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Maísa Nunes Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295967226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090331-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAíSA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090331-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maísa Nunes Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1090331-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maísa Nunes Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I do CPC, e confirmando a antecipação de tutela parcialmente deferida, para condenar a ré a fornecer os registros de acesso e dados de identificação (incluindo endereços de IP de origem, datas, horários e os respectivos fusos horários de acesso) relacionados aos números +63 930 547 3820. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Luiza Bertolani Calil e outros x Sky Airline S.A.

ID: 293808733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042122-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BERTOLANI CALIL MICHELLE MARQUES BERTOLANI CALIL RICARDO LUIS LAURINDO TUMA CALIL

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Despacho

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

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DESPACHO Nº 1042122-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042122-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michelle Marques Bertolani Calil - Apelante: Ricardo Luis Laurindo Tuma Calil - Apelante: Luiza Bertolani Calil (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Sky Airline S.a. - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 150/155 pela qual julgou IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo condenado a parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em juízo de admissibilidade (fls. 197/198), determinei a complementação do preparo recursal, pois, consoante a certidão de fls. 195, expedida pela z. Secretaria da origem, o preparo recursal foi recolhido em valor insuficiente (fls. 177/178). Sobreveio, por fim, a certidão de fls. 202 no sentido do decurso do prazo sem cumprimento do determinado. É o Relatório. Decido monocraticamente, por ser hipótese de não conhecimento (CPC, art. 932, III). Dispõe o art. 1.007, caput e §2º, do Código de Processo Civil, acerca do recolhimento do preparo recursal, o seguinte (grifei): Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Isso considerado, no caso dos autos, como destacado no relatório, em juízo de admissibilidade (fls. 197/198) foi determinada a comprovação do recolhimento do complemento preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1007, § 2º), tendo em vista que o valor recolhido (fls. 177/178) revelava-se insuficiente consoante a certidão de fls. 195. Tal decisão foi disponibilizada no DJE em 28/04/2025 (fls. 201). Entretanto, em vez de cumprir o determinado, a parte Apelante quedou-se inerte (fls. 202), ou seja, não recolheu o preparo. Portanto, a apelação deve ser considerada deserta, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, pois ausente pressuposto extrínseco respectivo, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento. Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, pois deserto. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Victor Barussi (OAB: 427989/SP) - Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP) - Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP) - 3º Andar

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J. G. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276365467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097024-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097024-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097024-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. G. de S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU EM APLICATIVO DIFERENTE E A ORIGEM ESTRANGEIRA DO NÚMERO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DO TJSP, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003154-63.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005890-83.2023.8.26.0037, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008867-29.2019.8.26.0606, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 02.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Processo nº 0039627-65.2024.8.26.0100

ID: 323917026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0039627-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELENA S.A. SOLUçãO EM ILUMINAçãO E EFICIêNCIA ENERGéTICA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO IMBERNOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARANGONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE CARLOS SQUAIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASCHA CIMA GRAVE CIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA SLAIB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS COIADO MAJEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO MACHADO CANDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LOPES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMES WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VICTORINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MUSZKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039627-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1055286-73.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energéti… Processo 0039627-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1055286-73.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energética - Manifeste-se a administradora judicial em dez dias. - ADV: MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), RENE CARLOS SQUAIELLA (OAB 93556/SP), HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), NATASCHA CIMA GRAVE CIMA (OAB 210230/SP), MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), JOSÉ LOPES JÚNIOR (OAB 248743/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FABIO CAMARGO LOPES (OAB 8807/RO), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB 31612/SC), JAMES WINTER (OAB 17928/SC), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP)

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Resource Tecnologia E Informática Ltda x Comparex Brasil S/A

ID: 328506361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141823-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

COMPAREX BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141823-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141823-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Resource Tecnologia e Informática Ltda - Agravado: Comparex Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE OS RECEBÍVEIS DA DEVEDORA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0039336-65.2024.8.26.0100. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PENHORA, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A NOVOS CONTRATOS E DESRESPEITO À ORDEM DE PENHORA DO ART. 835 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA PENHORA DE 15% SOBRE QUAISQUER RECEBÍVEIS DA DEVEDORA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NOTIFICADOS E A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR O INTERESSE DO CREDOR COM A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENHORA DE RECEBÍVEIS É EQUIPARADA À PENHORA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, CONFORME ART. 835, I, DO CPC, SENDO MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E A CELERIDADE DA EXECUÇÃO. 4. A EXECUTADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, E AS PESQUISAS DE BENS FORAM INSUFICIENTES, JUSTIFICANDO A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME ART. 797, CAPUT, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE RECEBÍVEIS É VÁLIDA E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS JUSTIFICA A PENHORA SOBRE QUAISQUER RECEBÍVEIS DA DEVEDORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 835, I; ART. 797, CAPUT.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018414-41.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Souza Merli (OAB: 281737/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - Danthe Navarro (OAB: 315245/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - 3º andar

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L. F. D. e outros x A. M. D.

ID: 305582652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. M. F. D. N. F. D.

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça… Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça gratuita ao executado, pois não trouxe qualquer informação acerca de seus rendimentos e de seus bens, limitando-se a requerer o benefício sem sequer apresentar declaração de hipossuficiência e outros documentos que comprovem a pobreza. Observo que reside em local extremamente nobre da capital paulista. Rejeito a preliminar de litispendência, pois as parcelas cobradas neste cumprimento (janeiro de 2025 e subsequentes) são diversas das cobradas no cumprimento que tramita sob o rito da penhora. Rejeito também a alegação de má-fé processual pelos exequentes. Cabe à parte exequente a escolha do rito, podendo ser ajuizados tantos cumprimentos de sentença quanto necessários, diante do reiterado descumprimento pelo executado. No mérito, rejeito a justificativa, pois há título executivo e foi apresentada planilha de débito. A dificuldade financeira alegada deve ser objeto da mencionada ação revisional de alimentos, descabendo-se discutir nestes autos a modificação de suas possibilidades, o que deve ser objeto de ação de conhecimento, limitando-se o objeto deste feito ao cumprimento de título executivo judicial. É hipótese de deferimento da prisão civil do devedor de alimentos, pois há descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia devida a três menores, não tendo o executado depositado qualquer valor ou sequer ofertado proposta de acordo ou parcelamento do débito. Ressalto que não foi pago qualquer valor desde janeiro, sem prejuízo de débito anterior, cobrado em outro cumprimento de sentença, no qual o executado foi preso e cumpriu o período de 30 dias de prisão, o que demonstra que a prisão anteriormente determinada não foi suficiente para compelir o executado ao pagamento da pensão alimentícia, razão pela qual deve ser determinada sua prisão por período maior, 60 dias. Destaco ainda que impetrou Habeas Corpus preventivo, que teve a liminar indeferida. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que pague todo o débito alimentar constante nesses autos, valor atualizado de R$ 85.166,09 (atualizado até junho de 2025), bem como as que se venceram após a atualização do débito, consoante Súmula 309 do STJ, tendo o mandado de prisão prazo de validade de 3 anos, e cumprimento em regime fechado, de forma sucessiva (sucessivamente). Superado o prazo, fica autorizada a liberação, desde que se por al não estiver preso. Expeça-se o mandado de prisão. Intime-se. - ADV: JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA (OAB 416654/SP), JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA (OAB 120824/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP)

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Processo nº 0039627-65.2024.8.26.0100

ID: 308015915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0039627-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELENA S.A. SOLUçãO EM ILUMINAçãO E EFICIêNCIA ENERGéTICA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO IMBERNOM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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RICARDO MARANGONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE CARLOS SQUAIELLA

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NATASCHA CIMA GRAVE CIMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO DE SOUZA FILHO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM

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MARIA GABRIELA SLAIB

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MARCOS COIADO MAJEWSKI

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO MACHADO CANDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LOPES JÚNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMES WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE VICTORINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0039627-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1055286-73.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energéti… Processo 0039627-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1055286-73.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energética - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS e outros - Vistos. Fls. 118/120: Diga a Administradora Judicial acerca dos apontamentos realizados pelo Parquet. Em seguida, ciência à Fazenda Pública e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos Intime-se. - ADV: MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP), NATASCHA CIMA GRAVE CIMA (OAB 210230/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), JAMES WINTER (OAB 17928/SC), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOSÉ LOPES JÚNIOR (OAB 248743/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FABIO CAMARGO LOPES (OAB 8807/RO), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), RENE CARLOS SQUAIELLA (OAB 93556/SP), HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB 31612/SC), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP)

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Gabriel Severino Da Silva x Cross Serviços Administrativos Empresariais - Eireli e outros

ID: 294367881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1175206-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CROSS SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI PARRILLA HIGIENOPOLIS RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE HELEN ANTONACCI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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Processo 1175206-65.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriel Severino da Silva - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - CROSS Serviços Administrativos Empresa… Processo 1175206-65.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriel Severino da Silva - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - CROSS Serviços Administrativos Empresariais - Eireli - Vistos, Trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista. 1 - Em seu parecer de fls. 20/21, AJ opinou pela procedência parcial do pedido. Informou que se tratou de incidente intempestivo. Impugnação pelo MP (fl. 31). Requereu a complementação da documentação produzida na seara trabalhista para que se pudesse averiguar a concursalidade do crédito. Atos para intimação do autor (fls. 31/33). Quedou-se inerte. Cotado MP (fl. 40) pela extinção do feito. Ciente. Intime-se a AJ para se manifestar sobre o requerimento feito pelo MP. Prazo de 10 dias. Após, intime-se o autor pela via postal para se manifestar em 05 dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Por fim, intime-se novamente o AJ para apresentar parecer conclusivo, seguido de nova abertura de vistas ao MP. 2 - Considerando o caráter intempestivo da presente habilitação de crédito, o autor deverá comprovar a sua condição de beneficiário da justiça gratuita nos termos delineados abaixo: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP)

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Dalva Leonor Gonçalves Corassa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314008686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011653-89.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LEONOR GONçALVES CORASSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011653-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011653-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dalva Leonor Gonçalves Corassa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA APRESENTOU FOTOGRAFIA ASSINANDO A PROCURAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO CERCA DE TRÊS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. TAIS DOCUMENTOS SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, QUE, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO.5. INEXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021444-17.2024.8.26.0007, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 15/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043480-65.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 14/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Amiltom Firmino Miguel x Banco Agibank S/A

ID: 316455499

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005017-37.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMILTOM FIRMINO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005017-37.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005017-37.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amiltom Firmino Miguel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do autor para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR ALEGA CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E PLEITEIA A NULIDADE DESSAS CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REQUER A APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS CELEBRADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, CUMULADO COM O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS SEM A EXIBIÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO PELO BANCO, VIOLANDO O ACESSO À JUSTIÇA E OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:AS MEDIDAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTÃO ALINHADAS COM OS ENUNCIADOS ORIENTATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUE NÃO ADMITE AÇÕES REVISIONAIS GENÉRICAS SEM APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME ENUNCIADO N. 9. O ENTENDIMENTO DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL N° 1.349.453-MS, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO PRÉVIO NÃO ATENDIDO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL EXIGE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. 2. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUER DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO PRÉVIO NÃO ATENDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, 485, VI, 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1118461-65.2024.8.26.0100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 08.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 203 – 2º andar

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