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Processo nº 1087945-28.2025.8.26.0100

ID: 311166134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087945-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GRASSMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087945-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Leonardo Grassmann - Vistos. 1. Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo… Processo 1087945-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Leonardo Grassmann - Vistos. 1. Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros ou providencie o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de indeferimento do benefício. 2. A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1087945-28.2025.8.26.0100

ID: 311168001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087945-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GRASSMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087945-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Leonardo Grassmann - Vistos. 1. Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo… Processo 1087945-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Leonardo Grassmann - Vistos. 1. Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros ou providencie o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de indeferimento do benefício. 2. A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1089982-28.2025.8.26.0100

ID: 313652317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089982-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANDRO ANTUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089982-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Sandro Antunes Alves - 1 - Indefiro o pedido de justiça gratuita tendo em vista que o aut… Processo 1089982-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Sandro Antunes Alves - 1 - Indefiro o pedido de justiça gratuita tendo em vista que o autor exerce atividade remunerada de liderança (Encarregado de Obras) e, residente em Angra dos Reis, teve condições de contratar advogado com escritório nesta Capital para aqui ingressar com a demanda, não sendo representado pela Defensoria Pública, renunciando às prerrogativas que lhe concede o Código de Defesa do Consumidor de ingressar com a demanda em seu domicílio, demonstrando ter condições de arcar de despesas de locomoção e estadias para participar de audiências que eventualmente dependam se sua presença, e condições de celebrar contrato para aquisição do veículo objeto da ação, arcando com o pagamento das parcelas descritas, superiores a R$ 1.800,00, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Digno de nota a quantidade de demandas similares distribuídas neste Foro Central, nas quais os autores são domiciliados em diversos estados da federação, optando por aqui ingressar e, em regra, com pedido de justiça gratuita, o que obviamente acarreta onerosidade ao Poder Judiciário de São Paulo. Recolha o autor as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas para citação, observando-se o Provimento CSM n. 2739/2024, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. 2 - No mesmo prazo, deverá o autor: a) esclarecer o motivo do ajuizamento da demanda junto a este Fórum Central Cível paulista, ante a cláusula de eleição de foro de fls. 41, cláusula 28, mais benéfica ao autor; b) trazer aos autos certidão de distribuição cível da Comarca de domicílio, tendo em vista que os tribunais estaduais não possuem sistema de consulta recíproca de processos; c) informar endereços eletrônicos das partes, nos termos do Provimento n. 61, § 2º, do Conselho Nacional de Justiça. 3 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência, ao qual nego guarida. Bastante discutível é a possibilidade de cumular ação de consignação em pagamento com ação de rito comum, na qual o autor busca a revisão de cláusula contratual. Ainda que se admita, não estão presentes os requisitos para o deferimento. Quanto à verossimilhança do direito alegado, há cláusula contratual a prever a forma de reajuste e inexistente recusa ao recebimento de valores, outrossim, o pagamento do incontroverso não teria o condão de afastar o efeito da mora. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1089206-28.2025.8.26.0100

ID: 313090114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089206-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY CASSINI PAULINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1089206-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosely Cassini Paulino da Costa - Vistos. I - Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Rosely Cass… Processo 1089206-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosely Cassini Paulino da Costa - Vistos. I - Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Rosely Cassini Paulino da Costa em desfavor de Condomínio Edifício Cassiopeia em que a autora narrou, em breve síntese, ser proprietária da unidade autônoma nº 12 do condomínio réu. Segundo a autora, há uma área comum do condomínio situada no primeiro andar que, de acordo com a situação atual do imóvel, somente tem acesso através de passagem pela área interna do seu apartamento. Em assembleia realizada em 2022 foi deliberada a autorização de locação da área comum a si, o que foi rejeitado pelo quórum devido. Por outro lado, ficou decidido pela maioria simples que será realizada obra para instalação de escada que permitirá o uso da área comum por todos os condôminos, sem que seja necessário o acesso através do interior da unidade autônoma. Pretende a autora a declaração de nulidade da decisão da assembleia e requer a tutela provisória de urgência, sob argumento de que há interessado em adquirir o imóvel, sob condição de que a área seja de seu uso exclusivo. Decido. A tutela provisória merece indeferimento ante a ausência de probabilidade do direito. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, já que a assembleia ocorreu em outubro de 2022, decorrido prazo superior àquele previsto no artigo 179 do Código Civil. Ademais, também não há como deferir a tutela para conceder acesso exclusiva a área comum, que importará na restrição de direito de uso dos condôminos, quando finda a obra, em claro prejuízo ao direito de propriedade. II - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES (OAB 156885/RJ)

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Movere Treinamento Empresarial Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 316611238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025213-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOVERE TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0025213-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1019940-51.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Movere Treinamento Empresarial Ltda - Sul América Serviços de Saúde … Processo 0025213-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1019940-51.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Movere Treinamento Empresarial Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Guia DARE de fl. 39 vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 3.711,32 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1069127-28.2025.8.26.0100

ID: 278203226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1069127-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Vilas Boas (OAB 214140/SP) Processo 1069127-28.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: Jussara Maria Vicente - Trata-se de pedido de antecipação da tutela jurisdicional, formul… ADV: Marcio Vilas Boas (OAB 214140/SP) Processo 1069127-28.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: Jussara Maria Vicente - Trata-se de pedido de antecipação da tutela jurisdicional, formulado por Jussara Maria Vicente na AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO e pedido liminar, movida contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à redução do valor das parcelas relativas a um contrato de financiamento celebrado com o réu e à consignação em juízo dos valores que entende devidos, pois, segundo alega, a requerida está aplicando encargos ilegais. Requereu a antecipação da tutela também para compelir o réu a se abster de incluir qualquer apontamento negativador junto aos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO: Não é possível aferir que a parte autora tenha renda mensal ante a ausência de documentos consistentes. Portanto, a menos que se prove que ela tenha condições de arcar com o custo do processo, ficam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Anote a serventia. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 298 do Código de Processo Civil, incluindo, evidentemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Em juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos impostos pela lei, ao menos para deferir parte do pedido. Considerando a inexistência de irreversibilidade da medida e de prejuízo ao demandado, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela jurisdicional, com fundamento no artigo 298 do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR o autor, Jussara Maria Vicente, a efetuar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Anoto, contudo, que referidos depósitos não têm o condão de afastar os efeitos da mora, motivo pelo qual INDEFIRO os demais pedidos de antecipação da tutela, relativos à expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para impedir a negativação do nome do autor. CITE o requerido para, querendo, oferecer resposta à demanda no prazo de quinze dias, sob pena de, não sendo contestada a presente ação no prazo legal por advogado legalmente habilitado, presumirem-se aceitos os fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifique-o do teor desta decisão. Intime.

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Vinho & Ponto Franchising Ltda. Epp x Escazu Comércio De Bebidas Ltda, Na Pessoa De Jairo Gomes Cantarelli

ID: 279985243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040318-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINHO & PONTO FRANCHISING LTDA. EPP

Polo Passivo:

ESCAZU COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA, NA PESSOA DE JAIRO GOMES CANTARELLI

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SASSO GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Sasso Garcia Filho (OAB 115335/SP), Francisco Marchini Forjaz (OAB 248495/SP) Processo 1040318-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinho & Ponto Franchising Ltda. Epp -… ADV: Antonio Sasso Garcia Filho (OAB 115335/SP), Francisco Marchini Forjaz (OAB 248495/SP) Processo 1040318-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinho & Ponto Franchising Ltda. Epp - Reqdo: Escazu Comércio de Bebidas Ltda, na pessoa de Jairo Gomes Cantarelli - Vistos. À réplica em quinze dias. No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.

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Rota Oriental Operacoes Turisticas Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 279785902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009763-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROTA ORIENTAL OPERACOES TURISTICAS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 434849/SP) Processo 1009763-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rota Oriental Operacoes Turisti… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 434849/SP) Processo 1009763-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rota Oriental Operacoes Turisticas Ltda - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C.

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Processo nº 1027999-28.2025.8.26.0100

ID: 279011088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027999-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE LIMA TOMAZELLI LUCIANA DINIS TOMAZELLI MARIA APARECIDA DE LIMA TOMAZELLI SABARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DOS SANTOS CRUZ

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ADV: Danilo dos Santos Cruz (OAB 441865/SP) Processo 1027999-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Lima Tomazelli Sabará, Cesar Augusto de Lima Tomazelli, Luciana D… ADV: Danilo dos Santos Cruz (OAB 441865/SP) Processo 1027999-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Lima Tomazelli Sabará, Cesar Augusto de Lima Tomazelli, Luciana Dinis Tomazelli - Vistos 1. Fls. 46: Recebo a emenda à inicial. 2. Em análise da inicial verifico que a pretensão inicial trata de pedido de produção antecipada de provas. Assim sendo, recebo a inicial como produção antecipada de provas com fulcro no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Retifique-se o cadastro E-saj, referente a natureza da ação para produção antecipada de prova. 4. Narram os autores na inicial que, em 26.11.2023, em virtude do falecimento de Prosermari de Lima Tomazelli deram início ao procedimento de inventário extrajudicial dos bens da falecida; que foi necessária a intimação do Banco Santander, ora requerido, para obter todos os extratos bancários e investimentos em nome da de cujus, a fim de garantir a transparência e exatidão na apuração dos bens a serem partilhados; que ao responder a intimação, o requerido deixou de fornecer informações importantes, o que prejudicou a partilha lavrada em 26.02.2024, tendo em vista que é de conhecimento dos herdeiros que a falecida possuía títulos de capitalização junto a instituição bancária. Assim sendo, para tornar possível a partilha justa entre os herdeiros esses títulos representarem quantia importante do patrimônio deixado pela falecida, é necessário que o requerido disponibilize os referidos títulos. Diante da narrativa e documentos, para a partilha adequada e completa dos bens deixados pela falecida Prosermari de Lima Tomazelli é necessário que os herdeiros tenham acesso a todas as informações e documentos relativos a titulos de capitalização e/ou outros investimentos realizados, em vida, pela ora falecida, E a instituição bancária requerida não pode deixar de fornecer a documentação pertinente. Isto posto, com fulcro no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção antecipada de prova para determinar ao requerido que exiba os seguintes documentos: - extratos dos títulos de capitalização em nome de Prosermari de Lima Tomazzelli, relativos aos seguintes contratos: EAD60213163 - EAD60213164 - EAD60213162 - EAD60213160 - EAD60213161 - EAD60213159 - EAD60213158 - EAD60213156 - EAD60213157 - EAD60213155 - EAD60213153- EAD60213154 - EAD60213152 - EAD60213151 - EAD60213149 - EAD60213150. Prazo: 15 dias. 5. Cite-se e intime-se o requerido para forneça os documentos pretendidos, no prazo de 15 dias, cientificando-lhe que este procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4°, do CPC), bastando a apresentação da prova ora determinada. Intime-se.

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Zolli Importação E Exportação Ltda x Maria Madalena Da Camara Homem De Gouveia

ID: 318783773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006783-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZOLLI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DA CAMARA HOMEM DE GOUVEIA

Intimação

Advogados:

VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ

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THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI

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SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU

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SERGIO MIZUTANI

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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OSWALDO JOSE PEREIRA

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NEI CALDERON

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MOTOMU OHARA

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LEONARDO JACOB BERTTI

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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JOSE FELIZ GAMA

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JOILSON DA COSTA VARELA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOAO GRECCO FILHO

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JAYME VITA ROSO

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JAIRO CAMARGO TEIXEIRA

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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IVANO VERONEZI JUNIOR

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ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA

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HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HOANES KOUTOUDJIAN

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GLORIA NAOKO SUZUKI

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FLÁVIO LUÍS PETRI

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FABIO COTAIT

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FABIANA MARIA GÓES FACCHINI

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ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

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EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI

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DANIA FIORIN LONGHI

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CREUSA AKIKO HIRAKAWA

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CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

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CARLOS GOES

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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CAMILA CRISTINA ANELLO

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ARNALDO DOS REIS

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ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO

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APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDRE PERUZZOLO

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES

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Processo 0006783-28.2025.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - Maria Madalena da… Processo 0006783-28.2025.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - Maria Madalena da Camara Homem de Gouveia - Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), FABIANA MARIA GÓES FACCHINI (OAB 186408/SP), SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP)

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