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Processo nº 1099173-97.2025.8.26.0100

ID: 328112707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099173-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099173-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raphael Coren - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Raphael Coren contra PORTO SEGURO - SEGURO S… Processo 1099173-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raphael Coren - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Raphael Coren contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser cliente da ré e ter sido diagnosticada com sarcoidose, necessitando realizar, dentre outros, exame PET-CT. Acontece que a ré nega-se a autorizar a realização do exame com cobertura integral pelo plano, ao argumento de que não se encontra no rol da ANS. Pede, liminarmente, que a ré autorize e custeie o exame e, no mérito, a confirmação da liminar. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Corrijo, de ofício, o valor da causa para equivaler ao proveito econômico almejado, no caso o custo do exame (R$ 3.700,0 fls. 18). 3. Recolha a parte autora taxa para expedição de carta AR, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito e inscrição do débito na dívida ativa. 4. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova seu vínculo com a ré (fls. 14), bem como a moléstia que lhe acomete e a prescrição médica para exame a fim de "afastar foco infeccioso subclínico, antividade de doença ou algum foco hmatológico que justifique o quadro atual" (sic, fls. 17). A parte ré, a seu turno, negou a autorização, sob o fundamento de que não atenderia às diretrizes da ANS (fls. 18). Prevalece, destarte, o relatório médico, que indica possuir a parte autora diversas moléstias, necessitando de exame específico para avaliar seu quadro médico com acuidade. A questão já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as decisões são uníssonas, tanto que culminaram com a edição das Súmulas desta Corte: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por tal raciocínio, todos os exames prescritos à parte autora devem ser custeados e suportados pela ré, desde que para apuração, investigação e tratamento de doença coberta pelo plano, como é o caso. A parte autora trouxe aos autos prescrições médicas que demonstram as necessidades específicas da paciente, o que torna imprescindível a realização do exame descrito. Estando a doença diagnosticada coberta pelo contrato celebrado entre as partes (e não há qualquer indício em contrário), a cobertura de qualquer exame necessário e complementar é consequência lógica. Se o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe é permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura (STJ, AgInt no REsp 1.682.692, j. em 21.11.2019). Conforme explicitado pelo Ministro Menezes Direito, quando do julgamento do REsp n. 668.216-SP: (...) não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp n° 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp n° 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. Assim, é dever da ré custear o exame pretendido, mesmo que foram das diretrizes de utilização da ANS, cujo rol é, sabidamente, meramente exemplificativo. A princípio, portanto, a negativa da parte ré se mostra ilegal, o que confere probabilidade ao direito da saúde da parte autora caso insista a ré na negativa, resultando, em última análise, em irreversibilidade do quadro de saúde. Há, portanto, probabilidade do direito. A urgência da medida vem dos próprios direitos tutelados, vida e integridade física, sendo o tratamento melhor aproveitado quando feito imediatamente, aumentando-se as chances de sucesso, o que torna imprescindível a rápida realização do exame. 3. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência, para que a parte ré autorize e custeie exame prescrito no relatório médicos de fls. 17, a ser realizado em local credenciado e com corpo clínico da parte ré (ou reembolso nos termos do contrato, caso a parte autora indique profissionais), no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida e valendo como cumprimento à Súmula STJ n. 410. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP)

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Processo nº 1063962-97.2025.8.26.0100

ID: 279984104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063962-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. P. Ó. E E. L. L. G. S. O. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisson Gare (OAB 310007/SP) Processo 1063962-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. S. , O. I. , L. B. P. Ó. e E. L. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por L… ADV: Elisson Gare (OAB 310007/SP) Processo 1063962-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. S. , O. I. , L. B. P. Ó. e E. L. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por Luxottica Group S.p.a, Oakley Inc e Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda contra Responsável Legal pelo Box 105/114 e Responsável Legal pelo Box 111/116 visando (i) a condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em que "se abstenha, em definitivo, de importar, vender, expor à venda ou manter em estoque produtos que ostentem reprodução e/ou imitação das marcas" "OAKLEY", (ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/19). Alegam as autoras, em síntese, que a autora OAKLEY seria titular da marca "Oakley", sendo que a autora LUXOTTICA seria responsável pela importação e distribuição exclusiva dos produtos da marca no Brasil, além de titular das marcas "PERSOL, "RAY-BAN" e "VOGUE". As autoras, então, afirmam que houve as lojas em questão estão vendendo produtos contrafeitos. Diante de tal contexto, a autora requer a concessão de tutela de urgência para "busca e apreensão de todos os produtos que apresentem reprodução e/ou imitação dos desenhos industriais e marcas das Autoras - dentre as quais incluem-se todas as marcas nominativas, mistas e figurativas de titularidade de LUXOTTICA GROUP S.P.A e OAKLEY INC, conforme registros listados nesta inicial e certificados de registro juntados em anexo e de eventuais materiais semiprontos, etiquetas, embalagens, peças e/ou equipamentos utilizados para a reprodução dos elementos protegidos por propriedade industrial supracitados, nos dois boxes/lojas dos Réus no Shopping Market Paulista, bem como em eventuais prolongamentos (p.ex, depósitos contíguos, cômodos ocultos e salas); b) que, nos termos do §1º do artigo 319 do CPC, seja determinado aos Srs. Oficiais de Justiça que, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão supracitada, obtenham todos os dados necessários à completa qualificação dos Réus existentes no local, declinando-os em sua certidão; c) que os Réus se abstenham de fabricar, comercializar e/ou manter em estoque bens contrafeitos que se utilizem das marcas de titularidade das Autoras, sob pena de multa não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). " (fls. 27). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 30/108). Após determinação judicial, houve emenda da petição inicial (fls. 116/122). É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a parcial antecipação dos efeitos da tutela. O mencionado dispositivo estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Dos autos, observa-se que as autoras são titulares do registro das marcas "OAKLEY", "RAY-BAN", "PERSOL" e "VOGUE", e suas variações. Ocorre que os documentos demonstram que a rés põem a venda produtos contrafeitos com as referidas marcas. De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. E as autoras alegam não ter licenciado o uso das marcas para os réus, não sendo possível exigir-lhe a prova de fatos negativos. O fato da autora não ter autorizado tal uso da marca e as evidencias da contrafação são suficientes para a caracterização da probabilidade do direito. Aliás, importar, exportar, vender, oferecer, expor à venda, ocultar ou ter em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, é crime nos termos do art. 190 da Lei n. 9.279/96. Ademais, cabe à autora zelar pela sua integridade material e reputação da marca Oakley (art. 130, III, da Lei n. 9.279/96), sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, além da imposição de obrigação de não fazer, o art. 209 da Lei n. 9.279/96, estabelece a possibilidade da preensão dos na hipótese da imitação flagrante da marca registrada. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, no caso, está configurada a hipótese de apreensão dos produtos localizados na alfandega, que imitem flagrantemente a marca registrada da autora - art. 209, § 2º, da Lei n. 9.279/96. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Marca. Contrafação. Indeferimento de tutela antecipada para que as rés se abstenham de comercializar produtos supostamente contrafeitos com a marca das autoras e para que fosse expedido mandado de busca e apreensão. Marcas de titularidade das autoras agravantes. Antecipação de tutela que é direito subjetivo da parte e poder-dever do Magistrado se, como no caso, estiverem presentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação. Violação que é passível de causar dano à imagem das autoras, com risco de vulgarização das marcas. Recurso provido para conceder a tutela antecipada de abstenção do uso das marcas das agravantes, bem como para determinar a busca e apreensão de eventuais produtos contrafeitos (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial AI 2242552-40.2015.8.26.0000 j. 03/12/2015). Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para: A) determinar que o réu se abstenham de imediato, de fabricar, vender, expor à venda ou manter em estoque, anunciar, em ambiente físico ou virtual, produtos que ostentem reprodução e/ou imitação da marca Oakley; B) determinar a apreensão dos produtos que que constituam flagrante imitação ou reprodução das marcas de titularidade das autoras, bem como dos acessórios utilizados em sua comercialização, tais como como embalagens, catálogos e adesivos, que apresentem a reprodução ou imitação das marcas "Oakley", "PERSOL, "RAY-BAN" e "VOGUE". Caso o oficial de justiça identifique a necessidade, autorizo desde já a solicitação de reforço policial e arrombamento de portas. Além dos endereços citados na petição inicial, poderão os oficiais de justiça diligenciar em eventuais prolongamentos (p.ex, depósitos contíguos, cômodos ocultos e salas). Outrossim, poderão tomar todas as medidas para tentar obter informações sobre a qualificação dos réus. Para aumentar a eficácia da medida e evitar futuros questionamentos, defiro que a busca e apreensão ocorra em conjunto com o patrono da parte autora ou com representantes deste, para o auxílio na identificação dos produtos, figurando a autora como fiel depositária dos produtos apreendidos. 2) Aprecio o pedido de segredo de justiça. Estabelece o art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. E o art. 206 da Lei nº 9.279/96 assim dispõe: Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades. Na situação concreta, trata-se de litígio envolvendo o uso indevido de marca em produtos fabricados pela ré, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco, evidentemente, está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Não há, também, dados confidenciais acerca do processo de fabricação de produtos da marca. Todavia, como forma de garantir a eficácia da medida de busca e apreensão, somente após sua concretização deverá ser levantado o segredo. No mais, cite-se a parte requerida a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do CPC. Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Esta decisaõ servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1070558-97.2025.8.26.0100

ID: 323494379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1070558-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCIBRAS ARTIGOS PARA PISCINAS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora… Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora que emende a inicial, para inclusão, no polo ativo ou passivo da presente, dos restantes sócios integrantes dos quadros da sociedade. Com efeito, na ação de dissolução parcial de sociedade, devem ser incluídos, para além da sociedade dissolvenda, também a sociedade dissolvenda, existindo litisconsórcio necessário no caso, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: APURAÇÃO DE HAVERES. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES NO PÓLO PASSIVO COM A SOCIEDADE AGRAVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira do requerente. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita reformada. 4. Na ação que visa apuração de haveres de sócio, o pólo passivo deve ser integrado pela sociedade empresária e pelos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Decisão agravada mantida nessa parte. 5. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048029-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018). Daí por que, sendo esta hipótese na qual impositivo torna-se ocuparem a sociedade e os sócios a relação processual, impositivo torna-se determinar à parte autora que promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Isso posto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze dias), em EMENDA À INICIAL, promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o contrato social de fls. 16/24, a sociedade autora é integrada pelos sócios Darci Lopes Filho e Antônio Acildo da Silva, ambos em comum com a requerida Giselle Fernandes Lopes de Andrade, cada qual titular, respectivamente, de quotas representativas de 75%, 5% e 20% do capital social, ao sócio Darci incumbindo, nos termos da Cláusula Sétima do instrumento, às fls. 18/19, a administração do empreendimento. A parte autora narra que, prevalecendo-se da confiança que lhe depositavam os restantes sócios, a requerida haveria perpetrado contra a sociedade desvios, bem como deixado de, no múnus de administradora financeira do negócio, adimplir diversos tributos os quais viu-se a sociedade autora, mais tarde, obrigada a parcelar - tudo o que haveria sido objeto da pertinente ação reparatória pela parte autora ajuizada e processada à revelia da requerida, e cujo desfecho culminara na sua condenação, pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, ao reembolso de R$ 637.6922,81, de acordo com a sentença de fls. 30/31, cujo trânsito em julgado deu-se em 18 de setembro de 2024, nos termos da Certidão de fl. 32. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato afastamento da requerida da administração da sociedade autora. Pois bem. O artigo 1.085, do Código Civil, prevê que a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo estar um de seus sócios a pôr em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-lo da sociedade, desde que prevista neste a exclusão por justa causa, sendo necessária a reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Por sua vez, dispõe o artigo 1.030, do Código Civil que, excetuada a hipótese de exclusão do sócio remisso, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Por oportuno, anoto que a falta grave é um conceito jurídico indeterminado, o que confere certa flexibilidade ao instituto da exclusão, que deve ser analisado à luz da realidade específica de cada sociedade. Nesse sentido, leciona Marcelo Vieira von Adamek: [N]ão é toda e qualquer falta que pode legitimar a exclusão do sócio, mas somente aquela falta qualificada como 'grave' ato de inegável gravidade que, tendo pertinência com a posição jurídica de sócio, inviabilize ou coloque em risco a própria continuidade da atividade social, tal como, de forma enfática, isso expressou o nosso legislador. Falta grave é, portanto, apenas aquela que objetivamente tenha essa agudeza (de 'inegável gravidade'), e não a que, discricionária ou arbitrariamente, assim a pretende qualificar a maioria. No direito brasileiro, portanto, não há espaço para a exclusão de sócio fundada na mera vontade da maioria, sem que haja justa causa a ampará-la, ou, o que dá no mesmo, exclusão de sócio vazia, imotivada ou sem justa causa (von Adamek, Marcelo Vieira. Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do código civil, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 158, abr. 2011, p. 113). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E, em um exame preliminar e de probabilidade, é o caso de deferir-se a tutela de urgência ora pleiteada. O pressuposto fundamental para que seja reconhecido o direito de um sócio à exclusão de outro sócio do quadro societário é a existência de falta grave, que, no caso, consubstancia-se nos atos reconhecidamente por ela perpetrados em desfavor da sociedade autora, nos termos da sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, de fls. 30/31, demonstrando-se, com isso, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela ora pleiteada. No tocante ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, não se desconhece que, formalmente, figura como administrador da sociedade autora o sócio Darci, sem a outorga de quaisquer poderes à requerida - e sendo certo, ainda, que a requerida afastou-se da sede da sociedade já há muito, não havendo indícios de que a ela pretenda reconduzir-se desde então. Entretanto, diante do teor daquela sentença transitada em julgado, aguardar-se, nestes autos, o deslinde da causa, apenas imporia à parte autora excessivo ônus e o deletério efeito da demora na prestação jurisdicional definitiva - sobretudo considerando-se que, aparentemente, a requerida tem-se ocultado, tanto que não somente foi revel naquela demanda reparatória, havendo igualmente, aqui, obrado para frustrar a entrega da decisão-ofício para a sua prévia intimação sobre o pedido de tutela. Daí por que é de rigor o deferimento da tutela de urgência, como pleiteada. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), afaste-se da administração da sociedade, deixando de desempenhar quaisquer atos de administração ao múnus atinentes, bem como, ainda, de comparecer à sede do empreendimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser entregue diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 3. Cumprido o ítem 1, acima, certifique-se o necessário e CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se 7. Intimem-se. - ADV: ALEX GONÇALVES (OAB 432008/SP)

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Processo nº 1070558-97.2025.8.26.0100

ID: 323445948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1070558-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCIBRAS ARTIGOS PARA PISCINAS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora… Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora que emende a inicial, para inclusão, no polo ativo ou passivo da presente, dos restantes sócios integrantes dos quadros da sociedade. Com efeito, na ação de dissolução parcial de sociedade, devem ser incluídos, para além da sociedade dissolvenda, também a sociedade dissolvenda, existindo litisconsórcio necessário no caso, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: APURAÇÃO DE HAVERES. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES NO PÓLO PASSIVO COM A SOCIEDADE AGRAVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira do requerente. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita reformada. 4. Na ação que visa apuração de haveres de sócio, o pólo passivo deve ser integrado pela sociedade empresária e pelos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Decisão agravada mantida nessa parte. 5. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048029-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018). Daí por que, sendo esta hipótese na qual impositivo torna-se ocuparem a sociedade e os sócios a relação processual, impositivo torna-se determinar à parte autora que promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Isso posto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze dias), em EMENDA À INICIAL, promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o contrato social de fls. 16/24, a sociedade autora é integrada pelos sócios Darci Lopes Filho e Antônio Acildo da Silva, ambos em comum com a requerida Giselle Fernandes Lopes de Andrade, cada qual titular, respectivamente, de quotas representativas de 75%, 5% e 20% do capital social, ao sócio Darci incumbindo, nos termos da Cláusula Sétima do instrumento, às fls. 18/19, a administração do empreendimento. A parte autora narra que, prevalecendo-se da confiança que lhe depositavam os restantes sócios, a requerida haveria perpetrado contra a sociedade desvios, bem como deixado de, no múnus de administradora financeira do negócio, adimplir diversos tributos os quais viu-se a sociedade autora, mais tarde, obrigada a parcelar - tudo o que haveria sido objeto da pertinente ação reparatória pela parte autora ajuizada e processada à revelia da requerida, e cujo desfecho culminara na sua condenação, pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, ao reembolso de R$ 637.6922,81, de acordo com a sentença de fls. 30/31, cujo trânsito em julgado deu-se em 18 de setembro de 2024, nos termos da Certidão de fl. 32. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato afastamento da requerida da administração da sociedade autora. Pois bem. O artigo 1.085, do Código Civil, prevê que a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo estar um de seus sócios a pôr em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-lo da sociedade, desde que prevista neste a exclusão por justa causa, sendo necessária a reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Por sua vez, dispõe o artigo 1.030, do Código Civil que, excetuada a hipótese de exclusão do sócio remisso, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Por oportuno, anoto que a falta grave é um conceito jurídico indeterminado, o que confere certa flexibilidade ao instituto da exclusão, que deve ser analisado à luz da realidade específica de cada sociedade. Nesse sentido, leciona Marcelo Vieira von Adamek: [N]ão é toda e qualquer falta que pode legitimar a exclusão do sócio, mas somente aquela falta qualificada como 'grave' ato de inegável gravidade que, tendo pertinência com a posição jurídica de sócio, inviabilize ou coloque em risco a própria continuidade da atividade social, tal como, de forma enfática, isso expressou o nosso legislador. Falta grave é, portanto, apenas aquela que objetivamente tenha essa agudeza (de 'inegável gravidade'), e não a que, discricionária ou arbitrariamente, assim a pretende qualificar a maioria. No direito brasileiro, portanto, não há espaço para a exclusão de sócio fundada na mera vontade da maioria, sem que haja justa causa a ampará-la, ou, o que dá no mesmo, exclusão de sócio vazia, imotivada ou sem justa causa (von Adamek, Marcelo Vieira. Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do código civil, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 158, abr. 2011, p. 113). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E, em um exame preliminar e de probabilidade, é o caso de deferir-se a tutela de urgência ora pleiteada. O pressuposto fundamental para que seja reconhecido o direito de um sócio à exclusão de outro sócio do quadro societário é a existência de falta grave, que, no caso, consubstancia-se nos atos reconhecidamente por ela perpetrados em desfavor da sociedade autora, nos termos da sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, de fls. 30/31, demonstrando-se, com isso, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela ora pleiteada. No tocante ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, não se desconhece que, formalmente, figura como administrador da sociedade autora o sócio Darci, sem a outorga de quaisquer poderes à requerida - e sendo certo, ainda, que a requerida afastou-se da sede da sociedade já há muito, não havendo indícios de que a ela pretenda reconduzir-se desde então. Entretanto, diante do teor daquela sentença transitada em julgado, aguardar-se, nestes autos, o deslinde da causa, apenas imporia à parte autora excessivo ônus e o deletério efeito da demora na prestação jurisdicional definitiva - sobretudo considerando-se que, aparentemente, a requerida tem-se ocultado, tanto que não somente foi revel naquela demanda reparatória, havendo igualmente, aqui, obrado para frustrar a entrega da decisão-ofício para a sua prévia intimação sobre o pedido de tutela. Daí por que é de rigor o deferimento da tutela de urgência, como pleiteada. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), afaste-se da administração da sociedade, deixando de desempenhar quaisquer atos de administração ao múnus atinentes, bem como, ainda, de comparecer à sede do empreendimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser entregue diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 3. Cumprido o ítem 1, acima, certifique-se o necessário e CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se 7. Intimem-se. - ADV: ALEX GONÇALVES (OAB 432008/SP)

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Processo nº 1096845-97.2025.8.26.0100

ID: 328397842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1096845-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096845-97.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por A. M. A. da S., em face de sua filha, T. P. da S., na qual aleg… Processo 1096845-97.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por A. M. A. da S., em face de sua filha, T. P. da S., na qual alegou, em síntese, que a requerida teria sido internada, em 29 de maio de 2025, em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, após apresentar quadro neurológico agudo e grave, posteriormente identificado como hemorragia subaracnoide, aneurisma intracraniano roto e hidrocefalia obstrutiva, que levou à realização de neurocirurgia de urgência, estando a requerida, desde então, sob tratamento intensivo, sedada, intubada e sem previsão de alta hospitalar. Em razão de tal condição de saúde, encontra-se temporariamente incapacitada para a prática dos atos da vida civil, havendo necessidade de nomeação de Curador para a administração de seu patrimônio e obrigações financeiras. Aduziu que, embora a requerida esteja internada pelo SUS - Sistema Único de Saúde, seus familiares optaram pela contratação de plano de saúde particular em seu benefício, como medida preventiva, o que gerou despesas adicionais à família. Afirmou, ademais, que a requerida, por meio de sua genitora, teria recentemente solicitado e recebido benefício por incapacidade temporária pago pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e que tais quantias, que estão sendo depositadas em conta bancária de titularidade da ré, poderiam ser utilizados pela autora para o custeio das despesas médicas urgentes da filha. Afirmou que a autora é quem acompanha de forma contínua a evolução clínica da interditanda e se encontra plenamente apta ao exercício da Curatela. Pugnou, assim, pelo deferimento da tramitação prioritária do feito nos termos do artigo 1048, caput e inciso I, em razão da doença grave da ré, e, no mérito, por sua nomeação como Curadora Provisória da requerida, em sede de tutela de urgência, com futura conversão em Curatela Definitiva. Requereu, nos mais, os benefícios da Justiça gratuita (fls. 01/07). Apresentou os documentos de fls. 08/25. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou favoravelmente à decretação da curatela provisória da requerida, bem como pugnou pela vinda aos autos de informações quanto aos seus bens e rendimentos (fls. 29/30). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Preliminarmente, diante da declaração de fls. 11 e do documento de fls. 25, que indica que a autora recebe Benefício de Prestação Continuada - BPC pago pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, de forma que seus rendimentos são inferiores a três (3) salários mínimos mensais, CONCEDO-LHE os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. 3. DEFIRO, no mais, a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, caput e I do Código de Processo Civil. Anote-se, no SAJ/PG 5. 4. Providencie a Serventia as devidas anotações, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, para constar, no polo passivo da presente, o nome e os números de CPF e de RG da interditanda. 5. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência, referente à curatela provisória. Em face do teor do relatório médico de fls. 18, dando conta de que a interditanda T. P. da S., portadora da Cédula de Identidade RG nº 25524295-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 292.436.918-56, está internada em UTI - Unidade de Tratamento Intensivo desde 29 de maio de 2025 em decorrência de quadro de hemorragia subaracnoide e aneurisma (171.8 na CID-10), tendo passado por neurocirurgia em 31 de maio de 2025 e encontrando-se acamada, intubada e recebendo suporte para estabilização de sua pressão arterial, sem perspectiva de alta hospitalar, quadro que a torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 29/30), bem como considerando a imprescindível necessidade de proteção da vida, da saúde e do patrimônio da requerida, CONCEDO, desde já, a tutela de urgência pleiteada e nomeio sua genitora, A. M. A. da S., portadora da Cédula de Identidade RG nº 8.305.839-4-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 129.847.228-84, como Curadora Provisória da interditanda, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada na forma da lei. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do Curador Provisório, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código. 6. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pela Curadora Provisória, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias, além dos valores a título de rendimentos ou aplicações da requerida. Em consequência, DEVERÁ a Curadora Provisória requerer os Alvarás Judiciais necessários, para a prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de bens móveis e imóveis da interditanda está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 (Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes) e 1.781 (As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção) ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação (grifos e negritos acrescentados). Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;... (grifos e negritos meus). Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506cdForo=0). APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383cdForo=0) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968cdForo=0). 7. Nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 29/30), providencie a Curadora Provisória a apresentação, em 10 (dez) dias, de informações quanto aos rendimentos e patrimônio da interditanda, com comprovação documental, apresentando, inclusive, cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda e Bens em nome da Curatelada, relativa ao Ano-Calendário de 2024 - Exercício de 2025. Caso a Curadora Provisória não disponha de tal documento, poderá requerer sua requisição a este Juízo, via sistema INFOJUD, sob os auspícios da Justiça Gratuita, o que fica, desde já, DEFERIDO. Com a vinda de tais informações, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. 8. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a Curadora Provisória informar o endereço do Hospital onde a Curatelada se encontra internada, para a realização de sua citação. Após, cite-se a requerida, por mandado e sob os auspícios da Justiça gratuita, devendo o meirinho lavrar auto circunstanciado, indicando quais as aparentes condições físicas e mentais da requerida, inclusive quanto à sua capacidade ou não de locomoção, a fim de se aferir quanto à possibilidade ou não da designação de entrevista, bem como para a constatação acerca das aparentes condições de saúde física e mental, e de internação da interditanda. O prazo de quinze (15) dias úteis, para o oferecimento de impugnação fluirá a partir da entrevista ou da decisão que a dispensar. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP)

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Processo nº 1028266-97.2025.8.26.0100

ID: 308906457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028266-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028266-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JESIEL DE SOUZA, registrado civilmente como Jesiel de Souza - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advent… Processo 1028266-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JESIEL DE SOUZA, registrado civilmente como Jesiel de Souza - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 11. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES (OAB 412531/SP)

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Processo nº 1055814-97.2025.8.26.0100

ID: 293535734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055814-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1055814-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Aluisio Gomes de Souza - 2. ACEITO a competência. 3. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALUÍSIO GOMES DE SOUZA… Processo 1055814-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Aluisio Gomes de Souza - 2. ACEITO a competência. 3. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALUÍSIO GOMES DE SOUZA, sob o fundamento de que a decisão de fl. 76 padece do vício da omissão. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, da leitura da decisão embargada, não se observa obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida. Em outras palavras, a decisão monocrática não apresenta as deficiências de que trata o aludido dispositivo legal, razão pela qual só resta afirmar que pretende o Embargante imprimir os efeitos infringentes aos seus Embargos, frutos de mero inconformismo com os fundamentos adotados no referido decisum. Com efeito, se tomarmos como premissa a natureza jurídica dos aclaratórios é dizer, autêntico meio de correção e integração dos pronunciamentos judiciais, mediante seu aperfeiçoamento formal, e não meio de impugnação do preceito substancial que exprime o significado de seu conteúdo preceptivo , a conclusão será a de que, em regra, não possuem caráter substitutivo, modificador ou infringente do decisum, como busca o Embargante. Não se quer dizer que, por vezes e a pretexto de declarar eventuais vícios, não possam modificar um ponto essencial do provimento judicial, mas que a legitimidade dos possíveis efeitos infringentes deve decorrer, logicamente, do esclarecimento da obscuridade, do suprimento da omissão e da elucidação da contradição vícios que, no entanto, não ocorreram no caso concreto. Isso porque, no que concerne às alegações de erro de fato e omissão sobre a conexão, verifica-se que a decisão de fl. 76 já analisou e afastou explicitamente a conexão entre a presente ação e os autos do Processo nº 1137002-49.2024.8.26.0100. Embora o Requerente tenha apontado que a assembleia de 16.03.2025 aprovou a ata da assembleia de 28.07.2024, o decisum foi claro ao distinguir os objetos das referidas ações, afirmando que tratam de atos diversos, temporal e materialmente, o que afasta a suscitada conexão de feitos. Portanto, não há omissão ou erro de fato a ser sanado neste ponto, pois a questão já foi devidamente enfrentada e decidida por aquele Juízo. Em relação à competência deste Juízo, a decisão de fls. 65/66, que declarou a incompetência absoluta, encontra-se em consonância com a norma de organização judiciária. A competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo não se rege por critérios territoriais, mas sim por critérios funcionais, e, portanto, é de natureza absoluta. Essa natureza impede que seja modificada por acordo das partes ou por cláusula de eleição de foro. Assim, a aplicação do art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece o foro do domicílio do réu para ações de natureza pessoal, levou à conclusão de que a competência recai sobre o Foro Regional de Pinheiros. Ademais, o acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2007883-90.2025.0000 fls. 35/47), invocado pelo Requerente, foi provido no outro processo mencionado por questões de competência territorial, de natureza relativa, que não possui o condão de alterar a regra de competência funcional absoluta que estrutura a divisão dos foros na Capital. Daí que, não padecendo o provimento jurisdicional de qualquer vício, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Embargante procura rediscutir, por meio do presente instrumento processual, questões já apreciadas, manejando os aclaratórios como substitutivos de outros recursos conduta que malfere, inclusive, o Princípio da Unirrecorribilidade. Em assim sendo, na medida em que a decisão embargada não resta viciada por quaisquer das hipóteses que permitem a oposição dos Embargos de Declaração, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 4. Passo à análise da tutela de urgência. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; e (ii) tutelas da evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Por sua vez, prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela da evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; e (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada essa digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada comporta acolhimento. Analisando os autos, os fatos e fundamentos trazidos pelo Autor demonstram que a convocação da assembleia de 16.03.2025 não cumpriu o prazo mínimo obrigatório de 45 dias, conforme o art. 6º da convenção do condomínio (fls. 48/63), tendo em vista que o Edital de Convocação para a Assembleia foi divulgado em 21.02.2025 (fl. 34) e a assembleia realizada em 16.03.2025, transcorrendo apenas 23 dias. Esta falha configura uma irregularidade insanável, que aponta a nulidade da assembleia por inobservância do interstício mínimo de convocação, demonstrando a probabilidade do direito pleiteado na inicial. Nesse sentido: CONDOMÍNIO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA Observado o dever de convocar a assembleia extraordinária por um quarto dos condôminos (artigo 1.355 do Código Civil) Por outro lado, não observada a antecedência mínima de quinze dias para a convocação da assembleia (em descumprimento ao disposto no artigo 23 da Convenção do Condomínio) Caracterizada a nulidade da convocação e da assembleia SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da convocação de fls.85/86 e da assembleia geral extraordinária realizada em 27 de fevereiro de 2021, com a concessão de tutela de urgência, para obstar todos os efeitos decorrentes daquela assembleia Eleição do Requerido como síndico do Condomínio-Autor na assembleia realizada em 17 de março de 2022 Perda superveniente do interesse processual RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJSP;Apelação Cível 1003393-60.2021.8.26.0007; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção dos efeitos da assembleia de 16.03.2025 pode gerar prejuízos irreversíveis ao Autor e aos demais condôminos, uma vez que, ao que tudo indica, as deliberações foram tomadas sem o respaldo legal do quórum adequado e sem observância das formalidades legais e convencionais. Assim, tais fatos representam um risco ao resultado útil do processo, pois tornaria difícil reverter os efeitos jurídicos da assembleia caso sua nulidade seja declarada ao final. 5. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar: (i) ao Réu Condomínio Edifício Rio Branco, a suspensão imediata dos efeitos da ata da assembleia de 16.03.2025, até ulterior deliberação deste Juízo; (ii) à síndica Ré que se abstenha de implementar quaisquer deliberações constantes da referida ata, até ulterior deliberação deste Juízo, bem como cientifique todos os condôminos sobre o ajuizamento da presente ação e a concessão da liminar, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão como ofício aos Requeridos, a ser encaminhado pelo próprio Autor, comprovando-se nos autos a entrega do ofício aos Réus no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 7. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 8. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 10 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 9. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 10. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 10 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 11. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. 12. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA (OAB 422730/SP)

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Sara Regina Gassal x J17 Sociedade De Crédito Direito S/A e outros

ID: 295950595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015365-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA GASSAL

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIREITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

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MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de C… Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direito S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. SARA REGINA GASSAL ajuizou ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentou, em síntese, que em 20/05/2018 firmou contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote CO-08 no loteamento Ninho Verde II, no valor de R$ 87.288,67. Informou que, após 3 (três) anos e o pagamento de R$ 54.337,00, as partes rescindiram a compra e venda do lote CO-08 e, em seguida, celebraram nova compra e venda do lote DR-08 por meio de novo contrato. Alegou que após ter pagado R$ 37.630,53 houve a ocorrência de um novo distrato, acompanhado da repactuação para a aquisição do lote IV-19. Aduziu que os pagamentos efetivados seriam aproveitados. Relatou que celebrou, nesta última contratação, financiamento por meio de emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida pela requerida J17, a qual, posteriormente, repassou a CCB à requerida Pick Money. Informou que também pagou o valor de R$ 56.067,14 na contratação referente ao lote IV-19. Aduziu que o lote foi vendido com pendências de IPTU, bem como apontou a ocorrência de apropriação indébita pela cobrança desse mesmo imposto pela Momentum, sem o devido repasse à Prefeitura. Relatou que a loteadora deixou o nome da autora vinculado ao lote CO-08, apesar do distrato, gerando responsabilidade fiscal indevida em seu desfavor. Alegou a existência de simulação na estrutura contratual operada pelas requeridas, com o fim de impedir eventual rescisão contratual. Arguiu ter procurado as requeridas para rescindir o contrato, não obtendo sucesso, sendo informada que a aquisição do lote está quitada. Apontou ilegalidade na ausência de registro da alienação fiduciária. Defendeu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Apontou à ausência de cláusula resolutória no contrato em comento, bem como de eventual previsão de retenção de valores, o que caracterizaria justa causa para rescisão contratual e o direito à devolução pleiteada. Requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação do lote, a suspensão do financiamento e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ao final, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, com a devolução integral dos valores pagos. Vieram os documentos. A decisão de fls. 99/100 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 114/120. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com a requerente à corré Pick Money, deixando de fazer parte da relação obrigacional ora em comento. No mérito, sustentou a validade do contrato e que a autora foi devidamente informada de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Alegou a inexistência de grupo econômico entre as requeridas. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 142/169. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse processual para com os contratos relativos aos lotes CO-08 e DR-08, não devendo responder por eventuais valores relativos a esses contratos. No mérito, defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que a autora emitiu CCB em favor da requerida J17, de quem tomou dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Sustentou a ausência de obrigação de registro da garantia, tendo em vista se tratar de garantia de bem móvel. Afirmou que os primeiros contratos, objetos da lide, foram desfeitos de comum acordo, com quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo valores em aberto. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora e discriminou o valor do contrato referente à corretagem. Requereu, por fim, a extinção parcial da ação referente às demandas que envolvem os lotes CO-08 e DR-08, bem como a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 344/382. Preliminarmente, esclareceu que os contratos relativos a cada lote são distintos e independentes. No mérito, sustentou a inviabilidade de restituir valores relativos aos negócios distratados uma vez que dada ampla e geral quitação. Defendeu a higidez do negócio relativo ao lote IV-19. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Afastou as acusações relativas à formação de grupo econômico e simulação. Informou que os débitos IPTU devidos anteriormente à compra do lote são de responsabilidade da vendedora, e que não foi contatada para a devida regularização. No que tange os valores relativos ao IPTU de 2024, esclareceu que o respectivo município foi condenado a dar baixa no débito, o que deixou de fazer. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que a autora deu, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Versou sobre o ônus de corretagem e demais encargos. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 945/955. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora e a J17 pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 960 e 961/964), ao passo que as requeridas Momentum e Pick Money informaram não possuírem outras provas a produzir (fls. 965/977 e 978/990). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, a autora alegou que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela qual estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e a compradora, que adquiriu o bem com a finalidade de ser destinatária final, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto a demandante firmou dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote IV-19 ofertado pela MOMENTUM (fls. 415/422), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 423/434), a qual quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e a requerente, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão desta na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário de fls. 423/434, assinada regularmente pela autora, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls.192/194). Importante salientar que a autora, inclusive, declarou ciência de que, uma vez quitado o contrato de compra e venda pela J17, o financiamento contratado não poderia ser cancelado (fls. 435/436). Isso porque, a demandante deu em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote, o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei nº 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022. Ainda, no que toca à controvérsia relativa à cobrança dos IPTUs anteriores à aquisição do lote IV-09, o contrato de aquisição estabelece que os débitos anteriores à venda são de responsabilidade da vendedora, conforme cláusula 10.1 (fls. 419), devendo a compradora, ao constatar a existência de débitos anteriores à compra, requerer à vendedora a devida regularização. Ocorre que a autora não demonstrou ter efetuado a citada requisição quando da constatação da existência dos referidos débitos (fls. 89), ao passou que a requerida assumiu a obrigação e comprovou a sua quitação por meio de consignação judicial em processo movido contra a prefeitura da municipalidade (fls. 463/855), o que sequer foi impugnado pela parte contrária, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a justificar a rescisão da avença. No mais, quanto aos contratos de aquisição dos lotes CO-08 (fls. 396/402) e DR-08 (fls. 404/411), os negócios jurídicos foram rescindidos e as parte outorgaram entre si ampla e geral quitação de suas obrigações recíprocas, por nada mais podendo reclamar (fls. 403 e 412). Destarte, as partes deram plena quitação de todas as obrigações oriundas das referidas relações jurídicas, tendo afirmado inexistir quaisquer pendências entre as partes, estando vedado, portanto, o ingresso da autora em juízo para discutir eventuais débitos dali provenientes, anteriores à assinatura e que já eram de conhecimento das partes. Quanto ao débito de IPTU referente ao lote CO-08 e que seria posterior à rescisão do pactuado (fls. 90), a ré também comprovou a alteração do cadastro imobiliário junto à municipalidade e a assunção da dívida (fls. 443/448), afastando qualquer cobrança da parte. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Processo nº 1064253-97.2025.8.26.0100

ID: 291137023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064253-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA VIEIRA DE LUCENA

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Processo 1064253-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Lucena - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir… Processo 1064253-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Lucena - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 11.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ADRIANA CRISTINA VIEIRA DE LUCENA (OAB 505662/SP)

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Processo nº 1004210-97.2025.8.26.0100

ID: 309355979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004210-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004210-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 1303) pa… Processo 1004210-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 1303) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 1306-1308). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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