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E. G. S. A. x R. G. B.

ID: 278586766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078167-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. G. S. A.

Polo Passivo:

R. G. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS

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LUIZ CARLOS LYRA RANIERI

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MARCELO FERNANDES HABIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078167-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078167-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. G. S/A e outro - Apelado: R. G. B. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR, FIGURA PÚBLICA, BUSCA REPARAÇÃO POR NOTÍCIA PREJUDICIAL À SUA IMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA EXCLUSÃO DE MATÉRIA DO SITE DA REVISTA "QUEM", PUBLICAÇÃO DE NOTA DE RETRATAÇÃO E CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). RECURSO DAS RÉS. NÃO CONVENCIMENTO. A ATIVIDADE JORNALÍSTICA DEVE SER EXERCIDA COM COMPROMETIMENTO COM A VERDADE E ÉTICA, RESPEITANDO OS ENVOLVIDOS E EVITANDO A DIVULGAÇÃO DE FALSIDADES. A MATÉRIA VEICULADA INDUZIU O LEITOR A ACREDITAR QUE O AUTOR ESTARIA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, ATACOU SUA IMAGEM E, NESSE PASSO, CONFIGUROU INEQUÍVOCO ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NARRATIVA SENSACIONALISTA. ABUSO DE DIREITO FUNDAMENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO DUPLO CARÁTER DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SENDO A SOMA SUFICIENTE PARA DISSUADIR A PARTE RÉ DE COMETER NOVOS EXCESSOS DE IGUAL NATUREZA, SEM QUE SEJA LEVADA À RUÍNA, DADO O SEU PORTE ECONÔMICO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fernandes Habis (OAB: 183153/SP) - Luiz Carlos Lyra Ranieri (OAB: 51080/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - 4º andar

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Seara Alimentos Ltda x Mesquita Construcoes E Comercio Ltda

ID: 279817053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MESQUITA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

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GUILHERME BRUNO DA SILVA COSTA

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ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Guilherme Bruno da Silva Costa (OAB 387934/SP) Processo 1010849-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Seara Alimentos Ltda - Re… ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Guilherme Bruno da Silva Costa (OAB 387934/SP) Processo 1010849-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Seara Alimentos Ltda - Reqdo: Mesquita Construcoes e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado por SEARA ALIMENTOS LTDA., para que lhe seja autorizada a realização de obras e reparos na área objeto da perícia técnica já concluída nos autos, nos quais se apura a existência de vícios construtivos em obra realizada pela ré MESQUITA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.. Conforme se verifica do petitório de fls. 723, a autora noticiou a urgência na necessidade de realização dos reparos na área em questão, o que ensejou a determinação deste juízo para manifestação da parte adversa, conforme item 2 da decisão de fls. 724/725. Em resposta, o perito judicial se manifestou às fls. 731/734, afirmando expressamente, em seu item 1, que não há mais necessidade de inspeções técnicas no local, demonstrando que a produção da prova pericial foi integralmente concluída, e que os elementos técnicos necessários à análise do objeto da perícia já se encontram plenamente colhidos. A parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou qualquer objeção específica quanto ao pedido da autora de autorização para execução dos reparos, limitando-se a peticionar nos autos sem impugnar tal ponto de forma expressa, caracterizando-se, assim, anuência tácita. Ante o exposto, considerando (i) a manifestação expressa do perito quanto à desnecessidade de novas inspeções; (ii) a ausência de oposição da parte adversa; e (iii) a urgência invocada pela autora para garantir o regular funcionamento da planta industrial, entendo que estão presentes os requisitos para deferimento do pedido. Portanto, após o decurso de prazo desta, AUTORIZO a autora a realizar os reparos e intervenções técnicas necessários na área objeto da perícia judicial já concluída. Deverá a autora, para fins de resguardo processual e preservação da prova, manter registros fotográficos e documentais dos reparos realizados, podendo a parte adversa, caso entenda necessário, pleitear posterior produção de prova suplementar, nos limites da boa-fé e utilidade processual. Por fim, defiro o levantamento de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais) requerido pelo i. Perito, anote-se e expeça-se guia em favor dele. Intimem-se.

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Jair Marques Do Amaral x Marília Lucia Sposato Bruno

ID: 317272643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028142-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARQUES DO AMARAL

Polo Passivo:

MARíLIA LUCIA SPOSATO BRUNO

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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ELIANE PACHECO OLIVEIRA

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Processo 0028142-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1046655-98.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jair Marques do Amaral - Marília Lucia Sposato Bruno e outro - Vistos. … Processo 0028142-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1046655-98.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jair Marques do Amaral - Marília Lucia Sposato Bruno e outro - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 284.690,38 fls. 179), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP)

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Luciane Cristina Dos Santos Pessoa x Banco Bradesco S/A

ID: 318709217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176816-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176816-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176816-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciane Cristina dos Santos Pessoa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO, PREENCHENDO OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PARA TANTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EVIDENCIADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Romano Sanchez Pinto (OAB: 220519/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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L. C. A. De P. x B. P. S. A.

ID: 318716147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001877-95.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. A. DE P.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001877-95.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001877-95.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: L. C. A. de P. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. O JUÍZO A QUO EXIGIU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO TOCANTE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA, A EXIGÊNCIA DO JUÍZO “A QUO” ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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P. C. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 317822403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137531-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1137531-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - A autora trouxe notícia (fls. 224/226) de que, descumprindo a decisão que deferiu a tutela de… Processo 1137531-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - A autora trouxe notícia (fls. 224/226) de que, descumprindo a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 48/49), o réu não estaria fornecendo o link de recuperação da conta para o e-mail fornecido pela autora. Ante o exposto, à ré para que cumpra a decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de multa diária que majoro para R$ 1.000,00, ante o reiterado e longo descumprimento por parte da ré. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Fica a ré desde já advertida que eventual recalcitrância no cumprimento da ordem será punida com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 1º, CPC), sem prejuízo da multa já arbitrada e de outras medidas eventualmente necessárias à obtenção do resultado prático equivalente, tais como o bloqueio de suas contas, além de ofício à autoridade competente em virtude da prática, em tese, do crime do art. 330 do Código Penal. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA (OAB 24262/O/MT)

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Sonia Costa De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 277019805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028115-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB 221051/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 60602/BA) Processo 1028115-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Costa de Oliveira - Req… ADV: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB 221051/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 60602/BA) Processo 1028115-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Costa de Oliveira - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Carlos Roberto Fortunato x Itaú Unibanco S/A

ID: 322446950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108206-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108206-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108206-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Fortunato - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Marcelo Ielo Amaro e Rogério Danna Chaib. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator sorteado. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO A QUO EXIGIU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Wilson Vinicius Carneiro De Oliveira x Banco Do Brasil S/A.

ID: 323581881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032286-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1032286-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vinicius Carneiro de Oliveira - Banco do Brasil S/A. - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em jul… Processo 1032286-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vinicius Carneiro de Oliveira - Banco do Brasil S/A. - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá conter demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Decorrido o prazo de 30 dias os autos serão arquivados, dando-se baixa no sistema. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP)

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Roberto Barbosa De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 320156418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000314-97.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000314-97.2025.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000314-97.2025.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Apelante: Roberto Barbosa de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL, NA QUAL A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, DEVIDO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL REFERENTE À JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA PREVENÇÃO CONTRA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EXIGÊNCIAS DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS AUTENTICADOS ENCONTRAM AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, VISANDO CONFIRMAR O CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR.4. A TESE DO TEMA Nº 1.198 DO STJ CORROBORA A POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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