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Processo nº 1042709-53.2025.8.26.0100

ID: 300453887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1042709-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH LUCIENNE DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042709-53.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Judith Lucienne da Silva e Sousa - Verifico que foram preenchidos os requisitos formai… Processo 1042709-53.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Judith Lucienne da Silva e Sousa - Verifico que foram preenchidos os requisitos formais na lavratura do documento de fls. 17/20, conforme disposto nos artigos artigos 1.864 e seguintes do Código Civil, não se verificando quaisquer vícios externos, que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade. Impõe-se, portanto, a inscrição, registro e cumprimento do testamento, com declaração de caducidade parcial quanto à clausula referente ao benefíciário pré-morto (fls. 21/22) e ao imóvel situado na Rua Haddock Lobo, porquanto vendido pelo testador em vida. Outrossim, considerando que o testamento foi lavrado sob a vigência do Código Civil de 1916, que a sucessão foi aberta na vigência do atual Código Civil, e que o(a) testador(a) não aditou o testamento para indicar justa causa para estabelecer cláusula restritiva sobre os bens da legítima, nos termos dos artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil, declaro ineficaz a disposição de última vontade no que se refere à imposição de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público deixado por ALVARO DA SILVA E SOUZA (fls. 17/20). Declaro a caducidade parcial das disposições testamentárias, no que diz respeito ao legatário pré-morto e ao imóvel vendido pelo testador em vida, bem como declaro ineficaz a disposição de última vontade que impõe cláusulas restritivas sobre os bens da legítima, ante a falta de justificativa, conforme disposto no artigo 1.848 do Còdigo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, comunicando-se o necessário. Para o encargo da testamentaria nomeio Judith Lucienne da Silva e Sousa, acima qualificado(a), considerando-a compromissada independentemente da assinatura de termo. À luz do que rezam o Provimento CGJ nº 37/2016 e item 129 do Capítulo XVI das NSCGJ, bem como a atual compreensão jurisprudencial no sentido de que a via judicial se faz necessária apenas quando há litígio entre os herdeiros, autorizo a lavratura do inventário pela via extrajudicial. Após o trânsito em julgado, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS E DESDE QUE DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA CÉDULA DE TESTAMENTO ORA REGISTRADA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 101622/SP)

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Processo nº 1081994-53.2025.8.26.0100

ID: 300296748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081994-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLEI GUASTAFERRO SUZART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081994-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Darlei Guastaferro Suzart - Vistos. I - A procuração juntada pelo autor conta com assinatura eletrônica, sem que seja … Processo 1081994-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Darlei Guastaferro Suzart - Vistos. I - A procuração juntada pelo autor conta com assinatura eletrônica, sem que seja possível constatar a sua veracidade através do validador. Defiro o prazo de 15 dias para regularização da representação, sob pena de extinção. II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Caso não tenha, deverá apresentar o extrato de processamento obtido através do e-CAC; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Processo nº 1079472-53.2025.8.26.0100

ID: 296056368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079472-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079472-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Ajuizada a presente ação de execução de título extrajudicial visando o re… Processo 1079472-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Ajuizada a presente ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de honorários advocatícios, aplicável o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei número 15.109/2025), que estabelece a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em execuções/cobrança de honorários advocatícios, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Ressalta-se que a Lei nº 15.019/2025 não introduziu uma nova hipótese de isenção tributária, mas sim mera dispensa de adiantamento de custas processuais por advogado (em ações judiciais específicas). Portanto, DEFIRO o pedido para fins de reconhecer a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais pela parte autora, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, cabendo ao executado o pagamento ao final. Cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. 2. Cite(m)-se para pagamento do débito e dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (Artigo 827 do CPC), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. O(s) executado(s) poderá(ão) interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, mediante distribuição por dependência (Art. 914, §1º do CPC). Para tal intento, e no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas para citação/intimação postal, cujo valor é de R$ 32,75, para carta unipaginada. Intime-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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Processo nº 1076756-53.2025.8.26.0100

ID: 292913391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076756-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES PERFUMES IMPORTADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SILVEIRA BOTELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1076756-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guimaraes Perfumes Importados Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e some… Processo 1076756-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guimaraes Perfumes Importados Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a inexistência de violação aos termos de uso ou outro motivo que justifique a suspensão da conta da autora na aplicação requerida. A plataforma de rede social decretou restrições de acordo com suas diretrizes sem especificar de forma individualizada as condutas que alegadamente constituem violações aos termos de uso. Também está presente o perigo de dano em razão da utilização das contas no exercício de atividades profissionais pela empresa autora, divulgando e comercializando perfumes. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário ao restabelecimento do acesso ao perfil indocado (@guimaraesimportadosperfumes1), na plataforma "Instagram", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JONAS SILVEIRA BOTELHO (OAB 123952/RS)

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Processo nº 1054931-53.2025.8.26.0100

ID: 315212523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054931-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRRICOM - SERVIçOS DE IRRIGAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1054931-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Irricom - Serviços de Irrigação Ltda - Vistos. Fls. 116/118: Em reanálise dos autos, verifica-se que a autora indi… Processo 1054931-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Irricom - Serviços de Irrigação Ltda - Vistos. Fls. 116/118: Em reanálise dos autos, verifica-se que a autora indica seu domicílio na comarca de Belo Horizonte/MG, enquanto que a sede da ré se encontra em área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, ausente relação com a circunscrição do Foro Central, a justificar a distribuição verificada junto a este Juízo. Ressalte-se que a divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983), a configurar hipótese de incompetência absoluta, declinável de ofício. A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho: Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade (sem destaque no original) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Assim, ao que tudo indica, configurada a área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, não há pertinência do domicílio dos litigantes com este Foro Central de São Paulo, a justificar a incidência dos §1º e 5º do art. 63 do CPC, com reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Juízo. Destaque-se ainda que, dizendo respeito à processo de execução, a distribuição do feito não está, a princípio, adstrita ao limite para o valor da causa de 500 salários-mínimos previsto no art. 54, I, da Resolução nº 2/76 (cf. art.54, II, b). Dessa forma, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora sobre a aparente incompetência absoluta deste Juízo, em 10 dias. Em havendo manifestação expressa, por oportuno fica desde logo homologada renúncia ao prazo recursal, com imediato encaminhamento ao distribuidor para as anotações e providências de praxe. Intime-se. - ADV: CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG)

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Processo nº 1068414-53.2025.8.26.0100

ID: 280197718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1068414-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. P. G. C. P. E. P. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remisson Rodrigues Santos (OAB 416149/SP) Processo 1068414-53.2025.8.26.0100 - Providência - ReprtateAt: M. P. G. C. , P. E. P. G. M. - Vistos. Em se tratando de pedido de Obrigação de Fazer, pr… ADV: Remisson Rodrigues Santos (OAB 416149/SP) Processo 1068414-53.2025.8.26.0100 - Providência - ReprtateAt: M. P. G. C. , P. E. P. G. M. - Vistos. Em se tratando de pedido de Obrigação de Fazer, providencie, a z. Serventia, a alteração de classe junto ao cadastro dos autos. Defiro a gratuidade da Justiça. Anota-se. No dia 13 de fevereiro de 2017, foi inaugurado o Projeto Acessa SUS, resultante de parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que tem por objetivo oferecer ao cidadão um novo serviço para recepção de solicitação de medicamentos e insumos de saúde. Viabilizando, portanto, rápido acesso da população dos serviços de dispensação de medicamentos, com boa possibilidade de satisfação imediata da necessidade terapêutica, contribuindo com a diminuição da judicialização da saúde. Esse projeto teve como embrião o Serviço de Triagem Farmacêutica que presta auxílio nas Varas Especiais da Fazenda Pública da Capital e que agilizou muito a satisfação da pretensão do paciente sem que o processo judicial precisasse ter início. O Acessa SUS poderá ser consultado antes mesmo do início da lide, com encaminhamento presencial ou eletrônico. De posse da documentação médica apresentada nos autos, técnicos da Secretaria da Saúde farão uma primeira triagem referente à necessidade de urgência no atendimento, de modo que os pedidos urgentes sejam respondidos em até 78 horas. Caso seja necessário exame clínico, será enviada solicitação de comparecimento do paciente ao Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia, localizado na rua Jequitinhonha, nº 368, Belenzinho, entre 8 e 17 horas. Eventual indeferimento ao pedido de fornecimento do medicamento será feito de modo fundamentado, a permitir ao paciente ou representante melhor aparelhar sua pretensão, além de permitir ao Juiz da causa o exame da razoabilidade e da legalidade do ato administrativo. Determino, então, que o Cartório providencie, com urgência, o encaminhamento de e-mail ao Acessa SUS (acessasus@saude.sp.gov.br), com indicação do número do processo, senha para acesso dos autos digitais e e-mail do Cartório para recebimento da resposta. Aguarde-se a comunicação da Secretaria da Saúde ou da parte Autora sobre o resultado da solicitação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cite-se, para os termos da ação, observadas as cautelas legais, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. Cientifique-se o Ministério Público.

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Processo nº 1018750-53.2025.8.26.0100

ID: 277975527

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018750-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1018750-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa E… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1018750-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - GUIAS DE FLS 25/27 ESTÃO ILEGÍVEIS. REGULARIZAÇÃO OU NOVO recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - GUIAS DE FLS 28/30 ESTÃO ILEGÍVEIS. REGULARIZAÇÃO OU NOVO RECOLHIMENTO DA taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Viviane Menezes 26911364850 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279817120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006916-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES 26911364850

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006916-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Menezes 26911364850 - Reqda: Notr… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006916-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Menezes 26911364850 - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Processo nº 1045328-53.2025.8.26.0100

ID: 319614898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045328-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RACHID LIMA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CABRERA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045328-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Rachid Lima de Paula - Vistos. Folhas 276/280: Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1045328-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Rachid Lima de Paula - Vistos. Folhas 276/280: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por CARLOS EDUARDO LIMA RACHID DE PAULA em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, objetivando a atualização cadastral da empresa KFCM RESTAURANTE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.386.219/0001-03, para que conste expressamente sua retirada do quadro societário, formalizada por meio de alteração contratual devidamente protocolada sob nº 2.026.117/09-3, em 22/10/2009. Alega o Autor que, apesar da alteração contratual ter sido regularmente registrada, a informação não consta na ficha cadastral da empresa ("Breve Relato"), o que tem lhe causado prejuízos, uma vez que permanece, indevidamente, vinculado à sociedade. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos apresentados indicam que o Autor se retirou da sociedade em 21/07/2009, tendo a respectiva alteração contratual sido protocolada perante a JUCESP sob nº 2.026.117/09-3, em 22/10/2009. Ocorre que, por falha do sistema, tal alteração não consta da ficha cadastral da empresa, fazendo crer, indevidamente, que o Autor ainda integra o quadro societário. A permanência de seu nome no cadastro da empresa pode acarretar-lhe prejuízos de ordem moral e patrimonial, inclusive com responsabilização indevida perante terceiros e órgãos públicos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à JUCESP que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à atualização do cadastro da empresa KFCM RESTAURANTE LTDA ME, fazendo constar a retirada do Autor do quadro societário, nos termos da alteração contratual protocolada sob nº 2.026.117/09-3, datada de 22/10/2009. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: RODRIGO CABRERA GONZALES (OAB 158960/SP)

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Processo nº 1092858-53.2025.8.26.0100

ID: 317446446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092858-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092858-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano dos Santos - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dia… Processo 1092858-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano dos Santos - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de revisão do contrato. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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