29627/GO), ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA (OAB 29627/GO), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA (OAB 29627/GO)

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Processo nº 1064945-96.2025.8.26.0100

ID: 279753988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064945-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIXSEG COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA, FERRAMENTAS E UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR

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CLEBER GOMES ALEXANDRE

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ADV: Cleber Gomes Alexandre (OAB 259387/SP), José Amaro dos Santos Junior (OAB 437621/SP) Processo 1064945-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mixseg Comércio de Equipament… ADV: Cleber Gomes Alexandre (OAB 259387/SP), José Amaro dos Santos Junior (OAB 437621/SP) Processo 1064945-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mixseg Comércio de Equipamentos de Segurança, Ferramentas e Uniformes Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$11.101,50, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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