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Massa Falida De J. Cohen Empreendimentos Comércio E Representações Ltda. x Engetel Construtora De Obras Ltda.

ID: 309622426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1199000-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE J. COHEN EMPREENDIMENTOS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ENGETEL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEMO ELOY VIDAL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD HACHEM TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIEU BERTRAND STRUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALIXTO NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER FRANCISCO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANGELO DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO DE MELO ALMADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199000-18.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. - Engetel Construtora de Obras Ltda… Processo 1199000-18.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. - Engetel Construtora de Obras Ltda. - A controvérsia remanescente neste incidente, após sucessivas decisões judiciais que pacificaram matérias relevantes, cinge-se à definição da data-base para a efetivação da compensação de créditos entre a Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. e a credora/devedora Engetel Construtora de Obras Ltda. Superadas as questões atinentes à competência deste Juízo Universal e aos critérios de atualização dos créditos, a resolução do presente feito passa pela fixação de um marco temporal tecnicamente adequado para o encontro de contas. O síndico, em sua manifestação de fls. 852/867, propôs duas datas possíveis: 31/07/2012, data do requerimento de compensação pela Engetel nos autos falimentares, ou 04/11/2003, data do trânsito em julgado do v. acórdão que tornou o crédito da Massa Falida certo, líquido e exigível. Instada a se manifestar, a Engetel anuiu expressamente à segunda hipótese, entendendo que a data de 04/11/2003 é a mais adequada para a solução da lide (fls. 878/880). O Ministério Público, por sua vez, também endossou a referida data, por considerá-la razoável, uma vez que corresponde ao momento em que o crédito da falida se tornou exigível (fls. 894/895). Havendo, pois, consenso entre as partes e o Ministério Público, acolho a data de 04 de novembro de 2003 como o termo para a compensação dos créditos. A escolha não se baseia apenas na concordância dos envolvidos, mas na correta aplicação do direito. O instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, exige, para sua configuração, que as dívidas sejam recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme dispõe o art. 369 do mesmo diploma. No caso dos autos, embora as obrigações tenham nascido em momento anterior, o crédito de titularidade da Massa Falida somente adquiriu os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade em 04 de novembro de 2003, com o trânsito em julgado da decisão que o constituiu definitivamente. Antes disso, a iliquidez de uma das obrigações obstava a compensação legal automática. Portanto, a data de 04/11/2003 representa o exato momento em que todos os pressupostos legais para a compensação foram preenchidos, tornando-se o marco justo e técnico para o encontro de contas, respeitando-se as decisões preclusas que determinaram a atualização integral do crédito da Massa Falida até a efetiva compensação. Por fim, no que tange ao pedido de designação de audiência de conciliação, formulado pela Engetel (fls. 878/880) e com o qual não houve oposição do síndico (fls. 888/890) e do Ministério Público (fls. 894/895), entendo por indeferi-lo, por ora. A questão central remanescente é eminentemente técnico-contábil, dependendo de cálculos complexos a serem realizados pelo perito judicial. A realização de um ato único, como a audiência de conciliação, dificilmente levaria a uma resolução definitiva sem o prévio laudo pericial a subsidiar as partes. Ademais, a dispensa da audiência não impede que as partes dialoguem e componham-se extrajudicialmente. Caso cheguem a um acordo, poderão submetê-lo à homologação deste juízo, que, após oitiva do síndico e do Ministério Público, o analisará. Definida a data-base, o passo seguinte e indispensável é a atuação do perito contador para a elaboração dos cálculos nos moldes aqui estabelecidos. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação concordante das partes e do Ministério Público para fixar o dia 04 de novembro de 2003 como a data-base para a compensação dos créditos recíprocos entre a Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. e Engetel Construtora de Obras Ltda. Determino a intimação do perito contador nomeado, Sr. José Vanderlei Masson dos Santos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo pericial contábil, procedendo à devida atualização dos créditos e à apuração de eventual saldo residual, observando rigorosamente: (i) data-base para compensação ora fixada (04/11/2003); (ii) todos os demais critérios já definidos por este juízo e acobertados pela preclusão, notadamente: a incidência de juros sobre o crédito da Engetel limitada à data da quebra, a atualização monetária e de juros plenos sobre o crédito da Massa Falida até a data da compensação, e o uso do índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Do laudo/parecer, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATHIEU BERTRAND STRUCK (OAB 32066/PR), EDUARDO ANGELO DOMINGUES (OAB 60201/PR), FAGNER FRANCISCO CASTILHO (OAB 43493PR/), MOHAMAD HACHEM TAHA (OAB 418137/SP), NEMO ELOY VIDAL NETO (OAB 20039/PR), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 65973/PR), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB 162274/SP)

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Processo nº 1030220-18.2024.8.26.0100

ID: 293613935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030220-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSE DA SILVA SUZANA ALVES SOBRINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030220-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Evandro Jose da Silva - - Suzana Alves Sobrinha da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Conforme constou… Processo 1030220-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Evandro Jose da Silva - - Suzana Alves Sobrinha da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Conforme constou na manifestação do CRI à fl. 106, uma das titulares dominiais do imóvel usucapiendo, Noemia Dias Rodrigues, era casada com José Domingues, e na certidão de objeto e pé às fls. 209-211 são mencionados os espólios de Efigênia Teodoro Domingues e José Domingues, e não constam menção de RG e CPF. De tal modo, não é possível ter certeza de que se trata do inventário do titular de domínio José Domingos. Por cautela, providencie a serventia a inclusão no cadastro processual, no polo passivo, das pessoas que constam como requerentes na certidão de objeto e pé, Benedito Domingos e José Teodoro Domingos (fl. 209), para que também sejam citados, sem excluir os nomes dos titulares dominiais acima referidos. Com relação a José Tadeu de Souza - RG 9.288.021 e CPF n. 817.973.468-49 (fl. 106), verifica-se pela certidão de objeto e pé à fl. 189 que se trata de pessoa diversa do titular dominial, pois na referida certidão consta que o falecido possuía o RG 6014826- SP e inscrição no CPF n. 603.615.068-72. Portanto, em relação a José Tadeu de Souza, nada a retificar. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 0048386-18.2024.8.26.0100

ID: 327168095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0048386-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CESAR DE CARVALHO MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER VIEIRA PIROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JORGE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DONISETE DE PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BIANCHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENER TOBIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENE BONILHA DA SILVA

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REGINALDO AGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GIPSZTEJN

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICODEMOS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DOARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON ARCANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DINIZ MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CONTESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA PUGLIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE PAULO PRESTES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

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JAMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA BOZZOLO

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

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GERSON MENDONÇA NETO

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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ELAINE MARQUES BARAÇAL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON ROBERTO MARQUES

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EDSON HIGINO DA SILVA

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EDMILSON PACHER MARTINS

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EBENEZIO DOS REIS PIMENTA

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DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DERMIVAL FRANCESCHI NETO

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DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS

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DANIELA JORGE MILANI

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CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO

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BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO

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BRUNO BARROS ATANAZIO

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BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

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APARECIDA TOTOLO

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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ANI CAPRARA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE TAJRA

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ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

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Processo 0048386-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos Providencie a Fazenda … Processo 0048386-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos Providencie a Fazenda Pública do estado de Pernambuco o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP), APARECIDA TOTOLO (OAB 306709/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES (OAB 301135/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 345463/SP), LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519/SP), WAGNER CESAR DE CARVALHO MINEIRO (OAB 352675/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP), EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), RENE BONILHA DA SILVA (OAB 43654/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 61183/MG), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB 208924/RJ), JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE (OAB 454190/SP), NICODEMOS PEREIRA GOMES (OAB 455976/SP), MARCIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 28002/BA), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), NERCI DOARTE (OAB 55364/PR), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 18893/RN), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (OAB 240474/RJ), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), JULIANE PAULO PRESTES MORAIS (OAB 398817/SP), ROBERTA BIANCHI (OAB 36217/PE), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP), MARIANA DINIZ MONTEIRO (OAB 151902/MG), SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA (OAB 84477/PR), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO (OAB 160003/SP), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ELAINE MARQUES BARAÇAL (OAB 161442/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), DANIELA JORGE MILANI (OAB 125920/SP), WILSON ROBERTO BORGES (OAB 131575/SP), CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO (OAB 140651/SP), SUELI DONISETE DE PAULA BORGES (OAB 141460/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP)

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Planner Corretora De Valores S.A. x Rji Corretora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda.

ID: 280245718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2127270-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.

Polo Passivo:

RJI CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARIANA PINHEL VIANA

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NICHOLAS FURLAN DI BIASE

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CARLOS MARTINS NETO

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MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

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ANA LUIZA PAES LEME REIS

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DESPACHO Nº 2127270-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2127270-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Planner Corretora de Valores S.A. - Agravado: Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Interessado: Brb - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/a. (Brb Dtvm) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em produção antecipada de provas, afastou arguição de conexão e determinou que se aguardasse o decurso do prazo para cumprimento daquela que determinou a exibição dos documentos à autora (atual administradora dos fundos antes administrados pelas rés), considerando-se o recebimento de ofício da CVM acerca de irregularidades nas operações e suposta omissão, consignando entender que o prévio conhecimento das informações pretendidas poderá justificar ou evitar o ajuizamento da demanda principal Pede a agravante a reforma da decisão para que: (a) seja reconhecida a identidade entre pedido e causa de pedir, bem como risco de decisões conflitantes entre a ação originária e aquela processada sob nº 1087935-18.2024.8.26.0100 e, consequentemente, seja reconhecida a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado; (b) seja extinto, sem resolução do mérito, o processo de origem, por não ser possível ajuizar ação cautelar autônoma de exibição de documentos e pela desnecessidade da medida, uma vez que foram disponibilizados todos os documentos e informações essenciais dos Fundos Infinity à atual administradora; (c) reconhecida a ilegitimidade ativa da agravada uma vez que ingressou com ação em nome próprio, ignorando o fato de que os fundos de investimentos são dotados de capacidade postulatória; (d) extinção da ação originária, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da prescrição de eventual pretensão indenizatória que supostamente se pretendia provar com os documentos requeridos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Alega para tanto que: (a) as operações mencionadas no Processo Administrativo Sancionador da CVM foram realizadas em período anterior ao que ela administrou os Fundos, não tendo sido acusada, nem mesmo condenada administrativamente; (b) nunca administrou o Fundo Infinity Unique; (c) quando da transferência da administração dos fundos à agravada, entregou toda a sua documentação essencial, tendo sido realizada auditoria de transferência, nunca impugnada; (d) a requisição voltada à apresentação de documentos e troca de e-mails entre seu time de administração faz transparecer que a real intenção da agravada é ter acesso á estratégia comercial de caráter confidencial... o que poderia resultar em gravíssimos prejuízos; (f) as operações box são uma modalidade de investimento que não caracteriza, automaticamente, irregularidade; (g) tratando-se dos mesmos fatos e da mesma pretensão exibitória, deve ser reconhecida a conexão entre a ação originária e aquela processada perante o Juízo da 22ª Vara Cível Central, justificando-se a reunião dos processos nesse juízo e, consequentemente, a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que já reconheceu que a agravada buscava verdadeira devassa nos documentos da Planner, sem demonstrar pertinência ou individualizar o que se pretendia; (h) o ajuizamento das duas ações ocorreu para multiplicar as chances da agravada de conseguir indevidamente acesso a documentos internos da Planner; (i) O E. TJ-SP tem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão de exibição de documentos deve ser veiculada em ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental, mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, camuflada sob o título de produção antecipada de provas; (j) os auditores responsáveis pela auditoria de transferência consignaram expressamente que oa fundos possuíam investimentos em 'operações box' e o risco vinculado diretamente à capacidade da contraparte honrar suas obrigações financeiras; (k) inadequada a via eleita para a apresentação dos documentos formulado em ação de produção antecipada de provas; (l) não é possível que a administradora do fundo tenha acesso a informações relativas a operações dos próprios fundos, sem expressas anuências, pois apesar de não ter personalidade jurídica própria, o fundo de investimento reconhecidamente possui capacidade postulatória; (m) a relação entre as partes não é contratual, de tal sorte que eventual pretensão indenizatória se submete ao prazo prescricional de 3 anos; (n) o pedido não atendo os requisitos previstos no art. 397 do CPC, não tendo os documentos sido descritos pormenorizadamente, a justificativa evasiva apresentada não atende ao requisito da 'finalidade' e, por último, a agravada confessa que pretende a exibição de documentos que sequer sabe se existem; (o) é evidente o caráter especulativo da ação originária; (p) a recusa é justificável e admissível, não se tratando de documentos comuns. Subsidiariamente, caso se entenda que a ação na origem se trata de produção antecipada de provas, assevera que não foram preenchidos os requisitos do art. 381 do CPC. Recurso tempestivo e preparado. Considerando presentes os requisitos autorizadores, notadamente diante da relevância da fundamentação, concede-se efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se. Abra-se vista à parte contrária, para contraminuta. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Ana Luiza Paes Leme Reis (OAB: 210906/RJ) - Mauricio Moreira Mendonça de Menezes (OAB: 270009/SP) - Carlos Martins Neto (OAB: 159766/RJ) - Nicholas Furlan Di Biase (OAB: 218978/RJ) - Mariana Pinhel Viana (OAB: 481719/SP) - 5º andar

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Processo nº 1046904-18.2024.8.26.0100

ID: 279667365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046904-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sis… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carioca 5 Hortifrúti Copacabana Ltda Vivian Kelly Bastos de Souza Rogério Gomes da Silva Valor atualizado: R$ 80.050,35 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Processo nº 1046904-18.2024.8.26.0100

ID: 279001170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046904-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sis… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1046904-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carioca 5 Hortifrúti Copacabana Ltda Vivian Kelly Bastos de Souza Rogério Gomes da Silva Valor atualizado: R$ 80.050,35 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Idailde Oliveira Mendes E Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 277583167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108014-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDAILDE OLIVEIRA MENDES E OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108014-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108014-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Idailde Oliveira Mendes e Oliveira - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE APELANTE (A.1) NÃO ATENDEU NO PRAZO CONCEDIDO, PARA EMENDA DA INICIAL, (A.2) NEM APRESENTOU NO APELO OFERECIDO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA LÍCITA DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO DA CAUSA DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE “DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, NA QUAL A PARTE AUTORA DECLARE ESTAR CIENTE DA PRESENTE DEMANDA, QUE DEVERÁ SER ESPECIFICAMENTE MENCIONADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO (NÚMERO DO PROCESSO, NOME DO RÉU E OBJETO DO PROCESSO)”, VISTO QUE AJUSTADA AO ESTABELECIDO NO ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024, BEM COMO OS COMUNICADOS CG/TJSP 02/2017 E 24/2024, EM ESPECIAL AOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, DENTRE AS MEDIDAS QUE VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM DEMANDAS PROPOSTAS COM INICIAL E A PROCURAÇÃO PADRONIZADAS, COM TERMOS E MENÇÕES GENÉRICAS, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, § ÚNICO, DO CPC, E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.PROCESSO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO, (A) NA ESPÉCIE, A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NÃO FOI DEMONSTRADA E, CONSEQUENTEMENTE, NEM A PROCURAÇÃO E O DESEJO DA PARTE AUTORA NÃO FORAM RATIFICADOS, DE RIGOR, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 104, DO CPC, E DO ENUNCIADO 15, DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.PROCESSO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE APELADA DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL COMO, (A) NA ESPÉCIE, APESAR DE NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO DA CAUSA SUPRA ESPECIFICADAS QUE VISAVAM COIBIR CASO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NÃO INCIDEM OS ENUNCIADOS 12 E 15, DO DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, (B) A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO ART. 80, DO CPC, DA EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO, PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL, A OLHOS DESARMADO, DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL, DECORRENTE DA FALTA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO CONCEDIDO PARA ESSE FIM, (C) DE RIGOR, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL.ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO (A) A PARTE APELADA FOI CITADA, NA FORMA DO ART. 331, § 1º, DO CPC/2015, E OFERECEU CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, E, A FINAL, O APELO FOI DESPROVIDO, COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA PARTE APELANTE DE REFORMA DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (B) NO CASO DOS AUTOS É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APLICAÇÃO (B.1) DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO INTERPOSTO DEU CAUSA À CONTRATAÇÃO DE DR. ADVOGADO PELA PARTE APELADA, E (B.2) DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 104, DO CPC, E DO ENUNCIADO 15, DO COMUNICADO CG/TJSP 24/2024, UMA VEZ QUE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NÃO FOI DEMONSTRADA E, CONSEQUENTEMENTE, NEM A PROCURAÇÃO E O DESEJO DA PARTE AUTORA NÃO FORAM RATIFICADOS, (C) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DE (I) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR APLICAÇÃO DO ART. 82, § 2º, DO CPC/2015, E (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NOS ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, EM R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE RÉ APELADA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Hassan Jamil El Zein

ID: 326015247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101130-07.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HASSAN JAMIL EL ZEIN

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

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CLAUDIA NICE CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1101130-07.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Hassan Jamil El Zein - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ing… Processo 1101130-07.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Hassan Jamil El Zein - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação de ressarcimento de danos em face de HASSAN JAMIL EL ZEIN. Alega que celebrou contrato de seguro com Leandro Santos Barbosa, representado pela apólice n° 0531 94 4996067, ramo Auto/RCF, tendo por objeto o veículo Volvo XC60 T-5 i Inscription 2.0 245CV FWD, Ano/ Modelo 2017, placas BGY 1979, chassi YV1DZ40CDH2150330, o qual foi interceptado pelo veiculo conduzido e de propriedade do réu, no dia 13.08.2021 enquanto trafegava na Rua Padre Adelino, Bairro do Belém, Município de São Paulo/SP. Aponta para a existência de culpa do réu, na medida em que este, de forma descuidada, na altura do nº 10 da mencionada rua, colidiu na lateral traseira esquerda do veiculo segurado, o qual seguia regularmente pela faixa da direita. Argumenta que a colisão gerou dano no automóvel segurado, o qual foi consertado, arcando a parte autora com o valor total de R$ 24.618,00. Requereu a procedência da pretensão inicial para condenar da ré o pagamento da quantia de R$ 24.618,00, acrescidos da atualização monetária, desde a data do desembolso e juros legais desde a data do evento danoso. Juntou documentos às fls. 9/70 . Foi considerada válida a citação realizada às fls. 86, mediante entrega da correspondência no endereço da empresa do executado, indicado pela parte exequente às fls. 78. Entretanto, tendo em vista que o endereço estava desatualizado, o requerido não apresentou contestação e tornou-se revel. Sendo assim, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da citação, a qual foi acolhida às fls. 150/151 do Cumprimento de Sentença nº 0023360-18.2024.8.26.0100. Diante disso, sentença de fls. 95/97 foi anulada. O requerido apresentou contestação às fls. 106/109, sustentando que trafegava à frente do veículo do segurado e sinalizou corretamente a intenção de acessar o viaduto Guadalajara, não sendo responsável pelo acidente. Aduz que o segurado não observou a seta e os veículos acabaram emparelhados, causando danos laterais. Argumenta que a versão do segurado, registrada no boletim de ocorrência, é unilateral e não condiz com a dinâmica real dos fatos, o que pode ser verificado pelas fotografias juntadas aos autos. Informa que, à época, chegou a acionar a Polícia Militar, mas que as partes decidiram arcar com seus próprios prejuízos. Sustenta, ainda, que os documentos apresentados pela autora não comprovam sua culpa, e que a sinalização feita pelo requerido está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 115/124. As partes foram instadas à especificarem provas às fls. 127, sendo que somente a requerida se manifestou (fls. 130/134). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou que indenizou o segurado, sub-rogando-se nos direitos daquela perante a ré, na forma determinada pelo art. 346, inciso III do Código Civil. O direito ao regresso da seguradora é questão resolvida na súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Para que a parte autora viesse a fazer jus ao reembolso dos valores desembolsados no conserto, teria que demonstrar ser a parte ré a responsável pelo acidente. As fotos juntadas na exordial comprovam a versão da parte autora de que o veículo segurado trafegava regularmente pela faixa da direita, quando foi atingido em sua parte traseira lateral esquerda pelo veículo conduzido pelo réu, que tentava acessar o viaduto a partir da faixa da esquerda. A posição do ponto de impacto demonstrado pelas fotos da colisão (fls. 52/64) revela que a manobra de mudança de faixa realizada pelo réu não foi concluída com segurança, em violação ao artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual exige que o condutor apenas inicie a manobra após certificar-se de que pode executá-la sem risco aos veículos que trafegam na mesma via, o que não aconteceu. A alegação da parte requerida de que os veículos estavam emparelhados não encontra respaldo nas provas dos autos, que, ao contrário, reforçam a versão da autora quanto à dinâmica da colisão. Sendo assim, a responsabilidade é do requerido, já que somente pode o condutor mudar de faixa após certificar-se que a manobra é possível, sem risco aos veículos que trafegam na mesma via, o que não aconteceu, de modo que procede a pretensão inicial. Por fim, o valor do prejuízo foi comprovado por meio de nota fiscal do reparo e demais documentos acostados, não havendo impugnação específica quanto à sua quantificação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor total de R$ 24.618,00, que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora pela SELIC ao mês a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Preparo é de 4% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), CLAUDIA NICE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 211277/SP)

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Santos, Beneli E Miranda Advogados Associados x Leni Sanchez

ID: 308841830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029777-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LENI SANCHEZ

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES DA SILVA

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DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 0029777-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1034488-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Santos, Beneli e Miranda Advogados Associados - Leni Sanchez - Vistos. Cuida… Processo 0029777-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1034488-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Santos, Beneli e Miranda Advogados Associados - Leni Sanchez - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 465071/SP)

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Dreid Glaucia De Lima Rios x Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial e outros

ID: 306732544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089843-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DREID GLAUCIA DE LIMA RIOS

Polo Passivo:

ASSERTIF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER

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MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

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DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dreid Glaucia de Lima Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Apelado: Omni-ccni Medicina Diagnóstica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1089843-47.2023.8.26.0100 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36040 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME. Habilitação de crédito trabalhista retardatária apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida, resultando em extinção sem resolução de mérito. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a sentença. Apelação interposta pela habilitante, alegando descumprimento de acordo trabalhista e reserva de valores, buscando reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão de fundo consiste em determinar se seria possível habilitação de crédito retardatária após homologação do quadro geral de credores da falida.Há, no entanto, questão preliminar, referente ao cabimento do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. A interposição de apelação contra decisão de habilitação de crédito configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Previsão expressa de agravo como recurso cabível contra decisão sobre impugnação em habilitação de crédito, não admitindo dúvida objetiva (art. 17, Lei 11.101/2005). IV. DISPOSITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatária em falência extinta sem resolução de mérito, por ter sido apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida (p. 80). Embargos de declaração opostos pela habilitante (ps. 85/89), foram rejeitados (ps. 113/114), mantida a r. sentença tal qual lançada. Inconformada, apela a habilitante, sustentando, em suma, que teria tido seu crédito fixado em acordo em reclamação trabalhista em 10.10.2014, o qual teria sido descumprido naquela sede, motivando pedido de habilitação na falência em 6.7.2023. Pretende a reforma da r. sentença, ao fundamento de que a decadência teria sido afastada em julgamento de agravo de instrumento anterior. Entende que, tendo havido reserva dos valores que lhe são devidos, não seria necessário o ajuizamento de ação ordinária para perseguir o crédito, bastando a habilitação a que já teria procedido. Apresentadas contrarrazões (ps. 132/137), e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso (ps. 146/148), encontram-se os autos em termos de julgamento. É o relatório. Julga-se monocraticamente o recurso (art. 932, III, CPC), eis que inadmissível. A apelante se insurgiu contra r. sentença que extinguiu sem resolução de mérito habilitação de crédito por ela promovida, acolhendo impugnação oposta pela apelada (ps. 39/44 e 71/75). Ocorre que, por expressa disposição legal, Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (art. 17, Lei 11.101/2005). Nesse cenário, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade que permitiria sua análise de mérito. No mesmo sentido: VOTO Nº 42519 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002046-58.2023.8.26.0415; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Agravo Interno. Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF). Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF). Decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Voto n.º 57.273 Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente artigo 17 da Lei n.º 11.101/2005. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1001461-35.2024.8.26.0103; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) O equívoco também não passou despercebido pela d. Procuradoria de Justiça, que opinou pelo não conhecimento do recurso em seu parecer: O recurso não há de ser conhecido em face de erro grosseiro em sua interposição. Reza o art. 17 da Lei 11.101/05 que o recurso cabível contra as decisões proferidas em habilitação de crédito é o agravo. Por se tratar, repita-se , de erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal considerando a expressa previsão legal (p. 147). Ante o exposto, nega-se seguimento monocraticamente à apelação. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Magnolia Fernandes Xavier (OAB: 111222/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP) (Administrador Judicial) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - 4º andar

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