Resultados para "1036455-98.2024.8.26.0100" – Página 147 de 152

Jorge Luiz Cano x Associação Dos Cabos E Soldados Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Acspmesp

ID: 276346901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039947-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO - ACSPMESP

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAILSON SOARES DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039947-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039947-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jorge Luiz Cano - Apelado: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou: Fernando Henrique Ferreira Gomes. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DESCONTOS DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA. PRESTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O CASO ENVOLVE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR CABO REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR EM FACE DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE CLASSE, QUESTIONANDO A LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA ENTIDADE. A SENTENÇA DECLAROU BOAS AS CONTAS PRESTADAS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS AO AUTOR E EXTINGUIU A SEGUNDA FASE DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA ANTECIPOU O JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE SEM ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ; (III) AVALIAR A VALIDADE DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS; (IV) APURAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO HOLERITE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CORRETA AO DECLARAR BOAS AS CONTAS PRESTADAS, POIS A RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 550, § 5º, DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU AÇÃO ANULATÓRIA TEMPESTIVA NÃO AFASTA A VALIDADE DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.5. QUESTÕES SOBRE ABUSOS NOS DESCONTOS DEVEM SER APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DE CONTAS COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 550, § 5º, DO CPC. 2. A VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR NÃO É AFASTADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR NÃO É AFASTADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.”____DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §8º E §11; ART. 550, § 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dailson Soares de Rezende (OAB: 314481/SP) - Fernando Henrique Ferreira Gomes (OAB: 420564/SP) - Renan Braghin (OAB: 332902/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Sabóia De Carvalho Filho x Vamos Locação De Caminhões, Máquiinas E Equipamentos S.A

ID: 327164040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097699-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABóIA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUIINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097699-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044991-98.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1097699-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044991-98.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.a - Vistos. Apensado com as anotações de praxe. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar os principais documentos e peças obrigatórias, sendo vedada a juntada contínua e integral de autos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANNA (OAB 9198/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Capita - Consultoria E Gestão De Negócios Ltda. x G. Noz Empreendimentos Ltda

ID: 295353463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043097-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAPITA - CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreen… Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 1 e ss. (expediente sigiloso apenso): Na esteira da decisão de fls. 92/94, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.010.133/0001-35, até o último valor indicado na execução (R$ 153.120,62). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Capita - Consultoria E Gestão De Negócios Ltda. x G. Noz Empreendimentos Ltda

ID: 295353484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043097-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAPITA - CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreen… Processo 0043097-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1089805-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Capita - Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. - G. Noz Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 1 e ss. (expediente sigiloso apenso): Na esteira da decisão de fls. 92/94, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.010.133/0001-35, até o último valor indicado na execução (R$ 153.120,62). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Valdomiro Hippler E Cia Ltda x Planova Planejamento E Construções Sa

ID: 311303266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052196-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO VALDOMIRO HIPPLER E CIA LTDA

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES SA

Intimação

Advogados:

SCHEILA DE CAMARGO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0052196-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1007929-91.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - JULIO VALDOMIRO HIPPLER E CIA LTDA - Planova Planejamen… Processo 0052196-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1007929-91.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - JULIO VALDOMIRO HIPPLER E CIA LTDA - Planova Planejamento e Construções Sa - Vistos. Fls. 32/39 e 43/45: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Planova Planejamento e Construções S.A. por meio da qual alega excesso de execução, apontando as seguintes irregularidades: cômputo indevido dos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (11/05/2022), em afronta ao comando sentencial que fixou como termo inicial a data da citação (10/08/2022); aplicação indevida de juros sobre custas processuais, com inclusão de tais valores no principal da execução; excesso total apontado em R$ 26.370,65. No mais, requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, o reconhecimento do excesso. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à impugnação, sustentando que: a executada não efetuou o depósito do valor incontroverso, o que impede a suspensão da execução; os cálculos apresentados estão em conformidade com a sentença e o acórdão, tendo os juros sido computados corretamente a partir da citação; o pequeno valor referente a eventual aplicação de juros sobre custas não justificaria a suspensão da execução; a impugnação deve ser rejeitada, com aplicação das penalidades legais, inclusive multa e honorários adicionais, conforme art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No presente caso, a execução não está garantida. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. A impugnação é procedente. De fato, conforme consta da sentença de fls. 168 dos autos principais, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a data da citação, e não desde o ajuizamento da ação. Entretanto, a planilha de cálculo apresentada pela exequente (fl. 04) considera o início dos juros em 11/05/2022, data da distribuição, em desacordo com o comando sentencial. Assim, devem ser excluídos os juros incidentes entre 11/05/2022 e 10/08/2022. A impugnante também questiona a aplicação de juros de 1% ao mês sobre as custas processuais, no valor de R$ 1.252,80. Ainda que as custas sejam objeto de reembolso, não se justifica a aplicação de juros remuneratórios sobre tais valores, salvo se expressamente previsto na sentença, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 26.370,65. Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, paragrafo 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), SCHEILA DE CAMARGO BARCELLOS (OAB 45613/RS), ALEXANDRE CORREA DE MORAES (OAB 54323/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Susana Soares De Souza x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 326212263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108963-11.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Despacho

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNÃ GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0108963-11.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Susana Soares de Souza - Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - O só fa… DESPACHO Nº 0108963-11.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Susana Soares de Souza - Agravado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - O só fato da parte agravante ter sido contemplada com a gratuidade de justiça há mais de 3 anos e estar representada pelo convênio DPE/OAB não se traduz em persistência da miserabilidade, tampouco autoriza dispensa em comprovar a hipossuficiência de recursos alegada, fato que inclusive pode ser realizado em qualquer tempo, ainda mais quando solicitado pela Relatoria para juntada de documentos específicos, com propósito em aferir movimentação financeira contemporânea (art. 99, § 2.º do CPC), ônus que competia à recorrente demonstrar nos termos do art. 373, inciso I do CPC, ressaltando que a isenção de custas autorizada pelo Estado é direcionada àqueles que realmente comprovem impossibilidade pelo custeio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial com a comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Agravante que postulou o benefício da justiça gratuita, mas deixou de comprovar sua hipossuficiência econômica nos termos exigidos, apesar de expressamente intimado para tanto. Inexistência de comprovação de renda familiar inferior a três salários-mínimos ou de situação excepcional que justificasse a concessão da gratuidade. Não tendo apresentado os documentos exigidos nem recolhido o preparo no prazo fixado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Impossibilidade de análise do mérito. Agravo de instrumento não conhecido por deserção.(TJSP; Agravo de Instrumento 0108704-16.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) AGRAVO INTERNO. Revogação de assistência judiciária gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Benefício que pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. Não comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1041014-98.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Destarte, tendo em vista a falta de atendimento ao ato judicial de fls. 49, indefiro a benesse. Faculto prazo improrrogável de cinco dias para pagamento da taxa recursal, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto n.º 951/2023 das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, com ou sem regularização, tornem conclusos. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Thaynã Gomes de Lima (OAB: 459630/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Teixeira Quattrini x Valeska Teixeira Zanin Martins

ID: 329428742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1077777-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI

Polo Passivo:

VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

Despacho

Advogados:

VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALES BISCUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1077777-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1077777-98.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Larissa Teixeira Quattrini - Embargda: Valeska Teixeira Zanin Martins - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 309 que determinou o recolhimento em dobro do preparo, com base no valor da causa. Insurge-se a recorrente sustentando, em síntese, que não apresentou pretensão resistida quanto ao mérito, manifestando concordância com o pedido. Afirma que interpôs o presente recurso apenas em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a ação de dissolução de condomínio é procedimento de jurisdição voluntária e não houve resistência. Alega que a decisão padece de erro material e ou obscuridade. Assevera que o recolhimento com base no valor da causa inviabilizaria o acesso à justiça. Requer o acolhimento dos embargos para que o recolhimento do preparo recursal seja sobre o valor da condenação. É o relatório. Não há dúvida, contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser suprida. Na verdade, a embargante pretende a reconsideração da decisão embargada, conferindo efeito infringente ao presente recurso, o que é inadmissível. Na verdade, todas as questões suscitadas já foram analisadas na r. decisão, não estando o Magistrado obrigado a rebater ponto por ponto a argumentação deduzida. Basta, para que atenda ao princípio contido no art. 93, IX, da CF, a demonstração clara das razões de seu convencimento, tal qual ocorreu na hipótese vertente. Os embargantes não apresentaram situação específica, condizente e própria para demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não tecendo da forma adequada e devida a existência de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese o inconformismo da embargante, nota-se que seu recurso não se restringe à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que há pedido expresso de reforma do decisum para b) reconhecer a existência de prejudicialidade externa, nos termos do art.313, V, a, do CPC, com a consequente suspensão do presente processo até o julgamento final da ação de nulidade que tramita na Comarca de São Paulo (Processo nº 1120747-16.2024.8.26.0100);. Tal questão afeta diretamente o mérito da demanda e não possui liquidez, o que atrai a aplicação do artigo 4º, inciso II da Lei n. 11.608/2003. Assim, a menos que a apelante desista de tal pedido, o preparo deve ser recolhido sobre o valor da causa, tal como determinado a fls. 309. Desta forma, não há qualquer irregularidade a ser suprida, pois o julgador não é obrigado a decidir de acordo com as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática e probatória existente no processo e com o seu livre convencimento. Ante o exposto, por decisão monocrática, REJEITO os embargos de declaração opostos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: André Henrique Nabarrete (OAB: 270843/SP) - Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Valeska Teixeira Zanin Martins (OAB: 153720/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Indústria E Comércio Metalúrgica Atlantis Ltda x Ambev S.A.

ID: 306473002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067786-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO METALúRGICA ATLANTIS LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067786-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Indústria e Comércio Metalúrgica Atlantis Ltda - Ambev S.A. - Vistos em saneador. Preliminares suscitadas nos embargos monitórios Prescr… Processo 1067786-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Indústria e Comércio Metalúrgica Atlantis Ltda - Ambev S.A. - Vistos em saneador. Preliminares suscitadas nos embargos monitórios Prescrição da Nota Fiscal nº 1429 A embargante (Ambev S.A.) alega que a nota fiscal nº 1429, com vencimento em 01/05/2019, estaria prescrita, por ter sido a presente ação ajuizada apenas em 02/05/2024, após o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A preliminar não comporta acolhimento. Nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil e do art. 224, §1º, do Código de Processo Civil, quando o termo final do prazo prescricional recair em feriado nacional, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente. Sendo o dia 1º de maio feriado do Dia do Trabalhador, e tendo o ajuizamento ocorrido em 02 de maio de 2024 (quinta-feira), a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, não se configurando a prescrição alegada. Além disso, conforme sustentado pela embargada em sua impugnação, houve suspensão dos prazos prescricionais entre junho e outubro de 2020, conforme disposição do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, o que reforça a tempestividade da propositura. Rejeita-se, pois, a preliminar de prescrição. Falta de interesse de agir - inadequação da via monitória Sustenta a embargante que a ausência de aceite das notas fiscais e de prova cabal da prestação dos serviços descaracterizaria a via monitória. A tese não procede. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível ação monitória para cobrança de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo documento com força executiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que notas fiscais, acompanhadas de comunicações comerciais (e-mails, comprovantes de entrega, ordens de serviço, etc.), são documentos hábeis a embasar a ação monitória, desde que contenham lastro mínimo de verossimilhança, o que, em tese, se verifica no caso concreto. Portanto, eventual insuficiência probatória quanto à efetiva prestação do serviço diz respeito ao mérito da demanda, e não à existência de interesse de agir ou à inadequação da via eleita. Rejeita-se, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. Saneamento e organização da fase instrutória As partes delimitaram corretamente os pontos controvertidos, sendo desnecessária a produção de prova técnica, conforme afirmado por ambas. A parte embargada indicou expressamente a produção de prova testemunhal como meio de comprovar a entrega e instalação dos produtos objeto das notas fiscais discutidas, a ausência de impugnação por parte da ré e o cumprimento das obrigações contratuais. Diante disso, passo à organização da fase instrutória. Pontos controvertidos relevantes a serem apurados em instrução: Prestação ou não dos serviços objeto das notas fiscais nº 1429 e 3169; Existência de impugnação pela embargante às notas fiscais e aos boletos encaminhados; Existência ou não de quitação abrangente pelo contrato celebrado em 17/09/2021. Prova a ser produzida: Ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, com a qualificação completa (nome, profissão, RG/CPF, endereço eletrônico e físico), limitado a 3 testemunhas, nos termos dos arts. 357, §6º, e 450 do CPC. A parte autora já indicou uma testemunha e informou que comparecerá independentemente de intimação, o que deverá ser reiterado ou complementado. Após o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042372-98.2024.8.26.0100

ID: 308906404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042372-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042372-98.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Aparecida Cezar - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seg… Processo 1042372-98.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Aparecida Cezar - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA (OAB 486674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Carlo Boroluzzi e outros x Agronorte Pesquisa E Sementes Ltda. e outros

ID: 295740763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1202694-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BOROLUZZI SéRGIO ANDRé RODRIGUES

Polo Passivo:

AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL ÂNGELO CARLOS MARONEZZI BANCO ABC BRASIL S.A. GLEICE MATOS MARONEZZI

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO BURANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRANT MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELEN GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues -… Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues - Banco ABC Brasil S.A. - - Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul - - Agronorte Pesquisa e Sementes Ltda. - - Ângelo Carlos Maronezzi - - Gleice Matos Maronezzi - Vistos. Fls. 883/888: assiste razão aos embargantes quanto à primeira contradição apontada. Com efeito, às fls. 644/646, as custas de distribuição foram integralmente depositadas pelos embargantes, tornando prejudicada a determinação contida na sentença embargada quanto ao prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais. Assim, reconheço a omissão e declaro superada a questão relativa ao adimplemento das custas processuais, tendo em vista seu integral recolhimento já efetivado. Quanto à segunda contradição alegada, verifica-se que também merece acolhimento. A sentença embargada aplicou a Súmula 303 do STJ para isentar o Banco embargado do pagamento de honorários advocatícios. Contudo, deixou de analisar que a parte embargada Banco ABC Brasil ofereceu resistência à pretensão dos embargantes mediante contestação protocolada às fls. 666/679, sendo posteriormente impugnada pelos embargantes. Assim, não se aplica a Súmula 303 do STJ, segundo a qual "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Como cediço, quando se trata de inércia ou desídia do atual proprietário em transferir o bem para o seu nome, foi formulada a seguinte tese, pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 872: "(...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "(...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". [...] (REsp 1452840 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) Na hipótese, o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, insistiu na impugnação por meio da contestação de fls. 666/679. Assim, os encargos de sucumbência deverão ser suportados também pela parte embargada Banco ABC Brasil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar superada a questão relativa ao adimplemento das custas processuais, tendo em vista seu integral recolhimento já efetivado pelos embargantes às fls. 644/646, bem como para condenar os embargados AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA, AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI e BANCO ABC BRASIL ao pagamento das custas, despesas e honorários em prol da embargante, que fixo no importe de 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Int. - ADV: MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1515 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes