Resultados para "0001067-54.2025.8.26.0218" – Página 148 de 222

Benito Teixeira e outros x Claudia Adriana Tadim Da Silva Oliveira e outros

ID: 263160668

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-49.2015.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENITO TEIXEIRA I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA JAIME RAFAEL LARENAS LEON

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA TADIM DA SILVA OLIVEIRA GISELE DA CONSOLACAO SILVA SISTERS EXPRESS LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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ISAQUE PIZARRO DE OLIVEIRA

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MIRIAN GOMES CANAVARRO BATISTA

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RAFAEL LUIS FELIPE MENDES LARENAS LEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001067-49.2015.5.02.0048 : JAIME RAFAEL LARENAS LEON : SISTERS EXPRESS LOCACA…

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Edson De Oliveira x Vasco Loterias Ltda

ID: 263141825

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-70.1990.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VASCO LOTERIAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE FARIA

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TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0001067-70.1990.8.09.00…

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Processo nº 0001067-22.2023.8.26.0219

ID: 328226161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-22.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARKA TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

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Processo 0001067-22.2023.8.26.0219 (processo principal 1000346-24.2021.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Marka Textil Ltda. - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser…

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Antonio Carlos Santos x Bradesco Vida E Previdencia

ID: 258123239

Tribunal: TJSE Órgão: Riachuelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-92.2024.8.25.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Julgamento

Advogados:

LEANDRO GABRIEL DOS SANTOS NUNES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202481001081 NÚMERO ÚNICO: 0001067-92.2024.8.25.0064 REQUERENTE : ANTONIO CARLOS SANTOS ADV. : LEANDRO GABRIEL DOS SANTOS NUNES - OAB: 14489-SE REQUERIDO : BRADESCO VIDA E P…

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Jose Borromeu Ferreira Junior x Claro S.A. e outros

ID: 329677508

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2023.5.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BORROMEU FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-92.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: JOSE BORROMEU FERREIRA JUNIOR RECLAMADO…

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Tombini & Cia. Ltda. x Watterson De Souza Campos

ID: 330551541

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-91.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

WATTERSON DE SOUZA CAMPOS

Notificação

Advogados:

RENATO BRIGANTTE DE OLIVEIRA

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ HTE 0001067-91.2025.5.12.0057 REQUERENTE: TOMBINI & CIA. LTDA. REQUERIDO: WATTERS…

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Tombini & Cia. Ltda. x Watterson De Souza Campos

ID: 330551542

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-91.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

WATTERSON DE SOUZA CAMPOS

Notificação

Advogados:

RENATO BRIGANTTE DE OLIVEIRA

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ HTE 0001067-91.2025.5.12.0057 REQUERENTE: TOMBINI & CIA. LTDA. REQUERIDO: WATTERS…

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Processo nº 0001067-62.2014.8.26.0146

ID: 330191903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-62.2014.8.26.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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Processo 0001067-62.2014.8.26.0146 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Augusto Winther Rebello - Vistos. Fls. 78/79: INDEFIRO. O procedimento correto é o incidente de classificação de créditos pú…

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Processo nº 5156527-72.2025.8.09.0136

ID: 278637709

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5156527-72.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CRISTINA GONçALVES CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

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CAIO HENRIQUE LIBERATO

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GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5156527-72.2025.8.09.0136Requerente: Yara Cristina Gonçalves CandidoRequerido: Secretaria De Saúde De Rianápolis-GO SENTENÇATrata-… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5156527-72.2025.8.09.0136Requerente: Yara Cristina Gonçalves CandidoRequerido: Secretaria De Saúde De Rianápolis-GO SENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Yara Cristina Gonçalves Candido, para afastar lesão de direito líquido e certo do impetrante, apontando como autoridade coatora a Secretaria De Saúde De Rianápolis-GO, neste ato representado pelo Sr Fábio Roberto Soares, todos já qualificados nos autos.Narra a impetrante que: (i) é profissional liberal atuante na área de estética corporal e facial, incluindo o bronzeamento artificial e que seu empreendimento encontra-se ameaçado pela Resolução nº 56/09 da Anvisa, mesmo já havendo anulação da mesma pela Justiça Federal; (ii) mesmo com a anulação da referida resolução alguns municípios continuam autuando empresas do ramo estético e profissionais liberais lacrando maquinários e impedindo o exercício da profissão, informa ainda que possui uma vasta gama de clientes que sempre se vale da prestação de seus serviços, abrangendo o bronzeamento artificial; (iii) eventual ato coator da autoridade municipal terá como base a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009 e um parecer da International Agency for Research Cancer LARCA, instituição vinculada à OMS, sendo que, ambos foram anulados e que as considerações feitas pela ANVISA para emissão da resolução é inconclusivo em se determinar um nível e tempo de exposição seguro ao uso do equipamento, tratando-se de uma resolução vaga e sem amparo, tendo a impetrante seu direito líquido e certo ameaçado; (iv) pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, bem como, pela concessão de medida liminar, consistente em ordenar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial.A exordial foi instruída com os documentos anexados na mov. 01, houve determinação para emenda à inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira da impetrante, ocasião que a mesma procedeu a juntada dos documentos que entendeu por pertinentes, conforme manifestação de mov. 06.Determinado a remessa dos autos à Câmara de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Núcleo de Apoio Técnico - NATJUS (mov. 08), Houve a juntada do parecer técnico no movimento 10.Decisão de mov. 12, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido liminar.Notificada, a autoridade coatora prestou informações à mov. 17, e requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, julgando extinto o presente writ sem resolução de mérito.Instado, o Ministério Público na mov. 23, deixou de intervir no feito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito.Primeiramente, cumpre destacar que o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cuja previsão constitucional encontra-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, in verbis:Art. 5º (...)LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, para a concessão da segurança pleiteada na ação mandamental é necessária a demonstração da titularidade de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.Nesse sentido, conceitua-se o direito líquido e certo, na visão de Guilherme Freire de Melo Barros, como sendo "aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental - também comumente chamada de prova pré-constituída. O mandado de segurança se mostra cabível quando o impetrante afirma a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública e apresenta documentos para tentar provar sua afirmação" (Poder Público em Juízo, ed. 13ª, ano 2023, pg. 301).Analisando os autos, nota-se que a pretensão do autor cinge-se à autorização para utilizar câmara de bronzeamento em seu estabelecimento, sem que tenha a sua atividade obstada por atividade fiscalizatória do impetrado, com “imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho”.De início, impende salientar que a presente demanda possui certa particularidade, uma vez que o mandamus tem natureza preventiva, já que inexiste ato concreto do impetrado a ser imediatamente repelido, versando a discussão da causa, em última análise, sobre a validade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, e também sobre a abrangência da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100.Isso porque a resolução do pedido do autor perpassa necessariamente pela análise de tais questões, pois enquanto a Resolução nº 56/2009 proíbe, em todo o território nacional, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, a sentença proferida no bojo do procedimento coletivo declarou a nulidade daquele ato normativo, com efeitos erga omnes. A prova pré-constituída do direito do autor, neste caso, é a própria sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso.Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, conforme bem esclarecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento de nº 5405586-77.2023.8.09.0051, que manteve a decisão liminar proferida por este juízo:(…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” (Grifei)O reconhecimento da eficácia erga omnes à referida sentença é imperioso, neste caso, por força da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, nos seguintes termos:CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06- 2021 PUBLIC 14-06-2021).A título comparativo, veja as duas redações do art. 16 da LACP, antes e depois da alteração produzida pela Lei nº 9.494/97:Redação original: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Redação dada pela Lei nº 9.494/97: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Ora, afastada a limitação territorial, em virtude da repristinação da redação originária do art. 16 da LACP, não há outra interpretação possível senão a de que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial.Embora ciente de que ainda exista certa vacilação na jurisprudência pátria acerca da matéria versada na lide, é importante ressaltar que as decisões mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 5405586- 77.2023.8.09.0051, na data de 09/10/2023, são no sentido de que enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da Anvisa, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, e havendo justo receio da parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo de mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu.Nesse sentido, veja os precedentes mais recentes do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº0001067- 62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, e diante do justo receio de a parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo do mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu. 3. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e do periculum in mora), impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5405586-77.2023.8.09.0051, Relator: Des(a). William Costa Mello, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023).REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: 5582511-22.2021.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MORRINHOS IMPETRANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E BRONZEAMENTO TATIANE CARDOSO EIRELI IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE MORRINHOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2009, ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECLARADA POR SENTENÇA. ALCANCE ERGA OMNIS. TEMA Nº 1075, STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos declarados nulos por força de sentença judicial exarada nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do estado de São Paulo (SEEMPLES). 4. À aludida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, mediante decisão derivada de Embargos de Declaração, de modo a atender toda a categoria representada pelo sindicato autor. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.101.937/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral, Tema nº 1075), fixou tese no sentido de que ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 6. Restando judicialmente declarada a nulidade da Resolução Normativa da ANVISA nº 56/2009, as restrições e interdições das câmaras de bronzeamento para uso estético impostas podem prejudicar o impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 55825112220218090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 17/10/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55865883620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 06/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA 0001067- 62.2010.4.03.6100. EFEITO ERGA OMNES. TEMA 1075 do STF. I - Trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. II - A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que ?fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta? III - Contudo, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. IV - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE1.101.937/SP(Tema 1075 do STF), decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original.? Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. V - Nesse passo, tem-se que a eficácia da norma que deu ensejo à impetração encontra-se, ainda que temporariamente, suspensa, sendo de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. VI - Desse modo, havendo justo receio da impetrante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - APL: 52136367620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/10/2023).Assim, a conclusão é simples: reconhecida a nulidade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, por ato judicial com efeitos erga omnes, e passando a inexistir impedimento legal à utilização das câmaras de bronzeamento, deve-se prestigiar as liberdades individual e econômica, constitucionalmente asseguradas (CF, art. 1º, IV, art. 5º II, e art. 170, caput), garantindo-se ao impetrante o direito de fazer uso do equipamento no exercício de sua atividade profissional.Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para garantir ao impetrante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer qualquer sanção por parte das autoridades sanitárias com fulcro na Resolução nº 56/2009 da Anvisa, salvo se por motivo diverso existirem outras irregularidades.Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie (artigo 39 da Lei nº 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).OFICIE-SE à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

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Processo nº 5402642-55.2024.8.09.0120

ID: 327391406

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5402642-55.2024.8.09.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA PADOVANI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFIC… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança preventivo impetrado em face de possível autuação por parte do ente municipal, visando assegurar o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, em razão da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pelo Município não enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, reproduzindo os argumentos contidos na informação apresentada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.4. A insurgência recursal, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva, incide em supressão de instância, uma vez que não houve tratativa em torno dessa referida ação judicial nas informações apresentadas.5. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, que proibia a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, teve seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.6. Havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. É possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e a supressão de instância configuram óbices ao conhecimento do recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/16, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5402642-55.2024.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNAAPELANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚNAAPELADO: TIAGO SILVA PADOVANIRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAÚNA (mov. 28) contra sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Paraúna, Dra. Wanderlina Lima de Morais Tassi, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado em por TIAGO SILVA PADOVANI. A sentença restou assim redigida em sua parte dispositiva: “(...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à parte impetrante o direito de livre iniciativa da prestação de serviços de utilização do bronzeamento artificial, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem restringir eventuais proibições futuras se verificada falta de segurança ou qualquer questão ligada à saúde pública, previstas na RDC 308/02, do mesmo órgão de vigilância Nacional. Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no texto da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.” Irresignado, o requerido interpôs recurso (mov. 28) renovando a mesma fundamentação contida nas informações (mov. 16), alusiva a inadequação da via eleita, a competência regulatória da ANVISA, a ponderação do direito a livre iniciativa e o direito a vida, além de incidir em supressão de instância. As contrarrazões foram apresentadas na mov. 31. Na movimentação processual n.º 37, foi proferido despacho, nos termos dos artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil, intimando o apelante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual inadmissibilidade do recurso interposto por (i) afronta ao princípio da dialeticidade recursal, diante da renovação, em sede de recurso, da fundamentação contida nas informações (mov. 16), alusiva a inadequação da via eleita, a competência regulatória da ANVISA, da ponderação do direito a livre iniciativa e o direito a vida, sem que houvesse enfrentamento direto e específico em face dos fundamentos da sentença, e (ii) supressão de instância, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, matéria não arguida nas informações (mov. 16). Houve manifestação na mov. 40. A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 44) pugnou pelo provimento do apelo e a denegação da segurança. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil:"Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Não atendidos seus pressupostos, o recurso apelatório não merece conhecimento. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.(TJGO 02907688120158090051, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) Nota-se que o recurso interposto afronta o princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de enfrentamento direto e específico aos fundamentos da sentença, mormente em razão da literal reprodução dos argumentos contidos na informação apresentada na mov. 16. Além disso, o impetrante/apelante, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, incide em supressão de instância, pois não houve tratativa em torno desta referida ação judicial nas informações apresentadas na mov. 16. A insurgência recursal, desta forma, descurou da observância do princípio da dialeticidade recursal, não impugnando, de forma específica, a fundamentação supracitada e existente no ato decisório de mérito, motivo pelo qual é impositivo o não conhecimento do recurso. No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM FACE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DADIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE.1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos do decisum, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do primeiro embargos de declaração opostos pela recorrente.2. (...) 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0110194-20.2002.8.09.0051, Rel.ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2020, DJe de19/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, III, CPC, impõe à parte recorrente o dever de rebater o que foi decidido na decisão atacada, impondo-se o não conhecimento da insurgência, quando protocolizada em desatenção a este requisito legal. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 80 do CPC, admite-se a litigância de má-fé na hipótese de restar caracterizada alguma das condutas ali descritas. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5359716-55.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. In casu, a parte recorrente não se insurgiu contra os motivos constantes da decisão agravada, pelos quais foi indeferido seu pleito, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5332397-30.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Outrossim, para que haja litispendência devem estar presentes seus elementos constitutivos, quais sejam, partes processuais, causa de pedir e pedido, o que não ocorre entre esta ação constitucional e a dos autos n.º 5036316.26.2023.8.09.0120. Portanto, a apelação interposta pelo ente público não deve ser conhecida. Quanto a remessa necessária, registra-se que a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabeleceu em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”, sendo que epigrafada normativa, vem sendo comumente utilizada como fundamento para objeção da atividade comercial, consoante se percebe em inúmeros julgados neste egrégio Sodalício Goiano. Nesse cenário, não se ignora julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ – REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). No entanto, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cujo dispositivo segue transcrito: (…). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (…). À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes. Por pertinente, transcreve-se o decisum proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da mencionada sentença coletiva: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes.Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (…). Por oportuno, de se ressaltar que, embora interposta apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia do julgamento nem da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Todavia, em que pese a atual fase jurídica que se encontra o tema em debate, consoante alhures demonstrado, repiso, inúmeros casos semelhantes têm sido apresentados ao judiciário, aflorados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 56 de 2009 da ANVISA, apesar de estarem suspensos os seus efeitos. Diante dessa circunstância, tem-se de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo do impetrante, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Desse modo, havendo justo receio do demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. A propósito, é o que orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a liminar para que o agravado se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. Negritei). Em análise a todo o processado, constata-se não existir motivo para reformar a sentença submetida ao crivo desta instância revisora. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL por ofensa ao princípio da dialeticidade e configuração de supressão de instância, ao passo que CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA, restando assim mantida a sentença em todos os seus termos. Em relação a apelação interposta, deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp n. 1.746.789/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 3/10/2018: Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5402642-55.2024.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNAAPELANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚNAAPELADO: TIAGO SILVA PADOVANIRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança preventivo impetrado em face de possível autuação por parte do ente municipal, visando assegurar o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, em razão da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pelo Município não enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, reproduzindo os argumentos contidos na informação apresentada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.4. A insurgência recursal, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva, incide em supressão de instância, uma vez que não houve tratativa em torno dessa referida ação judicial nas informações apresentadas.5. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, que proibia a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, teve seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.6. Havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. É possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e a supressão de instância configuram óbices ao conhecimento do recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/16, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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