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Processo nº 1091656-41.2025.8.26.0100

ID: 316924085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091656-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEGADO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091656-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Legado Administracao de Imoveis e Participacoes Societarias Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1091656-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Legado Administracao de Imoveis e Participacoes Societarias Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por LEGADO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPACÕES SOCIETÁRIA LTDA contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde e, em 17/06/2025, requereu a rescisão do negócio em razão de dificuldade financeira momentânea. Ocorre que a operadora ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a vontade do requerente, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes, gerando a cobrança das faturas até 17/08/2025. Defende que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 17/06/2025. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 17/06/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fls. 40/43), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores a 17/06/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1069734-41.2025.8.26.0100

ID: 278995619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069734-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RAMOS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA

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ADV: Luana Sousa Rocha da Silva (OAB 513349/SP) Processo 1069734-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Ramos Diniz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de … ADV: Luana Sousa Rocha da Silva (OAB 513349/SP) Processo 1069734-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Ramos Diniz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que a ré seja compelida a restabelecer o acesso do autor ao perfil @aacnerd junto à plataforma Instagram. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi arbitrariamente suspenso, acarretando prejuízos de ordem profissional à demandante. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, diante dos elementos trazidos aos autos até o momento, vislumbra-se verossimilhança na situação narrada pela autora na inicial. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na impossibilidade de acesso do autor ao perfil em questão, aparentemente utilizado para fins profissionais. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso da autora ao perfil @aacnerd junto à plataforma Instagram. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Iesa Projetos Equipamentos E Montagens Sa e outros x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. e outros

ID: 322792935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054311-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA IESA TRANSPORTES S/A INEPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. INEPAR S/A INDúSTRIA E CONSTRUçõES INEPAR TELECOMUNICAçõES S.A. SADEFEN EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A TT BRASIL ESTRUTURAS METáLICAS S/A

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA. PEM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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RAYZA OLIVEIRA DE MELLO

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MARCOS HOKUMURA REIS

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LIV MACHADO FALLET

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CAROLINA TUONI MATIAS

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ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES

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Processo 1054311-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Inepar S/A Indústria e Construções - - Inepar Equipamentos e Montagens S/a. - - Inepar Administração e… Processo 1054311-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Inepar S/A Indústria e Construções - - Inepar Equipamentos e Montagens S/a. - - Inepar Administração e Participações S/A - - Iesa Projetos Equipamentos e Montagens Sa - - Inepar Telecomunicações S.a. - - Iesa Transportes S/A - - Sadefen Equipamentos e Montagens S/A - - Tt Brasil Estruturas Metálicas S/A - Pem Engenharia LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Fl. 273: última decisão. Trata-se de incidente distribuído pela devedora por dependência aos autos da sua recuperação judicial, nos quais foi exarada em 17/11/22 a sentença de encerramento (fls. 111327-111336 dos autos 1010111-27.2014.8.26.0037). Pretende-se, em síntese, a declaração de extraconcursalidade de créditos em nome da requerida (fl. 9). O STJ fixou a tese de que importa considerar o fato gerador: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). A requerente sustenta que o "crédito discutido teve origem em relação jurídica firmada integralmente antes do pedido de recuperação judicial" (fl. 206, item 40). Porém, o fato gerador não é o contrato ou negócio, mas sim a prestação material entregue em seu cumprimento e que, uma vez realizada, legitima o credor a exigir a contraprestação pecuniária. Tal distinção constou expressamente do sobredito julgado emitido pelo STJ: "A existência do crédito está diretamente ligada àrelaçãojurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido ofato gerador,surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito)". No caso, o crédito foi listado (fl. 261) e refere-se a prestações que se tornaram exigíveis depois do ajuizamento da recuperação judicial em 29/8/14 (fl. 110). Posto isso, indefiro o pedido formulado pelas recuperandas. Não se justifica a imposição de multa, por insuficiência de elementos no sentido de dolo ou deslealdade processual. O sistema jurídico-constitucional brasileiro consagra a universalidade da jurisdição. Em se tratando de garantia individual (art. 5º, inc. XXXV), com elevada significação histórico-cultural, a dúvida acerca do aspecto subjetivo deve beneficiar quem formulou pretensão ao Estado-juiz. Transitada em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES (OAB 418360/SP), CAROLINA TUONI MATIAS (OAB 374299/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Ary Gomes Filho x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323614484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020582-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARY GOMES FILHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

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Processo 0020582-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015390-28.2016.8.26.0100) (processo principal 1015390-28.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0020582-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015390-28.2016.8.26.0100) (processo principal 1015390-28.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ary Gomes Filho - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 455.682,66 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Amanda Lopes Fernandes x Beatriz Sousa Andrade

ID: 324008462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031737-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

BEATRIZ SOUSA ANDRADE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

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Processo 0031737-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1046414-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1046414-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Amanda L… Processo 0031737-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1046414-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1046414-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Amanda Lopes Fernandes - Beatriz Sousa Andrade - Vistos. 1) Uma vez que a ré é revel (fl. 1.329 nos autos principais), intime-se-a por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1058870-41.2025.8.26.0100

ID: 326032007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058870-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SAMPAIO FADEL

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Processo 1058870-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Ferraz de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Indenizatória por danos morais ajuizada por … Processo 1058870-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Ferraz de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Indenizatória por danos morais ajuizada por Raquel Ferraz de Oliveira em face de Carlos Estevão de Nadai e Thais Mendes dos Santos. Pleiteia a autora que os requeridos sejam compelidos a realizarem o pagamento da cota condominial extraordinária, no montante de R$ 25.000,00, referente ao apartamento n. 32 do Edifício Limeira, localizado nesta capital, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 10.08.2020. Afirma que referida cota condominial decorre de assembleia geral extraordinária decorrente de condenação judicial do condomínio de processo ajuizado no ano de 2016, de modo que cabe aos requeridos arcarem com débitos do imóvel com origem em evento anterior ao registro da transferência do imóvel à autora. Pp. 146/147 e 151/153 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual da autora, bem como da emenda à inicial para retificar o valor da causa e o respectivo recolhimento da taxa de distribuição. Indefere-se o pleito de tutela antecipada na medida em que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito bem como o perigo na demora. Isso pois não está comprovado nos autos a probabilidade do direito da autora, mas somente sua mera possibilidade, o que não enseja o deferimento da tutela. Da mesma maneira, não há falar em perigo na demora na medida em que este não ficou comprovado documentalmente, sendo feitas apenas meras alegações. Em que pese os argumentos da autora, não há como, nesse momento processual sem a oitiva da parte contrária, imputar aos requeridos o pagamento da cota extraordinária apontada nos autos pelo simples fato de o processo judicial, que supostamente levou à referida cobrança, ter início em momento anterior à aquisição do imóvel pela autora. Também não há comprovação documental que demonstre que o título colacionado a p. 154 de fato se refere à mencionada dívida, de modo que, por uma análise perfunctória inerente ao presente momento processual, não restou demonstrada a probabilidade do direito da autora. Bom notar que os pedidos relacionados à suspensão dos efeitos da certidão de protesto ou que referido protesto seja desconsiderado por instituições financeiras e cartórios refoge ao escopo dos autos, uma vez que o Condomínio-credor sequer compõe o polo passivo da presente demanda. Tão logo a parte autora recolha a despesa postal citatória (carta unipaginada com AR digital), atentando-se ao fato que dois são os requeridos, cite-se a parte ré, expedindo-se carta postal com AR, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RENATA SAMPAIO FADEL (OAB 093538/RJ)

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Processo nº 1095536-41.2025.8.26.0100

ID: 327114465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095536-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BEZERRA ARGEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1095536-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leandro Bezerra Argemiro - Vistos. I - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exaur… Processo 1095536-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leandro Bezerra Argemiro - Vistos. I - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Provável o direito invocado. Em juízo de cognição cautelar não se descarta a hipótese ventilada na inicial, fundada na cobrança de serviços de cartão de crédito cancelado junto ao réu, conforme descrito nas faturas acostadas às p. 11-16. Infrutíferas as tentativas de solução extrajudicial de conflito (p. 01 e 12). Presente o perigo de dano, na medida em que a publicidade da anotação acarretará dano de difícil reparação ao autor, pois sofrerá inevitável abalo de crédito, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas. Posto isto, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar: (A) que o réu se abstenha de efetuar cobranças relativas aos serviços de SMS Controle Total atrelados ao cartão de crédito cancelado, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários-mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2ºe §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada; (B) que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da cobrança sub judice. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1076039-41.2025.8.26.0100

ID: 306419247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076039-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BELBUSTI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOLORES CABANA DE CARVALHO

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Processo 1076039-41.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Belbusti Neto - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Mario Belbusti Neto, reputando-o compromissado com a junt… Processo 1076039-41.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Belbusti Neto - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Mario Belbusti Neto, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP)

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Processo nº 1082829-41.2025.8.26.0100

ID: 306507040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082829-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1082829-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emily Lima de Sousa - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento de iden… Processo 1082829-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emily Lima de Sousa - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento de identidade com foto. - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 25/27 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1086903-41.2025.8.26.0100

ID: 308384094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086903-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Processo 1086903-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem… Processo 1086903-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local sob a competência do Foro Regional de Santo Amaro/SP. A parte ré, por sua vez, tem domicílio no município de Osasco/SP. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. A propósito, sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado, que deve reconhecer sua violação de ofício. No caso em tela, ainda que exista relação de consumo entre as partes, à luz do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o domicílio da parte consumidora não está sob a competência funcional deste juízo. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.. A esse respeito, assim já se pronunciou o e. TJSP, como abaixo referencio: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Foro central e foro regional de pinheiros. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pelo autor no foro diverso do domicílio das partes. Art. 101 do código de defesa do consumidor que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. Opção que não autoriza a escolha aleatória do juízo. Possibilidade de remessa dos autos ao foro central da capital, onde se situa a sede do banco-réu. Competência da 36ª vara cível da capital, ora suscitante. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSP CC: 0084007-37.2014.8.26.0000, Relator: Lídia Conceição, jul. 27/07/2015 Câmara Especial, pub. 30/07/2015). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro/SP, cuja competência abrange o foro do domicílio da parte consumidora, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863/GO)

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