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Processo nº 1086680-88.2025.8.26.0100

ID: 309975300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086680-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

60.331.876 LETICIA DA SILVA OLIVEIRA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

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FERNANDA POSSATTI

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Processo 1086680-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 60.331.876 Leticia da Silva Oliveira Luciano - Vistos. 1. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de … Processo 1086680-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 60.331.876 Leticia da Silva Oliveira Luciano - Vistos. 1. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a autora regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fls. 30/31) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). 2. Ainda no mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência em que conste o endereço indicado na inicial ou promova a retificação deste. Após, tornem conclusos com urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF), FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF)

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Processo nº 1084934-88.2025.8.26.0100

ID: 314385889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084934-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1084934-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Supplier Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos. Em São Paulo - observa … Processo 1084934-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Supplier Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da parte exequente, já que o executado possui endereço em outra Comarca. Cumpre ressaltar que não há limite de valor da causa igual ou inferior a 500 salários mínimos para as ações de execução, nos termos da Resolução nº 2/76, art. 54, II. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1081830-88.2025.8.26.0100

ID: 302029449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081830-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1081830-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334,… Processo 1081830-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Processo nº 1064661-88.2025.8.26.0100

ID: 306195467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064661-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MENEZES GARCIA

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Processo 1064661-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano Augusto Saraiva - Fls. 61: recebo como emenda à inicial. Anotado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gr… Processo 1064661-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano Augusto Saraiva - Fls. 61: recebo como emenda à inicial. Anotado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida, no prazo de 48 horas, a suspensão das cobranças, de eventual busca e apreensão do bem e da negativação do CPF do autor no rol dos maus pagadores, até o julgamento de mérito em relação à obrigação descrita no contrato de financiamento de motocicleta nº 3065038-1, junto ao Requerido Banco Honda S.A., e segurada pela apólice nº 1333585 do seguro prestamista - proteção financeira junto a BNP Cardif Paribas, até o julgamento de mérito, sob pena de multa de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARINA MENEZES GARCIA (OAB 425387/SP)

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Banco Safra S/A x Gestora De Ativos A&C Ltda

ID: 293452359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003481-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GESTORA DE ATIVOS A&C LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOÃO PEDRO MONTICELLI

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Processo 0003481-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126193-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1126193-97.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0003481-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126193-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1126193-97.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Gestora de Ativos A&c Ltda - Vistos. Trata-se de pedido realizado por BANCO SAFRA S.A de desconsideração da personalidade jurídica da executada FARMÁCIA VALE VERDE LTDA, para acrescentar ao polo passivo da execução a empresa desconsideranda GESTORA DE ATIVOS AC LTDA. Citada, a requerida manifestou-se às fls. 250/287, alegando, em síntese: não esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal; inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica às fls. 291/299. Instadas acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 303/304 e fls. 306/307). Nos termos do artigo 50, caput, do CC: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Ainda, no parágrafo 3° desse artigo, consta que o disposto no caput também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim, para a desconsideração pretendida, deve restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado quer pelo desvio de finalidade, quer pela confusão patrimonial. A inicial veio instruída com diversos atos de confusão patrimonial e de desvio de finalidade praticados entre empresa executada e empresa requerida neste incidente: objetos sociais semelhantes (fl. 146, fl. 148); embora o contrato social da desconsideranda indique (fl. 146) como sede a Rua Professor João Cândido, n. 344, andar 2, Sala 215, CEP: 86.010-000, Centro, Londrina (PR), suas maquinetas de cartão estão vinculadas aos endereços da matriz e filiais da Executada Farmácia Vale Verde Ltda, de forma que os comprovantes de pagamento demonstram que compras feitas na sede da Farmácia Vale Verde são creditadas diretamente nas contas da desconsideranda (fl. 06), o que foi confirmado pela própria requerida, segundo a qual "a Suscitada faz, em nome da Farmácia Vale Verde, o recebimento do seu ativo e o destina ao pagamento de despesas correntes, como impostos, funcionários, fornecedores etc. Trata-se, portanto, de uma mera gestão, permanecendo a Vale Verde como titular absoluta do crédito, não ocorrendo uma cessão jurídica deste" (fl. 261); há vínculo familiar entre as empresas, visto que o sócio da desconsideranda, Sr. Luiz, é casado com a diretora da empresa executada, Sra. Mirian, o que não foi negado pela requerida, segundo a qual "o simples fato de o sócio da Suscitada ser casado com uma funcionária da Farmácia Vale Verde não evidencia fraude" (fl. 262). Como se sabe, a mera existência de grupo econômico não aútoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, se não ficar demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §4º do CC, incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019). Não obstante, ressalvado o entendimento contrário, penso que há confusão patrimonial na hipótese, na medida em que foram comprovados diversos atos que evidenciam que a empresa executada Farmácia Vale Verde Ltda utiliza-se da personalidade jurídica da desconsideranda Gestora de Ativos AC Ltda para continuar suas operações, mantendo seus lucros e ativos blindados de seus credores. Por óbvio, a confusão patrimonial para fins de blindagem de patrimônio muitas vezes não é clara, se feita com cuidado pelos envolvidos, mas pode ser verificada nos detalhes e deve ser reconhecida, sob pena de premiar o ardil dos devedores em detrimento da justa pretensão dos credores. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução pessoas físicas e jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico. Inconformismo. Não acolhimento. Demonstrada a existência de grupo econômico. Coincidências quanto ao endereço e objetos sociais, associadas à correlação de atividades entre a sociedade pluripessoal executada e as sociedades unipessoais formadas todas por membros da mesma família, que atuam coordenadamente. Existência de uma única sociedade de fato, que se vale da criação de múltiplas pessoas jurídicas para dificultar a satisfação de seus credores, inexistindo distinção clara entre os negócios particulares e das entidades compreendidas no grupo. Caracterizado tanto o grupo econômico familiar quanto a confusão patrimonial, o que autoriza o acolhimento do pleito de desconsideração, nos termos do art. 50 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2103992-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Por fim, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (STJ, REsp 1.729.554, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8.5.2018). Diante do exposto, firme na orientação acima exposta, desconsidero a personalidade jurídica da executada para determinar a inclusão no polo passivo da execução a requerida GESTORA DE ATIVOS AC LTDA. Condeno as desconsiderandas no pagamento ao requerente das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, em razão da alteração substancial gerada por este incidente sobre a execução, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EResp 1.366.014/SP. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOÃO PEDRO MONTICELLI (OAB 96112/PR)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Cleisa Bernardes Godoy e outros

ID: 317049032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011311-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CLEISA BERNARDES GODOY MIGUEL ANGEL CUADROS

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO

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BRUNO LUIS REDORAT PIRES

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Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Trata-… Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, em face de Miguel Angel Cuadros e outro, na qual a parte autora alega ter celebrado, com Miguel Cuadros, contrato de prestação de serviços médicos, no qual Cleis Gogoy figurou como devedora solidária. No entanto, apesar de a autora ter dado integral cumprimento às obrigações que lhe cabiam, os réus deixaram de adimplir com os seus deveres, sendo devedores da quantia devidamente atualizada de R$ 22.637,28 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Diante disto, a autora requer a expedição do mandado de pagamento para que os réus adimplam sua obrigação. A parte autora recolheu custas (fls. 89/93). Em sede de embargos monitórios (fls. 103/115), a parte ré, regularmente citada (fls. 101/102), requereu, preliminarmente, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça e alegou a prescrição trienal do crédito perseguido pela parte autora e a ilegitimidade passiva do Sr. Miguel Cuadros, em razão de seu falecimento. No mérito, alega ser incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços entre os litigantes, porém sustenta que as notas fiscais juntadas pela parte autora não demonstram a efetiva prestação de serviços. Essas foram produzidas unilateralmente pela autora, não comprovando que tudo o quanto constante nelas foi de fato utilizado e realizado - seria necessária, ao menos, a juntada aos autos do prontuário médico do Sr. Miguel Cuadros, único documento capaz de comprovar quais os procedimentos de fato realizados ao paciente. Sustentou, ainda, a inexigibilidade do contrato haja vista a falha do dever de informação do consumidor, a ausência do orçamento prévio e o vício de consentimento em razão do estado de perigo, que acarretaram na onerosidade excessiva do contrato. Subsidiariamente requereu que, caso não se reconheça a inexigibilidade do débito, limite-se os valores aos valores de mercado do Exame de Covid-19 e implante Stent. A parte ré se manifestou (fls. 146/148) alegando ter realizado, à época dos procedimentos, pagamento das despesas médicas referentes ao atendimento do de cujus juntou aos autos recibo de pagamento no valor de R$ 3.103.00 (três mil, cento e três reais). A parte autora apresentou réplica (fls. 150/164). Em sede de especificação de provas (fls. 170/176), a parte ré requereu que a parte autora seja intimada a disponibilizar o prontuário médico do falecido Sr. Miguel Cuadros. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 177). É a síntese do necessário até o momento. DECIDO. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à ré Cleisa. Anote-se. Rejeito a alegação de prescrição trienal suscitada pela parte ré. A pretensão deduzida nos autos refere-se à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular no caso, contrato de prestação de serviços médicos e respectivas notas fiscais , o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Não se trata, portanto, de obrigação sujeita ao prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil mas sim à norma específica que rege dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Assim, tendo decorrido prazo inferior a cinco anos entre a data do vencimento da obrigação (set/2021) e o ajuizamento da presente ação (jan/2025), não há que se cogitar da ocorrência de prescrição. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em relação ao Sr. Miguel Cuadros. Restou noticiado nos autos o falecimento do referido réu, o que, contudo, não implica ausência de legitimidade passiva, mas sim a necessidade de substituição processual pelo espólio do falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, que estabelecem que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. TJSP: COBRANÇA Extinção, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC Ajuizamento da ação, pela instituição financeira, após o falecimento do devedor Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796, do CPC Legitimidade passiva verificada Eventual ausência de bens a herdar que será apurada no curso do processo Oportunidade em que caberá ao espólio o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida Extinção afastada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1064272-14.2022.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ser determinada apenas a retificação do polo passivo, para que passe a constar o Espólio de Miguel Angel Cuadros. Para fins de regularização da representação processual do espólio, suspendo o feito por trinta dias. Diante a aparente ausência de inventário, providencie a parte autora o necessário para citação dos herdeiros do de cujus, indicados na certidão de óbito de fl. 121, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 110 e art. 313, §2º, I). Intimem-se. - ADV: BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1071354-88.2025.8.26.0100

ID: 320301067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071354-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

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Processo 1071354-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinalva Alexandre da Silva - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no… Processo 1071354-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinalva Alexandre da Silva - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 2.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP)

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Processo nº 1097447-88.2025.8.26.0100

ID: 326058015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097447-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GURGEL

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SAMARA DA PAZ OLIVEIRA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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Processo 1097447-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eliana Luconi - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, d… Processo 1097447-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eliana Luconi - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) tem contratou Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública e o valor das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses, de todas as suas contas e cartões de crédito. Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para recebimento da ação. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. 3) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GURGEL (OAB 2799/CE), PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE), SAMARA DA PAZ OLIVEIRA (OAB 24482/CE)

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Processo nº 5006428-19.2022.8.24.0091

ID: 281050975

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006428-19.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTE MARA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006428-19.2022.8.24.0091/SC AUTOR : RUTE MARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Da tutela … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006428-19.2022.8.24.0091/SC AUTOR : RUTE MARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Da tutela de urgência: O Código de Processo Civil trouxe significativas alterações sobre o instituto da antecipação de tutela, ressaltando que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (Art. 294, CPC). O artigo 300 do CPC menciona que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo contemporânea à propositura da ação. Em síntese, trata-se de ação de cobrança ajuizada por RUTE MARA DE SOUZA em face de WALTER FRITZ HENNE FILHO . Todavia, no curso do processo, foi noticiado o falecimento do réu (Ev. 113), tendo sido requerida, pela autora, a regularização do polo passivo, com inclusão dos herdeiros como réus (Ev. 138). Na mesma ocasião, solicitou, em sede de tutela de urgência, a averbação de existência deste processo no registro do veículo DODGE/DAKOTA SPORT 3.9 C , placa DEH0086, ano de fabricação 2000, RENAVAM 759520453, tendo em vista que este foi o único bem deixado pelo demandante e em relação ao qual os herdeiros já obtiveram autorização judicial para venda, nos autos nº 1009274-88.2025.8.26.0100 perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, na comarca de São Paulo/SP - o que denota risco de dilapidação do patrimônio do espólio e de possibilidade de prejuízo à utilidade do presente processo. O fumus boni iuris , ou seja, a probabilidade do direito está presente diante dos documentos juntados aos autos, que comprovam o risco iminente de dilapidação do patrimônio do devedor, uma vez que está expresso na peça inicial do alvará judicial de transferência, que ambos os herdeiros em comum acordo buscam a alienação do veículo em questão, bem como a partir da análise da narrativa fática realizada pela autora, da qual se extrai verossimilhança. Já o periculum in mora , perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo repousa no possibilidade de, caso o bem seja alienado, não haver patrimônio para adimplir a dívida cobrada pela autora. Portanto, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, os quais acompanham-se, inclusive, da possibilidade de reversibilidade prevista no §3º do art. 300 do CPC, permitindo, pois, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida no pedido inicia a fim de determinar a inclusão de restrição de transferência, junto ao sistema RENAJUD , do veículo indicado na petição ev. 138, Doc3 ( DODGE/DAKOTA SPORT 3.9 C , placa DEH0086, ano de fabricação 2000, RENAVAM 759520453). II- Ao cartório, para que retifique o polo passivo, passando a constar, ao invés de WALTER FRITZ HENNE FILHO , Espólio de WALTER FRITZ HENNE FILHO , representado por THOMAS PEZZILLI HENNE e GIULIA PEZZILLI HENNE, cujos dados se encontram na petição do ev. 138, Doc.3, fls. 1. Citem-se os herdeiros do espólio. Havendo requerimento, priorize-se a citação por meios eletrônicos, ficando autorizada a expedição de mandado, se necessário. III- Intimem-se.

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Processo nº 1069608-88.2025.8.26.0100

ID: 279747150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069608-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEYNE ALMEIDA VIANA

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ADV: Zuleyne Almeida Viana (OAB 22914/MA) Processo 1069608-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Adelaide Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Adelaide A… ADV: Zuleyne Almeida Viana (OAB 22914/MA) Processo 1069608-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Adelaide Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Adelaide Alves da Silva em face de Banco BMG S/A. A parte autora alega, em síntese, que não celebrou os contratos de Cartão de Crédito (RMC) nº 6083995 com a parte requerida, de modo que os descontos mensais em seu benefício social seriam indevidos. Requer-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que "sejam suspendidos/cancelados os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC, contrato nº 6083995 do benefício previdenciário da autora, no valor, atualmente, de R$ 26,29 até final de julgamento, oportunidade em que os mesmos sejam declarados ilícitos, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança" (fls. 01/21). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. 1. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o contrato de Cartão de Crédito (RMC) nº 6083995 foi celebrado, em tese, no dia 11/07/2015, como se verifica à fl. 41. Assim, não há que se falar em perigo de dano, pois a parte autora ajuizou a presente ação judicial dez anos após o início dos descontos em seu benefício previdenciário. Não bastasse, a alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado exige a instauração do contraditório judicial e a dilação probatória, a fim de que seja oportunizado à parte requerida demonstrar a higidez da contratação e a validade dos descontos mensais. Ante o exposto, não concedo a tutela provisória de urgência. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois os documentos juntados aos autos são compatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Anote-se. 3. Anote-se, igualmente, a prioridade de tramitação. 4. Sem prejuízo, despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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