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Bárbara Carulina Mendes Cunha x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 328366624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106495-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CARULINA MENDES CUNHA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106495-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106495-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bárbara Carulina Mendes Cunha - Apelada: KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.JULGAMENTO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE TER PERDIDO DOIS DIAS DE VIAGEM, A AUTORA-RECORRENTE FOI REACOMODADA EM VOO COM ESCALA, GERANDO ATRASO DE MAIS DE 45 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - RÉ-APELADA QUE, ADEMAIS, NÃO PROVIDENCIOU A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À CONSUMIDORA-APELANTE (TRANSPORTE E HOSPEDAGEM) - TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO VOLTADA A ATENUAR OS DESCONFORTOS INERENTES À SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PASSAGEIRA - INSUFICIÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA - INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS, AINDA, AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO - MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DESTE JULGAMENTO (SÚMULA Nº 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), AO PASSO QUE OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO, ATÉ O DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE, APÓS, A TAXA SELIC DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VERBA HONORÁRIA QUE, UMA VEZ AUMENTADO O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESTA AUTOMATICAMENTE MAJORADA - QUANTIA ORA ALCANÇADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DA AUTORA-APELANTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036655-85.2025.4.01.3500

ID: 315981254

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036655-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEITER CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036655-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEITER CARLOS RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036655-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEITER CARLOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO - GO50423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WEITER CARLOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença. Requereu também o deferimento da gratuidade da justiça. O autor narra está acometido por patologias (transtorno de pânico – ansiedade paroxística episódica) que o incapacitam para o trabalho. Diante disso, o autor pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além do deferimento da gratuidade da justiça e a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício. Juntou à inicial documentos médicos, pessoais e procuração. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, defiro ao demandante os benefícios da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Nos termos do art. 300 do novo CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". In casu, verifico não estarem presentes os referidos requisitos. Não obstante a alegação de urgência, decorrente do caráter alimentar do benefício, entendo que não há comprovação da probabilidade do direito vindicado. Destaque-se que o demandante não comprovou sua incapacidade e os relatórios colacionados com a inicial não são suficientes para elidir as conclusões da perícia realizada pela autarquia. No caso, os documentos juntados com a inicial não são suficientes, por si só, para justificarem a concessão da tutela provisória, fazendo-se necessária a formação do contraditório e a realização de exame técnico com perito do Juízo a fim de verificar a data de início da incapacidade e a qualidade de segurado da parte autora. Assim, indefiro, por ora, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos da Lei 14.331/2022 e da Portaria 1/2023, de 17/02/2023, deste Juízo, caso a parte autora não o tenha feito em sua petição inicial, deverá esta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprir as seguintes determinações: a) apresentar a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) fazer declaração quanto à existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada; d) juntar aos autos documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; e)apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; f) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo, e g) apresentar os seus quesitos para realização de perícia médica, conforme o caso, bem como indicar assistente técnico, caso o tenha. Atendidas as determinações acima, providencie a secretaria a juntada da contestação padrão do INSS sobre este tema, a qual já contém a quesitação pertinente. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias (CP), nos termos da Portaria 2/2025, de 11/02/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás, para realização de perícia médica, na especialidade de psiquiatria. Em caso de indisponibilidade de tal especialista, designar perito médico judicial / generalista. O perito nomeado deverá responder a todos os quesitos elaborados pelas partes, bem como a quesitação do juízo, que corresponde à oficial da Coordenação dos JEFs/GO. Havendo indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los acerca da data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Considerando que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a fixação dos honorários seguirá a portaria da COJEF/GO que estabelece os valores para os processos previdenciários dos JEFs/GO. O prazo para entrega do laudo pericial será de 15(quinze) dias corridos. Juntado o laudo, o pagamento dos honorários será realizado pela Central de Perícias, com posterior devolução do processo a este juízo, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, momento em que a autarquia terá a oportunidade de oferta de acordo por escrito e complementação da contestação, enquanto o(a) demandante poderá apresentar réplica. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridos por meio eletrônico). LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal

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Cotec Distribuidora De Auto Peças E Acessórios Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302857877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040950-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COTEC DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPANHÃ VICENTINI

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MOZART CERCAL DA SILVA

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0040950-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1081261-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Cotec Distribuidora de Auto Peças e Acessórios Ltda - BANCO B… Processo 0040950-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1081261-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Cotec Distribuidora de Auto Peças e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A (fls. 53/60), com pedido de concessão de efeito suspensivo, sob a alegação de ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como de desproporcionalidade da multa cominatória cobrada. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 102/104) pugnando pelo reconhecimento da natureza protelatória da impugnação, insistindo na validade da multa cominatória e pleiteando a liberação dos valores depositados nos autos, com incidência de multa e honorários, além de eventual bloqueio complementar via SISBAJUD. Inicialmente, verifica-se que o Executado efetuou o depósito da quantia de R$ 50.636,12 (cf. fl. 100), com o intuito de garantir o juízo, nos termos do art. 525, § 6º do CPC. A impugnação, protocolada tempestivamente, comporta exame. No mérito, todavia, não assiste razão à impugnante. A alegação de ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação revela-se improcedente, uma vez que a própria exequente demonstrou a efetiva ciência da executada por meio de intimações dirigidas diretamente à agência bancária responsável pelas cobranças indevidas (fls. 6 e 12), documentos não impugnados de forma específica nem na fase de conhecimento, tampouco neste incidente, caracterizando-se a preclusão. Ademais, a multa cominatória foi fixada no processo de conhecimento, oportunidade em que houve ampla possibilidade de insurgência, inclusive por meio de recurso de apelação, que resultou infrutífero (fls. 271/274 dos autos principais). Assim, não cabe sua rediscussão nesta fase, por se tratar de coisa julgada material. Ainda que assim não fosse, a alegação de excesso ou desproporcionalidade da multa não prospera, na medida em que não há demonstração de cumprimento parcial da obrigação ou de justa causa para o inadimplemento, tampouco de efetiva desproporcionalidade que enseje intervenção judicial nos moldes do art. 537, § 1º, do CPC. Por fim, anoto a penhora no rosto dos autos requerida por terceiro (Manchester Representações S/C Ltda.) até o valor de R$ 20.111,04 (fl. 63), já devidamente anotada. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §6º, c/c art. 537, §1º, ambos do CPC: Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença; Mantenho a exigibilidade da multa cominatória no valor atualizado apresentado pela exequente; Autorizo a liberação dos valores depositados (fl. 100) à exequente, descontado o montante penhorado em favor de terceiro; Defiro o bloqueio de eventuais valores remanescentes via SISBAJUD, até o integral adimplemento da multa, correção monetária e honorários advocatícios. Após o cumprimento das determinações, tornem conclusos para apreciação de eventual pedido de levantamento ou novas diligências. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 243932/SP), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), RENATA CAMPANHÃ VICENTINI (OAB 383596/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Barbara Rodrigues Do Prado

ID: 305728690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078365-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078365-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078365-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Barbara Rodrigues do Prado - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE SAÚDE, VISANDO A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E SEM NOVAS CARÊNCIAS, APÓS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR ATINGIR A MAIORIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A DEPENDENTE É PARTE ATIVA LEGÍTIMA; (II) SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE CANCELAR O PLANO DA AUTORA, QUE É DEPENDENTE DA TITULAR, SUA GENITORA, COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APÓS ANOS DE MANUTENÇÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA, DEPENDENTE DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE, É PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER AÇÃO VISANDO À SUA PERMANÊNCIA NO CONVÊNIO MÉDICO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.4.AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE OS CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES.5. A CONDUTA REITERADA DA OPERADORA EM MANTER A AUTORA NO PLANO CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE, SENDO VEDADO O CANCELAMENTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E LEALDADE CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPENDENTE DO TITULAR EM PLANO DE SAÚDE É PARTE ATIVA LEGÍTIMA. 2. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE. 3. A RESCISÃO UNILATERAL FERE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 4º, I; ART. 47.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023269-47.2020.8.26.0100, REL. DES. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006956-74.2020.8.26.0564, REL. DES. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.09.2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016366-96.2020.8.26.0002, REL. DES. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015072-09.2020.8.26.0002, REL. DES. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Peri Brasil Formas E Escoramentos Ltda. x Trisul 22 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 307787276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190012-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERI BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. TRISUL PAULISTâNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

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RODRIGO CURY BICALHO

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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Processo 1190012-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Peri Brasil Formas e Escoramentos Ltda. - Trisul 22 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Trisul 27 Empreendimentos Imobil… Processo 1190012-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Peri Brasil Formas e Escoramentos Ltda. - Trisul 22 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Trisul Paulistânia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Trisul 26 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos em saneamento. A princípio, com relação pedido de tutela de urgência, ventilado em petição retro, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sobretudo porque as teses aventadas acerca da suposta abusividade não encontram respaldo na jurisprudência majoritária a respeito do tema. A discordância como ponto único da ré em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar o não pagamento de valores àqueles a que ela próprio teria anuído ou a suspensão das cobranças. Mesmo raciocínio se instaura em relação à pretensão de se impedir de se inserir em cadastros de proteção ao crédito o nome da ré. A mera propositura da demanda não tem o condão de impedir o eventual exercício de tal direito pela requerente. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em atenção a pronunciamento judicial pretérito, com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, restou facultado às partes, em prazo comum de 5 dias, para além do apontamento das questões de fato e de direito reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia, a especificação das provas eventualmente pretendidas, mediante justificativa, objetiva e devidamente fundamentada, quanto à relevância e à pertinência. Advertiu-se, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado, a ensejar o indeferimento dos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em seguimento, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, a proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, da detida análise dos autos, constata-se que o feito encontra-se devidamente instruído, a ser prescindível a dilação probatória pretendida, uma vez que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito ou de fato documentalmente provado. Cumpre assinalar, por derradeiro, que não se configura cerceamento de defesa quando o indeferimento da dilação probatória é devidamente fundamentado e as provas revelem-se impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, tornem-se os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

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Processo nº 1153443-08.2024.8.26.0100

ID: 308452641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153443-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO RIVERA BARBARA RIVERA SAMPAIO CLAUDIA REGINA RIVERA DE MENEZES ELIANE RIVERA FLORENCIO ANTONIO RIBEIRO FULGENCIO RIBEIRO IZABEL ELOIZE RIVERA JORGE LUIS RIVERA LETICIA APARECIDA DE SOUSA RIVERA MARCOS ANTONIO RIBEIRO PATRICIA RIVERA DA SILVA VERA LUCIA APARECIDA RIVERA VERA LUCIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA

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EDSON SILVA LIMA

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Processo 1153443-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Anselmo Rivera - - Barbara Rivera Sampaio - - Claudia Regina Rivera de Menezes - - Eliane Rivera - - Fulgenci… Processo 1153443-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Anselmo Rivera - - Barbara Rivera Sampaio - - Claudia Regina Rivera de Menezes - - Eliane Rivera - - Fulgencio Ribeiro - - Izabel Eloize Rivera - - Jorge Luis Rivera - - Leticia Aparecida de Sousa Rivera - - Marcos Antonio Ribeiro - - Patricia Rivera da Silva - - Vera Lucia Nunes - - Vera Lucia Aparecida Rivera - - Florencio Antonio Ribeiro - Vistos. Anoto o recolhimento de 12 (doze) Ufesps (fls. 88/99). Fls. 138/139: Defiro as pesquisas de endereços da parte requerida por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Siel. Desta forma, a busca mostra-se satisfatória para exaurir as tentativas de sua localização. Proceda-se a pesquisa através dos sistemas Infojud, Renajud e Siel, dos endereços dos executados abaixo: LUCIANO CARABOLAR, CPF 043.315.138-23, CHRISTIAN CARABOLAR DA SILVA, CPF 398.630.898-93 e RAUL CARABOLAR JUNIOR, CPF 00131406809 Aguarde-se pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A parte autora deverá providenciar a citação nos endereços encontrados. Defiro, desde já, ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Caso restem infrutíferas as tentativas de localização, seja por não haver endereços a serem diligenciados, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida. Advirto, desde já, a parte requerente de que, nas hipóteses de pedidos de diligências ao juízo, deverá indicar todas as diligências correlatas já ocorridas, nos termos desta decisão, apontando em que folhas se encontram nos autos, para que se empreenda a análise do pedido. Isso porque, não pode ser imputada ao juízo a tarefa de citar a parte contrária, vasculhando os autos à busca de eventuais pedidos anteriores e se acaso foram deferidos. Intime-se. - ADV: ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP)

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Massa Falida De O Rei Administradora De Consórcios S.C. Ltda. x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298116065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052881-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE O REI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.C. LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARNIE DE CARVALHO PEGOLO

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THAIS HELENA APRILE BONORA

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TANIA CRISTINA CARNEIRO

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SILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO SOUZA SANTOS

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RENATO COELHO CESAR FILHO

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PAULO FERNANDO DE MOURA

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OSMAR LINO PEIXOTO

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ODUVALDO AZEREDO

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NILSON BENEDITO RIBEIRO

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NELSON FERREIRA GOMES

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JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ

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JOSE ALFREDO DA SILVA

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE HENRIQUE GUEDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HALBA MERY PEREBONI ROCCO

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GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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DILSON GOMES ZEFERINO

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CLAUDETE MENDES CAMPOS

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO

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ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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ANTONIO ROBERTO J GUIMARAES

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO BRANDAO DE PAULA

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ANA LUCIA SAIA

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ANA AMELIA FERNANDES

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PEREIRA DE MELO

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ADILSON SANTANA

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Processo 0052881-08.2024.8.26.0100 (processo principal 0815885-28.1994.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de O Rei Administradora de Consórcios S.c.… Processo 0052881-08.2024.8.26.0100 (processo principal 0815885-28.1994.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de O Rei Administradora de Consórcios S.c. Ltda. - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fl. 15: último pronunciamento judicial, que determinou a intimação da parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, deferindo, desde logo, o bloqueio de ativos financeiros, caso requerido. 2. Fls. 17/19: a exequente solicitou a tentativa de bloqueio online, por meio do sistema Sisbajud, até o limite de R$ 90.946,08, já incluído valor de honorários advocatícios de 10% e multa de 10%. 3. Fl. 21/30: em cumprimento à ordem judicial, foi realizado o bloqueio de ativos via Sisbajud. 4. Fl. 34: a executada juntou procuração. 5. Fls. 79/80: a exequente destacou que transcorreu o prazo para manifestação da executada, requerendo, em razão disso, o levantamento doa valores bloqueados, com a consequente transferência parcial do montante para o pagamento de honorários advocatícios, e o saldo remanescente para a conta judicial da Massa Falida. 6. Pela ordem, determino a conversão da classe processual para Cumprimento Definitivo de Decisão, uma vez que não há notícia de que a decisão que fixou as astreintes tenha sido objeto de recurso ou reformada/anulada em grau recursal. À mingua de impugnação, determino a conversão do bloqueio em penhora, declarando também EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, levantem-se os honorários advocatícios, conforme formulário de fls. 81/82. O remanescente deverá ser transferido para a conta judicial da Massa Falida. Custas remanescentes, caso houver, pela parte executada. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO J GUIMARAES (OAB 64151/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), OSMAR LINO PEIXOTO (OAB 77865/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), JORGE HENRIQUE GUEDES (OAB 94026/SP), CLAUDETE MENDES CAMPOS (OAB 99449/SP), JOSE ALFREDO DA SILVA (OAB 128469/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), RENATO COELHO CESAR FILHO (OAB 42530/SP), DILSON GOMES ZEFERINO (OAB 38620/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), ADILSON SANTANA (OAB 30156/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 216962/SP), SILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO (OAB 121774/SP), NELSON FERREIRA GOMES (OAB 102775/SP), RENATO SOUZA SANTOS (OAB 104347/SP), VANESSA MARNIE DE CARVALHO PEGOLO (OAB 110045/SP), ANA LUCIA SAIA (OAB 110334/SP), ANA AMELIA FERNANDES (OAB 114239/SP), GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 117213/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), NILSON BENEDITO RIBEIRO (OAB 125498/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), ALESSANDRA PEREIRA DE MELO (OAB 137227/SP), TANIA CRISTINA CARNEIRO (OAB 211703/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ), FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB 379414/SP), ANTONIO BRANDAO DE PAULA (OAB 96601/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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A. C. N. x B. S. S. A.

ID: 317271952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040438-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. N.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040438-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040438-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. N. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENOTROPIN 12 MG POR PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO PARA TRATAR DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL, POIS O MEDICAMENTO GENOTROPIN 12 MG É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, COMO ANTINEOPLÁSICOS ORAIS OU MEDICAÇÃO ASSISTIDA.4. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO OBSERVADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RN ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS ERESP 1.895.659/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024275-93.2024.8.26.0506, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011905-49.2023.8.26.0011, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 16.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027936-88.2021.8.26.0602, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010970-59.2021.8.26.0114, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Bender de Oliveira (OAB: 193678/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Elizabeth Cristina Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318729533

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008391-69.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008391-69.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008391-69.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Elizabeth Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR ELIZABETH CRISTINA DA SILVA CONTRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, EM RAZÃO DE DÉBITOS IRREGULARES RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. A SENTENÇA DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E CONDENOU O REQUERIDO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E A OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, APLICÁVEL A PARTIR DE 30/03/2021.4. A TABELA DA OAB TEM NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULA O JULGADOR, DEVENDO OS HONORÁRIOS SEREM FIXADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO NO CONTRATO DE SEGURO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A TABELA DA OAB É MERAMENTE REFERENCIAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, § ÚNICO, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º, 8º-A, 11, ART. 98, § 3º, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.888.020/GO, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028216-08.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, J. 22/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006278-09.2023.8.26.0482, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009364-81.2022.8.26.0624, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 13/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condomínio The Singular Paraíso x Construtora R. Yazbek Ltda.

ID: 321604081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001735-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO THE SINGULAR PARAíSO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO TOGNOLLO

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CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

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Processo 1001735-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio The Singular Paraíso - Construtora R. Yazbek Ltda. e outro - Vistos em decisão saneadora e de organi… Processo 1001735-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio The Singular Paraíso - Construtora R. Yazbek Ltda. e outro - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por condomínio edilício, visando responsabilização da construtora do edifício de apartamentos e da incorporadora por defeitos na construção (anomalias endógenas), causados por falhas no projeto e execução inadequada das obras. Pretende compelir as requeridas à reparação dos problemas apontados em parecer técnico que apresenta ou, na impossibilidade, a condenação ao pagamento de indenização equivalente, a ser apurada em liquidação de sentença. As requeridas sustentam a culpa exclusiva do condomínio, pois inúmeras falhas existentes no empreendimento foram originadas da falta de manutenção do edifício, por inobservância das recomendações técnicas fornecidas pela incorporadora. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da incorporadora (ROFER) não merece acolhimento. De acordo com as requeridas, outra empresa do mesmo grupo Rofer, constituída com propósito específico, foi a incorporadora do empreendimento, não se justificando a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização da litisconsorte. Ocorre que, havendo relação de consumo, há responsabilidade solidária entre as empresas do grupo, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a existência de defeitos construtivos no edifício de apartamentos integrante do condomínio requerente; b-) a natureza endógena dos defeitos, por falhas no projeto ou na execução das obras; c-) os danos materiais; c-) o nexo de causalidade entre o inadimplemento atribuído à construtora e incorporadora, e os danos; d-) a culpa exclusiva do requerente por omissão em executar serviços de conservação e manutenção do edifício. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova pericial, solicitada em conjunto pelas partes em especificação de provas. Nomeio Perito o Engenheiro Civil FERNANDO FLÁVIO DE ARRUDA SIMÕES. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, com estimativa de honorários, observando que serão rateados (CPC, art. 95). Com a informação, manifestem-se sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Int. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO TOGNOLLO (OAB 66324/SP), MARIO SERGIO TOGNOLLO (OAB 66324/SP), CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP)

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