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É. F. O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324008099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055953-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

É. F. O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1055953-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.F.O. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Fls. 508/513: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho … Processo 1055953-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.F.O. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Fls. 508/513: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão na sentença de fls. 501/505. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1084374-49.2025.8.26.0100

ID: 305818407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084374-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CHRISTINY LIMA

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Processo 1084374-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa no … Processo 1084374-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LAIS CHRISTINY LIMA (OAB 387953/SP)

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Processo nº 1082531-49.2025.8.26.0100

ID: 303147269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1082531-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MADJAROF GUIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARDOSO

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Processo 1082531-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1117385-79.2019.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Neusa Madjarof Guidi - Vistos. 1. Trata-se … Processo 1082531-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1117385-79.2019.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Neusa Madjarof Guidi - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de junho de 2024 a maio de 2025. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: ROSIANE CARDOSO (OAB 178504/SP)

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Processo nº 1035583-49.2025.8.26.0100

ID: 303219575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035583-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALTENZIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1035583-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosana Altenzia Lacerda - Vistos. Ciência acerca do julgamento do recurso de agravo de instrumento, conforme no… Processo 1035583-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosana Altenzia Lacerda - Vistos. Ciência acerca do julgamento do recurso de agravo de instrumento, conforme noticiado às páginas 140/143. Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ingressou a parte autora com a ação pelo rito ordinário com pedido de tutela antecedente visando a apresentação de contratos pela parte ré para posterior formulação de eventuais pedidos. Todavia, denota-se que o procedimento mais adequado ao caso será o prosseguimento do feito como produção antecipada de provas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que converteu a ação de exibição de documentos em produção antecipada de prova, conforme artigo 381, do Código de Processo Civil. Ação de exibição de contas que, na atual sistemática processual civil, encontra-se extinta como mecanismo de prévia obtenção de documentos, permitindo-se apenas o requerimento de exibição incidental, à luz do que determina, expressamente, o artigo 396 do Código de Processo Civil. Conversão para produção antecipada de provas correta. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2319877-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Assim, converto a presente ação para produção antecipada de provas. Providencie a z. Serventia a correção da classe processual para o fim de constar produção antecipada de provas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Estando ausente um dos requisitos, não será concedida a tutela de urgência pleiteada. In casu, não se verifica o perigo de dano. Não restou demonstrado nos autos a urgência na exibição dos documentos, uma vez que, no prazo de 15 dias, a parte ré deverá apresentar os contratos bancários em obediência ao rito. Mostrando-se prematura a medida solicitada pela parte autora, INDEFIRO o pedido de liminar. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova, com fundamento no art. 381, I, do CPC. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as informações solicitadas, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do CPC). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de mandado de citação por portal eletrônico aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1086023-49.2025.8.26.0100

ID: 308842366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086023-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VEND-COM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086023-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vend-com Representacao Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, diante do … Processo 1086023-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vend-com Representacao Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, diante do cancelamento do plano de saúde. Estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Da análise detida dos autos, é possível verificar que o autor enviou comunicação à operadora do plano de saúde em 20/05/2025, tendo a operadora do plano programado o cancelamento somente para 28/07/2025. Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem. Nesse sentido, já se decidiu: "Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível n° 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 03/11/2020). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que o autor solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato em 20/05/2025, determinando que a ré se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança de débitos posteriores a essa data, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de cobrança, até final decisão dos autos. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1067108-49.2025.8.26.0100

ID: 308575218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067108-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PABLO TAVARE RAFAEL VICENTE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1067108-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Pablo Tavare - - Rafael Vicente Gois - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o dispost… Processo 1067108-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Pablo Tavare - - Rafael Vicente Gois - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1065556-49.2025.8.26.0100

ID: 309198704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065556-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1065556-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. I - Recebo às fls. 192/195 como… Processo 1065556-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. I - Recebo às fls. 192/195 como emenda à inicial. Anote-se a retificação do polo ativo da demanda, excluindo-se a empresa IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e passando a figurar a empresa MOVILEPAY CRÉDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. II - Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), citem-se as partes executadas, por carta, para que paguem a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). III - O art. 830 do CPC permite o arresto se não localizado o devedor. No caso, sequer houve tentativa de citação. Portanto, não cabe, por ora, arresto executivo. Também não é hipótese de arresto cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC), porquanto ausente prova de que na parte executada, a quem sequer foi dada a oportunidade de pagamento em juízo, esteja dilapidando ou se ocultando para frustrar a execução (TJSP; Agravo de Instrumento 216554-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto, Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). IV - Servirá esta decisão como certidão para os fins de averbação da presente ação de execução distribuída no dia 15/05/2025, a esta 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em que são partes: MOVILEPAY CRÉDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ nº 41.197.066/0001-09 [exequente], ROSSO BURGUER LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA CNPJ nº36.313.797/0001-24 [executada] e MARIO GARCIA DE LIMA JUNIOR CPF nº 287.417.478-52 [executado], com valor da causa de R$ 281.901,25 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e um reais e vinte e cinco centavos), no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC). Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1, do CPC). Intime-se - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1085441-49.2025.8.26.0100

ID: 307509145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1085441-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1085441-49.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Ju… Processo 1085441-49.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja respectiva. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo Marca/Modelo: VOLKSWAGEN VOYAGE 1.6L AF5, Ano/Modelo: 2019, Placa: CPN4F22, Cor: cinza, Chassi 9BWDL45U5KT077756 , e, após, cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1085441-49.2025.8.26.0100

ID: 307509375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1085441-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1085441-49.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Ju… Processo 1085441-49.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja respectiva. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo Marca/Modelo: VOLKSWAGEN VOYAGE 1.6L AF5, Ano/Modelo: 2019, Placa: CPN4F22, Cor: cinza, Chassi 9BWDL45U5KT077756 , e, após, cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1056632-49.2025.8.26.0100

ID: 297960179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056632-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIVIO GOIS DOS REMEDIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1056632-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Livio Gois dos Remedios - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especi… Processo 1056632-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Livio Gois dos Remedios - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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