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Processo nº 1089557-98.2025.8.26.0100

ID: 312999588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089557-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA YANOMELO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece… Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor teve repentinamente, e de forma unilateral, bloqueado o acesso à sua conta do Whatsapp. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos ao autor, que utiliza a linha não só pessoalmente, mas também profissionalmente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providencie o necessário à restituição do acesso do autor ao perfil de Whatsapp de número descrito na inicial, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR)

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Processo nº 1084513-98.2025.8.26.0100

ID: 316337604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084513-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA CHICA E LOPES LTDA FELIPE CHICA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084513-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clinica Veterinaria Chica e Lopes Ltda - - Felipe Chica Lopes e outro - Vistos. 1- Ciência aos autores quanto à retificação d… Processo 1084513-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clinica Veterinaria Chica e Lopes Ltda - - Felipe Chica Lopes e outro - Vistos. 1- Ciência aos autores quanto à retificação do polo ativo. Defiro o prazo de cinco dias para a juntada de procuração. 2- Dos autos verifica-se que o autor celebrou com o corréu contrato de empréstimo com constituição de alienação fiduciária em garantia, tendo sido contratado, em conjunto, com o corréu, seguro no qual o coautor figura como segurado. O contrato de seguro prevê cobertura específica para casos de invalidez permanente por acidente, estabelecendo percentual máximo de 100% conforme disposições constantes da página 124 dos autos. Ocorre que o Autor sofreu acidente doméstico que resultou em sequelas permanentes devidamente comprovadas nos autos. O relatório médico acostado à página 162 atesta a invalidez permanente do autor, consignando expressamente que o requerente "apresenta deficit motor permanente na mão operada". Tal documento médico comprova a ocorrência do sinistro aparentemente coberta pela apólice de seguro contratada. A análise dos documentos apresentados demonstra que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. O fumus boni iuris resta evidenciado pela existência de contrato de seguro válido e eficaz, com cobertura específica para o evento ocorrido, bem como pela comprovação médica da invalidez permanente decorrente de acidente. O periculum in mora manifesta-se no risco de execução das garantias contratuais em relação ao imóvel e negativação do nome do autor, situações que podem causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, defiro o pedido para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de empréstimo vinculado à apólice, a partir da data do sinistro. Determino ainda que os réus se abstenham de promover qualquer ato expropriatório relacionado ao imóvel dado em garantia no contrato, bem como de realizar protesto ou inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa, até decisão final do presente feito. Servirá a presente decisão como ofício, devendo os autores encaminha-las às rés, comprovando nos autos. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Ricardo Delfino Torres x Cintia Pereira Gonçalves De Azevedo

ID: 315440844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1031357-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DELFINO TORRES

Polo Passivo:

CINTIA PEREIRA GONçALVES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYDE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031357-98.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Ricardo Delfino Torres - Cintia Pereira Gonçalves de Azevedo - Vistos. 1. Trata-se de demanda que visa à extin… Processo 1031357-98.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Ricardo Delfino Torres - Cintia Pereira Gonçalves de Azevedo - Vistos. 1. Trata-se de demanda que visa à extinção de condomínio, com preliminar de coisa julgada em razão de demanda que tramitou em Vara de Família. 1.1. Esclareça a ré o motivo pelo qual passou a depositar nestes autos valores que diz ser objeto de acordo firmado no divórcio e, para análise do pedido de gratuidade, traga (i) três últimas declarações de imposto de renda, (ii) três últimas faturas do cartão de crédito, (iii) extratos bancários relativos aos três últimos meses e (iv) CTPS ou demonstrativo de recebimento. 2. À réplica. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. 4. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. 5. Ademais, informem se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intime-se. - ADV: SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS (OAB 162348/SP), AYDE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 234942/MG)

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Paulo Pantaleão Dos Santos x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279777773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031939-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PANTALEãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Rafael Adolfo Percovich Cisneros (OAB 296094/SP) Processo 1031939-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Pantaleão dos Sa… ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Rafael Adolfo Percovich Cisneros (OAB 296094/SP) Processo 1031939-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Pantaleão dos Santos - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, (i) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento indicado ao autor com os medicamentos Goserrelina trimestral 10,8 mg, Docetaxel 75g/m² semanal por seis ciclos, Darolutamida 300mg e Pegfilgrastim OBI 6mg, pelo tempo que for necessário, conforme prescrição médica, sob pena de incidir em multa cominatória arbitrada; (ii) condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 17.690,00 (dezessete mil seiscentos e noventa reais), corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação e (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação, ressaltando que as questões atinentes ao descumprimentoda liminar, bem como cômputo de eventualmultadeverá ser discutido em sede de cumprimento de sentença, se o caso. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: Se o débito corresponder a uma indenização por danos materiais, aplica-se o seguinte: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Se o débito corresponder a uma indenização por danos morais, aplica-se o seguinte: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1056383-98.2025.8.26.0100

ID: 317615428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1056383-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA FERREIRA NEVES DORCAS HOME CARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056383-98.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Daniela Aparecida Ferreira Neves - - Dorcas Home Care - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para a realização… Processo 1056383-98.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Daniela Aparecida Ferreira Neves - - Dorcas Home Care - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para a realização de arresto de bens da requerida, até o limite do crédito objeto da demanda. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte requerente, não se verifica a probabilidade do direito vindicado. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer indício de que a parte requerida esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial. Assim, em observância ao princípio do contraditório, impõe-se observar o decurso do prazo para pagamento voluntário ou mesmo para oferecimento de embargos monitórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Em razão da existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, cabível o pedido monitório na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta (AR), para cumprir a obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (correspondente ao valor do débito), nos termos do caput do artigo 701 do Código de Processo Civil, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituída a prova escrita em título executivo judicial (art. 701, § 2º do Código de Processo Civil). Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré ficará dispensada do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Advirta-se ainda que quaisquer manifestações nos autos devem ser apresentadas por advogado. Ademais, a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo para embargos à ação monitória ou para a conversão prevista no art. 701, § 2º, do CPC. Int. - ADV: WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS (OAB 510948/SP), WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS (OAB 510948/SP)

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Processo nº 1086647-98.2025.8.26.0100

ID: 317651069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086647-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CEZARIO MOTTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO EID GOMES

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Processo 1086647-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Cezario Motta Junior - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1086647-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Cezario Motta Junior - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FÁBIO EID GOMES (OAB 390177/SP)

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Processo nº 1094601-98.2025.8.26.0100

ID: 322852314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1094601-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERRAZ DE PAULA SOARES GESER VINICIUS SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES

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Processo 1094601-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carolina Ferraz de Paula Soares - - Geser Vinicius Silva Soares - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedi… Processo 1094601-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carolina Ferraz de Paula Soares - - Geser Vinicius Silva Soares - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, não se denota, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado. Os autores são proprietários de unidade no condomínio réu, cuja convenção, como os próprios requerentes apontam na inicial, estipula que os usos das unidades será exclusivamente para moradia, vedado qualquer outro uso (fl. 48). Contudo, os requerentes utilizam a unidade de sua propriedade para contrato atípico de hospedagem de curta temporada por plataformas como "Airbnb" e similares, o que, a princípio, tem caráter comercial. Nesse sentido, aparentemente houve regular convocação de assembleia para 16/06/2025 (fl. 50), em que, por unanimidade, os condôminos deliberaram pela expressa proibição da aludida prática (fls. 47/49), decisão que, prima facie, está respaldada pela própria convenção. Cabe à massa condominial a decisão afeta aos seus interesses, nos termos dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, não se vislumbrando ilegalidade, por si só, na mencionada proibição, tendo sido os autores regularmente convocados para a assembleia, não podendo alegar desconhecimento por não terem, voluntariamente, deixado de comparecer ao ato. Assim, não se identifica, neste momento processual, ausente qualquer indício de patente ilicitude na assembleia, a possibilidade de se afastar, em prol dos autores, a decisão da coletividade, tampouco modular seus efeitos. Sobre o tema, o C. STJ já consolidou o entendimento de que "havendo previsão na convenção do condomínio acerca da sua finalidade residencial, os próprios condôminos podem deliberar em assembleia, para permitir - ou não - a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem atípica, por intermédio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta" (AgInt no AREsp n. 2.487.300/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 26/6/2024). No mesmo sentido: REsp n. 1.819.075/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/5/2021. O Eg. TJSP já decidiu em caso análogo: CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS (AIRBNB) - VALIDADE DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL PREVISTA NA CONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONVENCIONAL - PRECEDENTES DO STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TJSP; Apelação Cível 1025744-68.2023.8.26.0003; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada em caráter antecedente. No mais, defiro ao requerente o prazo de 05 dias para emenda da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 6º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES (OAB 42330PR/), MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES (OAB 42330PR/)

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Processo nº 1095862-98.2025.8.26.0100

ID: 324462382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1095862-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FELIPE SAUDO

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Processo 1095862-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0616503-20.1995.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marcelo Adriano Teixeira - Vistos. 1. Trata… Processo 1095862-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0616503-20.1995.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marcelo Adriano Teixeira - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. 2. Preliminarmente, considerando que esta prestação de contas se refere ao ano calendário de 2024, intime-se o Curador definitivo para que, em 05 (cinco) dias, esclareça a apresentação de tabela com consolidação de resultados anuais referentes ao ano de 2023 (fls.14) Esclarecido o acima apontado, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: MARCO FELIPE SAUDO (OAB 247363/SP)

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Processo nº 1096832-98.2025.8.26.0100

ID: 325900251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096832-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1096832-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ediene Gomes da Silva - Vistos. I. Em análise inicial, verifico que a autora não deu o correto valor à causa.… Processo 1096832-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ediene Gomes da Silva - Vistos. I. Em análise inicial, verifico que a autora não deu o correto valor à causa. Assim, corrijo de ofício o valor dado à causa para R$ 7.000,00, eis que este deverá corresponder ao proveito econômico perseguido, in casu, o valor pretendido a título de indenização por danos morais (CPC, art. 292, V). II. Verifica-se que a parte autora reside em Frutal/MG e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Marcelo Gusman x Projeto Imobiliário Di 37 Spe Ltda

ID: 297528192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172532-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUSMAN

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIáRIO DI 37 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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DESPACHO Nº 2172532-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172532-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Gusman - Agravado: Projeto Imobiliário Di 37 Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 151/152, ratificada no julgamento dos declaratórios de fls. 346 dos autos principais, que, reputando ausentes os requisitos legais, indeferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, porém, diante do significativo valor das custas, aplicou o disposto no art. 98, §5º, do CPC, reduzindo o montante a 50%, bem como indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para ser mantido na posse do imóvel. Inconformado, o autor, ora agravante, pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família; é autônomo e trabalha com guarda de veículos em pátio, auferindo renda mensal aproximada de R$1.059,00; os documentos coligidos nos autos comprovam a hipossuficiência financeira alegada; os veículos sob sua guarda, na qualidade de depositário judicial, não implicam posse com efeitos patrimoniais, tampouco transferência de titularidade; enfrenta restrições cadastrais, inclusive com inscrição na Dívida Ativa, o que o impossibilita de participar de licitações e editais para incrementar sua renda. No mérito, alega, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; ajuizou a presente ação anulatória de acordo homologado judicialmente embasada em vício de consentimento, uma vez que firmou tratativa desvantajosa, sem orientação técnica adequada, abrindo mão da posse do imóvel que ocupa há mais de 17 anos, mediante contraprestação irrisória (total de R$300.000,00) se comparada com o valor real do bem (R$1.000.000,00); desde 2008 exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com ânimo de proprietário, utilizando-o para o depósito de veículos; os proprietários tabulares nunca exerceram a posse sobre o bem, preenchendo-se, assim, os requisitos legais para a declaração de usucapião, tanto que ingressou com a referida ação (autos nº. 1026022-98.2025.8.26.0100); no acordo não houve menção acerca da propriedade do bem, sendo que o objeto era apenas a sua posse; o perigo de dano está caracterizado, pois, responde no incidente do cumprimento de sentença do referido acordo (autos nº. 0002157-45.2025.8.26.0009), no qual já foi expedido mandado de reintegração de posse contra sua pessoa; logo, pode perder a posse do imóvel que constitui, além da sua moradia, sua fonte de subsistência onde desenvolve sua atividade econômica; a probabilidade do direito restou devidamente comprovada com os documentos juntados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e da tutela de urgência recursal para que seja mantido na posse do imóvel e, ao final, o seu provimento, para que seja reformada a r. decisão agravada e concedidos, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça e confirmada a tutela de urgência. 2. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, pois um dos objetos do recurso, justamente, é a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Presentes os requisitos legais, concedo efeito suspensivo ao recurso, apenas no que toca à gratuidade. Enfim, sem fazer, por ora, juízo de valor sobre a real situação financeira do autor, e sendo iminente perigo de dano, pois a parte agravante pode ser prejudicada com eventual indeferimento da inicial e, em que pese já haver redução pela metade do valor das custas a serem recolhidas, defiro o efeito suspensivo pleiteado apenas para obstar a extinção do feito, até o pronunciamento desta C. Turma julgadora. Comunique-se o juízo a quo. 3. Para a concessão do efeito ativo, previsto no art. 1.019 do CPC, é preciso estar presentes os mesmos requisitos da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Devem, portanto, existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Destaca-se que os elementos constantes dos autos não precisam conduzir à certeza do juízo, pois o próprio texto legal fala em probabilidade, mas deve ser comprovada a presença de dois requisitos, sendo eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. O primeiro requisito, a probabilidade do direito, tem-se pela plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC) (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Enquanto o segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, p. 476). Pois bem. A r. decisão agravada fundamentou o indeferimento da liminar com os seguintes argumentos: Desde já, INDEFIRO pedido de tutela provisória de urgência, considerando que o acordo foi assinado há quase 10 meses e o autor já recebeu quase a integralidade do valor, inclusive mediante adiantamento de pagamento, à seu pedido (fls.160/autos nº1005425-27.2024.8.26.0009). Mais ainda. O autor alega vicio de consentimento ainda não provado - exclusivamente quanto ao valor do imóvel (fls.07) não em relação às complicações envolvendo à desocupação respectiva, com a qual concordou e se comprometeu sem ressalvas, o que afasta a probabilidade do direito e também da urgência. Em arremate ao tema, verifica-se que na ação de usucapião (1026022-98.2025.8.26.0100-fls.12) não foi reconhecida prejudicialidade com as ações de natureza obrigacionais. Certifique-se a distribuição desta ação nos autos do Proc n.º1005425-27.2024.8.26.0009.. E com razão. Isso porque, como indicado, não se vislumbram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, já que tanto na ação de usucapião quanto na ação de reintegração de posse não foi deferida qualquer liminar em favor do autor para ser mantido na posse do imóvel objeto. Ademais, como constou na r. decisão anterior de fls. 129 dos autos principais, o autor foi intimado para esclarecer o andamento do acordo, especialmente quanto ao recebimento dos valores negociados, considerando que a informação de recebimento integral (R$300.000,00) não se mostra compatível com pedido de manutenção da posse, uma vez que o pagamento da última parcela foi ajustado para o momento da desocupação, não olvidando, ainda, que eventual anulação dos acordos exigirá a devolução respectiva.. Tais fundamentos não foram adequadamente rebatidos nas razões do recurso que justificasse, nesta esfera recursal, a concessão da tutelar de urgência recursal. Nesta conformidade, em cognição sumaríssima dos fatos, indefiro a antecipação da tutela recursal quanto à reintegração de posse. 4. Comunique-se o juízo a quo acerca da concessão do efeito suspensivo, exclusivamente em relação ao pedido de gratuidade. 6. Desnecessária a intimação da parte contrária, pois não formada a relação jurídico-processual. 7. Publique-se e tornem os autos conclusos de imediato para julgamento. Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Marianna Bedran Massote (OAB: 31024/ES) - Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - 3º Andar

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