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Processo nº 1084165-80.2025.8.26.0100

ID: 307163917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084165-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LU SHOES REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084165-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lu Shoes Representação Ltda - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF,… Processo 1084165-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lu Shoes Representação Ltda - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (BRADESCO SAÚDE S/A), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. Não obstante a autora alegue que o plano seja do tipo "falso coletivo", na medida em que abrange poucos integrantes da mesma família, não se pode olvidar que, ao contratar tal plano coletivo empresarial, provavelmente foi previsto à época um valor diferenciado, geralmente menor em relação aos planos individuais, o que torna relativo então os reajustes feitos ao longo dos anos, em comparação com os percentuais previstos pela ANS, para os planos individuais. Ou seja, não se pode pretender o melhor dos dois mundos (contratar um plano coletivo, com valores iniciais menores e exigir que seja reajustado pelo percentual dos planos individuais). A título exemplificativo, basta dividir o valor atualmente vigente (R$ 10.910,30) pelo número de vidas (8), representando, por cabeça, o montante de R$ 1.363,78, que se mostra bem abaixo do valor de mercado, para um plano de saúde individual, do padrão da requerida e do tipo "top apartamento", como ilustra o documento de fls. 24. Por tais motivos, indefiro a liminar. Intime-se. - ADV: FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP)

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M. Galvão De Andrade Advocacia x Creuza Neres Dos Santos

ID: 298386409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016583-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. GALVãO DE ANDRADE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. A p… Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, em resumo, a ilegitimidade ativa da exequente e a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Entretanto, não verifico a alegada ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte exequente é escritório de advocacia composto dos patronos que defenderam a parte requerida nos autos principais, em especial na fase recursal, tendo em vista as procurações de fls. 3065/3066 daquele feito. Vale dizer que o § 15 do artigo 85 do Código de Processo Civil é claro no tocante à possibilidade de que o advogado pleiteie o pagamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade que integra na qualidade de sócio, justamente como é o caso dos autos, de forma que, por óbvio, é possível verificar a pertinência subjetiva do escritório de advocacia para cobrar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Também não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, na medida em que já houve trânsito em julgado da sentença que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais exequendos, em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, de forma que é realmente desnecessário que se aguarde a apuração dos haveres da parte executada, que em nada se relaciona com sua obrigação de pagar os honorários advocatícios. Nesse quadro, não há foi demonstrada a alegada ilegitimidade ativa, tampouco a inexigibilidade do título executivo judicial, do que depreendo ser o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. - ADV: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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M. Galvão De Andrade Advocacia x Creuza Neres Dos Santos

ID: 298386104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016583-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. GALVãO DE ANDRADE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. A p… Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, em resumo, a ilegitimidade ativa da exequente e a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Entretanto, não verifico a alegada ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte exequente é escritório de advocacia composto dos patronos que defenderam a parte requerida nos autos principais, em especial na fase recursal, tendo em vista as procurações de fls. 3065/3066 daquele feito. Vale dizer que o § 15 do artigo 85 do Código de Processo Civil é claro no tocante à possibilidade de que o advogado pleiteie o pagamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade que integra na qualidade de sócio, justamente como é o caso dos autos, de forma que, por óbvio, é possível verificar a pertinência subjetiva do escritório de advocacia para cobrar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Também não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, na medida em que já houve trânsito em julgado da sentença que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais exequendos, em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, de forma que é realmente desnecessário que se aguarde a apuração dos haveres da parte executada, que em nada se relaciona com sua obrigação de pagar os honorários advocatícios. Nesse quadro, não há foi demonstrada a alegada ilegitimidade ativa, tampouco a inexigibilidade do título executivo judicial, do que depreendo ser o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. - ADV: FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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Processo nº 1070973-80.2025.8.26.0100

ID: 310056290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070973-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070973-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Alves dos Santos - Vistos. O artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil…

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 296649121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027932-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 24), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (Banco do Brasil S/A), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 5.475,22, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de junho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 296648168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027932-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 24), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (Banco do Brasil S/A), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 5.475,22, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de junho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1077569-80.2025.8.26.0100

ID: 292283986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077569-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GASPAROTO GRANADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077569-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Diego Gasparoto Granado - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada contra autoridade responsável pela realização de… Processo 1077569-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Diego Gasparoto Granado - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada contra autoridade responsável pela realização de concurso público e empresa organizadora, visando anulação do certame por falhas no julgamento de recurso administrativo contra respostas da prova objetiva. Decido. O juízo cível não possui competência para processo e julgamento de ação de conhecimento contra autoridade estadual. A competência em razão da matéria é exclusiva das Varas Privativas da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3, de 27 de agosto de 1969: Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a)os de falência; b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único - As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Por se tratar de competência fixada pelo critério material, possui natureza absoluta e improrrogável, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (NCPC, arts. 62 e 64, § 1º). Assim sendo, declino de ofício da competência firmada pela distribuição para o juízo da Fazenda Pública. Diante do pedido de tutela provisória, redistribua-se a petição inicial a uma das Varas da Fazenda Pública Estaduais do Foro Central da Capital-SP, com urgência. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP)

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Processo nº 1088239-80.2025.8.26.0100

ID: 310551952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088239-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDMAN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1088239-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. De proêmio, verifica-se que a autora tem sede em Barue… Processo 1088239-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. De proêmio, verifica-se que a autora tem sede em Barueri/SP, enquanto que a parte ré tem domicílio na comarca do Rio de Janeiro/RJ. Para justificar a propositura da ação nesta comarca da Capital foi invocado o teor de cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes (cláusula 5.1, fl. 19), segundo a qual "As partes elegem o Foro Central João Mendes de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas e litígios oriundos do presente instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser". 2. Ocorre que, de acordo com o art. 63, §1º, do CPC, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Em relação ao objeto do negócio jurídico celebrado pelas partes, trata-se de confissão de dívida, na quantia de R$ 4.133,86, assumindo o devedor integral responsabilidade pela satisfação do débito mencionado, previsto pagamento por meio de 4 boletos emitidos pela credora (cláusulas 1.1 e 2.1), ausente especificação quanto ao local da obrigação. Assim, ao que tudo indica, de acordo com os dados trazidos na peça preambular, no instrumento contratual e nos demais documentos juntados, a escolha do foro pelos litigantes não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes, tratando-se, portanto, de eleição de foro ineficaz, nos expressos termos dos §1º e § 5º do art. 63 do CPC. Outrossim, cabe também considerar que na presente execução de título extrajudicial incide a regra do artigo 781 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo em 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO)

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Egidio Orrigo Neto x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 310989466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080091-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GISELLE GOMES DE ANDRADE

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Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgent… Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgente do presente incidente, pois a parte exequente já se submeteu à cirurgia, conforme a ordem liminar, tratando-se este cumprimento provisório de questão exclusivamente patrimonial, não se verificando, portanto, a urgência. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP)

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Processo nº 0030621-97.2025.8.26.0100

ID: 310989581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030621-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE GOMES DE ANDRADE

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Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgent… Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgente do presente incidente, pois a parte exequente já se submeteu à cirurgia, conforme a ordem liminar, tratando-se este cumprimento provisório de questão exclusivamente patrimonial, não se verificando, portanto, a urgência. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP)

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