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Valdeci Dias Scaliante x Euclides Zacarias e outros

ID: 325089498

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108930-21.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DIAS SCALIANTE

Polo Passivo:

EUCLIDES ZACARIAS MARLENE ABRAHAM ZACARIAS

Despacho

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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DESPACHO Nº 0108930-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Valdeci Dias Scaliante - Agravado: Euclides Zacarias - Agravada: Marlene Abraha… DESPACHO Nº 0108930-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Valdeci Dias Scaliante - Agravado: Euclides Zacarias - Agravada: Marlene Abraham Zacarias - Vistos. I - Fls. 281: Cuida-se de pedido pela declaração de não utilização do valor das custas judiciais do agravo interposto, com requerimento de devolução das cifras pagas. O pedido não merece acolhida. O preparo recursal está abrangido no conceito de custas, que se revestem de natureza tributária de taxa, cuja incidência decorre da interposição do recurso, independentemente de qual seja o resultado. Ademais, o recurso foi aqui apreciado, ainda que declarado deserto. É dizer, houve efetiva movimentação da máquina do judiciário para processar e julgar o agravo de instrumento. Nesse sentido, há vários precedentes deste e. TJ-SP: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação de perda de uma chance pela má prestação de serviço advocatício. Recurso interposto pela parte autora e pelo réu Luis Felipe em face de sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção, para condenar a autora reconvinte ao pagamento de R$ 14.990,96. RECURSO DA AUTORA. Não acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Alegação de inobservância do prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas que não pode ser acatada. Após a apresentação do rol a parte foi intimada para a indicação adequada das qualificações. Aplicação do prazo geral de cinco dias. PERDA DE UMA CHANCE. A indenização decorrente da perda de uma chance traduz-se na frustração da chance de alcançar resultado muito provável. Não caracterização. No caso dos autos não resta configurada efetiva chance de êxito na demanda caso as testemunhas tivessem sido ouvidas ou tivesse sido interposto o recurso de apelação, notadamente diante dos fundamentos de fato e direito que motivaram a sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de franquia. RECONVENÇÃO. Prazo prescricional que apenas se iniciou com o término do mandato. Prescrição quanto aos honorários contratuais que não se operou. Condenação que é devida. RECURSO DO RÉU LUIS FELIPES DESERÇÃO. Intimado para complementar o preparo, quedou-se inerte. Inviabilidade do pedido de restituição do preparo, visto que o fato gerador se deu com o protocolo do recurso. SENTENÇA CONFIRMADA. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU LUIS FELIPE NÃO CONHECIDO" (v.39197)." (TJSP; Apelação Cível 1007346- 97.2019.8.26.0008; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022; destaquei) "IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO. Natureza de taxa da exação que corresponde à prestação de serviço. Jurisprudência desta Egrégia Corte Bandeirante. Fato gerador que ocorre com a interposição do recurso. Art. 1.007 do Código de Processo Civil. Incogitável a devolução de valor referente a tributo vinculado. Precedentes." (TJSP; Apelação Cível 1055904-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desço Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/01/2025; destaquei) "OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Deserção que se opera antes mesmo da possibilidade da desistência, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. RESTITUIÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1003319-28.2023.8.26.0268; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024; destaquei). "Agravo de instrumento Embargos à execução Apelo não conhecido em razão de deserção Pretensão de expedição de certidão para fins de restituição do preparo de apelação à embargante. Impossibilidade - Efetiva prestação dos serviços públicos forenses Inteligência do artigo 1º, da Lei 11.608/2203 Recolhimento de preparo que não está vinculado ao julgamento de mérito do recurso Indeferimento correto Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081980-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022; destaquei). E, do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido (REsp 1216685/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011; destaquei). Assim sendo, fica inibido o direito à devolução, já que o valor foi efetivamente utilizado. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento. II - Int. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: Loren Patricia de Moura Rigazzo (OAB: 277928/SP) - Lucas Miguel Barbosa Rigazzo (OAB: 448799/SP) - Roberlei Candido de Araujo (OAB: 214880/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Safra S/A x Thiago De Araujo Inacio

ID: 309951553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118566-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO DE ARAUJO INACIO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RÉU REVEL

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Processo 1118566-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - BANCO SAFRA S/A - Thiago de Araujo Inacio e outro - Vistos. Pág. 281: Com relação aos bens localizados em nome da pes… Processo 1118566-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - BANCO SAFRA S/A - Thiago de Araujo Inacio e outro - Vistos. Pág. 281: Com relação aos bens localizados em nome da pessoa jurídica, indefiro o pedido de penhora dos veículos, ou dos direitos da executada sobre os automóveis, uma vez que ela ainda não foi citada. E para que a citação de Transinacio Transportes Eireli se dê em nome do sócio, deverá o exequente juntar aos autos a ficha cadastral da empresa emitida pela Junta Comercial, para comprovar o alegado, recolhendo também as custas pertinentes à realização do ato. Por outro lado, em relação aos bens em nome de Thiago de Araujo Inácio, passo a decidir, tendo em vista os documentos juntados às fls. 197/200: I) I/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD, placa RWF3E33 (fls. 107/198): O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). E o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, preconiza que: O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. A respeito da circulação dos contratos e da cessão de posição contratual, obtempera ORLANDO GOMES: Promove a cessão a total transferência na sua unidade orgânica dos direitos e obrigações da parte cedente. Não se confunde com a cessão de crédito, nem com a cessão de débito. Na cessão de contrato, pessoa alheia à sua formação entra na relação contratual para substituir uma das partes primitivas. (Contratos, atualizadores Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino, 26ª edição, página 175). Consoante vaticinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Vale destacar que a penhora sobre os direitos independente de anuência do credor fiduciário, conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp Nº 1.697.645 - MG) Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao bem I/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD, placa RWF3E33. Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS. Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (grifei e destaquei). Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN solicitando as informações acerca do credor fiduciário constante no prontuário do automóvel I/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD, placa RWF3E33, bem como acerca da existência de eventuais restrições administrativa sobre o bem. Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em eventual concurso sobre o produto da alienação do bem, encaminhando a presente ao e-mail institucional da Vara que também exarou ordem de constrição. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. II) R/JUNIOR CIA 501, placa RWG1A37, e R/RGW NAUTICO 1E, placa SCK4A31 (fls. 199/200): Com relação aos bens acima, providencie o exequente a informação do endereço em que os bens encontram-se. Com a indicação, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação dos veículos. Ressalto que apenas com a localização, avaliação e constatação do real estado dos automóveis é que eles poderão ser alienados judicialmente. Em caso de existência de credores com constrições averbadas, eles também deverão ser cientificados, nos mesmos moldes mencionados no item I, visto que a presente vale como ofício. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1199755-42.2024.8.26.0100

ID: 301148486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1199755-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localiza… Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Delambert Advogados no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) não procurado(s) O(s) executado(s) Marcio Delambert Miranda Ferreira não foi(ram) procurado(s) ainda, não tendo sido sequer tentada sua citação, pelo que indefiro qualquer pesquisa de bens. SISBAJUD Anoto que o executado Delambert Advogados foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DELAMBERT ADVOGADOS, CNPJ 19434169000188 Valor atualizado: R$ 239.170,40 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1199755-42.2024.8.26.0100

ID: 301148515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1199755-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localiza… Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Delambert Advogados no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) não procurado(s) O(s) executado(s) Marcio Delambert Miranda Ferreira não foi(ram) procurado(s) ainda, não tendo sido sequer tentada sua citação, pelo que indefiro qualquer pesquisa de bens. SISBAJUD Anoto que o executado Delambert Advogados foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DELAMBERT ADVOGADOS, CNPJ 19434169000188 Valor atualizado: R$ 239.170,40 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Hospital Cantareira S/A (Hospital Presidente) x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 279065090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026831-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CANTAREIRA S/A (HOSPITAL PRESIDENTE)

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP), Ricardo Henrique Medeiros (OAB 326050/SP) Processo 0026831-42.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP), Ricardo Henrique Medeiros (OAB 326050/SP) Processo 0026831-42.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital Cantareira S/A (Hospital Presidente) - Exectda: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA às fls. 49/53. Alega que há excesso de execução do valor de R$ 1.258.723,56, havendo um excedente em R$ 256.753,68. Sustenta que há erro no cálculo do exequente, pois deveria ter adotado a Taxa Selic como índice de correção dos débitos civis, ao invés de taxa de juros de mora em conjunto com atualização monetária. Afirma que a Corte Especial do STJ formou maioria para estabelecer a Selic como índice para a correção de dívidas cíveis, conforme julgamento ocorrido recentemente em 06 de março de 2024 no REsp 1.795.982, de forma que o cálculo do exequente contém erro material e aritmético. Informa que entende como devido o valor de R$ 871.967,76 para maio de 2024, impondo-se ao exequente os ônus da sucumbência. O exequente requereu o prosseguimento do feito (fls. 55/56). É o escorço do necessário. DECIDO. A presente impugnação deve ser REJEITADA, ante a ausência de excesso de execução. A r. sentença de fls. 29/30 condenou a executada ao pagamento do saldo devedor calculado no laudo de fls. 805/806, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde as datas do vencimento de cada faturamento (Código Civil, art. 397), e de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, também desde o vencimento de cada faturamento mensal. Em consonância com o título judicial transitado em julgado, observo que o índice de atualização monetária que deve ser utilizado para os cálculos de natureza judicial é aquele disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sua Tabela Prática. Observo, inclusive, que o TJSP fornece mensalmente em seu sítio eletrônico a tabela modulada com os índices atualizados. Ressalto que as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024 junto aos artigos 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, se operaram da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), acorreçãomonetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenascorreçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamentecorreçãomonetária ejurosde mora. Os juros moratórios legais são frutos civis, que surgem juntamente com o inadimplemento, relativo (mora) ou absoluto, de uma obrigação (art. 389 ou 395 do CC). Para se aplicar a lei, deve-se considerar inicialmente a norma vigente quando há a constituição da mora, que é quando passam a existir. E, "como os juros de mora são regulados por normas de direito material, a regra geral é que as decisões judiciais a seu respeito devem se orientar pela lei vigente à data em que passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Logo, tendo a citação da recorrente [início dos juros de mora no caso concreto] se dado na vigência do CC revogado, em princípio, os juros devem sujeitar-se à regra do art. 1.062 do referido diploma. Todavia, com o advento do novo CC, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a matéria a ser disciplinada pelo art. 406 da novel codificação. Diante disso, e também, principalmente, do fato de os juros moratórios renovarem-se mês-a-mês, já que prestação de trato sucessivo, tenho que, no caso concreto, devem ser regulados, até 11/1/03, data da entrada em vigor da lei 10.406/02, pelo art. 1.062 do código de 1916, e, a partir de então, pelo art. 406 do atual CC. Qualquer outra solução que se pretendesse dar ao caso acarretaria a aplicação ultra-ativa do CC revogado, ou então a retroatividade dos comandos do novo código, o que seria inadmissível. É de se ter presente que a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e novo diploma civil, quando não convencional, é a legal. Se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência." (REsp 594.486/MG, 3° turma, julgado em 19/5/05, DJ de 13/6/05). Destacamos. Ocorre que a sentença foi proferida em 14 de agosto de 2023 e publicada em 16 de agosto de 2023 (fls. 907 dos autos principais), com trânsito em julgado em 23 de maio de 2024 (fls. 952 dos autos principais) antes, portanto, da entrada em vigor da supra mencionada lei. Assim, aplicar uma nova taxa de juros (lei 14.905/24) a fatos já consolidados anteriormente (= vencidos, ainda que não pagos), sob a égide de leis anteriores, o que implicaria indevida retroatividade. Por outro giro, os juros configuram uma obrigação de trato sucessivo (de execução continuada), periodicamente renovada, o que não permite se manter aos juros vincendos uma taxa já superada pela superveniência de uma nova lei (como a Lei 14.905/24), isto é, que ocorra ultratividade. Assim, tem-se que os cálculos apresentados pela parte exequente, com data base de maio de 2024, e apresentados antes da vigência da norma em questão (fls. 37), estão rigorosamente alinhados com a decisão judicial condenatória transitada em julgado, visto que utilizam a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para a correção monetária e foram acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento Portanto, a aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção monetária e juros de mora, conforme pretendido pela impugnante, desconsidera o título judicial transitado em julgado e a especificidade das normas aplicáveis às obrigações civis em questão.. Assim, não há que se falar em excesso de execução quando os cálculos são explicitamente discriminados e aderem aos critérios fixados judicialmente. Nesse quadrante, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, em virtude da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", apenas incidindo-se as cominações do artigo 523 parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Por fim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil, visando a satisfação de seu crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1170170-42.2024.8.26.0100

ID: 277502972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170170-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DOS R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Helena Bezerra Menezes Pires de Lima (OAB 29965PB) Processo 1170170-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. dos R. F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PE… ADV: Ana Helena Bezerra Menezes Pires de Lima (OAB 29965PB) Processo 1170170-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. dos R. F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DANO MORAL ajuizada por STEPHANIE DOS REIS FARJADO, representada neste ato por sua genitora, em face da UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Aduz a autora que fora diagnosticada com Paralisia Cerebral em virtude de anóxia cerebral neonatal por distocia de parto, tendo o padrão clínico sido regressivo com a presença de perda dos marcos do desenvolvimento (CID10: G80). Em decorrência, permanece totalmente acamada e traqueostomizada em ventilação mecânica e alto risco de descompensar para atendimentos externos, bem como apresenta padrão de espasticidade global, clônus aquileu e espasmos de coxa bilateralmente, o que interfere e dificulta as atividades básicas da vida, tais como: higiene pessoal, troca de fraldas e vestimenta. Apresenta também sialorreia muito importante, com alto risco de broncoaspiração. Diante do seu delicado estado de saúde e do insucesso das terapêuticas anteriores, foi-lhe prescrito o tratamento com a toxina botulinica como forma de diminuir a dor, atuando ainda como estabilizador da doença e permitindo à autora uma melhor qualidade de vida. Esclarece que vinha realizando o tratamento com muito sucesso desde a primeira aplicação, junto à clínica Bem Estar Saúde, com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama, o qual, inclusive, fazia atendimento domiciliar, quando necessário. Ocorre que, apesar da importância da continuidade do tratamento, que deve ser realizado por medico devidamente habilitado como injetor em centro específico para essa formação em toxina botulínica, e guiado com auxílio de ultrassonografia, houve o descredenciamento da clínica pela ré, sem qualquer notificação. Indagada, a operadora de saúde afirma inexistir qualquer profissional médico que realize os mesmos procedimentos realizados pela clínica descredenciada. Argumenta, ainda, que a família não tem condições de custear o tratamento, considerando que no período de 03 meses precisaria desembolsar a quantia total de R$ 8.894,64. Requer a prioridade e o sigilo na tramitação do feito, bem como os benefícios da gratuidade e a inversão do ônus da prova. Liminarmente, busca que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento de aplicacao com toxina botulinica, nos moldes do relatório médico de fls. 44/45, a ser realizado na clinica Bem Estar Saúde com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama, podendo estender no atendimento domiciliar, dependendo da estado de saúde apresentado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. O Ministério Público manifestou-se a fls. 53/56, requerendo a certidão de curatela atualizada e postulando algumas informações. A autora emendou a inicial, atribuindo novo valor à causa a fls. 59/60 (R$ 45.578,56- R$ 35.578,56- aplicação da substância por 01 ano + dano moral no importe de R$ 10.000,00), procedendo à juntada de documentos a fls. 61/70. Instada a prestar maiores esclarecimentos a fls. 57 e 82, a autora prestou esclarecimentos a fls. 89/90. Novamente o Ministério Público manifestou-se nos autos a fls. 93/97 a fls. 113/114, opinando pela parcial concessão da tutela a fim de compelir a ré a manter o tratamento da autora no Instituto Bem Estar até que indique rede credenciada que forneça o tratamento prescrito. A parte autora manifestou-se a fls. 102, esclarecendo que entrou em contato diversas vezes com a operadora de saúde, sem qualquer êxito. Por fim, nesta data a autora peticionou requerendo a apreciação da liminar com brevidade. É o relatório. Decido. 1.- Recebo a petição de fls. 59/60 como emenda à inicial, devendo a z. serventia anotar neste sistema informatizado o novo valor atribuído à causa (R$ 45.578,56). 2.- Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que preceitua o artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Anotem-se. 3.- Em relação ao pedido liminar, acolho integralmente a cota ministerial de fls. 93/97. Demonstrou-se, inicialmente, que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré a fls. 38. Também há prova nos autos da necessidade do tratamento em referência, fruto de prescrição médica, conforme relatório médico acostado a fls. 44/45, o qual ressaltou expressamente a importância de sua continuidade, com aplicações periódicas da toxina botulínica para uma resposta clínica e avaliação neurológica oportuna. Há notícia do descredenciamento da clínica responsável pela terapêutica, sem qualquer notificação ou disponibilização de estabelecimento congênere, ao arrepio do disposto no artigo 17 da Lei de Plano de Saúde, segundo o qual o descredenciamentos de colaboradores é possível, desde que os consumidores disponham de rede similar e sejam avisados com trinta dias de antecedência. Bem instruída a inicial com documentos, evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja antecipada a providência ora postulada, ressaltando que o relatório médico é claro ao dispor da necessidade do tratamento e da urgência da medida (fls. 44/45). Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura oferecida pela Seguradora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à ré, no prazo de 5 dias corridos, que dê continuidade ao tratamento nos moldes do relatório médico de fls. 44/45, a ser realizado na clinica Bem Estar Saúde com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama até que indicada nos autos rede credenciada compatível com o tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 40.000,00, além de eventuais acessórios indispensáveis à sua aplicação. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à ré pelo patrono da autora, com comprovação nos autos no prazo 5 dias. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5.- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

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Glauber Aleixo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277008055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1138548-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ALEIXO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO S/A BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL C & A MODAS LTDA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Feli… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Felipe Mudesto Gomes (OAB 126663/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Marcio de Campos Campello Junior (OAB 515872/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1138548-42.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Glauber Aleixo - Credor – Super: Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Nu Pagamentos S/A, Benevix Administradora de Benefícios Ltda, BANCO BRADESCO S/A, Caixa Econômica Federal, C & A Modas LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 1040/1046: Anotados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos pela Segunda Instância ao requerente nesta data. 2. Inobstante a apresentação das contestações, observo que a petição inicial ainda sequer foi recebida, razão pela qual deixo de apreciá-las neste momento. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação dos descontos referentes aos contratos indicados em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, trata-se de ação visando à repactuação de dívidas, conforme o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Nesse contexto, é cediço que a referida lei estabelece um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva é inaugurada com a designação de audiência, na qual, com a presença de todos os credores, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, visando resguardar seu mínimo existencial. Somente em caso de insucesso na conciliação, e a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento, destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas. Destarte, revela-se incabível a intervenção judicial antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Assim, não se afigura viável a concessão da tutela de urgência, de plano, para determinar a suspensão dos descontos ou a limitação dos empréstimos firmados com os réus durante a primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem a observância do devido processo legal. Nesse sentido: "SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender e/ou limitar a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135234-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052074-26.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de fato, consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do autor, em um processo coletivo de renegociação. Acerca do superendividamento, cumpre observar o disposto no artigo 1º da Recomendação n. 125 de 24/12/2021 do CNJ, que preconiza "Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme mencionado, instituiu-se um sistema binário para o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento. A fase preventiva contempla uma conciliação em bloco, realizada em audiência global (nos termos do art. 104-C, §1º, do CDC), que reúne todos os credores do consumidor. O objetivo é que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-C do CDC), consumidor e credores cheguem a um acordo (conforme art. 104-C, §2º, do CDC) sobre um plano de pagamento de natureza pré-judicial ou parajudicial. Para essa finalidade, este Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou formulário específico em seu sítio eletrônico, no âmbito do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento". Este formulário contém os campos para o preenchimento dos dados necessários e o subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora. Apenas após essa etapa conciliatória, a segunda fase, de natureza obrigatoriamente judicial, é instaurada por meio do processo por superendividamento, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do CDC. Face ao exposto, impõe-se a instauração do procedimento conciliatório extrajudicial antes do prosseguimento da via judicial. Sendo assim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora promova a instauração da fase conciliatória extrajudicial por intermédio do 'Programa Estadual de Combate ao Superendividamento'. Para tanto, deverá preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Findo o prazo assinalado, incumbirá à parte autora informar nos autos o resultado do procedimento conciliatório, instruindo sua manifestação com as cópias pertinentes, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Glauber Aleixo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277350426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1138548-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ALEIXO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO S/A BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL C & A MODAS LTDA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Feli… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Felipe Mudesto Gomes (OAB 126663/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Marcio de Campos Campello Junior (OAB 515872/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1138548-42.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Glauber Aleixo - Credor – Super: Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Nu Pagamentos S/A, Benevix Administradora de Benefícios Ltda, BANCO BRADESCO S/A, Caixa Econômica Federal, C & A Modas LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 1040/1046: Anotados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos pela Segunda Instância ao requerente nesta data. 2. Inobstante a apresentação das contestações, observo que a petição inicial ainda sequer foi recebida, razão pela qual deixo de apreciá-las neste momento. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação dos descontos referentes aos contratos indicados em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, trata-se de ação visando à repactuação de dívidas, conforme o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Nesse contexto, é cediço que a referida lei estabelece um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva é inaugurada com a designação de audiência, na qual, com a presença de todos os credores, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, visando resguardar seu mínimo existencial. Somente em caso de insucesso na conciliação, e a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento, destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas. Destarte, revela-se incabível a intervenção judicial antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Assim, não se afigura viável a concessão da tutela de urgência, de plano, para determinar a suspensão dos descontos ou a limitação dos empréstimos firmados com os réus durante a primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem a observância do devido processo legal. Nesse sentido: "SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender e/ou limitar a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135234-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052074-26.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de fato, consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do autor, em um processo coletivo de renegociação. Acerca do superendividamento, cumpre observar o disposto no artigo 1º da Recomendação n. 125 de 24/12/2021 do CNJ, que preconiza "Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme mencionado, instituiu-se um sistema binário para o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento. A fase preventiva contempla uma conciliação em bloco, realizada em audiência global (nos termos do art. 104-C, §1º, do CDC), que reúne todos os credores do consumidor. O objetivo é que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-C do CDC), consumidor e credores cheguem a um acordo (conforme art. 104-C, §2º, do CDC) sobre um plano de pagamento de natureza pré-judicial ou parajudicial. Para essa finalidade, este Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou formulário específico em seu sítio eletrônico, no âmbito do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento". Este formulário contém os campos para o preenchimento dos dados necessários e o subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora. Apenas após essa etapa conciliatória, a segunda fase, de natureza obrigatoriamente judicial, é instaurada por meio do processo por superendividamento, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do CDC. Face ao exposto, impõe-se a instauração do procedimento conciliatório extrajudicial antes do prosseguimento da via judicial. Sendo assim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora promova a instauração da fase conciliatória extrajudicial por intermédio do 'Programa Estadual de Combate ao Superendividamento'. Para tanto, deverá preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Findo o prazo assinalado, incumbirá à parte autora informar nos autos o resultado do procedimento conciliatório, instruindo sua manifestação com as cópias pertinentes, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1036504-83.2024.4.01.3200

ID: 280614021

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036504-83.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEAL BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2024. Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Documentos em nome de terceira pessoa não integrante do grupo familiar (Maria Batista Pereira de Souza); - Prontuário médico constando a profissão do autor como agricultor, ressaltando-se que o campo "profissão" foi preenchido com grafia diversa do restante do documento. - Certidão Eleitoral. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1190928-42.2024.8.26.0100

ID: 296077045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1190928-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL FIGUEIREDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190928-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genival Figueiredo Rocha - 1. Fls. 184/190: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, so… Processo 1190928-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genival Figueiredo Rocha - 1. Fls. 184/190: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1. Apresentar a carteira de trabalho, bem com a declaração de bens e rendimentos do ano de 2023, tendo em vista que consta como processada na base da dados da Receita Federal. Além disso, devem ser apresentados os extratos bancários, dos três últimos meses, de todas as contas que a parte autora mantém em instituições financeiras. 1.2. Apresentar certidão do distribuidor cível em nome dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANA, JUSTINIANO VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 1.3. Cumprir o item 3.8, da decisão de fls. 172/175. 2. Quanto ao valor da causa, com razão a parte autora. Por analogia, do art. 292, IV, CPC, na ação de usucapião o montante atribuído ao feito corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, que condiz com o proveito econômico almejado. Malgrado exista respeitável entendimento a chancelar o uso do valor de referência destinado ao ITBI como valor da causa, o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ou ao valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR ou ao valor decorrente de avaliação do imóvel, subscrita por profissional habilitado e capacitado. Em todo caso, deve ser considerado o valor tanto da terra quanto da construção. A corroborar que o valor da causa das ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao valor venal estabelecido para o cálculo do IPTU ou do ITR, colho recentes julgados, que refletem o atual entendimento sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; RelatoraHertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência. 4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça. 5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025, grifei) Aliás, o valor de referência tem sido afastado pela jurisprudência inclusive como base de cálculo do próprio ITBI, visto que se deve considerar para tal finalidade o valor praticado pelas partes, em consonância com a realidade de mercado, sem prejuízo de a administração apurar a incorreção de tal valor em procedimento sob contraditório e proceder ao subsequente lançamento tributário de ofício do valor correto (art. 148, CTN). Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI. Diante disso, defiro a retificação do valor atribuído à causa com base no valor venal, que passa a corresponder ao montante de R$541.978,00. Neste ato, retifiquei o cadastro dos autos digitais. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP)

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