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Sandra Libarina Vargas x Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros

ID: 300417315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0039429-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LIBARINA VARGAS

Polo Passivo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SA STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 0039429-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1070786-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1070786-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolu… Processo 0039429-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1070786-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1070786-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Libarina Vargas - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa - Vistos. 1. Considerando que estão disponíveis no INFOJUD apenas as ECFs de 2015 a 2021, DECREDs de 2003 a 2022 e DIMOBs de 2021 a 2021 e que o pedido da parte exequente extrapola os períodos listados, determino a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL para que remeta a este Juízo a escrituração contábil e fiscal apresentada por SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (CNPJ 29.206.822/0001-05) e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (CNPJ 10.239.360/0001-02) dos últimos 03 anos. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. 2. Defiro a expedição de ofício ao agente fiduciário VÓRTEX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 22.610.500/0001-88) para que forneça cópia do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob a matrícula de número 135.597, do 02º Oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo, bem como informe a atual situação do contrato, indicando respectivos valores pagos e saldo devedor em aberto. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY (OAB 474064/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP)

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Noelia De Sá Barbosa Soares x Banco Bmg S/A

ID: 310503918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197997-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA DE Sá BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197997-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197997-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Noelia de Sá Barbosa Soares - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CONTRATO BANCÁRIO RMC JUROS REMUNERATÓRIOS PROVA DE CONDIÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO LEGALIDADE E REGULARIDADE - PODERES DA JURISDIÇÃO - ARTIGOS 319, 320, 321, 330, III, 370, 337 § 5º E 485 § 3º DO CPC, RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/24, TJ/SP COMUNICADOS NUMOPED 456/2022 E 424/24 E STF RE 631.240/MG LIMITES DA JURISDIÇÃO OPÇÃO DE DEMANDA DEVER DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LIMITE TERRITORIAL EM FUNÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA FORO COMPETENTE - LOCAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E DOMICILIO DA PARTE AUTORA - ARTIGO 53, III, 'D' DO CPC REGRA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE À REGRA GERAL E MESMO AO CDC - REGRA DE DIREITO MATERIAL - ARTIGO 327 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 63 § 5º DO CPC - STJ, RESP 52.012/DF, AG 1.431.051/DF E SÚMULA 363 DO STF - JUÍZO 100% DIGITAL, COM TRAMITAÇÃO PROCESSUAL VIRTUAL PROVA DE PREJUÍZO AUSÊNCIA - DEVER DE SE COIBIR DESVIO DO JUÍZO NATURAL E POR DECORRÊNCIA DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA POSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EM COMARCA ALEATÓRIA LEI 14.879/24. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB: 487943/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 3º Andar

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Thiago Amaral Marques x Maria Helena Fernandes Marques

ID: 310366579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045707-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AMARAL MARQUES

Polo Passivo:

MARIA HELENA FERNANDES MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERSON SATHLER VIDAL

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RICARDO JOSÉ DO PRADO

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CANDIDO PORTO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045707-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045707-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Amaral Marques e outro - Apelada: Maria Helena Fernandes Marques - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR FALTA DE NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS E DE LEITURA DO INTEIRO TEOR DO DOCUMENTO RELATIVIZAÇÃO DE FORMALIDADES EM PRESTÍGIO À GARANTIA DA VONTADE DO FALECIDO REQUERENTE QUE BUSCA O REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR DIGITADO E SUBSCRITO POR SEU ESPOSO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DOS HERDEIROS FILHOS DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE PELA QUAL O DE CUJUS DEIXOU 50% DE SEUS BENS À ESPOSA DOCUMENTO DE DUAS FOLHAS COM ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS E RUBRICA POR UMA DELAS NA PRIMEIRA PÁGINA TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE ASSINARAM O INSTRUMENTO PERANTE O TESTADOR EM SEU ESCRITÓRIO COMERCIAL, EM MOMENTOS DISTINTOS E SEM LEITURA DO INTEIRO TEOR DOCUMENTO ORIGINAL APRESENTADO EM AUDIÊNCIA E RATIFICADO PELAS TESTEMUNHAS EMAIL ENVIADO POR PREPOSTA DO ADVOGADO PESSOAL DO FALECIDO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM TABELIONATO (DO DE CUJUS E DAS TESTEMUNHAS) QUE CORROBORAM A AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO CONTEÚDO DO TESTAMENTO QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÕES INCORRETAS, INEXISTINDO MÁCULA À CREDIBILIDADE DO DOCUMENTO POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE FORMA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS DA VERACIDADE DO DOCUMENTO E DA CONFORMIDADE COM A VONTADE DO TESTADOR SENTENÇA MANTIDA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO TESTAMENTO NO CARTÓRIO DA ORIGEM PARA SEU ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 735, §2°, DO CPC RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Candido Porto Mendes (OAB: 123930/SP) - Ricardo José do Prado (OAB: 118999/SP) - Roberson Sathler Vidal (OAB: 190536/SP) - 4º andar

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Welington Mauad x Ana Flávia Dworachek Rocha

ID: 293444783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022939-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MAUAD

Polo Passivo:

ANA FLáVIA DWORACHEK ROCHA

Intimação

Advogados:

WELINGTON MAUAD

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MARINA DOS ANJOS BRUNASSI

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Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana F… Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana Flávia Dworachek Rocha e outro - Vistos. Defiro a PENHORA sobre a fração ideal de 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 74.521 e 55.654, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em nome da executada pessoa física. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se a Justiça gratuita concedida à exequente às fls. 44. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP), MARINA DOS ANJOS BRUNASSI (OAB 369953/SP)

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Jose Fernando Simao e outros x Companhia Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 290736799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010329-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SIMAO MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

Polo Passivo:

COMPANHIA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010329-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1019405-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jose Fernando Simao - - Mauricio Baptistella Bunazar - Companhia … Processo 0010329-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1019405-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jose Fernando Simao - - Mauricio Baptistella Bunazar - Companhia Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento de sentença condenatória de reparação de danos morais por atraso de voo, no importe de R$5.000,00, corrigidos desde o arbitramento, e danos materiais de R$1.492,93 pela compra de outra passagem aérea, com reajuste monetário desde o desembolso. A condenação deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A executada realiza depósito do valor da condenação, requerendo a extinção do cumprimento pela satisfação do débito. Os exequentes se manifestam pela existência de saldo credor remanescente, haja vista aplicação da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, quando os honorários são arbitrados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide sobre o ajuizamento. Apresentam os cálculos da diferença às fls. 67/71. Houve impugnação, na qual o executado sustenta o excesso de execução. Afirma que os honorários não foram fixados sobre o valor da causa. Apresenta novos cálculos, com o depósito do valor que entende devido para fins de quitação (fls. 76/78). Os exequentes impugnados manifestam concordância com o valor adicional depositado pela executada, requerendo a extinção do cumprimento (fls. 87/88). Decido. Houve reconhecimento jurídico do pedido, em virtude da concordância dos exequentes à impugnação baseada no excesso de execução. De qualquer modo, era caso de acolhimento da impugnação porque, de fato, os honorários foram aplicados sobre o valor da condenação, logo o termo inicial de correção monetária corresponde ao arbitramento ou data da sentença. Isso porque o reajuste monetário representa mera compensação pela perda do valor de compra da moeda, defasado pela inflação. Posto isso, em virtude da quitação, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE para pagamento do valor incontroverso ao exequente (fls. 79/80), conforme formulário apresentado às fls. 89. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de praxe. P. Intime-se São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP), MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 316850602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017468-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0017468-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1061518-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pi… Processo 0017468-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1061518-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pierobon - - Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 34/37. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 281269320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068793-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1068793-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1068793-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Welington Mauad x Ana Flávia Dworachek Rocha

ID: 315684938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022939-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MAUAD

Polo Passivo:

ANA FLáVIA DWORACHEK ROCHA

Intimação

Advogados:

WELINGTON MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS ANJOS BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana F… Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana Flávia Dworachek Rocha e outro - Vistos. Defiro a PENHORA sobre a fração ideal de 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 74.521 e 55.654, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em nome da executada pessoa física. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se a Justiça gratuita concedida à exequente às fls. 44. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP), MARINA DOS ANJOS BRUNASSI (OAB 369953/SP)

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Welington Mauad x Ana Flávia Dworachek Rocha

ID: 315684943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022939-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MAUAD

Polo Passivo:

ANA FLáVIA DWORACHEK ROCHA

Intimação

Advogados:

WELINGTON MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS ANJOS BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana F… Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana Flávia Dworachek Rocha e outro - Vistos. Defiro a PENHORA sobre a fração ideal de 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 74.521 e 55.654, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em nome da executada pessoa física. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se a Justiça gratuita concedida à exequente às fls. 44. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP), MARINA DOS ANJOS BRUNASSI (OAB 369953/SP)

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Gabriela Maluf Rodrigues x Ricardo Rodrigues

ID: 277091899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068114-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MALUF RODRIGUES

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA OSTORERO EGYDIO

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MARIA RAFAELA SANTOS DE SÁ

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068114-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068114-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela Maluf Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Ricardo Rodrigues - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OS AUTORES, NETOS DO IDOSO E., ALEGAM QUE O REQUERIDO ADMINISTRA OS PROVENTOS DO AVÔ EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E IMPEDE VISITAS À CASA DE REPOUSO. PRETENDEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DO PLEITO DE VISITAÇÃO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A DEMANDA É O MEIO ADEQUADO PARA AS PRETENSÕES FORMULADAS E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE REPELIR AQUELAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. A DEMANDA NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA AS PRETENSÕES FORMULADAS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO SEM MÉRITO; III.2. OS PEDIDOS SÃO GENÉRICOS E ALEATÓRIOS, SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO AVÔ OU DA ADMINISTRAÇÃO PELO RECORRIDO. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM RITO PRÓPRIO, SENDO INADEQUADA NO RITO COMUM ELEITO; III.3. IGUALMENTE QUANTO AO PEDIDO DE VISITAÇÃO DO IDOSO, QUE DEVE SER FORMULADO POR DEMANDA PRÓPRIA E PERANTE O JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Navarro da Silva (OAB: 340251/SP) - Maria Rafaela Santos de Sá (OAB: 503381/SP) - Natalia Ostorero Egydio (OAB: 377889/SP) - 4º andar

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