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Processo nº 1069101-30.2025.8.26.0100

ID: 279111916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1069101-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. M. DE M. P. D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP) Processo 1069101-30.2025.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: M. G. M. de M. , P. D. A. da S. - Vistos. Nos termos do art. 321, ca… ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP) Processo 1069101-30.2025.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: M. G. M. de M. , P. D. A. da S. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte ativa a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: Instruir a inicial com (i) certidão de casamento atualizada, (ii) comprovantes de titularidade dos bens adquiridos na constância do casamento (móveis: extratos bancários, cópias do CRV - Certificado de Registro do Veículo, com a certidão do preço médio do veículo - Tabela FIPE, etc), imóveis: cópia da certidão de matrícula atualizada do(s) imóvel a ser partilhado, com cópia da notificação de lançamento do IPTU obtida junto à Prefeitura do Município onde o imóvel se localiza), (iii) certidões negativas dos Cartórios de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, (iv) certidões negativas das partes de débitos de tributos e contribuições federais, (v) certidões negativas das partes de distribuição de ações cíveis ou de família (período de dez anos), (vi) certidões negativas das partes de distribuição de executivos fiscais, municipais e estaduais (período de dez anos), (vii) certidões negativas das partes de distribuição de ações trabalhistas (período de dez anos), (viii) certidão negativa das partes de débito de tributo imobiliário. Comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária, na forma do art. 4°, §7º, da Lei Estadual n° 11.608, se o caso. Esclareço, desde já, que se houver desigualdade na partilha, deverão os interessados cumprirem as obrigações acessórias e principal da legislação do ITCMD, na modalidade doação, nos termos das Leis Estaduais nº 10.705/2000 e 10.992/2001 e/ou ITBI - Municipal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Tudo cumprido, certifique a Serventia, e, após, nos termos do art. 734, §1º, do Código de Processo Civil, expeça-se edital com prazo de trinta dias, para conhecimento de terceiros da pretendida alteração do regime de bens. O edital deverá ser publicado na imprensa oficial, às custas dos requerentes. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se.

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Mirosmar Jose De Camargo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279699603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016333-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIROSMAR JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1016333-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirosmar Jose de Camargo - Reqdo: Facebook S… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1016333-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirosmar Jose de Camargo - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de extensão dos efeitos da tutela a novo vídeo publicado após o ajuizamento da demanda, com anúncio artificialmente criado, que também utiliza indevidamente a imagem e a voz da parte autora, em publicação tendente a atrair clientes para o serviço prestado pela corré. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando haver coincidência do pedido e da causa de pedir, bem como que o vídeo foi publicado em nova página do Facebook, mas em perfil de igual nome: "Taróloga Lourdes", presumindo-se tratar de páginas de titularidade da mesma pessoa, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à corré Facebook que suspenda temporariamente a página URL https://www.facebook.com/61551429868279/videos/1141459411006482/?rdid=eALKiQTLqrbBRmoQ#, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00, bem como para que forneça os registros de acesso e conexão dos últimos 6 meses da conta vinculada à URL https://www.facebook.com/profile.php?id=61551429868279, também no prazo de 15 dias e sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 3. Considerando que já houve apresentação de contestação pela corré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., fica intimada da emenda para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar, nos termos do art. 329, II, do CPC. 4. Após a juntada dos documentos pela provedora do Facebook, providencie a parte autora a qualificação e citação da corré. Intime-se.

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Processo nº 1035830-30.2025.8.26.0100

ID: 276881152

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1035830-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1035830-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que ne… ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1035830-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1059110-30.2025.8.26.0100

ID: 277648706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059110-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP) Processo 1059110-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Oliveira Costa - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimad… ADV: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB 260904/SP) Processo 1059110-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Oliveira Costa - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, considerando que não se cuida de ação que visa revisão de contrato e alteração do valor das prestações, na qual, em princípio, deve ser observado o pacta sunt servanda, mas, sim, de ação que objetiva a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, em que o autor pagou recentemente apenas a entrada no valor de R$ 2.079,61, a probabilidade do direito alegado encontra respaldo na Súmula nº 1 do E. TJSP. Por isso, embora não seja o caso de se deferir a rescisão antecipada do contrato, dada a necessidade, nesse ponto, de análise mais aprofundada dos seus efeitos e de questões correlatas, a ser realizada somente na sentença, fato é que não se justifica a exigência das prestações vencidas ou vincendas neste cenário, bem como a negativação do nome do comprador, medida que reconhecidamente atrai o risco de dano grave. Por tais razões, e considerando ainda que a medida pleiteada não se mostra irreversível, defiro a tutela de urgência, para determinar que as requeridas suspendam a exigibilidade dos valores do contrato, inclusive das despesas advindas do lote e do IPTU, e se abstenham de realizar atos de cobrança e de negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pelo autor ou por seus patronos na sede das requeridas (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Ana Carolina Senna De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276804092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041165-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SENNA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO LIMA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Lima Viana (OAB 439466/SP) Processo 1041165-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Senna de Souza - Reqdo: Facebook Ser… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Lima Viana (OAB 439466/SP) Processo 1041165-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Senna de Souza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 81/84: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os acolho, no mérito, para suprir omissão em que resvalou decisão vergastada. Desse modo, a referida decisão passará a viger nos seguintes termos: "[...] 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há indícios de que a parte autora seria titular do perfil @carolsenna85 na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros, os quais alteraram as credenciais de acesso (e-mail de segurança e senha), impossibilitando o acesso à sua conta. Vislumbra-se, assim, probabilidade do direito de obrigar a requerida a fornecer meios para a recuperação do mencionado perfil. Destarte, com espeque na Lei 12.965/2014, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, restabeleça a conta da parte autora na plataforma do Instagram, denominada de @carolsenna85, de forma a permitir o normal uso de sua rede social, com o retorno de todas as funcionalidades existentes antes da invasão. Destaca-se, no entanto, a necessidade de indicação clara e específica de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não está e que jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. À luz do caso concreto, da detida análise dos autos, verifica-se que esse não foi indicado em exordial. Assim, intime-se Ana Carolina Senna de Souza para que, no prazo de 5 dias, indique o respectivo endereço eletrônico. Após, intime-se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para que, em 48 horas, providencie o cumprimento da tutela de urgência deferida, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. [...].". No mais, mantenho o pronunciamento tal qual está lançado. Int.

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William Junio Santos Lima x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 320887548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009667-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JUNIO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009667-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1138237-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - William Junio Santos Lima - Ford Motor Compan… Processo 0009667-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1138237-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - William Junio Santos Lima - Ford Motor Company Brasil LTDA - Vistos. Face à informação de que a medida está sendo cumprida pela parte requerida, ainda que após o prazo determinado - veículo reserva entregue em 03/02/2025 (fl.19), a execução das astreintes fica suspensa. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa decorrente de descumprimento de tutela antecipada teria sua exigibilidade postergada para após a sentença de mérito confirmatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (...) 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9) - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 23 de novembro de 2023). No caso, não houve prolação de sentença nos autos principais, pelo que se trata de execução provisória da multa, inviável por não haver confirmação da tutela em sentença de mérito. Sem prejuízo, anoto que demais questões deverão ser apontadas pela parte interessada nos autos principais. Int. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 426428/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1060468-30.2025.8.26.0100

ID: 320983115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060468-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1060468-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alziro Pereira Neto - Vistos. 1-) O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. A documentação carread… Processo 1060468-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alziro Pereira Neto - Vistos. 1-) O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. A documentação carreada aos autos não evidencia, nesta fase de cognição inicial, o fumus boni juris. A presente medida visa afastar apontamentos perante os órgãos de proteção ao crédito, além da consignação em pagamento dos valores que entende devidos, o que não se justifica, uma vez que o próprio autor confirma sua situação de inadimplente perante o réu. A verdade é que qualquer atitude deste visando o recebimento do débito, implicaria em exercício regular de direito. No mais, o contrato que se pretende rever foi firmado regularmente, por livre disposição de vontade das partes, não havendo elementos suficientes a possibilitar a suspensão liminar de seus efeitos. Assim, da situação fática delineada, não se verifica a iminência de qualquer espécie de dano irreparável ou de difícil reparação ante o aguardo do julgamento da pretensão deduzida. Registre-se que, em se tratando de tutela de urgência, seu deferimento tem cabimento como forma de evitar com que o direito pereça ou se torne inexequível o provimento final ante a demora no deslinde da causa, o que, à evidência, não ocorre na espécie. Não vislumbro, no momento, os requisitos autorizadores da concessão da medida. De outra banda, a consignação liminar tem por escopo alterar relação contratual livremente firmada, como se, de plano, fosse possível afirmar que as citadas cláusulas contratuais são abusivas ou onerosas. Assim, resta indeferir o pedido, pois a matéria é controversa, fere o princípio do contraditório e deve ser debatida no decorrer da instrução processual. É de rigor observar que, nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do Autor. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Rodrigo Forlani Lopes x César García e outros

ID: 320467823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046597-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORLANI LOPES

Polo Passivo:

CéSAR GARCíA CONDOMíNIO EDIFíCIO BRASIL

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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RODRIGO FORLANI LOPES

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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Processo 1046597-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Forlani Lopes - Condomínio Edifício Brasil - - César García - Manaem Siqueira Duarte - Vist… Processo 1046597-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Forlani Lopes - Condomínio Edifício Brasil - - César García - Manaem Siqueira Duarte - Vistos. 1. Fls. 895/896: Ciente. Nada a deliberar. 2. Fls. 758/763, 898/900 e 901/904: É o caso de deferimento parcial do ingresso dos interessados na qualidade de litisconsortes ativos supervenientes, o que faço com fulcro no art. 119, caput, do CPC, na modalidade facultativo e unitário (art. 116, CPC). Isto porque está presente o interesse processual dos litisconsortes, já ques ão todos condôminos e manifestaram a sua pretensão em linha com o que pediu o autor, também condômino do réu. Ocorre que o pedido foi feito por 10 (dez) pessoas distintas e não há necessidade de tal quantidade de litigantes quando a tese defendida por todas é única, o que poderá dificultar o trâmite processual caso constituam defesas distintas para patrocínio de seus interesses. Assim, com fulcro no art. 113, § 1º, do CPC, limito a quantidade de novos ingressantes a 4 (quatro), de modo que, somados ao autor originário, o polo ativo será composto por 5 (cinco) pessoas, cabendo aos interessados decidirem e informarem os que seguirão neste processo, com qualificação completa, em 15 (quinze) dias. Os litisconsortes recebem o processo na fase em que se encontra e deverão requerer o que entenderem de direito no mesmo prazo assinalado. Por fim, reitero o decidido no item "1" da decisão de fls. 805/806: os ingressantes estarão sujeitos aos ônus do autor (ou com ele partilharão, em iguais partes, os bônus de eventual vitória) e os limites de seus pedidos estarão estritamente vinculados aos constantes da inicial, ou seja, pretensões alheias às quais o Juízo está vinculado pelo princípio da congruência não serão conhecidas e tampouco julgadas nesses autos. 3. Cumprido, CADASTREM-SE como autores os que se habilitarem a tanto e INTIME-SE a ré a manifestar sobre eventuais pedidos dos litisconsortes, em quinze dias. 4. Sem prejuízo e também em quinze dias, informem as partes quanto ao julgamento do agravo nº 2111632-26.2025.8.26.0000. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP)

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Anderson Batista De Barros x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 321088779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032559-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA DE BARROS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

SAMARA MAGALHÃES KHOURY

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0032559-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1168449-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Anderson Batista de Barros - Ifood.com Agencia de Res… Processo 0032559-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1168449-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Anderson Batista de Barros - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: SAMARA MAGALHÃES KHOURY (OAB 202399/RJ), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP)

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Processo nº 1092090-30.2025.8.26.0100

ID: 321336552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092090-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL URBAN BARRA FUNDA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1092090-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Vistos. O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua… Processo 1092090-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Vistos. O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). O valor a ser atribuído à causa, nas execuções em que se discute o inadimplemento das despesas condominiais deve corresponder ao valor integral do débito. No caso em apreço, o valor atribuído à causa difere do proveito econômico pretendido. Cuidando-se de base de cálculo para o recolhimento de tributo (taxa), sua interpretação deve ser literal, nos termos das normas que informam o Direito Tributário. Pensar que o Juiz pode alterar a base de cálculo do tributo é desvirtuar a sistemática tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR). A manipulação da base de cálculo pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia à receita ou remissão de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Assim, corrija o autor o valor da causa, recolhendo as custas acrescidas, se o caso. Intimem-se. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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