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Processo nº 1000069-55.2024.8.11.0078

ID: 278201480

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000069-55.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000069-55.2024.8.11.0078 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO TOFOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000069-55.2024.8.11.0078 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO TOFOLI BARRETO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de LUIZ GUSTAVO TOFOLI BARRETO, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é credora do requerido da quantia de R$ 115.353,48 (cento e quinze mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), oriunda dos Contratos nº C30821977-1 e C30831813-3, do limite de crédito – Cheque Especial - vinculado à Conta Corrente nº 46169-8, e do Cartão de Crédito nº 0004891********1001, de titularidade do Requerido. Assim, pugna seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 170878329, a parte requerida foi devidamente citada, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Analisando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada. Contudo, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pelo requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pela parte requerente conduz à procedência do pedido. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. No caso em análise, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, se desincumbiu de seu ônus probatório mediante o comprovante de contratação do empréstimo, relatório de contrato e demonstrativo de débito, que constituiu “início de prova de escrita”, consoantes documentos juntados à inicial. De outro lado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ação MONITÓRIA – sentença DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUE NÃO EMENDADA COM O CONTRATO ESCRITO – IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA AUTORA – OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – MODALIDADE EM QUE OS TERMOS DO CONTRATO SÃO INFORMADOS AO CLIENTE POR MEIO DIGITAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS DIGITALMENTE E DAS CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO – JUNTADA, ADEMAIS, DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS MESES EM QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DAS FICHAS GRÁFICAS DAS OPERAÇÕES INDICANDO, INCLUSIVE, A LIQUIDAÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS, ALÉM DOS CÁLCULOS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002863-10.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.03.2022)(TJ-PR - APL: 00028631020208160097 Ivaiporã 0002863-10.2020.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC E DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS FÍSICOS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA PROMOVENTE. CONTRATOS ELETRÔNICOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATRAVÉS DO CANAL ONLINE. ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE SENHA PESSOAL. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM AS CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI, ART. 700, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ausência de contrato escrito com assinatura é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, vez que essa formalidade não é essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, modalidade de operação que não gera documentos físicos de adesão, em que se admite telas sistêmicas e comprovante de contratação em guichê de caixa como prova de contratação. A respeito, pondera o STJ que “nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico” ( REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 15/05/2018) (TJPR - 13ª C. Cível - 0002654-67.2021.8.16.0077 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - j. 05.08.2022)(TJ-PR 00146762920238160000 Araucária, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 26/05/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) Por fim, considerando que o valor da dívida está atualizado, os juros e correção monetária deverão incidir a partir do ajuizamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO.Estando o feito monitório lastreado em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que a correção monetária e os juros de mora, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa. (N.U 0007932-28.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Assim, considerando as lições colimadas, o pedido da requerente merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 115.353,48 (cento e quinze mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar do ajuizamento. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Ray Silva Dos Santos x Leonarda Silva Rocha Monteiro Rodrigues e outros

ID: 322439091

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000703-03.2019.5.21.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES QUEIROZ GALVAO ENERGIA S/A SERCON SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA STANESCU

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THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERCON SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4068859 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 0467e78 . 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da sócia da executada, sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada SERCON SERVICOS EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização da sócia LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15 - Porém, é de conhecimento do juízo que outras execuções que contra a reclamada e sua sócia ora incluída no polo passivo da demanda não tiveram sucesso, a exemplo dos processos 00465-72.2020.5.21.0042 e 0000059-56.2020.5.21.0008, sendo inócua a tentativa de realização de constrição contra a Sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES sem indícios concretos de bens para serem executados. 16- Assim, fica intimada a parte autora para apresentar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 17 - Saliente-se que o exequente deve indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, não sendo suficiente o requerimento feito de forma genérica no sentido de que sejam efetuadas buscas visando a localização de bens existentes em nome da executada, cabendo à parte a indicação de indícios concretos de bens ou valores para serem executados. 18- Superado o prazo, retornem conclusos. CEARA-MIRIM/RN, 10 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAY SILVA DOS SANTOS

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Ray Silva Dos Santos x Leonarda Silva Rocha Monteiro Rodrigues e outros

ID: 322439146

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000703-03.2019.5.21.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES QUEIROZ GALVAO ENERGIA S/A SERCON SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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ALEX DE OLIVEIRA STANESCU

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THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERCON SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4068859 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 0467e78 . 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da sócia da executada, sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada SERCON SERVICOS EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização da sócia LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15 - Porém, é de conhecimento do juízo que outras execuções que contra a reclamada e sua sócia ora incluída no polo passivo da demanda não tiveram sucesso, a exemplo dos processos 00465-72.2020.5.21.0042 e 0000059-56.2020.5.21.0008, sendo inócua a tentativa de realização de constrição contra a Sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES sem indícios concretos de bens para serem executados. 16- Assim, fica intimada a parte autora para apresentar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 17 - Saliente-se que o exequente deve indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, não sendo suficiente o requerimento feito de forma genérica no sentido de que sejam efetuadas buscas visando a localização de bens existentes em nome da executada, cabendo à parte a indicação de indícios concretos de bens ou valores para serem executados. 18- Superado o prazo, retornem conclusos. CEARA-MIRIM/RN, 10 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ GALVAO ENERGIA S/A - SERCON SERVICOS EIRELI

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Processo nº 0001989-91.2025.8.26.0090

ID: 322643559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001989-91.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001989-91.2025.8.26.0090 (processo principal 1000069-41.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Queiroz e Lautenschlager Advogados - V… Processo 0001989-91.2025.8.26.0090 (processo principal 1000069-41.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade. Sendo assim, desde logo, indefiro o benefício. Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Aldemar Da Silva Ribeiro e outros x Sindicato Dos Estivadores De Santos São Vicente Guaruja E Cubatão

ID: 331797646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-14.1982.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR DA SILVA RIBEIRO ALUISIO SOUZA SILVA ESPOLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO ANTONIO JULIO DOS SANTOS CARLOS ROQUE DAMIAO JULIO ANTONIO DOS SANTOS DANIEL DE PAULA DANIELLA STAZACK DE ARAUJO DEBORA BRASIL DA SILVA EDSON DE JESUS EDUARDO ALVES DE LIMA EDUARDO TOME DOS SANTOS ENCARNATO AMERICO ERICA PRISCILA CARVALHO DO NASCIMENTO TELES ESPóLIO AUGUSTO NARCIZO DO AMPARO JUNIOR ESPóLIO DE ANTONIO CANDIDO DE BRITO ESPOLIO DE ANTONIO DIONIZIO DA SILVA JUNIOR ESPOLIO DE ANTONIO TEIXEIRA ESPOLIO DE BENEDITO ASSUNçãO BRAZ ESPóLIO DE BENEDITO ASSUNçãO BRAZ ESPOLIO DE CALISTRATO JOSE DOS SANTOS ESPOLIO DE DURVAL BARBOSA DOS SANTOS ESPóLIO DE GERALDO CAETANO DA SILVA ESPóLIO DE JOãO CLARIVAL DE FREITAS ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO MOREIRA ESPOLIO DE NORBERTO SANCHES ESPóLIO DE TEODORO JACINDO DE BARCELOS FRANCISCO LIRA SOBRINHO ESPOLIO DE GEOVANI FONDO BONFIM GUMERCINDO GOMES ESPOLIO DE HAMILTON PINHEIRO DOS SANTOS HELENA VIRGINIA DE CASTRO ALMEIDA HERDEIRO DE JOSÉ DOS SANTOS HERDEIROS DE ANTONIO MARTINS NETO HERDEIROS DE ARNALDO DA COSTA HERDEIROS DE BENEDITO SANTANA HERDEIROS DE ELCI JORGE DE SOUZA HERDEIROS DE JOSE DA COSTA FILHO HERDEIROS DE JULIO GONçALVES PEREIRA HERDEIROS DE MANOEL PALHARES FILHO HERDEIROS DE NELSON JACINTHO BARCELOS HERDEIROS DE OSVALDO VIRGINIO DOS SANTOS HERDEIROS DE SEBASTIAO ALVES FILHO HERDEIROS DE VALDET DOS SANTOS HERDEIROS DE VITORINO DA SILVA JOãO GONçALVES QUEIROZ ESPOLIO DE JOSé GOMES MANICA JOSELITA BERTO DA SILVA SANTOS JOSé TAVARES DE LYRA LUCEMAR ROQUE MáRIO JOãO MARQUES ORLANDO CARLOSDA SILVA RAFAEL FERREIRA DA SILVA REGINA CELIA SANTOS DE SOUZA RITA OLIVEIRA DOS SANTOS SôNIA MARIA ROQUE SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS VANESSA KELLY ALBINO DA SILVA VITORIA SONIA ALBINO DA SILVA WILSON DE SANT ANNA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS SãO VICENTE GUARUJA E CUBATãO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RIBEIRO FERNANDEZ

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VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES

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TAUANE MELO BARBOSA

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SONIA REGINA GONÇALVES TIRIBA

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SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS

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RUI CARLOS LOPES

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ROBERTO CARLOS DA SILVA

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RICARDO LEME

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REBECA NEVES DA LUZ

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RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA

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PATRÍCIA BISPO DOS SANTOS

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OZENI MARIA MORO

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO

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MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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MARCIA LEILA FERREIRA

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MARCIA CRISTINA DE SOUZA

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MARCELO PAVÃO DE FREITAS

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MARCELLO DE OLIVEIRA

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MARCELA RODRIGUES ESPINO

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MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO

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LUIZ GONZAGA FARIA

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LINDINES ALVES DOS REIS

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KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS

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JOSE FERNANDES DE ASSIS

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JAQUELINE ALVES SIQUEIRA

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ISAURA APARECIDA RODRIGUES

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FABIO CAMARGO DE SOUZA

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EDNEY ALVES SIQUEIRA

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DOUGLAS DE OLIVEIRA ESTEVEZ

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DENIS DOMINGUES HERMIDA

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DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

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CLAUDIA ANDREA FRANCISCO DA COSTA

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ANDREA MARIA DUARTE LUCAS

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AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA

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Processo 1000069-14.1982.8.26.0562 (562.01.1982.000091) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldema… Processo 1000069-14.1982.8.26.0562 (562.01.1982.000091) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldemar da Silva Ribeiro - - Daniel de Paula - - Eduardo Alves de Lima - - Hamilton Pinheiro dos Santos - - José Gomes Manica - - José Tavares de Lyra - - Mário João Marques - - Espolio de Benedito Assunção Braz - - Espolio de Durval Barbosa dos Santos - - SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS - - Joselita Berto da Silva Santos - - Espólio de João Clarival de Freitas - - Encarnato Americo - - Espólio de Geraldo Caetano da Silva - - Espólio de Benedito Assunção Braz - - Antonio de Oliveira Netto - - Espolio de Antonio Dionizio da Silva Junior - - Gumercindo Gomes Espolio de - - Espolio de Norberto Sanches - - João Gonçalves Queiroz Espolio de - - Espolio de Jose Francisco Moreira - - Francisco Lira Sobrinho Espolio de - - Aluisio Souza Silva Espolio de - - Espolio de Calistrato Jose dos Santos - - Edson de Jesus - - Wilson de Sant Anna - - Espolio de Antonio Teixeira - - ORLANDO CARLOSDA SILVA - - Espólio Augusto Narcizo do Amparo Junior - - Herdeiros de Julio Gonçalves Pereira - - Herdeiros de Arnaldo da Costa - - Herdeiros de Sebastiao Alves Filho - - Herdeiros de Jose da Costa Filho - - Geovani Fondo Bonfim - - Espólio de Antonio Candido de Brito - - Espólio de Teodoro Jacindo de Barcelos - - Herdeiros de Elci Jorge de Souza - - Herdeiros de Nelson Jacintho Barcelos - - Herdeiros de Osvaldo Virginio dos Santos - - Herdeiros de Benedito Santana - - Herdeiros de Vitorino da Silva - - Herdeiros de Antonio Martins Neto - - Herdeiros de Valdet dos Santos - - Herdeiros de Manoel Palhares Filho - - Herdeiro de JOSÉ DOS SANTOS - - Erica Priscila Carvalho do Nascimento Teles - - Regina Celia Santos de Souza - - Rafael Ferreira da Silva - - Antonio Julio dos Santos - - Damiao Julio Antonio dos Santos - - Helena Virginia de Castro Almeida e outros - Daniella Stazack de Araujo - - Sônia Maria Roque - - LUCEMAR ROQUE - - CARLOS ROQUE - - EDUARDO TOME DOS SANTOS - - Rita Oliveira dos Santos - - Vanessa Kelly Albino da Silva - - Vitoria Sonia Albino da Silva - - Debora Brasil da Silva e outros - Sindicato dos Estivadores de Santos São Vicente Guaruja e Cubatão - Antonio Julio dos Santos - - Patrícia dos Santos Silva Alves - Espólio de Antonio Gonçalves Junior e outros - PRIMEIRAMENTE, em que pese a justa reclamação das partes, é bom frisar que se trata de processo iniciado no ano de 1982, atualmente, com expressivas 26.040 páginas. Este Magistrado assumiu a Vara apenas em 2012. Se agora existe alguma perspectiva de recebimento de algum valor, ainda que não o ideal, é por força de uma atuação conjunta dos esforços do Juízo da 4a Vara Cível de Santos e toda a sua Equipe, bem como do Perito Judicial. QUANTO ao valor dos honorários dos Peritos mencionado a fls. 26.030, deverá o Perito considerar o valor global arbitrado, sem especificação de cada um dos Profissionais, que, se o caso, deverão posteriormente fazer a divisão que couber a cada um por acordo ou em ação própria. Portanto, DEFIRO a habilitação de fls. 25964/25965, com a ressalva aqui exposta. POR FIM, considerando o tempo decorrido, em que pese a já indicada complexidade peculiar do processo, CONCEDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE ATÉ 30 dias úteis para entrega do laudo pericial. - ADV: OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO (OAB 55983/SP), JOSE FERNANDES DE ASSIS (OAB 75669/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), PATRÍCIA BISPO DOS SANTOS (OAB 399862/SP), MARCIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 410357/SP), REBECA NEVES DA LUZ (OAB 415356/SP), MARCELO PAVÃO DE FREITAS (OAB 128060/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), ROBERTO CARLOS DA SILVA (OAB 438667/SP), LINDINES ALVES DOS REIS (OAB 16184/SE), TAUANE MELO BARBOSA (OAB 15824/SE), PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES (OAB 281718/SP), RUI CARLOS LOPES (OAB 312425/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA ESTEVEZ (OAB 314590/SP), JAQUELINE ALVES SIQUEIRA (OAB 328203/SP), ISAURA APARECIDA RODRIGUES (OAB 339073/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 354182/SP), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 354182/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), MARCIA LEILA FERREIRA (OAB 253371/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), CLAUDIA ANDREA FRANCISCO DA COSTA (OAB 178945/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI (OAB 163705/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP), FABIO CAMARGO DE SOUZA (OAB 147797/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), ANDREA MARIA DUARTE LUCAS (OAB 152385/SP), VINÍCIUS RIBEIRO FERNANDEZ (OAB 158683/SP), SONIA REGINA GONÇALVES TIRIBA (OAB 159278/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS (OAB 244642/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP)

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Processo nº 1000069-98.2025.4.01.3904

ID: 332136515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-98.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CAETANO ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000069-98.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000069-98.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA CAETANO ROCHA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, para tanto, não ser corrreta a conclusão do laudo apresentado, na medida em que não atestou a sua incapacidade, a despeito da patologia diagnosticada. No caso sob análise, observo que não há no laudo pericial realizado nenhum motivo que justifique a designação de nova perícia e/ou pedido de esclarecimentos, vez que não constato nenhuma incongruência ou contradição. Na verdade, trata-se de mera irresignação da parte autora no que tange às conclusões exaradas pelo expert, já que não se coadunam com a tese defendida pela demandante. No ponto, por oportuno, esclareço que, levando-se em conta o princípio do livre convencimento do juiz, que lhe faculta a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do CPC), o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo médico perito, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial. Por tais razões, reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos, bem com a designação de nova perícia. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não se encontra incapaz para sua atividade profissional habitual. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000069-65.2023.4.01.3000

ID: 305180335

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE MARTINS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000069-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000069-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AILTON DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Requisitos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Avaliação: De início, importa destacar um ponto. Em regra, esse juízo realiza audiência para colheita de prova testemunhal destinada à verificação da (in)existência de questões como: qualidade de segurado especial, dependência econômica, situação de desemprego involuntário para fins do art. 15, §2º da Lei n. 8.213/91, dentre outras. No entanto, há casos, como o dos autos, que permitem uma adequada compreensão da lide sem necessidade de oitiva de testemunhas. Vale destacar que o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991[1] prescreve a hipótese excepcional de dispensa de início de prova material em situações de caso fortuito ou força maior. Se vale para o mais, que é a dispensa de início de prova material, certamente a regra se aplica para o menos, que consiste na dispensa de prova testemunhal, a qual tem por função apenas corroborar o acervo probatório apresentado em juízo. Não fosse assim, seria impossível à autarquia previdenciária o oferecimento de propostas de acordo apenas com base no acervo documental apresentado com a inicial. Sendo assim, considerando esses elementos expostos, dispenso a realização de audiência, haja vista que os elementos de prova já constantes nos autos são suficientes para o devido julgamento de mérito, conforme passo a expor. No que concerne à incapacidade, o expert, ao emitir o laudo pericial em 23/08/2023, destacou que a parte autora está acometida com lombalgia, condição que a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, mas tem possibilidade de melhora com o decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado e de voltar a exercer sua atividade habitual num prazo de seis meses. Em suas conclusões, o especialista destacou que: Deambulando com dificuldade, queixando-se de dor crônica em região lombar. Exame físico. Piora da dor a flexão do dorso, lasegue positivo ESTA INAPTA TEMPORARIAMENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. De outra senda, em que pese o médico perito não tenha logrado fixar o início da incapacidade, verifica-se dos laudos acostados com a inicial (ID 1446474363), que esta persistia ao tempo de cessação do benefício precedente (NB 637.990.893-9 e DCB em 07/12/2022) e, por esse motivo, restam preservadas a sua qualidade de segurada e de carência legal. Dado o caráter transitório da moléstia, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença com termo inicial no dia imediatamente posterior à cessação do benefício precedente, ou seja, em 08/12/2022, visto que a parte autora requereu a prorrogação do benefício anteriormente cessado (ID 1446474373), conforme entendimento exposto no Tema n. 277 da TNU[1]. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 277 DA TNU: "O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO". COMPATIBILIDADE COM TEMA 350 DO STF. RECURSO DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509136-61.2021.4.05.8500, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) Por oportuno, saliento que para a concessão de auxílio-doença não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho, exige-se apenas a incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por 30 (trinta) dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA e pagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$51.360,35 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 44.973,50 o principal e R$ 6.386,85 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. AUXÍLIO-DOENÇA Espécie B31 CPF 711.196.122-68 DRB 08/12/2022 DIP 01/06/2025 DCB 30 dias após a implantação Cidade de pagamento Epitaciolândia/AC RMI 01 (um) salário-mínimo Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino o imediato restabelecimento do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e inclua-se o feito em fila para a expedição do ofício requisitório, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente. [1] TEMA 277 - TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 - TNU I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1000069-50.2025.8.11.0036

ID: 278254567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000069-50.2025.8.11.0036 Valor da causa: R$ 30.085,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LACY RODRIGUES GONCALVES Endereço: Av. Paraná, 1421, SANTA MARIA BER, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 POLO PASSIVO: Nome: JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI Endereço: DESCONHECIDO, DESCONHECIDO, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 Nome: DOACY BARBOSA DE ARAUJO Endereço: RUA SANTA LUZIA, 1103, PARQUE SÃO JORGE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-816 Nome: JUCELIA ELIANE DE ARAUJO BARBOSA Endereço: RUA EUCALIPTOS, 104, COOPHALIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-520 FINALIDADE: CITAÇÃO por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. RESUMO DA INICIAL: "LACY RODRIGUES GONÇALVES, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n°: 841.731.571-34, RG n°:1018098-2, SSP-MT, residente e domiciliada na Av. Paraná, nº 1.421, bairro: Santa Maria Bertila, cidade: Guiratinga-MT, CEP: 78760-000, telefone de contato: (66) 9 9647-6454, e-mail: lacygg@gmail.com, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, presentada pela Defensora Pública que ao final assina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.242, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA em face de JORGE ANTONIO PAZIKOVSKI, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº: 667.520.511-00, em lugar incerto e não sabido". DECISÃO: "Vistos etc., De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU – ou valor da avaliação do imóvel); Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 2. CITEM-SE as pessoas físicas por correio, corrigindo-se o polo passivo dos autos no sistema PJE (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da(s) parte(s) ré(s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s). Apresentada a contestação no prazo legal, a(s) parte(s) autora(s) DEVERÁ(ão) ser intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar(em) a contestação. 3. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e sua emenda, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 4. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº 73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 6. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 7. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAEL SOUZA OLIVEIRA, digitei. GUIRATINGA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001098-97.2025.8.11.9005

ID: 320955374

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão das Turmas Recursais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001098-97.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA AGRAVADO: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipatória recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000069-20.2025.8.11.0046, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. A referida decisão, prolatada pelo douto Magistrado a quo, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 581/2024, que dispôs sobre a fixação do décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município para a legislatura de 2025/2028. O presente recurso foi distribuído a este Gabinete Plantonista das Turmas Recursais, conforme certidão de distribuição constante do ID 298116362. Em uma análise preliminar dos autos, antes mesmo de adentrar ao mérito do pedido de efeito suspensivo ou da reforma da decisão agravada, impõe-se a este Relator o exame de ofício de matéria de ordem pública, qual seja, a competência deste órgão julgador para o processamento e julgamento do presente recurso. Com efeito, após detida análise da natureza da demanda originária, da complexidade da matéria controvertida e do rito processual aplicável à espécie, concluo pela incompetência absoluta das Turmas Recursais para apreciar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelas razões a seguir expostas. I. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, por consequência, de suas respectivas Turmas Recursais, é definida de forma restritiva pela Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O artigo 2º do referido diploma legal estabelece um rol de matérias e valores que delimitam a atuação deste microssistema processual, pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A ratio legis foi a de criar uma via processual célere e simplificada para a solução de litígios de menor complexidade envolvendo os entes públicos, o que, decididamente, não é o caso dos autos. A ação originária é uma Ação Popular, regida pela Lei n. 4.717/1965, um instrumento de controle da administração pública pelo cidadão, dotado de rito especial e de uma complexidade intrínseca que o torna absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei n. 12.153/2009 não incluiu, em seu rol de competência, o processamento e julgamento da Ação Popular. A ausência de previsão legal não é uma omissão casual, mas uma escolha deliberada do legislador, que reconheceu a incompatibilidade procedimental e material entre os dois institutos. A Ação Popular possui prazos próprios, como o prazo de 20 (vinte) dias para a contestação, prorrogável por igual período, a critério do juiz, quando houver dificuldade na produção da prova documental (art. 7º, IV, da Lei 4.717/65), em manifesta dissonância com os prazos e a celeridade que informam o sistema dos Juizados Especiais. Ademais, a Lei da Ação Popular prevê a figura do reexame necessário da sentença de carência da ação ou de improcedência do pedido (art. 19), instituto expressamente vedado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Tal incompatibilidade de ritos, por si só, já seria suficiente para afastar a competência deste órgão julgador. II. DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO Para além da manifesta incompatibilidade de ritos, a própria natureza da controvérsia jurídica posta em juízo revela uma complexidade que refoge, em muito, à singeleza das causas afetas aos Juizados Especiais. O cerne da Ação Popular originária não é uma simples cobrança ou uma questão administrativa de fácil deslinde, mas sim a análise da legalidade e constitucionalidade de um ato normativo municipal – a Lei n. 581/2024 – à luz de diplomas de alta densidade normativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e a própria Constituição Federal, especialmente no que tange aos princípios da anterioridade da legislatura para fixação de subsídios e às vedações em período eleitoral. O Agravante, em suas razões recursais, sustenta a tese de que a Ação Popular estaria sendo utilizada como um sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando a suspensão dos efeitos da lei com caráter erga omnes, o que, segundo alega, transbordaria os limites do controle incidental de constitucionalidade. A análise de tal argumento, para o fim de acolhê-lo ou rejeitá-lo, demanda um aprofundado debate sobre a teoria do controle de constitucionalidade e os limites dos instrumentos de tutela coletiva, matéria de elevada complexidade jurídica e de inegável repercussão, que deve ser apreciada pelo órgão jurisdicional constitucionalmente incumbido de uniformizar a interpretação do direito em âmbito estadual, qual seja, o Tribunal de Justiça. A discussão sobre se o pedido principal da demanda se traduz em uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais e abstratos, ou se a inconstitucionalidade é mero pressuposto lógico da anulação do ato lesivo, é questão que, por sua densidade e transcendência, exige o crivo das Câmaras Especializadas do Tribunal Pleno. Acrescente-se que a Ação Popular visa à tutela de um interesse difuso por excelência: a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. O manejo de ações que tutelam direitos dessa natureza pressupõe uma estrutura processual robusta, apta a garantir a ampla participação de todos os interessados e a efetividade da decisão final. A intervenção do Ministério Público, no rito da Ação Popular, não se dá como mero custos legis, mas como um verdadeiro substituto processual, podendo promover a execução da sentença ou dar prosseguimento à ação em caso de abandono pelo autor popular, conforme preceituam os artigos 9º e 16 da Lei 4.717/65. Essa configuração processual complexa, com a presença de múltiplos atores e a tutela de interesses que transcendem as partes formalmente litigantes, é estranha ao ambiente processual simplificado e concentrado dos Juizados Especiais. III. DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE Diante do exposto, resta patente que as Turmas Recursais não possuem competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, oriundo de Ação Popular. A matéria de fundo, a complexidade da causa, a incompatibilidade de ritos e a natureza do bem jurídico tutelado apontam, de forma inequívoca, para a competência da Justiça Comum, sendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o órgão recursal competente para a apreciação da controvérsia. As teses veiculadas pelo Agravante, relativas à inadequação da via eleita e ao uso da Ação Popular como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade, embora relevantes, devem ser submetidas ao escrutínio do órgão jurisdicional competente. A própria existência de um debate de tal envergadura apenas reforça a convicção de que a causa não se amolda à competência dos Juizados Especiais. A análise de tais argumentos, portanto, não compete a este juízo, mas sim a uma das Colendas Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça. A manutenção do processo neste microssistema representaria não apenas uma violação às regras de competência absoluta, mas também um prejuízo à adequada prestação jurisdicional, privando as partes e a sociedade de uma análise aprofundada da relevante questão jurídica subjacente. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento na manifesta incompatibilidade entre o rito da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965) e o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), bem como na elevada complexidade da matéria discutida, DECLINO, de ofício, da competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento. Determino a imediata baixa dos autos e a sua subsequente remessa, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que seja realizada nova distribuição a uma de suas competentes Câmaras de Direito Público e Coletivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1001098-97.2025.8.11.9005

ID: 320955377

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão das Turmas Recursais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001098-97.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

Intimação

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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A referida decisão, prolatada pelo douto Magistrado a quo, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 581/2024, que dispôs sobre a fixação do décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município para a legislatura de 2025/2028. O presente recurso foi distribuído a este Gabinete Plantonista das Turmas Recursais, conforme certidão de distribuição constante do ID 298116362. Em uma análise preliminar dos autos, antes mesmo de adentrar ao mérito do pedido de efeito suspensivo ou da reforma da decisão agravada, impõe-se a este Relator o exame de ofício de matéria de ordem pública, qual seja, a competência deste órgão julgador para o processamento e julgamento do presente recurso. Com efeito, após detida análise da natureza da demanda originária, da complexidade da matéria controvertida e do rito processual aplicável à espécie, concluo pela incompetência absoluta das Turmas Recursais para apreciar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelas razões a seguir expostas. I. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, por consequência, de suas respectivas Turmas Recursais, é definida de forma restritiva pela Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O artigo 2º do referido diploma legal estabelece um rol de matérias e valores que delimitam a atuação deste microssistema processual, pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A ratio legis foi a de criar uma via processual célere e simplificada para a solução de litígios de menor complexidade envolvendo os entes públicos, o que, decididamente, não é o caso dos autos. A ação originária é uma Ação Popular, regida pela Lei n. 4.717/1965, um instrumento de controle da administração pública pelo cidadão, dotado de rito especial e de uma complexidade intrínseca que o torna absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei n. 12.153/2009 não incluiu, em seu rol de competência, o processamento e julgamento da Ação Popular. A ausência de previsão legal não é uma omissão casual, mas uma escolha deliberada do legislador, que reconheceu a incompatibilidade procedimental e material entre os dois institutos. A Ação Popular possui prazos próprios, como o prazo de 20 (vinte) dias para a contestação, prorrogável por igual período, a critério do juiz, quando houver dificuldade na produção da prova documental (art. 7º, IV, da Lei 4.717/65), em manifesta dissonância com os prazos e a celeridade que informam o sistema dos Juizados Especiais. Ademais, a Lei da Ação Popular prevê a figura do reexame necessário da sentença de carência da ação ou de improcedência do pedido (art. 19), instituto expressamente vedado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Tal incompatibilidade de ritos, por si só, já seria suficiente para afastar a competência deste órgão julgador. II. DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO Para além da manifesta incompatibilidade de ritos, a própria natureza da controvérsia jurídica posta em juízo revela uma complexidade que refoge, em muito, à singeleza das causas afetas aos Juizados Especiais. O cerne da Ação Popular originária não é uma simples cobrança ou uma questão administrativa de fácil deslinde, mas sim a análise da legalidade e constitucionalidade de um ato normativo municipal – a Lei n. 581/2024 – à luz de diplomas de alta densidade normativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e a própria Constituição Federal, especialmente no que tange aos princípios da anterioridade da legislatura para fixação de subsídios e às vedações em período eleitoral. O Agravante, em suas razões recursais, sustenta a tese de que a Ação Popular estaria sendo utilizada como um sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando a suspensão dos efeitos da lei com caráter erga omnes, o que, segundo alega, transbordaria os limites do controle incidental de constitucionalidade. A análise de tal argumento, para o fim de acolhê-lo ou rejeitá-lo, demanda um aprofundado debate sobre a teoria do controle de constitucionalidade e os limites dos instrumentos de tutela coletiva, matéria de elevada complexidade jurídica e de inegável repercussão, que deve ser apreciada pelo órgão jurisdicional constitucionalmente incumbido de uniformizar a interpretação do direito em âmbito estadual, qual seja, o Tribunal de Justiça. A discussão sobre se o pedido principal da demanda se traduz em uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais e abstratos, ou se a inconstitucionalidade é mero pressuposto lógico da anulação do ato lesivo, é questão que, por sua densidade e transcendência, exige o crivo das Câmaras Especializadas do Tribunal Pleno. Acrescente-se que a Ação Popular visa à tutela de um interesse difuso por excelência: a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. O manejo de ações que tutelam direitos dessa natureza pressupõe uma estrutura processual robusta, apta a garantir a ampla participação de todos os interessados e a efetividade da decisão final. A intervenção do Ministério Público, no rito da Ação Popular, não se dá como mero custos legis, mas como um verdadeiro substituto processual, podendo promover a execução da sentença ou dar prosseguimento à ação em caso de abandono pelo autor popular, conforme preceituam os artigos 9º e 16 da Lei 4.717/65. Essa configuração processual complexa, com a presença de múltiplos atores e a tutela de interesses que transcendem as partes formalmente litigantes, é estranha ao ambiente processual simplificado e concentrado dos Juizados Especiais. III. DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE Diante do exposto, resta patente que as Turmas Recursais não possuem competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, oriundo de Ação Popular. A matéria de fundo, a complexidade da causa, a incompatibilidade de ritos e a natureza do bem jurídico tutelado apontam, de forma inequívoca, para a competência da Justiça Comum, sendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o órgão recursal competente para a apreciação da controvérsia. As teses veiculadas pelo Agravante, relativas à inadequação da via eleita e ao uso da Ação Popular como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade, embora relevantes, devem ser submetidas ao escrutínio do órgão jurisdicional competente. A própria existência de um debate de tal envergadura apenas reforça a convicção de que a causa não se amolda à competência dos Juizados Especiais. A análise de tais argumentos, portanto, não compete a este juízo, mas sim a uma das Colendas Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça. A manutenção do processo neste microssistema representaria não apenas uma violação às regras de competência absoluta, mas também um prejuízo à adequada prestação jurisdicional, privando as partes e a sociedade de uma análise aprofundada da relevante questão jurídica subjacente. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento na manifesta incompatibilidade entre o rito da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965) e o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), bem como na elevada complexidade da matéria discutida, DECLINO, de ofício, da competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento. Determino a imediata baixa dos autos e a sua subsequente remessa, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que seja realizada nova distribuição a uma de suas competentes Câmaras de Direito Público e Coletivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito

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