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Processo nº 1009344-05.2025.8.13.0024

ID: 320775131

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009344-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO STOP GALLERY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EMILIO FERREIRA COLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009344-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO STOP GALLERY ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA (OAB MG133182) ADVOGADO(A) : RODRIGO EMILIO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009344-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO STOP GALLERY ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA (OAB MG133182) ADVOGADO(A) : RODRIGO EMILIO FERREIRA COLEM (OAB MG132924) DECISÃO Vistos etc., 1 - Compulsando detidamente os autos, constata-se a irregularidade da representação processual da parte exequente. Senão, vejamos. Nos termos do artigo 654 do Código Civil, " Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ." Em relação às procurações outorgadas por instrumento particular, com poderes para o foro em geral, tem-se que o art.105, §1º do CPC estabelece para sua validade a obrigatoriedade da assinatura física ou digital, in verbis : “ Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” - grifei. Acerca da modalidade digital e a sua regulamentação por lei, observa-se que a Lei 11.419/09, seu art.2º, III classifica a assinatura digital como espécie do gênero de assinatura eletrônica, prevendo, de forma expressa, a necessidade que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos seguintes termos: “ § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” - grifei A Medida Provisória nº 2.200-2/001, por sua vez, que institui a infraestrutura de chaves públicas brasileira(ICP-Brasil) dispõe, em seu art.10, §1º: “ Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. ” Por fim, observa-se que a lei específica sobre a matéria, qual seja, a Lei 14.063/2020, classifica em seu art.4ª as assinaturas eletrônicas como assinaturas eletrônicas simples , assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas , sendo que somente esta última será obrigatoriamente admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, conforme art.5º, III da referida lei. Nesse contexto, entende-se que para fins judiciais, seja no tocante a documentos assinados por magistrados, advogados, promotores de justiça, defensores públicos e advogados públicos, seja no tocante às procurações outorgadas por instrumento particular pelas partes a advogados, com poderes para o foro em geral, revela-se obrigatória a assinatura digital na forma da lei, ou seja, aquela classificada como assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. No caso dos autos, contudo, verifica-se que a parte exeqeunte se limitou à juntada de procuração com lançamento de suposta assinatura digital, corrompida pelo validador de assinaturas do gov.br, sem que houvesse utilização pelo outorgante, portanto, de certificado digital, lastreando dúvidas quanto ao seu condão de satisfazer ao requisito legal, assim como quanto à sua idoneidade para fins judiciais, para representação processual. Tal constatação desperta neste Juízo a necessidade de considerar a exigência de regularização tanto como elemento para aferir a validade da representação processual da parte (art.76 do CPC), quanto uma formalidade essencial à garantia dos direitos do outorgante. Desta feita, intime-se a parte exequente para promover a regularização da sua representação processual, juntando aos autos procuração seja de forma física, seja de forma digital (mediante assinatura eletrônica qualificada , conforme fundamentado supra), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV c/c art. 76, §1º, I do CPC. 2 - Considerando-se ter sido juntada apenas a guia de custas desacompanhada do comprovante de pagamento respectivo (Evento 14, doc.2), intime-se a parte exequente para juntar o comprovante de pagamento, de modo a possibilitar a vinculação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I.C 5

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Fernanda Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 256597654

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001670-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA LIMA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5001670-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: FERNANDA SILVA LIMA CPF: 126.495.226-07 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Feito pronto para julgamento. Desnecessária a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Apresentada a comprovação de tentativa de solução extrajudicial (Id 10414683039), resta prejudicada a preliminar arguida em defesa de falta de interesse de agir. Aprecio o mérito. A controvérsia, neste caso, se estabelece sobre as justificativas da conduta da demandada e sobre a ocorrência e extensão de repercussões danosas do fato narrado. Restou incontroverso o cancelamento do voo, cujo embarque estava previsto para o dia 28/10/2024 e extravio temporário da bagagem da Autora. Inútil a discussão em torno da inversão do ônus da prova. O § 3º do artigo 14 do CDC já o atribui ao fornecedor do serviço, a quem cabe provar a sua prestação isenta de defeito, ou demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia à demandada produzir prova das objeções à narrativa inicial, considerando especialmente que o caput do enunciado legal em comento afasta o elemento subjetivo da culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, justificada pela teoria do risco do empreendimento. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva por força do disposto no §6º do artigo 37 da CF. Desse modo, a demandada somente poderia elidi-la se demonstrasse a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Para que se qualifique um fato como força maior ou fortuito, não basta ao fornecedor demonstrar que a intensidade daquele superou sua capacidade momentânea de adimplir a obrigação. Cabe-lhe provar que não era possível prevê-lo, ou, se previsível, que nada poderia fazer para evitar os efeitos frustrantes da prestação, apesar de ter tomado, comprovadamente, todas as medidas de cautela exigidas pela sua atividade habitual. Em se tratando das atividades de uma companhia aérea, também como corolário da teoria do risco do empreendimento, eventos previsíveis, ainda que perturbem a prestação do serviço, entram na conta dos ônus que a empresa assumiu ao ingressar no referido mercado, contrapartida da expectativa dos bônus: os lucros do negócio. Importante observar que a Ré não nega o cancelamento do voo de retorno e o extravio temporário da bagagem deduzido na inicial, limitando-se apenas a tentar se eximir da responsabilidade de reparar eventuais danos materiais e morais suportados pela parte autora, por considerar que não houve comprovação dos danos extrapatrimoniais e que o extravio se deu por tempo exíguo. Conclui-se, pois, que a conduta da ré demonstrou a ineficiência de seus serviços, obrigando-se ela, assim, a promover a reparação dos danos que tenha causado. Os danos materiais consequentes do cancelamento do voo de volta ao Brasil residem nos gastos extraordinários que a demandante teve com alimentação, estacionamento e hospedagem de pet pelos dias extras, que restaram devidamente comprovados (Id 10369338961 e 10369348537). Como o dano moral, ao contrário do material, não é diretamente mensurável, critérios extrínsecos regulam o seu reconhecimento e a sal quantificação. Para a configuração do dano moral, a consequência do ato ilícito, contratual ou extracontratual, deve se revestir de especial gravidade, de modo a distinguir-se de simples dissabores, incômodos inerentes à normalidade da vida social. No esforço de aquilatar a gravidade do dano, cumpre considerar a sensibilidade do homem médio, identificando no caso concreto situações típicas que sempre acarretam sofrimento moral: a morte de ente querido, a lesão corporal, a calúnia, a indevida inscrição em cadastros restritivos de crédito, etc. Com isso, desprezam-se as suscetibilidades exageradas, que tendem a ver o dano moral em eventos corriqueiros, que seriam tidos como inofensivos pelo comum das pessoas, ou, quando muito, encontrariam solução no campo dos danos materiais. O cancelamento do voo e o extravio temporário da bagagem, longe de ser um mero aborrecimento, perturbou a viagem das Autoras, causando cansaço, frustração da expectativa, perda de dois dias de trabalho, longa espera em saguão de aeroporto, bem como diversos transtornos pelos pertences extraviados. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize. pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de. evitar-lhe a reiteração. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, satisfaz as diretrizes acima traçadas, uma vez que compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento, e funciona punitivamente em desfavor da demandada, empresa importante do setor de transportes aéreos. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para a) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.1154,79 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente, pelo índice adotado pela CGJ-MG, a contar do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); e, b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o importe de R$8.000,00 (oito mil reais), para cada autora, corrigida monetariamente, conforme índice adotado pela CGJ-MG, a partir desta sentença, e acrescida de juros legais mensais de 1% (um por cento) desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1026781-59.2025.8.13.0024

ID: 331401178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026781-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedi… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedição de Alvará ajuizado por ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA em face de MARIA APPARECIDA CAMARGOS DE OLIVEIRA . Em síntese, a parte autora é filha e curadora da requerida. A requerida é idosa, atualmente com 89 anos de idade, que encontra-se em estado de saúde extremamente delicado e debilitado, sendo portadora de doença de Alzheimer, demência senil, hipertensão arterial, escoliose, lapsos de memória, transtornos neurológicos e psicológicos, agitação psicomotora, espasmos musculares, transtorno de ansiedade e faz uso contínuo de medicamentos controlados e terapias específicas, conforme ação de interdição processo de nº 5030867-05.2025.8.13.0024, constante em ID evento 6, DOC2 . Conforme laudos médicos sob os IDs evento 1, DOC14 e evento 1, DOC15 , devido aos problemas médicos apresentados, ele é completamente dependente para exercer atividades pessoais e total dependência para atividades diárias. Na petição inicial de ID evento 1, DOC1 as partes requerem a expedição de um alvará judicial competente para a para locação de imóvel pertencente à curatelada. Diante da elevada despesa mensal com o tratamento e manutenção da saúde da curatelada, e visando assegurar os recursos necessários para garantir sua integridade física, mental e dignidade, a curadora pretende locar o referido imóvel, revertendo integralmente o valor do aluguel para o custeio de suas despesas médicas, medicamentosas, alimentares e assistenciais. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, decido. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88; que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No mesmo sentido, prevê o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ou seja, para que o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita seja deferido é necessário que reste demonstrado que o requerente não pode arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Pois bem, após análise dos documentos juntados em IDs evento 18, DOC2 e evento 18, DOC3 , demonstrada a insuficiência de recursos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. 2. Do Segredo de Justiça Quanto à atribuição de sigilo, é certo que os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, sendo o acesso aos dados processuais limitados às partes e os seus advogados. No presente caso, tratando-se de hipótese de exceção prevista no art.189, inciso II do CPC, assim deve ser atribuído o segredo de justiça. Assim, proceda a secretaria às cautelas necessárias. 3. Da Tutela de Urgência Os requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência requerida encontram-se delineados nos artigos 300 e seguintes do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao contrário do que era exigido na legislação anterior, não é exigida para a concessão da medida a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bastando para o deferimento que o magistrado se convença de sua existência, o que deve fazer de forma justificada: Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, que as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Comentado, Editora JusPodiVm, Salvador:2016, p. 476). Destarte, a probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, mesmo diante de poucos elementos de prova, convence o magistrado do direito alegado. Passo a expor as razões do meu convencimento. Em que pese a probabilidade de direito de locação do bem imóvel, cuja propriedade pertence à interditada, não foi possível verificar o perigo de dano que justifique a alienação em tutela de urgência. Isso porque a demanda enseja uma análise apurada acerca da constatação de manifesta vantagem em favor da interditada, bem como é imprescindível a apresentação de parecer do Ministério Público. Posto isso, indefiro o pedido em tutela de urgência. 4. Da Intervenção Ministerial Determino a abertura de vista ao Ministério Público para apresentar o seu parecer. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luiz Henrique Duarte Oliveira x Csc Gestao Integrada S/A e outros

ID: 335454338

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058415-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CSC GESTAO INTEGRADA S/A HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA CLAUDIA DUARTE OLIVEIRA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058415-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Alienação Fiduciária, Análise de Crédito] AUTOR: LUIZ HENRIQUE DUARTE OLIVEIRA CPF: 013.360.506-08 RÉU: CSC GESTAO INTEGRADA S/A CPF: 38.323.227/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Dispensada a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenização danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Inicialmente, a preliminar de falta de interesse processual encontra-se suprida, diante da comprovação de tentativa extrajudicial da questão, após intimação da parte autora para tanto, conforme consta em Ids. 10471402858 e 10498538569. Rejeito a preliminar e passo ao mérito. Desnecessário cogitar a inversão do ônus da prova, privilégio isonômico previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Consumidor. A regra ordinária, no presente caso, dita a distribuição da carga. O autor afirma que contratou serviço de internet com a primeira demandada em 2017, tendo solicitado o cancelamento em 2018, ocasião em que pagou a multa rescisória. Sustenta que, embora tenha tentado devolver o equipamento fornecido em comodato, a empresa não providenciou a retirada, e que, mesmo passados sete anos do encerramento contratual, seu nome foi negativado em cadastros de proteção ao crédito por uma dívida inexistente, vendida posteriormente à segunda requerida. A primeira demandada, CSC Gestão Integrada S/A, em contestação, fundamenta a legalidade do débito diante da não retirada do aparelho, com diversas tentativas infrutíferas na realização da diligência. No entanto, a demandada não trouxe documentos aptos a corroborar com sua versão. Limitou-se a inserir na defesa registros unilaterais extraídos do seu próprio sistema de informática. Tais impressos não merecem sequer a qualidade de documento, cuja produção válida reclama a participação de ambos os interessados ou a atividade de terceiro desinteressado (exemplos: tabelião, oficial de registro, pessoa natural ou jurídica estranha à relação litigiosa etc.). Tais documentos não comprovam que o autor foi devidamente contatado ou tenha se recusado a permitir a retirada. Tampouco há qualquer elemento que demonstre que a empresa tomou providências eficazes para resolver a pendência na época. Ainda que se considerassem válidos os agendamentos indicados pela ré, é de se observar que, conforme dispõe a Resolução nº 488/2007 da ANATEL, com redação atualizada pela Resolução nº 632/2014, a operadora de telecomunicações possui prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento contratual para providenciar a retirada dos equipamentos fornecidos em comodato, sob pena de cessar a responsabilidade do consumidor pela sua guarda e integridade. O artigo 19, § 8º, da referida resolução dispõe expressamente: "§ 8º Excedido o prazo de 30 (trinta) dias, cessa a responsabilidade do Assinante sobre a guarda e integridade dos equipamentos." No caso, o cancelamento do serviço ocorreu em outubro de 2018, e os documentos apresentados pela ré apena indica tentativas de agendamento em março e maio de 2019 (Ids. 10465201936 e 10465192743), ou seja, bem além do prazo regulamentar, de modo que não subsiste a alegação de que o débito se refere à retenção indevida do equipamento. Já, a segunda demandada, Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, por sua vez, alegou não ter promovido a negativação do nome do autor, sustentando que apenas o incluiu na plataforma “Serasa Limpa Nome”, a qual, segundo afirma, não se confunde com inscrição em cadastro restritivo. Contudo, os documentos acostados aos autos pelo próprio autor (Id. 10407882065), corroborados pelo retorno do ofício juntado sob Id. 10410486316, comprovam de forma inequívoca a efetiva inserção de seu nome em banco de dados de inadimplência. Ademais, verifica-se a atuação coordenada entre a segunda demandada e a primeira ré na cobrança do débito indevido, compondo ambas a mesma cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária da Hoepers pelos danos causados ao consumidor. Resta verificar se, ao cobrar as partes rés violaram aspectos da personalidade, de modo a causar os alegados danos morais. Em se tratando do dano moral, é prescindível esforço para demonstrar-lhe a ocorrência, porquanto a dor moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável do ponto de vista pecuniário. Essa heterogeneidade entre o dano moral e a expressão pecuniária fundamenta o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o dano material é reparável, ao passo o dano moral é passível apenas de compensação, pois é impossível, nesta última hipótese, a recondução das partes ao estado anterior ao ilícito. Dito que a dor moral não ostenta expressão econômica intrínseca, cabe reconhecer que ela advém ipso facto da lesão, se esta, pela observação das regras extraídas da experiência do que ordinariamente ocorre, atinge a esfera da personalidade do indivíduo, o seu patrimônio ideal. A comprovada manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito, longe de constituir mero dissabor inerente à vida social, deprecia a imagem do consumidor no meio comercial, trazendo-lhe a pecha de mau pagador. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação se realize pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. Sob estas diretrizes, tenho como adequada ao caso a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), uma vez que compensa o dano moral, sem provocar enriquecimento do lesado, e funciona punitivamente em desfavor das partes rés, empresas importantes nos seus setores de atividades. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato noticiado na inicial, confirmando os efeitos da tutela provisória deferida em Id. 10409430634;e b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros legais desde a citação, calculados pela Taxa Selic, em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Carla Da Silva Bastos Pecanha x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 305916850

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040373-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA BASTOS PECANHA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5040373-05.2025.8.13.0024 AUTOR: CARLA DA SILVA BASTOS PECANHA CPF: 110.801.257-44 RÉU/RÉ: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. CARLA DA SILVA BASTOS PECANHA ingressou com a presente ação de indenização por danos morais em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA pretendendo: a) inversão do ônus da prova; b) indenização material no importe de R$ R$ 1.333,00; c) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, fundada na falha de prestação de serviços da ré. Passo análise das questões preliminares. DA CONVENÇÃO DE MONTREAL Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão dos ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo — que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil — é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA O pleito indenizatório fundou-se na alegação de existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, provocando danos morais e materiais. É dizer, fato do serviço resultante de acidente de consumo. Logo, em relação ao serviço defeituoso, é defeso inverter os ônus de prova, com base no art. 6, VIII, da Lei nº 8.078/1990. Sulca-se, porque importante, que, em acidentes de consumo, ao fornecedor incumbe a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, assim como do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, reza o § 3º, I e II, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ope legis, estabeleceu-se a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, especificamente quanto à prova da inexistência do defeito e do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Ora, independentemente de qualquer manifestação judicial, é ônus do fornecedor fazer prova da higidez do serviço prestado ou de que os danos decorreram de fato exclusivamente atribuído ao consumidor ou a terceiro. Cumpre insistir que a distribuição ope legis dos ônus de prova não deve ser associada, ou confundida, com a inversão ope juidicis, prevista no VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/1990; essa última, sim, a critério do juiz e para as situações de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência. Diga-se de passagem, a inversão ope juidicis apenas deve ser aplicada para facilitar a defesa dos direitos do consumidor; seu emprego desavisado, em casos de acidentes de consumo, poderia inclusive redundar em efetivo benefício para o fornecedor, desincumbindo-lhe dos ônus de prova previamente estabelecidos pelo Legislador. A diferenciação precisa entre a inversão ope juidicis (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do mesmo código) é observada em elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece — de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado —, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – será observado o § 3º, I e II, do art. 14, do mesmo estatuto. Pois bem! Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para os trechos internacionais entre Belo Horizonte – Bogotá (Colômbia) – Miami (EUA). Relata que realizou a reserva de um hotel em Orlando (Sonder Cirrus), para o período de 03/08/2024 a 12/08/2024, com o intuito de desfrutar de suas férias. Contudo, informa que “a autora foi surpreendida com o novo itinerário, qual previa que o voo de Belo Horizonte partiria para Guarulhos às 18h30 do dia 01/08/2024, e o voo de Guarulhos para Bogotá seria no dia seguinte, 02/08/2024, às 7h45. O voo de Bogotá a Miami, por sua vez, foi reprogramado para o mesmo dia 02/08/2024, com chegada a Miami às 17h35.” Acrescenta que “a alteração do itinerário forçou a autora a realizar novos ajustes logísticos, tendo sido necessário reservar um hotel em São Paulo para o pernoite do dia 01 para o dia 02/08/2024, no valor de R$ 498,00, e arcar com custos adicionais de deslocamento ida e volta.” Argumenta, ainda que, “também se viu obrigada a realizar uma nova reserva de hotel em Miami para a noite de 02/08/2024, visto que o deslocamento de Miami a Orlando no mesmo dia seria inviável devido à distância (aproximadamente 4 horas de viagem).” Aduz que na viagem de volta o voo contratado seria direto de Bogotá para Belo Horizonte, contudo, a ré incluiu uma escala em Guarulhos/SP. Por tais razões, ajuizou a presente demanda em busca de indenização de ordem material e extrapatrimonial pelos danos supostamente suportados. Na contestação, a parte ré, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando, em síntese que, o voo foi alterado em 16/05/2024, quase três meses antes da viagem, data que a autora tomou conhecimento da alteração do voo, uma vez que a ré não mais opera voos diretos entre Belo Horizonte e Bogotá. Por tal razão, inexistem danos morais por eles suportados. Em audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre as litigantes (ID. 10460591220). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. A responsabilidade da companhia aérea quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que restou caracterizado nos autos. In casu, conforme consta dos autos a requerida realizou a comunicação da alteração do voo contratado por questões de adequação de malha com três meses de antecedência antes da viagem. É dever da companhia aérea comunicar efetivamente ao consumidor a alteração de horário e data do voo originariamente adquirido, em prazo razoável, para a reprogramação necessária da viagem; o que, segundo a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, refere-se a 72 horas de antecedência do horário previsto de partida pelos meios de comunicação disponíveis – art. 7º, §1º da Resolução 141/2010 da ANAC. O art. 8 da mencionada Resolução prevê que é dever do transportador, nas hipóteses de alteração/cancelamento/interrupção de voo, a reacomodação em outro voo, o reembolso do valor pago ou a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Portanto, quanto à alteração das condições de programação inicial, em virtude de ajuste de malha aérea, não se observa irregularidade no tocante à conduta da companhia aérea, uma vez que a parte autora teve ciência da alteração bem antes da data do voo contratado. Vige no ordenamento jurídico o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e, conforme diplomas legais que regulam o tráfego aéreo, inexiste o dever de indenizar nos casos em que o consumidor adquire ciência das alterações a tempo suficiente de reprogramar a sua viagem, considerando as particularidades do transporte aéreo. Dessa forma, verifica-se que a parte ré, a qual agiu dentro dos comandos das normas de regulamentação. Nesta linha de raciocínio o ônus probatório incumbe ao autor conforme artigo 373, Inciso I, faz-se boa a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos comentários ao artigo 373: ''Ônus de provar. A palavra vem do latim ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte'' (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição, 2015, p. 994). No mais, a lição de Ovídio Baptista da Silva diz: “Na verdade, o ônus probandi é uma consequência do ônus de afirmar, como diz Moacyr do Amaral Santos (Comentários ao Código de Processo Civil §18). O autor só poderá dar consistência objetiva a pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da e GOMES, Fabio Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. 346 p. p 295: A. Ônus da Prova)” Dessa forma, a parte autora não comprovou a falha na prestação de serviço por parte da requerida. Assim sendo, se observa a ausência de ato ilícito praticado pela ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA A POSTULAÇÕES OPORTUNISTAS - POUCAS HORAS DE ATRASO - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. - Tratando-se de Ação de Indenização por falha na prestação de serviço derivada de relação de consumo, a culpa pelo evento danoso deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. - Ainda que se trate de relação consumerista, não se afasta do autor o ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. - Não há danos morais diante da ausência de provas no sentido de que se ultrapassou a fronteira entre os aborrecimentos cotidianos previsíveis, não indenizáveis, das lesões a direitos da personalidade, sobretudo em razão da realocação do voo poucas horas após do previsto sem demonstração de maiores consequências. - Ausente a prova de violação a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, mormente quando não decorre descaso do fornecedor. - O dano moral reclama aferição razoável e responsável para não ser banalizado. - O nobre instituto do dano moral consolidou-se através de longo e difícil percurso, pelo que não pode ser banalizado por postulações oportunista. - A sucumbência mínima (art. 86 CPC) capaz de ter efeito de indiferença sobre a causa, somente pode ser admitida quando inferior a 1% da pretensão aferida, sob pena de se tornar subjetivo o critério de definição. O patamar inferior a 1% decorre da apreciação sistemática e objetiva da legislação processual vigente que reconhece este percentual como significante, ao ponto de estabelecer como um dos parâmetros para sanção em hipótese de litigância de má fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.324380-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024). Vale registrar que o dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso, o negócio jurídico pactuado, não houve comprovação de ato ilícito por parte da ré. Logo, ausente ato ilícito por parte da ré, bem como o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5040373-05.2025.8.13.0024 AUTOR: CARLA DA SILVA BASTOS PECANHA CPF: 110.801.257-44 RÉU/RÉ: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5073935-05.2025.8.13.0024

ID: 303361778

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5073935-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AMECELIA GUERRA SANGIOVANNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5073935-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: AMECELIA GUERRA SANGIOVANNI CPF: 054.637.336-43 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora, AMECELIA GUERRA SANGIOVANNI, pretende a inclusão das verbas denominadas GFS – Gratificação de Final de Semana e Serviço Extraordinário na base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e no terço constitucional de férias, assim como o recebimento das diferenças apuradas em período pretérito. Devidamente citada a FHEMIG apresentou contestação no ID 10433842627 com preliminar de prescrição. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a ocorrência de prescrição quinquenal, de forma que só podem ser objeto da presente ação as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em conformidade com a súmula 85 do STJ. Entretanto, a parte autora pleiteia a inclusão e o pagamento da Gratificação de Final de Semana e do Serviço Extraordinário na base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e no terço constitucional de férias dos últimos cinco anos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II.2 – MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou questões preliminares a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. A - Gratificação de Fim de Semana Neste ponto, mister registrar que a Gratificação de Fim de Semana foi criada pela Lei Estadual nº 11.730/94, nos seguintes termos: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados." Consigne-se que a parte autora comprovou o recebimento da Gratificação do Fim de Semana, conforme documentos constantes dos autos, motivo pelo qual o cerne do litígio cingir-se-á a aferir a possibilidade de inclusão desta parcela na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. Especificamente no que toca aos reflexos no 13º salário e no 1/3 constitucional de férias, cediço que aos servidores públicos são estendidas garantias previstas no artigo 7º, da Constituição da República, através do seu artigo 39, §3º. Com relação ao terço de férias, imperioso salientar que o legislador constituinte, no artigo 39, parágrafo 3º, estendeu ao servidor público o direito ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (art. 7º, XVII, da CF). A expressão "salário normal", em se tratando de servidor público do Estado de Minas Gerais, deve ser interpretada como sendo a remuneração, ou seja, o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias, haja vista a disposição contida no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, que sobre a matéria preceitua que: Art. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época. Ademais, o conceito de remuneração abrange não só o vencimento básico, mas também todas as parcelas recebidas pelo servidor, tais como os adicionais e as gratificações. Portanto, a base de cálculo do terço de férias do servidor, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, é a quantia total que o mesmo percebe mensalmente, o que, no caso versado nos autos, compreende o montante correspondente à Gratificação de Fim de Semana. Destarte, constatando-se que a Gratificação de Fim de Semana compõe a remuneração da parte autora, deve tal gratificação ser incluída na base de cálculo do terço de férias e no 13º salário. Por sinal, este entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) E GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.305995-4/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2018, publicação da súmula em 05/10/2018) Em arremate, o pleito autoral neste ponto procede, de modo que a parte ré deve ser condenada a incluir a Gratificação de Fim de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias e no 13º salário da parte autora, com o pagamento das diferenças apuradas por este motivo em período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal, cujos cálculos devem ser feitos aritmeticamente, na fase do cumprimento se sentença, utilizando-se dos elementos constantes dos autos. B – Serviço Extraordinário Analisando-se a legislação regente da matéria sob análise neste ponto, tem-se que a remuneração a maior do serviço extraordinário está prevista na Constituição da República, em seu artigo 7º, incisos XIII e XVI: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Estendendo tal direito aos servidores públicos, o artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal assim dispõe: Art. 39 [...] § 3 º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IVVII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido, a Constituição mineira previu a concessão desses direitos aos servidores públicos estaduais, como se extrai do seu artigo 31: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Sob o aspecto constitucional, irrefutável o direito dos servidores públicos ao recebimento das horas extras. Ainda que a Constituição da República tenha previsto a competência a cada um dos entes federativos para a fixação de normas e critérios próprios aos seus servidores, não pode o Estado de Minas Gerais, na instituição de regime jurídico de seus servidores, contrariar os dispositivos constitucionais que regem os servidores públicos em geral. Assim, a Lei estadual nº 10.745, de 1992, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do poder executivo de Minas Gerais, assim estabelece: Art. 11 - O artigo 9º da Lei 10.363, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - Poderá haver convocação de servidor para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para atender a situações excepcionais ou atípicas de trabalho, desde que previamente autorizada pelo Secretário de Estado ou por dirigente de entidade. § 1º - O regime de trabalho de que trata este artigo terá o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais para a realização individual de serviços extraordinários, e o seu valor-hora equivalerá ao da hora normal, acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 2º - O limite máximo de prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar o total de 500 (quinhentas) horas mensais, por órgão ou entidade. § 3º - Os limites a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser ampliados com autorização expressa do Governador do Estado, mediante justificativa do Secretário de Estado ou de dirigente de entidade. § 4º - Aplica-se ao servidor no regime de trabalho de que trata este artigo o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975, modificado pelo artigo 12 da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, observado o valor da hora extraordinária à época da aposentadoria. § 5º - O Poder Executivo baixará decreto disciplinando a matéria de que trata este artigo, dispondo, inclusive, sobre os afastamentos que serão considerados para efeito de percepção da média de horas extraordinárias. § 6º (Vetado). No caso em tela, não restam dúvidas de que a parte autora laborou em sobre jornada, como comprovam os contracheques que instruem o feito, em que recebeu horas extras sob a rubrica de SERVIÇO EXTRAORDINARIO. Quanto aos reflexos do adicional de hora extra sobre o décimo terceiro, este se mostra cabível. A base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais está prevista na Lei Estadual nº 9.729/88, que assim dispõe sobre o tema: Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988. Extrai-se do dispositivo supratranscrito que o décimo terceiro salário, também denominado gratificação natalina, deve ser pago conforme a remuneração percebida pelo servidor no mês de dezembro, no mesmo sentido do que estabelece o art. 7º VIII da CR/88. O mesmo raciocínio se aplica às férias. Por outro lado, com relação à inclusão da Hora Extraordinária na base de cálculo de terço constitucional de férias, entendo não ser possível, devido ao art. 153 da Lei 869/1952, vide: Art. 153 – Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário. Nesse mesmo sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AGENTE PENITENCIÁRIO - TEMA 551 DO STF - ADICIONAL DE HORAS EXRAS - PREVISÃO NA LEI 18.185/2009 E NO ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - DIVISOR 200 - REFLEXOS TÃO SOMENTE EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 1. É regular a contratação temporária que observa os ditames constitucionais e as regras da Lei 18.185/2009. Embora determinados dispositivos da aludida norma tenham sido declarados inconstitucionais por este Tribunal de Justiça na ADI 1.0000.16.074933-9/000, os efeitos da decisão foram modulados para considerar válidos os contratos celebrados até fevereiro de 2021. 2. Os servidores temporários contratados regularmente somente fazem jus às verbas com expressa previsão legal e/ou contratual (RE 1.066.677, Tema 551). 3. O direito à remuneração adicional pelo serviço extraordinário, previsto no art. 7º, XVI, da CR, foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Lei Maior, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. 3. O art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009, que regeu a contratação temporária do autor, assegura ao pessoal contratado os direitos estabelecidos no art. 39, §3º da Constituição Federal. 4. O sistema de plantão de 12 por 36 horas gera horas extras mensais, as quais deverão ser remuneradas com acréscimo de 50%, vez que ausente prova de ter havido compensação. 5. Aos servidores cuja jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, aplica-se o divisor 200 para cálculo das horas extras. 6. As horas extras refletem sobre a gratificação natalina, cuja base de cálculo corresponde à remuneração integral do servidor (art. 7º, VIII da CF), uma vez que a legislação que disciplina o cálculo das férias exclui expressamente a gratificação por serviço extraordinário (art. 153 da Lei 869/1952). 7. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.006764-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) Pois bem, no caso em tela, restou incontroverso que o décimo terceiro salário não foi calculado com base na remuneração integral da parte autora, com a inclusão das horas extras, uma vez que a parte ré não impugnou especificamente tal pedido, além dos contracheques da parte autora atestarem tal fato. Deste modo, a parcial procedência do pedido da parte autora em relação à inclusão dos reflexos de horas extras no 13º salário é medida que se impõe. Assim, deve a parte ré incluir os reflexos das horas extras prestadas no 13º salário, desde quando seriam devidos, observando-se a prescrição quinquenal, o que poderá ser feito por meros cálculos aritméticos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: A) DETERMINAR a inclusão da Gratificação de Fim de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias e no 13º salário; B) DETERMINAR a inclusão do Serviço Extraordinário na base de cálculo do 13º salário; C) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os reflexos da Gratificação de Fim de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias e no 13º salário, desde 25/03/2020, observada a prescrição quinquenal e eventuais valores pagos regularmente; D) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os reflexos do Serviço Extraordinário na base de cálculo do terço constitucional de férias e no 13º salário, desde 25/03/2020 observada a prescrição quinquenal e eventuais valores pagos regularmente. Os valores devidos à parte autora deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5073935-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: AMECELIA GUERRA SANGIOVANNI CPF: 054.637.336-43 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Tereza Cristina Lopes De Sa x American Airlines Inc

ID: 308100703

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086642-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA LOPES DE SA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5086642-05.2025.8.13.0024 AUTOR: TEREZA CRISTINA LOPES DE SA CPF: 373.244.386-87 RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Tereza Cristina Lopes de Sá ajuizou a presente ação em face de American Airlines INC, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1.908,44 (mil novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), além de compensação por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A autora alega que a companhia aérea alterou seu voo de retorno internacional em três dias e não providenciou o trecho final de Guarulhos/SP para Confins/MG, obrigando-a a comprar uma nova passagem. A ré defende que a compra foi feita por agência de viagens e que a agência foi comunicada do cancelamento com antecedência, sendo a falha de comunicação atribuída a ela. Inicialmente, destaca-se que nos termos do julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo STF, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional (Convenção de Varsóvia e Montreal) prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor naquilo que não for incompatível com as convenções. Contudo, é imperioso frisar que o STJ, no REsp de n. 1842066, bem como o STF, no Recurso Extraordinário de n. 1394401, decidiram que as indenizações por danos morais não estão submetidas às previsões da Convenção de Montreal, mas sim o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ainda que a passagem tenha sido adquirida por meio de agência de viagens, a companhia aérea responsável por executar diretamente o transporte responde solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1°, ambos do CDC, que atribuem responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento. Além disso, a alegação de que um dos voos foi cancelado por outra companhia aérea não exime a responsabilidade da parte ré por todos os trechos da viagem. A solidariedade dos transportadores não é incompatível com a convenção de Montreal, que assim dispõe em seu artigo primeiro, inciso 3: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado.”. Prosseguindo, é fato incontroverso e comprovado que a viagem de retorno da autora ao Brasil foi antecipada em três dias e que a realocação da passageira não incluiu o trecho de Guarulhos a Confins (id. 10428052952 e id. 10428052099). Nesse sentido, a autora comprovou que precisou adquirir novas passagens para o trecho de Guarulhos a Confins, de última hora, por preço elevado, qual seja, R$1.908,44 (id 10428052100). Assim, a autora desembolsou um valor não planejado, em razão da alteração unilateral e prejudicial em seu itinerário, com antecipação do retorno e omissão na realocação do trecho final. Portanto, demonstrado o nexo causal entre o dano material e a falha na prestação do serviço, a parte ré, que integrou a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso, deve reparar o prejuízo patrimonial suportado pela autora. Ademais, no julgamento do REsp 1796716/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, realizado em 27/08/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. No mesmo sentido, dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 251-A: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (destaquei) A autora provou a alegação de que sofreu prejuízo extrapatrimonial, perdendo três dias de uma viagem internacional e arcando com um custo não planejado para retornar para casa. Nesse sentido, sendo incontroverso o adiantamento dos voos iniciais e o cancelamento do voo do último trecho da viagem de retorno, caberia à promovida demonstrar que envidou todos os esforços, com o intuito de demonstrar que os seus prepostos tentaram evitar danos à autora, conforme o art. 19 da Convenção de Montreal. Porém, a parte ré e seus prepostos não adotaram medidas suficientes para amenizar o desconforto causado pela alteração injustificada da viagem, já que não providenciaram a adequada reacomodação para o voo cancelado de Guarulhos a Confins, conforme previsto na Resolução n. 400 da ANAC. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os passíveis de indenização, ou melhor, de uma compensação financeira que proporcione ao ofendido prazeres como contrapartida ao mal sofrido. Há prova do ilícito/defeito no serviço, do dano e do nexo causal, pelo que a parte autora deve ser indenizada. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. Dito isso, considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) cumpre a finalidade a qual se destina essa indenização. Cabe registrar que, tratando-se de demanda individual sem alegação de dolo ou culpa grave, a decisão deve se limitar à reparação do dano extrapatrimonial causado, sem incorporar aspectos punitivos conforme a teoria dos punitive damages do direito common law, salvo fundamentação específica que a justifique. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: (a) Condenar a ré a pagar à parte autora compensação por dano moral, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), o qual deverá ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, desde a citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. (b) Condenar a ré a pagar à autora a indenização por danos materiais no valor de R$1.908,44 (um mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5086642-05.2025.8.13.0024 AUTOR: TEREZA CRISTINA LOPES DE SA CPF: 373.244.386-87 RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Antonio De Oliveira Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 334302342

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088873-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5088873-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 558.720.506-15 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Antonio de Oliveira Junior ajuizou a presente ação contra o Banco Bradesco S.A., pedindo a restituição de valores debitados em sua conta corrente e a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, por suposta falha na prestação dos serviços bancários após o furto de seu telefone celular, que resultou na realização de operação financeira fraudulenta em sua conta. O autor narra que, em 14 de agosto de 2024, na cidade de São Paulo/SP, o seu aparelho de telefone celular foi subtraído. Afirma que, no mesmo dia, por volta das 15h, foi realizada uma transação via PIX não reconhecida, no valor de R$8.100,00, de sua conta para a de um terceiro. Sustenta que comunicou imediatamente o fato ao banco réu, informando sobre a fraude e a falha de segurança que a permitiu, mas a instituição financeira se recusou a restituir o valor, alegando que a conta receptora não possuía saldo suficiente para a devolução. Em sua defesa, o réu arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros. No mérito, sustentou a regularidade da transação, alegando que foi realizada mediante o uso de senha pessoal e dispositivo de segurança (MTOKEN/TOKEN) cadastrado pelo cliente. Afirmou que não houve falha na prestação de seus serviços, uma vez que o dever de guarda do aparelho e do sigilo das senhas compete ao correntista, e que só poderia tomar providências após a comunicação do furto. Negou a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis e argumentou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Não existem preliminares porquanto todas as argumentações são de mérito e serão analisadas no presente ato decisório. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de defeito de segurança nos serviços prestados pela instituição financeira requerida, que poderiam originar a responsabilidade desta pela operação financeira contestada pela parte autora e, consequentemente, o dever de indenizar os danos materiais e morais que o consumidor alega ter sofrido. A parte autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O furto do celular em 14 de agosto de 2024 é incontroverso e corroborado pelos Boletins de Ocorrência (ID 10429781189). O autor alega ter comunicado o fato ao réu imediatamente após a transação fraudulenta e, posteriormente, compareceu a uma agência em 16 de agosto de 2024 para formalizar a contestação (ID 10429774441, 10429778778). A operação contestada, no valor de R$8.100,00, ocorreu às 15h02min do dia do furto (ID 10429777635), poucas horas após a subtração do aparelho. A instituição financeira ré sustenta que a operação foi realizada com o uso de credenciais pessoais, o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento, por si só, não é suficiente para eximir o banco de seu dever de segurança. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A ocorrência de fraudes como a narrada nos autos, infelizmente comum, insere-se no risco da atividade bancária. Ademais, a parte autora demonstrou ter tomado as providências que lhe cabiam ao comunicar o furto e a fraude. O banco, por sua vez, não comprovou de forma cabal a inexistência de falha em seus sistemas de segurança ou a culpa exclusiva do consumidor. A simples alegação de que a operação foi validada por senha não afasta a possibilidade de que os fraudadores, de posse do celular, tenham conseguido acesso às credenciais ou contornado os mecanismos de segurança. A realização de uma operação de valor expressivo, que destoa do perfil habitual do consumidor, deveria ter acionado mecanismos de alerta e bloqueio preventivo por parte da instituição financeira, o que não restou demonstrado ter ocorrido de forma eficaz e tempestiva. A Resolução BCB Nº 147, de 28 de setembro de 2021, citada pelo autor, reforça o dever da instituição financeira de avaliar suspeitas de fraude e, se for o caso, realizar o bloqueio cautelar dos recursos, demonstrando a responsabilidade do prestador de serviço de pagamento. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo ser afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a atuação de terceiro fraudador não exime a responsabilidade do banco se houve falha na segurança do serviço prestado. O banco não apresentou provas robustas de que adotou todas as medidas de segurança esperadas para impedir a operação fraudulenta ou para identificar a atipicidade da operação. Quanto aos danos materiais, a parte autora pleiteia a restituição do valor indevidamente debitado. O valor de R$8.100,00 foi transferido via PIX da conta corrente do autor (ID 10429777635). Este valor deve ser restituído, pois decorre de transação fraudulenta não reconhecida. Além disso, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral. O furto de seu aparelho, seguido da angústia de constatar uma retirada de valor significativo de sua conta, a necessidade de registrar boletins de ocorrência, contatar o banco, comparecer à agência e, por fim, recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado, tudo isso gera inegável abalo psicológico, insegurança e frustração. A falha na segurança do sistema bancário e a recusa do réu em solucionar o problema administrativamente agravaram o sofrimento do consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) Declarar a nulidade da transação financeira fraudulenta via PIX no valor de R$8.100,00 (oito mil e cem reais), realizada na conta do autor em 14 de agosto de 2024, e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos ou encargos dela decorrentes; (ii) Condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), referente ao valor debitado indevidamente de sua conta corrente, atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data do desembolso (14/08/2024), e acrescida de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a partir da citação; (iii) Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, valor este que deverá ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5088873-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 558.720.506-15 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1012739-05.2025.8.13.0024

ID: 307216701

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012739-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012739-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. ADVOGADO(A) : PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES (OAB MG133748)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012739-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. ADVOGADO(A) : PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES (OAB MG133748) DECISÃO Vistos. Cuida-se, em síntese, de ação de cobrança com pedido liminar de averbação premonitória sobre a dívida para evitar que a parte disponha de bens. É o breve relatório. DECIDO. I. Análise da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Contudo, é importante observar que, no caso da tutela antecedente com caráter satisfativo — ou seja, aquela que antecipa uma eventual decisão final —, aplica-se o regime de estabilização previsto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. A ação é de cobrança. Assim, a análise da ocorrência do fato utilizado pelo autor para fundamentar seu pedido de condenação ao pagamento de valores e a análise das condições em que se deu a suposta inadimplência demandam ampla dilação probatória, não sendo possível qualquer análise antecipatória neste sentido. Além do mais, não resta comprovada a presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, vez que não há nos autos sequer indicação de uma possível insolvência que possa justificar alegação de que não haverá efetivação da condenação imposta, em caso de eventual procedência do pedido meritório. Neste sentido, vale trazer à colação as seguintes decisões do Eg.TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELA PARTE REQUERIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A necessidade de dilação probatória impede o deferimento da medida pleiteada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, em análise preliminar e perfunctória.” (Agravo de Instrumento 1.0000.24.023752-9/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, Data da publicação da súmula: 19/06/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 301 do CPC, para a concessão de tutela cautelar, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A inexistência de prova satisfatória da insolvência do réu e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão da medida de bloqueio de bens e valores, vindicada pela parte autora, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. O indeferimento do pedido de concessão de tutela cautelar formulado em caráter incidental não dá ensejo à condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.” (Apelação Cível 1.0000.24.043055-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data da publicação da súmula: 07/06/2024) Pelo exposto, indefiro o pedido liminar de tutela de urgência. II. Audiência de Conciliação É fato notório que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania enfrenta, atualmente, uma sobrecarga de pauta, o que torna inviável a designação da audiência de conciliação em prazo razoável. Tal realidade contraria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa frisar que a ausência da audiência neste momento não impede sua eventual realização futura. Isso porque o artigo 139, inciso V, do CPC, permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, caso elas manifestem interesse nesse sentido. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. III. Disposições Finais Cite-se. Conste do mandado a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344, do CPC. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252, do CPC, caso seja requerido pelo(s) autor(es). P.I.

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Aurea Ludgero Dos Santos x Tim S/A

ID: 310207697

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085090-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUREA LUDGERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE JESUS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085090-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: AUREA LUDGERO DOS SANTOS CPF: 988.551.236-53 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por ÁUREA LUDGERO DOS SANTOS em face de TIM S/A. Relata a parte autora que adquiriu um chip da operadora ré para uso em sua atividade profissional. Afirma que, ao ativar o chip, começou a receber ligações e mensagens destinadas a um escritório de advocacia. Narra que os envolvidos resolveram a situação extrajudicialmente, com a transferência do número de volta para as advogadas. Aduz que sofreu diversos transtornos em razão do descaso da ré. Desse modo, pede, liminarmente, que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relativas ao número (31) 99175-4790, bem como de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Por fim, pede a declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento e retirada da autora do cadastro de proteção ao crédito, e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Tutela antecipada concedida em decisão de id. 10427447600. Em contestação, a ré sustenta que os serviços foram prestados regularmente e que o número foi ativado em nome da advogada em julho de 2024, sem qualquer vinculação com a autora. Informa que deu baixa nos valores questionados e que a autora não comprova os danos alegados. Pugna pela inexistência de danos morais, bem como pela inversão do ônus da prova. Por fim, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial e que seja retificado o polo passivo. Defiro a retificação do polo passivo da lide. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incumbe à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. A presente demanda tem como discussão regular prestação dos serviços contratados pela parte autora. A autora afirma ter adquirido um chip da operadora ré para fins profissionais, entretanto, jamais usufruiu do serviço de forma regular, pois a linha em questão pertencia a terceiros, fato que lhe causou inúmeros transtornos. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus da prova, na forma do art. 373, inciso II do CPC, e não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré, em defesa, limita-se a alegar que agiu com regularidade na conduta e que a linha pertence a terceira pessoa desde julho de 2024, sem qualquer registro de titularidade da autora. Ocorre que, conforme demonstrado pela autora na fatura de id. 10426782953, é possível verificar a existência de vínculo contratual entre as partes. A parte autora argui na inicial que tentou reiteradas vezes sanar a falha de serviço. A parte requerida viola o princípio da segurança jurídica, dos contratos consumeristas, ao passo que cobra do consumidor quantia por serviços que não foram devidamente prestados. Nos autos, não constam quaisquer diligências realizadas pela ré no sentido de sanar os problemas alegados pela parte autora. A ré apenas foca em negar a sua responsabilidade. Ao consumidor, levando em consideração sua vulnerabilidade técnica, não há possibilidade de produzir prova no sentido de comprovar a má prestação dos serviços, cabendo à ré na forma do art. 14, §3, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” Lado outro, o princípio da transparência, consagrado no art. 4º da Lei 8.078/90 determina que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerando: 1- a proteção de seus interesses econômicos (caput); 2- o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo (inciso I); 3- a obrigação dos fornecedores de disponibilizarem serviços dentro de padrões adequados de qualidade e desempenho (inciso II, “d”); 4-a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (inciso III); 5- o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle da qualidade e segurança dos serviços (inciso V). Nesse sentido, há de se reconhecer a falha de prestação dos serviços, visto que a requerida comercializou linha telefônica pertencente a terceiros, sem garantir à autora a titularidade, causando evidente prejuízo à consumidora. Deste modo, a confirmação da tutela antecipada, a inexigibilidade do débito, o cancelamento do contrato são medidas que se impõe. Ademais, o pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. O ato ilícito cível e a tentativa de enriquecimento sem causa da defendente, ao inadimplir os contratos firmados, constitui dano moral segundo a jurisprudência pacífica nacional, salvo as respeitáveis divergências esparsas. Cuida-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, de forma objetiva, regida pelos artigos 12 e 14 da lei 8078/90, surgindo o dever de indenizar. Ao fixar a quantia suficiente e necessária para a reparação, leva-se em conta a gravidade dos fatos, que envolveram o enriquecimento ilícito da ré; a insistência da ré em manter o ato ilícito mesmo em sede judicial com o fito de obter dinheiro de forma ilícita; a desídia no atendimento a consumidora; fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$4.000,00, como forma de desencorajar a litigância da parte promovida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Confirmar os efeitos da tutela antecipada. 2- Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 3- Declarar a inexigibilidade dos débitos, em nome da autora, objeto da lide. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 4- Condenar a ré a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei no 9.099, de 1995. À Secretaria para retificação do polo passivo e modificar o endereço da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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