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"1036576-92.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 147 de 163

Celso Ferreira-Lapa x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 304382747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073630-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA-LAPA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUZINALVA EDNA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1073630-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Ferreira-lapa - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Fls. 70/71: Diante… Processo 1073630-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Ferreira-lapa - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Fls. 70/71: Diante do comparecimento espontâneo da ré. Anote-se o nome de seu patrono neste sistema informatizado. 2.-Fls.1 50/151: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 3.- No que tange à gratuidade, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; e) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: LUZINALVA EDNA DE LIRA (OAB 316978/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ)

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Salvadora Tavares Tito x Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Rossi). e outros

ID: 304336960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084106-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SALVADORA TAVARES TITO

Polo Passivo:

DRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. (ROSSI). WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084106-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Salvadora Tavares Tito - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda. (rossi). - Wald Administração de Falênci… Processo 1084106-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Salvadora Tavares Tito - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda. (rossi). - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 0009831-92.2025.8.26.0100

ID: 301698933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009831-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS NOGUEIRA PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA LEITE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR CARREON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DE SANTANA E LEITE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009831-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1174118-26.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Marcos Nogueira Paz de Oliveira - Vist… Processo 0009831-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1174118-26.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Marcos Nogueira Paz de Oliveira - Vistos. O cumprimento de sentença do qual estes autos correm em apenso é originalmente movido contra MWC Construtora e Incorporadora LTDA (CNPJ 05.296.032/0001-08) e OMNI Incorporação e Empreendimentos Imobiliarios LTDA. Frustradas as tentativas de saldar o débito, o exequente instaurou este incidente buscando a inclusão do sócio Márcio Vandir Colombo, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bem como o reconhecimento de suposto grupo econômico, com a inclusão das empresas M.W.C. Empreendimentos Ltda (CNPJ 19.503.239/0001-02) e M.W.C. Construtora E Incorporadora LTDA (CNPJ 13.005.702/0001-00) - grupo M.W.C., todas com o mesmo endereço registrado na receita federal (fls. 127/139), com o mesmo sócio e atividade econômica desempenhada, além de pagamentos realizados diretamente na conta do sócio por contrato firmado com a empresa. Expedida a carta de citação, retornou positiva. Agora, pretende o exequente a inclusão de nova empresa, TME Administração LTDA (CNPJ 58.909.840/0001-51), supostamente pertecente ao mesmo grupo, pois sediada no mesmo endereço das demais e partilhando do mesmo sócio e atividade. Constatado os indícios de grupo econômico pelos elementos constantes nos autos, possível a inclusão das empresas para responder ao incidente. Retifique-se o cadastro das partes no sistema informatizado, para inclusão das empresas indicadas. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Agravante que alega a inexistência de grupo econômico. Documentos juntados aos autos que comprovam que as empresas possuíam o mesmo sócio e endereço. Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. "Teoria Menor da Desconsideração" que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência das pessoas jurídicas devedoras, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131364-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Verifico, contudo, que a carta expedida às fls. 133 foi endereçada à sede das empresas, porém em nome de seu sócio. Assim, a fim de se evitar nulidade, recolha o exequente as custas necessárias para citação das demais empresas que compõe o grupo, bem como para citação do sócio em seu domicílio, em 10 dias. Comprovado o recolhimento, expeçam-se as cartas. Intime-se. - ADV: DE SANTANA E LEITE ADVOGADOS (OAB 45062/SP), GABRIEL MOREIRA DE SANTANA FERRARESSO (OAB 462541/SP), IVANA LEITE MUNIZ (OAB 473499/SP), EVANDRO CESAR CARREON (OAB 212015/SP)

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Luiz Antonio Rezende x Sian Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 304138905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1025615-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO REZENDE

Polo Passivo:

SIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025615-92.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Antonio Rezende - Sian Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Pedido de Alvará Judic… Processo 1025615-92.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Antonio Rezende - Sian Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial apresentado por LUIZ ANTONIO REZENDE em face da MASSA FALIDA DE SIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando a outorga definitiva de escritura de compra e venda dos imóveis matriculados sob os n° 20.637 e 20.638, registrados no Cartório do Registro de Imóveis de Suzano/SP. Citada, a Massa Falida não se opôs ao acolhimento do pedido (fls. 176/180). O Ministério Público, às fls. 202/203, opinou pela procedência do pedido e consequente expedição do alvará judicial em favor do Requerente. 2. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Por outro lado, é cabível o julgamento antecipado do mérito, haja vista que matéria tratada é, em maior parte, de direito, e os fatos necessários à resolução da lide estão esclarecidos pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC). Como demonstrado nos autos e apontado pelo MP, foi comprovada a regularidade e a quitação da aquisição dos lotes pelo requerente, mediante Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra, que já foram reconhecidas na decisão de fls. 3.519/3.522 proferida nos autos principais da falência (fls. 176/199). Além disso, a Massa Falida expressamente concordou com o pedido. Dessa forma, não há óbice à pretensão da Requerente, observado que comprovado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar e autorizar o registro da aquisição dos imóveis de matrículas de n° 20.637 e 20.638 do Cartório do Registro de Imóveis de Suzano/SP em nome da parte autora. Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Cópia desta sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, valerá como alvará/carta de adjudicação para a regularização da propriedade, independentemente do comparecimento do Síndico/AJ no ato. A autorização ora concedida não dispensa que o interessado comprove o recolhimento, perante o Registro de Imóveis, dos emolumentos e demais tributos, bem como da exibição/apresentação de outros documentos exigidos pelo Oficial de Registro. Caso necessário, autorizo o interessado a obter uma senha de acesso a estes autos, seja por meio de atendimento presencial ou virtual, para a consulta pertinente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sem honorários, por ausência de litigiosidade. Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (fls. 170/171) (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: WELLINGTON DA SILVA SANTOS (OAB 188824/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Julia Lazari Amaro Barbosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298137780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071205-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LAZARI AMARO BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071205-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Lazari Amaro Barbosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 … Processo 1071205-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Lazari Amaro Barbosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1077704-92.2025.8.26.0100

ID: 300292796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1077704-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. DE P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077704-92.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.A.P.C. - Vistos, 1. De fato o divórcio é direito potestativo. Todavia, há recente regulamentação da CGJ determinando … Processo 1077704-92.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.A.P.C. - Vistos, 1. De fato o divórcio é direito potestativo. Todavia, há recente regulamentação da CGJ determinando que a expedição de mandado e a averbação do ato só ocorra após a citação do outro cônjuge. Postergo, portanto, o exame do pedido de tutela de evidência para depois da formação do contraditório. No que toca à questão patrimonial, tendo em conta os fatos alegados pelo autor na inicial, em particular a existência de patrimônio sob administração exclusiva da requerida e risco de desvio ou ocultação, defiro o pedido de pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD em nome da requerida nos últimos cinco anos. Por uma questão de equidade e de facilitação do exame completo do patrimônio do casal, a mesma providencia fica determinada de ofício também em nome do autor. Ante o exposto, antecipo a tutela de urgência nos moldes acima apontados, presentes que estão os requisitos legais para tanto. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 14 de julho p.f., às 15h30. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP)

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Processo nº 1026391-92.2025.8.26.0100

ID: 294721908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026391-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRISMAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA BRAGANÇA DA SILVA BOMBARDI

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Processo 1026391-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Irismar do Nascimento - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miser… Processo 1026391-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Irismar do Nascimento - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 27), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JOELMA BRAGANÇA DA SILVA BOMBARDI (OAB 342784/SP)

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Jhonata Monteiro De Souza x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 294946444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038516-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1038516-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMIT… Processo 1038516-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e outro - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Ligia Maria Costa De Souza x Br3 Administração Judicial Ltda e outros

ID: 311108604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088180-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BR3 ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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JULIO CÉSAR ALBANO BRIGONI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1088180-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ligia Maria Costa de Souza - Montepino Perfis Especiais S.a - BR3 Administração Judicial Ltda - Vistos. No… Processo 1088180-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ligia Maria Costa de Souza - Montepino Perfis Especiais S.a - BR3 Administração Judicial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), JULIO CÉSAR ALBANO BRIGONI (OAB 46828/RS), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1076055-92.2025.8.26.0100

ID: 291552528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076055-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULA AGOSTINHO BELLA WILLIAM BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

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Processo 1076055-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - William Bernardo - - Paula Agostinho Bella - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1076055-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - William Bernardo - - Paula Agostinho Bella - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Cumpre observar, no documento apresentado às fls. 14, sequer há a indicação sobre qual exercício foi realizada a consulta. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JULIANA LOPES DA SILVA (OAB 380993/SP), JULIANA LOPES DA SILVA (OAB 380993/SP)

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