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Grace Kelly Dias De Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 295726498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026999-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH BRASIL SEFUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE TORSANI

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 0026999-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011857-96.2023.8.26.0009) (processo principal 1011857-96.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Seguro - Grace Kelly Dias de Carvalho -… Processo 0026999-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1011857-96.2023.8.26.0009) (processo principal 1011857-96.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Seguro - Grace Kelly Dias de Carvalho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Zurich Brasil Sefuros S/A - Vistos. 1- Esclareça a exequente se o valor do financiamento do imóvel foi integralmente pago. Em caso negativo, não se trata de obrigação de pagar, mas obrigação de fazer (quitar metade do valor atualizado do financiamento diretamente a instituição financeira). Existindo obrigação de fazer, deverá ser cadastrado incidente específico. Prosseguindo este tão somente em relação a obrigação de pagar quantia certa. 2- Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. 3- Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. 4- Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. 5- Dessa forma, providencie-se a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. 6- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1084493-10.2025.8.26.0100

ID: 310400680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1084493-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BETTINA BACCHI PAULO CELSO CARDOSO BACCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM

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Processo 1084493-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1075688-68.2025.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Celso Cardoso Bacchi - Bettina Bacchi - Vistos. 1) Processe-se pelo … Processo 1084493-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1075688-68.2025.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Celso Cardoso Bacchi - Bettina Bacchi - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de Albino Bacchi Junior, CPF: 05219477820, nomeio Paulo Celso Cardoso Bacchi, CPF: 06935930839, RG: 91996855, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) A partilha de bens em decorrência da separação do falecido com a Sra. Eide deve ser objeto de ação própria junto ao Juízo competente, não havendo que se falar em meação nestes autos, em vista da separação de fato desde 1998, informada pelo próprio inventariante e da existência de união estável com a Sra. Diva, esta cônjuge sobrevivente de fato. 3) Providencie o inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. b) A regularização das representações processuais da viúva Diva e das herdeiras Bruna, Bettina, Beatrice ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato. c) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. d) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. e) A certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. f) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. g) A certidão de homologação e extinção dos créditos tributários ou alternativamente a manifestação expressa da Fazenda do Estado acerca do recolhimento do ITCMD. 5) Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM (OAB 319869/SP), JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM (OAB 319869/SP)

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Processo nº 1078576-10.2025.8.26.0100

ID: 294524677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078576-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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Processo 1078576-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a prob… Processo 1078576-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Na espécie, conquanto evidenciada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada em crédito documentalmente comprovado, não se denota, em análise sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fundamental para a concessão da tutela provisória cautelar. Isso porque, não parece existir urgência na constrição de bens e ativos financeiros do executado, pois não houve mínima demonstração de esvaziamento atual do patrimônio da parte executada que exigisse a imediata implementação de atos constritivos. Destarte, não há indícios de que o processamento do feito segundo a ordem dos atos processuais prevista no rito da ação de execução de título extrajudicial poderia resultar em prejuízo para a satisfação do crédito da exequente. Ausente, portanto, urgência atual que permitisse a concessão da tutela provisória antes da regular citação da parte contrária, medida que culminaria na mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação. Intime-se. - ADV: CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP)

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Elyana Belchior Martins Castilho x Banco Bradesco S/A

ID: 291530815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076636-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELYANA BELCHIOR MARTINS CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

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PAULO CESAR MACEDO

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ELÓI CONTINI

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DIOGO BERTOLINI

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Processo 1076636-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065129-52.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elyana Belchior Martins Castilho - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1076636-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065129-52.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elyana Belchior Martins Castilho - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergencial buscada pela autora. É que, a par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, a medida pleiteada a título de tutela de urgência confunde-se com o mérito da própria ação. Nesse sentido, o estorno das parcelas 23/72 e 24/72, nos valores de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais) e R$ 2.634,22 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), ocorreu em 31/01/2025 e 28/02/2025. Portanto, inexiste perigo de dano à autora. Ademais, o pedido para que estes valores sejam devolvidos em dobro é descabido, neste momento processual. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DIOGO BERTOLINI (OAB 388407/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), PAULO CESAR MACEDO (OAB 96571/SP)

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Processo nº 1085657-10.2025.8.26.0100

ID: 313174237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1085657-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1085657-10.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1085657-10.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência por parte do requerido. Servirá a presente decisão de ofício. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1053259-10.2025.8.26.0100

ID: 312982784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053259-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1053259-10.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a … Processo 1053259-10.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição da parte requerida em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se a parte demandada, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se a parte requerida de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do artigo, 334 do Código de Processo Civil, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação da parte requerida em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do Código de Processo Civil, artigo 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1079449-10.2025.8.26.0100

ID: 316538370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079449-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MORANCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BOLIVAR GHISOLFI

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Processo 1079449-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Morancho - Vistos. 1. Fl. 71: Ciente. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a autora comprov… Processo 1079449-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Morancho - Vistos. 1. Fl. 71: Ciente. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a autora comprove o recolhimento de mais uma taxa postal, já que é devido o valor de R$ 32,75 por corréu, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que em sede de cognição sumária, há prova de que a transferênci que ensejou o débito de R$ 44.999,00 foi oriunda de fraude, conhecida pelo "golpe da falsa central", no qual golpistas se utilizam de contatos aparentemente verídicos para obter acesso às contas bancárias. Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que a autora está sendo cobrada e pode ser privada de crédito no mercado (fls. 52/56). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar às corrés que se abstenham de negativar e/ou inserir o nome da autora em sistemas/empresas de proteção de crédito, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento. OFICIE-SE às corrés para cumprimento. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo que petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 3. CITEM-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art.334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: SÉRGIO BOLIVAR GHISOLFI (OAB 189089/SP)

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Processo nº 1069070-10.2025.8.26.0100

ID: 280471640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069070-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMED COMERCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

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ADV: Claudia Maria Pessoa de Seabra Grosstuck (OAB 134367/SP) Processo 1069070-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hosp… ADV: Claudia Maria Pessoa de Seabra Grosstuck (OAB 134367/SP) Processo 1069070-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847). E é esse o caso da executada QUALYCARE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA.. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 44/45 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 45), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 2. Após o correto recolhimento, CITE-SE a executada para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1093805-10.2025.8.26.0100

ID: 319774898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093805-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA DI DONATO RINALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1093805-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tânia Maria Di Donato Rinaldi - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Sem prejuízo aos documentos carreados e para aprec… Processo 1093805-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tânia Maria Di Donato Rinaldi - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1066160-10.2025.8.26.0100

ID: 277858712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066160-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THANDARA LUANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066160-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thandara Luana dos Santos - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gr… ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066160-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thandara Luana dos Santos - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento da autora, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. A autora recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. 3.- Presentes es requisitos legais, defiro a medida postulada. Com efeito, a plausibilidade do direito vem demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstram que a autora teve sua conta na rede social Instagram invadida, e, por conseguinte, perdeu acesso à plataforma digital por meio da qual exercia sua atividade profissional. Como se tanto não bastasse, a autora - a quem favorece a presunção de veracidade e boa-fé - afirma haver o perigo da demora, haja vista o prejuízo de ordem material que decorre da impossibilidade de realização de novos negócios por esta via virtual. Nesse panorama, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 5 dias, tome as providências necessárias para o bloqueio da conta especificada na inicial (@catnip.brecho alterada para @charlotte_craig90) restituindo o acesso à autora, inclusive para resguardar o interesse de terceiros, que poderiam ser induzidos a erro. Pena de multa diária a ser cominada em havendo notícia de desobediência. 4.- Cumprido o item 1, cite-se e intime-se o réu, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Int.

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