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Processo nº 1000005-71.2019.8.11.0029

ID: 298009017

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-71.2019.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NGATY KAYABI SUYA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1000005-71.2019.8.11.0029 Valor da causa: R$ 42.862,54 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NUCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: NGATY KAYABI SUYA Endereço: RUA BARRA DO GARÇAS, 136, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO NGATY KAYABI SUYA, acerca da penhora realizada no Veículo: FORD FIESTA SEDAN FLEX, ANO MODELO E FABRICAÇÃO: 2008, Placa: NJE 7888, CHASSI: 9BFZF20A788299144. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ISADORA MARIA DE SOUZA BRITO, digitei. CANARANA, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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E.D.O.C. x União Federal (Agu)

ID: 314972054

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007101-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E.D.O.C.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007101-21.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EUNICE DE OLIVEIRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007101-21.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EUNICE DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d5c1b2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16606/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000005-86.2022.5.02.0443 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007101-21.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: EUNICE DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 81.099,20 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 912,37 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 6.575,51- FGTS. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser transferidos à conta vinculada do beneficiário. Proceda a Secretaria à expedição de ofício de transferência dos valores a ser encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento. Expedido o ofício, junte-se aos autos cópia deste e comprovação de envio ao Banco do Brasil Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV (PJe 2º Grau nº 1007101-21.2025.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.D.O.C.

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Serviço Autônomo De Água E Esgotos E Resíduos Sólidos De Aparecida - Saae x Maria Angela Paes

ID: 319161822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000166-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE

Polo Passivo:

MARIA ANGELA PAES

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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ANA MARIA SERAPHIM

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Processo 0000166-74.2025.8.26.0028 (processo principal 1000005-18.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA… Processo 0000166-74.2025.8.26.0028 (processo principal 1000005-18.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - Maria Angela Paes - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A taxa judiciária e as custas processuais (inclusive as atinentes às fases anteriores do processo) apontadas pelo exequente, deverão ser recolhidas em guias próprias, ficando vedado o depósito judicial referente a tais valores. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento. Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente, sem nova intimação para tanto, providenciar a juntada de planilha de débito atualizado e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na ausência de impulsão pela parte exequente (ou, se caso, na ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP), ANA MARIA SERAPHIM (OAB 122749/SP)

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Processo nº 1000005-67.2020.8.26.0369

ID: 320083671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000005-67.2020.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERIS POLONI MUNIZ CLAUDIA CRISTINA POLONI PIRES CLEBER ALOISIO POLONI CRISTIANI MARIA POLONI ENGRACIA POLONI SANZOGO ITELVIR POLONI MARIA CAROLINA POLONI DA SILVA MARTA IZABEL POLONI INOUE PRECIDIA POLONI DA SILVA SUELI HELENA POLONI TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE

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BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER

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Processo 1000005-67.2020.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Carolina Poloni da Silva - Sueli Helena Poloni Trindade - Marta Izabel Poloni Inoue - - Ameris Poloni Muniz - - Eng… Processo 1000005-67.2020.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Carolina Poloni da Silva - Sueli Helena Poloni Trindade - Marta Izabel Poloni Inoue - - Ameris Poloni Muniz - - Engracia Poloni Sanzogo - - Claudia Cristina Poloni Pires - - Cristiani Maria Poloni - - Cleber Aloisio Poloni - - Itelvir Poloni - - Precidia Poloni da Silva - Pedro Antonio Padovezi - Vistos. Originalmente, trata-se de arrolamento comum dos bens deixados pelo falecimento de Jurandir Poloni, representado pela inventariante Sueli Helena Poloni Trindade. À fl. 219 foi proferida sentença homologando a partilha. Às fls. 225/227 sobreveio pedido de sobrepartilha para inclusão de valores a receber nos autos do processo nº 3001257-18.2013.8.26.0369 no valor de R$ 7.052,85 (sete mil, cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), o que foi homologado à fl. 253. Após, comunicou a inventariante o falecimento da herdeira Precidia Poloni da Silva (fls. 338/339). Já às fls. 348/378 juntou procurações e documentos relativos aos herdeiros de Precidia. Esclareceu a inventariante, à fl. 390, que a herdeira Precídia não deixou bens a inventariar,exceto os partilhados nos presentes autos. Apresentou plano de sobrepartilha às fls. 431/455. Como se vê, não há que se falar em sobrepartilha de bens, vez que não foi arrolado nenhum outro bem do de cujus que já não fora partilhado. Na verdade, pretende-se a partilha dos bens da herdeira pós morta (Precidia), o que não é possível. Isso porque, conforme preclusa sentença, a herdeira Precidia não é pré morta ao autor da herança, portanto, inexiste direito de representação dos herdeiros na partilha dos bens deixados por Jurandir Poloni. Note-se que ao tempo da morte do de cujus, Precidia era viva. Assim, com base no princípio da saisine, expresso no art. 1.784 do Código Civil, a fração de bem deixada pelo ora autor da herança adentrou à esfera patrimonial da herdeira Precidia. No caso concreto, não existe a possibilidade de sobrepartilha, seja porque os bens deixados pelo falecido Jurandir Poloni já foram partilhados, seja porque há sentença transitada em julgado, encerrando-se assim a prestação jurisdicional dos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrepartilha em razão do falecimento da herdeira pós morta. No mais, diligencie a z. Serventia, junto ao Portal de Custas, acerca de eventual depósito judicial oriundo do processo 3001257-18.2013.8.26.0369, juntando-se o respectivo extrato. Intime-se. - ADV: BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE (OAB 390331/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP)

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Processo nº 1000005-40.2025.8.11.0036

ID: 257049467

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-40.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JASON GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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Autos n. 1000005-40.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar promovido por JASON GOMES VIEIRA, qualificado no feito, em face de INSTITUTO NAC… Autos n. 1000005-40.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar promovido por JASON GOMES VIEIRA, qualificado no feito, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado. Em suma, narra a inicial o descumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, consoante determinação contida na ação previdenciária sob nº 1000275-98.2024.8.11.0036. Desse modo, pugna pela concessão de liminar a fim de obter a imediata implantação do benefício pretendido. A ação foi recebida ao id. 180490112, momento em que concedeu os requerimentos liminares, bem como determinou a citação do requerido. Na sequência, a autarquia previdenciária manifestou ao id. 185397539, informando a implantação do benefício, de modo que, requer a extinção do feito. Por fim, a autora requer a conversão em cumprimento de sentença. (id. 186039599) Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. 1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Conforme informações acima relatadas, observa-se que a autarquia previdenciária cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta, pois houve a implantação do benefício perseguido em favor do autor. Assim, é de reconhecer-se que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos art. 487, inciso I, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. 2. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Considerando o fiel cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial, o que afetava diretamente na apuração do montante atinente à obrigação de pagar, entendo que é o caso de iniciar o cumprimento de sentença. Assim, AGUARDE-SE o trânsito em julgado deste decisum. Na sequência, EVOLUA-SE a autuação processual para constar como “cumprimento de sentença”. Após, INTIME-SE a parte executada, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, caso queira, apresentar a impugnação à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo CPC. Posteriormente, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000005-40.2025.8.11.0036

ID: 257341300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-40.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JASON GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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Autos n. 1000005-40.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar promovido por JASON GOMES VIEIRA, qualificado no feito, em face de INSTITUTO NAC… Autos n. 1000005-40.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar promovido por JASON GOMES VIEIRA, qualificado no feito, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado. Em suma, narra a inicial o descumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, consoante determinação contida na ação previdenciária sob nº 1000275-98.2024.8.11.0036. Desse modo, pugna pela concessão de liminar a fim de obter a imediata implantação do benefício pretendido. A ação foi recebida ao id. 180490112, momento em que concedeu os requerimentos liminares, bem como determinou a citação do requerido. Na sequência, a autarquia previdenciária manifestou ao id. 185397539, informando a implantação do benefício, de modo que, requer a extinção do feito. Por fim, a autora requer a conversão em cumprimento de sentença. (id. 186039599) Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. 1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Conforme informações acima relatadas, observa-se que a autarquia previdenciária cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta, pois houve a implantação do benefício perseguido em favor do autor. Assim, é de reconhecer-se que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos art. 487, inciso I, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. 2. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Considerando o fiel cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial, o que afetava diretamente na apuração do montante atinente à obrigação de pagar, entendo que é o caso de iniciar o cumprimento de sentença. Assim, AGUARDE-SE o trânsito em julgado deste decisum. Na sequência, EVOLUA-SE a autuação processual para constar como “cumprimento de sentença”. Após, INTIME-SE a parte executada, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, caso queira, apresentar a impugnação à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo CPC. Posteriormente, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000005-72.2025.4.01.3101

ID: 332092501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000005-72.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA DOS SANTOS CERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000005-72.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000005-72.2025.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIA DOS SANTOS CERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 22 de julho de 2025. HERMERSOM VIANA FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Fundacao Jose Luiz Egydio Setubal

ID: 338795224

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-12.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ANGELICA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a9f66d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por ANGELICA RAMOS DA SILVA em face da reclamada FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL para condená-la a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) e o médio (20%) e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Face à sua sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), desde já fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em benefício do Engenheiro Alessandro Resmini Aloisio, atendendo, assim, ao tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Esse valor será atualizado desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Fundacao Jose Luiz Egydio Setubal

ID: 338795226

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-12.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ANGELICA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a9f66d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por ANGELICA RAMOS DA SILVA em face da reclamada FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL para condená-la a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) e o médio (20%) e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Face à sua sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), desde já fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em benefício do Engenheiro Alessandro Resmini Aloisio, atendendo, assim, ao tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Esse valor será atualizado desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA RAMOS DA SILVA

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Estado De São Paulo x Ana Cláudia Rodrigues De Barros E Silva

ID: 336839799

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000005-19.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA RODRIGUES DE BARROS E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-19.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-19.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Amanda Caetano Lombardi Nunes (OAB: 463949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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