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Kelen Da Silva Pinto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 297813950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-87.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELEN DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-87.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelen da Silva Pinto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II,… Processo 1000103-87.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelen da Silva Pinto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que uma vez verificada irregularidade da representação da parte, deverá ser concedido prazo razoável para regularização. Na ausência de cumprimento, sendo dever do réu, será considerado revel, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; No caso concreto, verifico que houve determinação para a parte requerida corrigir sua representação processual no prazo de 05 dias, com a devida assinatura, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pelo ICP-Brasil, tendo em vista que a procuração aportada aos autos as fls. 87/89 4 foi certificado pela empresa DOCUSIGN, a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil. Todavia, a parte ré limitou-se em afirmar que a procuração atendem aos requisitos impostos na decisão. Ressalto, que a procuração encontra-se irregular, de modo que inválido o substabelecimento de fls. 90, assinado fisicamente pelo causídico Thiago da Cruz Pitão, já que o advogado não possui poderes para representar a parte na presente demanda. Dessa forma, considerando a concessão de prazo razoável para correção do vício e a ausência de cumprimento, é imperativa a decretação de revelia, por aplicação do regramento legal supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento criado na plataforma DocuSign. Entidade que não é autorizada pela ICP-Brasil. Termo que não constitui documento válido. Precedentes desta Corte Paulista. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não demonstrada cobrança de qualquer tipo. Prescrição que não precisa ser declarada, pois se consuma de pleno direito, e afasta apenas o direito de cobrança judicial. Dívida prescrita não se extingue, mas apenas sua pretensão (CC, art. 189). MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA POR SER MAIS BENÉFICA E FORMAR COISA JULGADA MATERIAL. Princípio da primazia do mérito. Inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. SISTEMAS RESTRITOS DE CONSULTA do tipo 'Serasa Limpa Nome', 'Acordo Certo', 'Itapeva', 'Consultas Prime', 'Ipanema', 'Recovery', dentre outras. Plataformas da espécie que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte autora, pois a ação foi ajuizada em razão do seu inadimplemento. Incogitável a condenação do credor ao ônus da sucumbência. SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005735-02.2023.8.26.0451; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão, ou manifestem-se sobre o julgamento antecipado do feito. O silêncio será interpretado como concordância ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a publicação da presente decisão, proceda-se a z. Serventia com a exclusão do causídico Flávio Igel do cadastro processual, pois não possui poderes para representar a parte ré. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Cleiton Domingos Da Silva Dantas x Cielo S.A. e outros

ID: 279767410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-16.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-16.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-16.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS RECLAMADO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0977177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 21/01/2020; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de PARLA CONTACT CENTER LTDA. e CIELO S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a rescisão contratual por pedido de demissão em 20/01/2025. II – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) saldo salarial (20 dias), 13º salário proporcional (1/12 avos), férias integrais + 1/3 (2023/2024), férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos) e FGTS do mês da rescisão. III – Determinar à primeira reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em benefício da parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, proceda à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante, com data de 20/01/2025. No silêncio da parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizar as anotações pertinentes, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada, que será direcionada à parte autora. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 7.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 140,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Cleiton Domingos Da Silva Dantas x Cielo S.A. e outros

ID: 279767411

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-16.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-16.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-16.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS RECLAMADO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0977177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 21/01/2020; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de PARLA CONTACT CENTER LTDA. e CIELO S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a rescisão contratual por pedido de demissão em 20/01/2025. II – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) saldo salarial (20 dias), 13º salário proporcional (1/12 avos), férias integrais + 1/3 (2023/2024), férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos) e FGTS do mês da rescisão. III – Determinar à primeira reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em benefício da parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, proceda à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante, com data de 20/01/2025. No silêncio da parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizar as anotações pertinentes, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada, que será direcionada à parte autora. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 7.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 140,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS

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Heberton Nunes Batista Dos Santos e outros x Dba Express Logistica E Transporte Eireli e outros

ID: 276040489

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-83.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DBA EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI NEUSA KIYOKO HIGA VIVIANE MARIA CORREIA MONTANARI VIVIANE MARIA CORREIA MONTANARI TRANSPORTES WILSON PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MILLER PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000103-83.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000103-83.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: VIVIANE MARIA CORREIA MONTANARI TRANSPORTES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f99a83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO Vistos. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno do E. TST ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar tal diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Ademais, em recente decisão, o TST corroborou tal entendimento através da publicação de Prededente Vinculante, o qual determina: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, respeitado um saldo ao executado de pelo menos um salário mínimo, de modo a não aviltar contra o Princípio da Dignidade Humana, bem como na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. No caso em tela, verifico que os documentos acostados pela executada, IDs e2f9cd4 e ea43c67, comprovam que o valor por ela recebido é limítrofe, comparado ao salário mínimo nacional, atualmente R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). De modo que, ante o exposto, determino a liberação das penhoras efetuadas SOMENTE sobre o benefício previdenciário da executada NEUSA KIYOKO HIGA, restando mantido eventual constrição sobre outros proventos cujo valor os exceda. Poderá o exequente, querendo, providenciar ou requerer outras diligências ou informações acerca de outros rendimentos, cujo pedido será apreciado, oportunamente, se o caso. Expeça-se o alvará de estorno dos montantes previdenciários ora bloqueados à executada. Int. MAUA/SP, 21 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA KIYOKO HIGA

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Heberton Nunes Batista Dos Santos e outros x Dba Express Logistica E Transporte Eireli e outros

ID: 276040498

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-83.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DBA EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI NEUSA KIYOKO HIGA VIVIANE MARIA CORREIA MONTANARI VIVIANE MARIA CORREIA MONTANARI TRANSPORTES WILSON PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MAURICIO MILLER PADULA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000103-83.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000103-83.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: VIVIANE MARIA CORREIA MONTANARI TRANSPORTES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f99a83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO Vistos. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno do E. TST ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar tal diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Ademais, em recente decisão, o TST corroborou tal entendimento através da publicação de Prededente Vinculante, o qual determina: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, respeitado um saldo ao executado de pelo menos um salário mínimo, de modo a não aviltar contra o Princípio da Dignidade Humana, bem como na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. No caso em tela, verifico que os documentos acostados pela executada, IDs e2f9cd4 e ea43c67, comprovam que o valor por ela recebido é limítrofe, comparado ao salário mínimo nacional, atualmente R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). De modo que, ante o exposto, determino a liberação das penhoras efetuadas SOMENTE sobre o benefício previdenciário da executada NEUSA KIYOKO HIGA, restando mantido eventual constrição sobre outros proventos cujo valor os exceda. Poderá o exequente, querendo, providenciar ou requerer outras diligências ou informações acerca de outros rendimentos, cujo pedido será apreciado, oportunamente, se o caso. Expeça-se o alvará de estorno dos montantes previdenciários ora bloqueados à executada. Int. MAUA/SP, 21 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS

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Ilana Bacicurinski e outros x R&D Comercio, Servicos E Projetos Ltda

ID: 257112846

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-25.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI MARCONI ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

R&D COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-25.2025.5.02.0004 : MARCONI ROBERTO DIAS : R&D COMERCIO, SERVICOS E PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-25.2025.5.02.0004 : MARCONI ROBERTO DIAS : R&D COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afdc9bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PROCEDENTE a pretensão proposta por MARCONI ROBERTO DIAS em face de R&D COMERCIO, SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, nos seguintes termos: Condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre salário global, conforme demonstrativos, excluídos somente os prêmios, gratificações e participação nos lucros, nos termos da lei; - Pagamento de reflexos de adicional de periculosidade em: férias mais 1/3, 13º salário e fundo de garantia por tempo de serviço (a ser depositado em conta vinculada); - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00. São improcedentes os seguintes pleitos defesa: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. São salariais os pagamentos de: periculosidade e reflexos de 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 580,00 calculadas sobre R$ 29.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R&D COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA

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Ilana Bacicurinski e outros x R&D Comercio, Servicos E Projetos Ltda

ID: 257112850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-25.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI MARCONI ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

R&D COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-25.2025.5.02.0004 : MARCONI ROBERTO DIAS : R&D COMERCIO, SERVICOS E PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-25.2025.5.02.0004 : MARCONI ROBERTO DIAS : R&D COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afdc9bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PROCEDENTE a pretensão proposta por MARCONI ROBERTO DIAS em face de R&D COMERCIO, SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, nos seguintes termos: Condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre salário global, conforme demonstrativos, excluídos somente os prêmios, gratificações e participação nos lucros, nos termos da lei; - Pagamento de reflexos de adicional de periculosidade em: férias mais 1/3, 13º salário e fundo de garantia por tempo de serviço (a ser depositado em conta vinculada); - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00. São improcedentes os seguintes pleitos defesa: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. São salariais os pagamentos de: periculosidade e reflexos de 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 580,00 calculadas sobre R$ 29.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI ROBERTO DIAS

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Estainer Braga Advincola De Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 325541916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000833-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000833-59.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal formulado por ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA para permitir a reabertura do prazo de dois dias para envio de documentos relativos à prova de títulos em concurso público, sob a condição de cumprimento dos demais requisitos do edital. A União, ora agravante, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando que a banca examinadora do concurso é a autoridade competente para avaliar a documentação e, na ausência de ilegalidade manifesta, o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. Diz que a via judicial não pode ser utilizada para suprir eventual desatenção do candidato em relação ao prazo editalício, de modo que deferir a tutela implica risco de dano à isonomia entre os candidatos e compromete o cronograma do certame. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito ao colegiado para reforma da decisão. Contrarrazões da Fundação Cesgranrio e da União ao agravo de instrumento. Sem contrarrazões ao agravo interno, embora intimado o agravado. Foi proferida decisão monocrática por esta Relatora, deferindo parcialmente a tutela recursal. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. No que concerne ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática, tendo em vista que, tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento, encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. Prejudicado o agravo interno, passa-se ao julgamento do mérito do agravo de instrumento. A controvérsia versa sobre reabertura do prazo de envio de documentos comprobatórios referentes à etapa de avaliação de títulos no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 05/2024. O agravante foi inicialmente eliminado do certame, razão pela qual deixou de acompanhar o cronograma, contudo, em 23/12/2024, recebeu comunicação oficial por meios digitais (e-mail e aplicativo de mensagens) da Fundação Cesgranrio, informando-o de sua reintegração, decorrente de acordo celebrado com o Ministério Público Federal, fato devidamente documentado nos autos. Tal reintegração implicou sua habilitação para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsto no edital. Importa destacar que o edital retificado, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, estabeleceu expressamente os dias 02 e 03 de janeiro de 2025 como prazo para envio dos títulos aos candidatos convocados para a etapa de heteroidentificação e correção da prova discursiva – grupo no qual o agravante se enquadra. A despeito disso, ao acessar a área do candidato nos dias indicados, não encontrou funcionalidade disponível para envio da documentação. Buscou esclarecimentos diretamente com a Fundação Cesgranrio, sendo informado de forma contraditória de que o prazo correto teria sido 04 e 05 de dezembro de 2024, anterior à sua notificação. Essa situação revelou grave falha na comunicação da banca organizadora, especialmente considerando que o mesmo canal (WhatsApp e e-mail) foi usado eficazmente para notificá-lo acerca de sua convocação para a etapa de heteroidentificação. Note-se que não se mostra razoável exigir que o candidato, que havia sido formalmente excluído do certame, continuasse acompanhando de forma contínua todas as publicações. A ausência de uma notificação clara e individualizada acerca da reabertura da etapa de títulos compromete o princípio da publicidade e da razoabilidade administrativa. Nesse contexto, considerando que não houve alteração fática e jurídica da questão posta, mantenho a decisão proferida ao apreciar o pedido de tutela recursal, cuja transcrição faço a seguir: (...) A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição prévia, entendo ser cabível a adoção de medida acautelatória, com o fim de garantir o resultado útil do processo, na eventual hipótese de futuro provimento jurisdicional que seja favorável à pretensão da parte ora Agravante. É que acaso não seja facultada, nesse momento, a reabertura de prazo para a entrega dos títulos pelo Agravante, permitindo a sua manutenção no certame em referência, nos termos formulados na demanda de origem, o candidato ficaria prejudicado, ainda que posteriormente seja, por hipótese, reconhecido o alegado prejuízo ocorrido nas datas indicadas, ao acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. De outro lado, permitir o Agravante procedam à entrega dos documentos para participação da etapa do concurso de avaliação dos títulos, sob a condição de atendimento dos demais requisitos necessários ao certame, até posterior decisão deste Juízo em sentido contrário, não implica em prejuízo ao próprio concurso público, que pode ter normal seguimento e, eventualmente, sendo julgada improcedente a presente demanda, prosseguirá com a exclusão da nota obtida pelo Agravante do certame em tela. Importa destacar por outro lado que, em princípio, a parte Agravada, por meio da mensagem cuja cópia se encontra abrigada no Id. nº 2165724525, noticiou o Agravante sobre a publicação de edital relacionado ao certame (Id. nº 2165725189) que, por sua vez, em conformidade com os argumentos do recurso, no item 2.1 informa que “O envio dos títulos ocorrerá por upload de documentos na área do candidato, no endereço eletrônico do Concurso Público N acional Unificado (cpnu.cesgranrio.org.br/login), nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025”. É possível verificar ainda dos documentos apresentados que o Agravante acessou a “área do candidato” em 02/01/2025 (Id. nº 2165724773), ou seja, na data referida no mencionado edital publicado em 23/12/2024, e que, em princípio repita-se, no sítio eletrônico em questão não havia campo próprio para o candidato inserir os documentos necessários à participação na fase de títulos do certame. Evidencia-se, portanto, especialmente pelos documentos e fatos mencionados, que também se mostra presente a probabilidade do direito na hipótese como requisito da antecipação da tutela recursal requerida. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, considero adequada a adoção de medida apta a permitir a reabertura do prazo para apresentação, pelo Agravante, dos documentos necessários à sua participação na fase de títulos do certame em referência, até decisão judicial em sentido contrário. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar, a título de medida acautelatória, que a parte Agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. (...). Sobre a alegação da parte agravada de que a responsabilidade exclusiva pela diligência de acompanhar os atos do certame seria do candidato, tal entendimento não subsiste diante da reintegração tardia e da ausência de notificação clara e inequívoca quanto ao novo prazo aplicável a esse grupo específico. Por outro lado, a medida concedida não implica prejuízo ao andamento do certame, tampouco viola a isonomia entre os demais candidatos, pois visa apenas permitir a participação de candidato reintegrado que comprovadamente não teve ciência efetiva e tempestiva do prazo. Assim, diante da verossimilhança das alegações, da documentação apresentada e do risco concreto de perecimento do direito, revela-se adequada a reforma da decisão agravada para permitir que o agravante envie a documentação referente à etapa de títulos do concurso. Ante o exposto, julgado prejudicado o agravo interno, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para, mantendo a tutela recursal deferida, determinar que a parte agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. Comunique-se ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS DA PROVA DE TÍTULOS. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA BANCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, em sede de tutela recursal, autorizou a reabertura do prazo de dois dias para que Estainer Braga Advíncola de Oliveira, candidato reintegrado ao Concurso Público Nacional Unificado regido pelo Edital nº 05/2024, pudesse enviar documentos relativos à prova de títulos, desde que cumpridos os demais requisitos editalícios. A decisão se baseou em falha de comunicação da banca organizadora, que, embora tenha notificado o agravante de sua reintegração, não viabilizou tecnicamente o envio tempestivo dos documentos no período indicado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legítima a reabertura de prazo para envio de documentos da prova de títulos a candidato reintegrado após sua eliminação inicial; (ii) definir se a falha na comunicação da banca organizadora justifica a concessão da medida para resguardar o direito à participação na etapa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessária a reabertura de prazo para a entrega dos títulos, tendo em vista que o candidato não teve disponível, nas datas indicadas anteriormente pela banca, o acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. 4. A reintegração do agravante ao concurso, após acordo com o Ministério Público Federal, impôs à administração o dever de comunicação eficaz, sendo não razoável exigir acompanhamento constante de edital por quem foi formalmente excluído. 5. A Fundação Cesgranrio utilizou os mesmos canais digitais (e-mail e WhatsApp) para notificar a reintegração, mas falhou ao não garantir funcionalidade técnica para envio dos títulos na área do candidato nas datas previstas no edital. 6. A ausência de canal funcional para upload de documentos no prazo estipulado compromete os princípios da publicidade e da razoabilidade, afetando o devido processo administrativo e a ampla concorrência. 7. A reabertura do prazo, condicionada ao cumprimento dos requisitos do edital, não causa prejuízo ao cronograma do certame nem fere a isonomia, pois apenas assegura a efetiva participação do candidato prejudicado por erro administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha da banca organizadora na disponibilização técnica para envio de documentos justifica a reabertura de prazo para prova de títulos em concurso público. 2. A reintegração tardia de candidato ao certame impõe à administração o dever de comunicação eficaz e individualizada quanto às etapas subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; CPC, art. 4º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Estainer Braga Advincola De Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 325541924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000833-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000833-59.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal formulado por ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA para permitir a reabertura do prazo de dois dias para envio de documentos relativos à prova de títulos em concurso público, sob a condição de cumprimento dos demais requisitos do edital. A União, ora agravante, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando que a banca examinadora do concurso é a autoridade competente para avaliar a documentação e, na ausência de ilegalidade manifesta, o Poder Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. Diz que a via judicial não pode ser utilizada para suprir eventual desatenção do candidato em relação ao prazo editalício, de modo que deferir a tutela implica risco de dano à isonomia entre os candidatos e compromete o cronograma do certame. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito ao colegiado para reforma da decisão. Contrarrazões da Fundação Cesgranrio e da União ao agravo de instrumento. Sem contrarrazões ao agravo interno, embora intimado o agravado. Foi proferida decisão monocrática por esta Relatora, deferindo parcialmente a tutela recursal. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. No que concerne ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática, tendo em vista que, tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento, encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. Prejudicado o agravo interno, passa-se ao julgamento do mérito do agravo de instrumento. A controvérsia versa sobre reabertura do prazo de envio de documentos comprobatórios referentes à etapa de avaliação de títulos no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 05/2024. O agravante foi inicialmente eliminado do certame, razão pela qual deixou de acompanhar o cronograma, contudo, em 23/12/2024, recebeu comunicação oficial por meios digitais (e-mail e aplicativo de mensagens) da Fundação Cesgranrio, informando-o de sua reintegração, decorrente de acordo celebrado com o Ministério Público Federal, fato devidamente documentado nos autos. Tal reintegração implicou sua habilitação para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsto no edital. Importa destacar que o edital retificado, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, estabeleceu expressamente os dias 02 e 03 de janeiro de 2025 como prazo para envio dos títulos aos candidatos convocados para a etapa de heteroidentificação e correção da prova discursiva – grupo no qual o agravante se enquadra. A despeito disso, ao acessar a área do candidato nos dias indicados, não encontrou funcionalidade disponível para envio da documentação. Buscou esclarecimentos diretamente com a Fundação Cesgranrio, sendo informado de forma contraditória de que o prazo correto teria sido 04 e 05 de dezembro de 2024, anterior à sua notificação. Essa situação revelou grave falha na comunicação da banca organizadora, especialmente considerando que o mesmo canal (WhatsApp e e-mail) foi usado eficazmente para notificá-lo acerca de sua convocação para a etapa de heteroidentificação. Note-se que não se mostra razoável exigir que o candidato, que havia sido formalmente excluído do certame, continuasse acompanhando de forma contínua todas as publicações. A ausência de uma notificação clara e individualizada acerca da reabertura da etapa de títulos compromete o princípio da publicidade e da razoabilidade administrativa. Nesse contexto, considerando que não houve alteração fática e jurídica da questão posta, mantenho a decisão proferida ao apreciar o pedido de tutela recursal, cuja transcrição faço a seguir: (...) A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição prévia, entendo ser cabível a adoção de medida acautelatória, com o fim de garantir o resultado útil do processo, na eventual hipótese de futuro provimento jurisdicional que seja favorável à pretensão da parte ora Agravante. É que acaso não seja facultada, nesse momento, a reabertura de prazo para a entrega dos títulos pelo Agravante, permitindo a sua manutenção no certame em referência, nos termos formulados na demanda de origem, o candidato ficaria prejudicado, ainda que posteriormente seja, por hipótese, reconhecido o alegado prejuízo ocorrido nas datas indicadas, ao acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. De outro lado, permitir o Agravante procedam à entrega dos documentos para participação da etapa do concurso de avaliação dos títulos, sob a condição de atendimento dos demais requisitos necessários ao certame, até posterior decisão deste Juízo em sentido contrário, não implica em prejuízo ao próprio concurso público, que pode ter normal seguimento e, eventualmente, sendo julgada improcedente a presente demanda, prosseguirá com a exclusão da nota obtida pelo Agravante do certame em tela. Importa destacar por outro lado que, em princípio, a parte Agravada, por meio da mensagem cuja cópia se encontra abrigada no Id. nº 2165724525, noticiou o Agravante sobre a publicação de edital relacionado ao certame (Id. nº 2165725189) que, por sua vez, em conformidade com os argumentos do recurso, no item 2.1 informa que “O envio dos títulos ocorrerá por upload de documentos na área do candidato, no endereço eletrônico do Concurso Público N acional Unificado (cpnu.cesgranrio.org.br/login), nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025”. É possível verificar ainda dos documentos apresentados que o Agravante acessou a “área do candidato” em 02/01/2025 (Id. nº 2165724773), ou seja, na data referida no mencionado edital publicado em 23/12/2024, e que, em princípio repita-se, no sítio eletrônico em questão não havia campo próprio para o candidato inserir os documentos necessários à participação na fase de títulos do certame. Evidencia-se, portanto, especialmente pelos documentos e fatos mencionados, que também se mostra presente a probabilidade do direito na hipótese como requisito da antecipação da tutela recursal requerida. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, considero adequada a adoção de medida apta a permitir a reabertura do prazo para apresentação, pelo Agravante, dos documentos necessários à sua participação na fase de títulos do certame em referência, até decisão judicial em sentido contrário. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar, a título de medida acautelatória, que a parte Agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. (...). Sobre a alegação da parte agravada de que a responsabilidade exclusiva pela diligência de acompanhar os atos do certame seria do candidato, tal entendimento não subsiste diante da reintegração tardia e da ausência de notificação clara e inequívoca quanto ao novo prazo aplicável a esse grupo específico. Por outro lado, a medida concedida não implica prejuízo ao andamento do certame, tampouco viola a isonomia entre os demais candidatos, pois visa apenas permitir a participação de candidato reintegrado que comprovadamente não teve ciência efetiva e tempestiva do prazo. Assim, diante da verossimilhança das alegações, da documentação apresentada e do risco concreto de perecimento do direito, revela-se adequada a reforma da decisão agravada para permitir que o agravante envie a documentação referente à etapa de títulos do concurso. Ante o exposto, julgado prejudicado o agravo interno, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para, mantendo a tutela recursal deferida, determinar que a parte agravada forneça prazo de dois dias ao Agravante para exercer o envio de documentos, nos termos do item 2.1 do Edital Específico nº 1, de convocação para o procedimento de heteroidentificação e decorrente envio de títulos (Id. nº 2165725189), ressalvada a observância aos demais requisitos do certame referido para a etapa de títulos. Comunique-se ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000833-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-06.2025.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A e ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA - BA47907-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS DA PROVA DE TÍTULOS. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA BANCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, em sede de tutela recursal, autorizou a reabertura do prazo de dois dias para que Estainer Braga Advíncola de Oliveira, candidato reintegrado ao Concurso Público Nacional Unificado regido pelo Edital nº 05/2024, pudesse enviar documentos relativos à prova de títulos, desde que cumpridos os demais requisitos editalícios. A decisão se baseou em falha de comunicação da banca organizadora, que, embora tenha notificado o agravante de sua reintegração, não viabilizou tecnicamente o envio tempestivo dos documentos no período indicado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legítima a reabertura de prazo para envio de documentos da prova de títulos a candidato reintegrado após sua eliminação inicial; (ii) definir se a falha na comunicação da banca organizadora justifica a concessão da medida para resguardar o direito à participação na etapa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessária a reabertura de prazo para a entrega dos títulos, tendo em vista que o candidato não teve disponível, nas datas indicadas anteriormente pela banca, o acesso integral dos recursos da plataforma do concurso que lhe possibilitariam a apresentação/entrega dos documentos para prova de títulos. 4. A reintegração do agravante ao concurso, após acordo com o Ministério Público Federal, impôs à administração o dever de comunicação eficaz, sendo não razoável exigir acompanhamento constante de edital por quem foi formalmente excluído. 5. A Fundação Cesgranrio utilizou os mesmos canais digitais (e-mail e WhatsApp) para notificar a reintegração, mas falhou ao não garantir funcionalidade técnica para envio dos títulos na área do candidato nas datas previstas no edital. 6. A ausência de canal funcional para upload de documentos no prazo estipulado compromete os princípios da publicidade e da razoabilidade, afetando o devido processo administrativo e a ampla concorrência. 7. A reabertura do prazo, condicionada ao cumprimento dos requisitos do edital, não causa prejuízo ao cronograma do certame nem fere a isonomia, pois apenas assegura a efetiva participação do candidato prejudicado por erro administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha da banca organizadora na disponibilização técnica para envio de documentos justifica a reabertura de prazo para prova de títulos em concurso público. 2. A reintegração tardia de candidato ao certame impõe à administração o dever de comunicação eficaz e individualizada quanto às etapas subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; CPC, art. 4º. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 5335137-26.2025.8.09.0051

ID: 298563211

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5335137-26.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR DE PAULA REGINALDO

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LUCA DE PAULA REGINALDO

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LEANDRO DA SILVA REGINALDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5335137-26.2025.8.09.0051Autor(a): Amelia Pereira Da SilvaRé(u): Estado De Goias Vistos etc.Do cotejo dos autos, verifica-se da inicial que a parte autora encontra-se representada por outra pessoa.Considerando que nos nos Juizados Especiais há o rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes, nos termos do art. 9.º da Lei n.º 9.099/95, então o reconhecimento da incompetência para processar e julgar o feito é medida que se impõe.Sobre o tema, seguem arrestos:"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO 4º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 E DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. ação DE DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROMOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS. REPRESENTAÇÃO do autor por terceiro. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA FÍSICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I ? Na espécie o juízo suscitado se afigura competente para o processamento da ação, em razão da peculiaridade vista nos autos, decorrente do fato que é vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5160889-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023) Grifei“EMENTA. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, SER REPRESENTADA POR PROCURADOR NOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência. 2. É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. 3. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem resolução do mérito. 4. Recurso prejudicado. ” (TJMT. N.U 1000103-44.2019.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020). GrifeiDessa forma, constatada a ausência de pressuposto processual, resta impossibilitado o prosseguimento do processo.Tais as razões expendidas, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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