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Processo nº 1002045-32.2022.8.26.0634

ID: 292096018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-32.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da … Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da Inclusão SERASAJUD - Se em termos, defiro a inclusão Serasajud em nome da parte executada, relativamente à presente demanda. À Serventia, para confecção da minuta correspondente, certificando-se. MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 II - DA Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$22.418,86. CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 Atualizado até: novembro de 2022. Página: 28 Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v Também, fica antecipadamente indeferida a pesquisa via Simba, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002045-32.2022.8.26.0634

ID: 292096019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-32.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da … Processo 1002045-32.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. I - Da Inclusão SERASAJUD - Se em termos, defiro a inclusão Serasajud em nome da parte executada, relativamente à presente demanda. À Serventia, para confecção da minuta correspondente, certificando-se. MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 II - DA Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$22.418,86. CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: MONICA CORDEIRO CAETANO LANCHONETE ME - CNPJ 24.661.281/0001-91 MONICA CORDEIRO CAETANO - CPF 144.753.588-09 Atualizado até: novembro de 2022. Página: 28 Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v Também, fica antecipadamente indeferida a pesquisa via Simba, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0000166-29.2025.8.26.0140

ID: 303996550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000166-29.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL RUMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trat… Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por João Gabriel Rumim, em face do Município de Chavantes e do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento dos medicamentos Sucrafato e Pantoprazol 40mg, conforme determinado em acórdão transitado em julgado. As executadas foram intimadas para dar cumprimento à obrigação, inclusive sob pena de multa diária (fls. 13/14 e 37), bem como foram encaminhadas mensagens eletrônicas para os seus departamentos de saúde (fls. 10/12 e 34/36), mas mantiveram-se completamente silentes. Em face da inércia, o exequente peticionou, pugnando pelo sequestro de valores e aplicação de multa diária (fls. 38/41). É o relatório. Fundamento e decido. O descumprimento de ordem judicial, sobretudo em matéria que envolve os direitos fundamentais à saúde e à vida, não pode ser tolerado. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido, excepcionalmente, o sequestro de valores públicos como medida coercitiva, a fim de garantir a efetiva tutela de direitos básicos do jurisdicionado. Nesse sentido: "a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos" (RE 607582 RG, Tribunal Pleno do STF, julg. 13/08/2010, pub. 27/08/2010). Da mesma forma, acerca do Tema 84 restou fixada a seguinte tese pelo Colendo STJ: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda vale destacar que há expressa previsão pelo art. 536, § 1º, do CPC no sentido de que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, pode o juiz determinar, inclusive de ofício, todas as medidas necessárias à satisfação do exequente. Logo, a viabilidade das medidas coercitivas pleiteadas pelo exequente é irrefutável. Igualmente, é pacífica a concepção de que, ao prever em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal visou garantir a proteção de um direito basilar sem qualquer distinção à forma de prestação por um ou outro ente federado, consubstanciando a responsabilidade da União, Estados e Municípios de maneira solidária. Tanto é, que no julgamento do Tema 793 foi fixada pelo STF, guardião da Carta Magna, a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento [...]". Assim sendo, figurando no polo passivo tanto o Estado de São Paulo quanto o Município de Chavantes, pondero razoável, em prol da celeridade e efetividade, que o sequestro de valores, conforme orçamento apresentado pelo exequente (fls. 40/41), seja logo efetivado junto ao ente com maior capacidade de pagamento, nesse caso, o Estado. Esse também é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. É admitido o bloqueio de verbas públicas para compelir o Poder Público a cumprir ordem judicial que concede medicamento ou tratamento de saúde. Determinação de sequestro de verbas públicas, apenas em relação ao Estado. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Obrigação solidária que pode ser exigida de qualquer um dos entes públicos. Medida coercitiva adequada, no caso concreto, para viabilizar satisfatoriamente e de maneira célere o resultado prático equivalente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002289-88.2019.8.26.0000; Relatora:Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julg.: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Dessa forma, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, defiro o pedido formulado pelo requerente na petição retro e determino o SEQUESTRO DE VALORES, mediante bloqueio on line, via SISBAJUD, em conta da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da quantia de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). Após o bloqueio, desde já, determino a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao presente feito e, independentemente de novo despacho, com a juntada do devido formulário, a expedição de MLE em favor do exequente. Na sequência da constrição, também intimem-se os executados para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito, consoante art. 841 do CPC. Sem prejuízo, como já indicado na decisão de fls. 17/18, nos termos do art. 537 do CPC, aplico multa diária em desfavor dos executados, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até enquanto durar o descumprimento da ordem judicial, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP)

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Residencial Lua Da Mata x Edmilson Manfrin

ID: 308807748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LUA DA MATA

Polo Passivo:

EDMILSON MANFRIN

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1000105-57.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Lua da Mata - Edmilson Manfrin e outro - Vistos. 1) Por ora, indefiro o requerimento de pe… Processo 1000105-57.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Lua da Mata - Edmilson Manfrin e outro - Vistos. 1) Por ora, indefiro o requerimento de penhora do imóvel, por entender que a medida, nas circunstâncias dos autos, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, ao se determinar a constrição de bem imóvel para satisfação de débito no valor de R$ 1.332,43 (mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Reitera-se, nesse ponto, o já consignado no despacho anterior, que destacou o teor do art. 805, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O referido dispositivo impõe ao magistrado o dever de assegurar a condução do processo executivo de forma equilibrada, harmonizando os princípios da eficiência e da menor onerosidade, de modo a viabilizar a satisfação do crédito sem, contudo, impor ao devedor sacrifício desproporcional, como a perda do uso e gozo de bem imóvel em razão de dívida de valor manifestamente irrisório. 2) Prosseguindo, embora a penhora de ativos financeiros dependa, em regra, de requerimento expresso da parte exequente, nos termos do art. 854, caput, do CPC, essa exigência deve ser relativizada quando estiver em conflito com princípios de hierarquia superior, tais como: (1) efetividade da execução; (2) o dever do juiz de zelar pela razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 4º e 139, inciso II, do CPC). Nessa perspectiva, a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. Havendo perspectiva concreta de êxito na adoção de medidas menos gravosas, mostra-se legítimo afastar o rigor formal, em prestígio ao direito material e à função instrumental do processo. A respeito do tema, vale conferir a posição de Cássio Scarpinella Bueno: Questão interessante, a despeito do expresso texto legal, é saber se o magistrado pode fazer a referida determinação de ofício, isto é, independentemente de pedido do exequente. A melhor resposta é a positiva, máxime porque o CPC de 2015, inovando, ao menos expressamente, em relação ao anterior, dispõe que a penhora em dinheiro é prioritária em relação aos demais bens (art. 835, §1º), ao mesmo tempo que o inciso IV do art. 139 cria para o magistrado verdadeiro poder-dever atípico relativo à prática de atos executivos, "inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 3ª Edição. 2020. Editora Saraiva Jur. p. 339) Daniel Neves reforça: Entendo que o pedido expresso do exequente do requerente só deve ser exigido quando na própria petição inicial for requerida a penhora on-line de forma liminar, antes mesmo da citação do executado. Como o procedimento determina a penhora somente três dias depois da citação, na hipótese de não ocorrer o pagamento, o pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência (cautelar), sendo indispensável demonstrar o perigo de ineficácia da penhora on-line na hipótese de o executado tomar ciência da existência da execução. O pedido de tutela cautelar na petição inicial da execução é expressamente permitido pelo artigo 799, VIII, do CPC. O contraditório, nesse caso, será realizado de forma diferida, como ocorre em toda medida de urgência concedida inaudita altera partes. Por outro lado, citado o executado e não sendo realizado o pagamento, entendo absolutamente dispensável o expresso pedido do exequente para a realização da penhora on-line, afinal, como já asseverado, esta modalidade de ato constritivo é uma mera forma procedimental de realizar a penhora de dinheiro, primeira classe de bens prevista na ordem do art. 835 do CPC. Cabe ao impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, a realização da penhora, não sendo razoável condicionar a utilização de um meio mais fácil, rápido, barato e eficaz ao expresso pedido do exequente (Manual de Direito Processual Civil. p. 1.249) Nesses termos, de maneira excepcional, procedo, de ofício, à nova tentativa de bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se lhe para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do artigo 82, §1º, do Código de Processo Civil, recolha a exequente as despesas para acesso ao Sisbajud (R$ 111,06 guia FEDTJ cód. 434-1). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR (OAB 107145/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 0027184-38.2006.4.01.3400

ID: 292158302

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027184-38.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENISE GUEDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI

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ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA

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PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO

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MARCUS MORTAGO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros (33) Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848, MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI - MG210927 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA - PB2134, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Considerando que a habilitação dos herdeiros de EDUARDO JORGE AMORIM está em curso no processo n. 1000105-49.2024.4.01.0001 (id 2033759192), intime-se ALDENISE GUEDES DE ANDRADE (id 2019494661) para que se manifeste naqueles autos. 2. Tendo em vista a abertura de inventário dos bens com que faleceu EB PORTO BEZERRA (id 1988061730), fica superada a oposição apresentada pela UNIÃO (id 2084642188) e deferida a habilitação de seu espólio, representado pela inventariante ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO. 3. Escoado o prazo recursal, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que autorize ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO, CPF 025.873.384-50, a levantar os valores depositados na conta judicial n. 4500119591098 em favor de EB PORTO BEZERRA, CPF 226.244.903-10 (id 270919380 - Pág. 71/72), por meio do PRC 0301292-61.2022.4.01.9198, independentemente de alvará. 4. Afasto a preliminar de litispendência em relação ao exequente AMOS DE ANDRADE. Embora o exequente conste no polo ativo do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400, a referida execução está suspensa aguardando o julgamento dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400 (id 2159351172 daqueles autos), e, nos autos dos referidos embargos, foi proferida decisão excluindo-o da lide justamente por ter sido reconhecida a litispendência em relação à presente execução (número anterior 2006.34.00.027924-0) (id 159793883 - Pág. 107/123). Acrescento que não houve interposição de recurso contra este capítulo da decisão que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400, excluiu AMOS DE ANDRADE do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400. Deste modo, caso não haja interposição de recurso, deverá a Secretaria solicitar à vara de origem o cancelamento do Precatório n 639/2022 (id 1081929266) e expedir nova requisição com os mesmos dados, intimando-se as partes na sequência. 5. Quanto ao exequente ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, apesar de plausível a hipótese segundo a qual o Cumprimento de Sentença n. 0006880-76.2010.4.01.3400 envolveria a cobrança de diferenças diversas daquelas exigidas nestes autos (remuneração de policial rodoviário federal), relativas ao período no qual o exequente teria exercido o cargo de policial federal, é imprescindível uma comparação entre as planilhas de cálculos, bem como a comprovação de que o exequente mudou de carreira – ônus que deve recair sobre o exequente, autor da execução paralela e pessoa que melhor conhece seu próprio histórico profissional. Deste modo, considerando que estes autos já se aproximam da marca de 2.000 páginas e que a juntada de novos documentos tornará sua análise ainda mais complexa, determino o desmembramento da execução em relação a ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, cabendo-lhe distribuir incidente em apartado, por dependência a este processo e com referência à ação de conhecimento, instruído com cópia desta decisão e das peças principais desta execução, como sua petição inicial, o título executivo, os cálculos homologados, a requisição de pagamento e as peças relacionadas à alegação de litispendência, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Concedo ao exequente prazo de 15 dias para informar o número do incidente no PJe, sendo desnecessário juntar comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. 6. Determino desde logo à Caixa Econômica Federal que autorize os cessionários a levantarem os valores abaixo indicados, independentemente de alvará: Cessionário Cedente PRC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38 DIMAS QUEIROZ VILAR, CPF 203.252.314-00 0301284-84.2022.4.01.9198 PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 45.207.034/0001-90 CARIOLANDO MATIAS DA SILVA, CPF 142.002.954-15 0301276-10.2022.4.01.9198 ROCKET II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 35.949.828/0001-75 CLEDSON AUGUSTO FERREIRA, CPF 569.704.474-72 0301281-32.2022.4.01.9198 Fica igualmente autorizado o levantamento dos valores destacados nos precatórios acima, a título de honorários contratuais, em favor de MEDEIROS E MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.953.147/0001-45 e de BULHÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 02.670.773/0001-00, independentemente de alvará. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja enviada à instituição financeira por mensagem eletrônica, com vistas ao imediato cumprimento apenas deste item 4. 7. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Intimem-se os advogados dos cessionários. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0027184-38.2006.4.01.3400

ID: 292160197

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027184-38.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO

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MARCUS MORTAGO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros (33) Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848, MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI - MG210927 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA - PB2134, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Considerando que a habilitação dos herdeiros de EDUARDO JORGE AMORIM está em curso no processo n. 1000105-49.2024.4.01.0001 (id 2033759192), intime-se ALDENISE GUEDES DE ANDRADE (id 2019494661) para que se manifeste naqueles autos. 2. Tendo em vista a abertura de inventário dos bens com que faleceu EB PORTO BEZERRA (id 1988061730), fica superada a oposição apresentada pela UNIÃO (id 2084642188) e deferida a habilitação de seu espólio, representado pela inventariante ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO. 3. Escoado o prazo recursal, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que autorize ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO, CPF 025.873.384-50, a levantar os valores depositados na conta judicial n. 4500119591098 em favor de EB PORTO BEZERRA, CPF 226.244.903-10 (id 270919380 - Pág. 71/72), por meio do PRC 0301292-61.2022.4.01.9198, independentemente de alvará. 4. Afasto a preliminar de litispendência em relação ao exequente AMOS DE ANDRADE. Embora o exequente conste no polo ativo do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400, a referida execução está suspensa aguardando o julgamento dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400 (id 2159351172 daqueles autos), e, nos autos dos referidos embargos, foi proferida decisão excluindo-o da lide justamente por ter sido reconhecida a litispendência em relação à presente execução (número anterior 2006.34.00.027924-0) (id 159793883 - Pág. 107/123). Acrescento que não houve interposição de recurso contra este capítulo da decisão que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400, excluiu AMOS DE ANDRADE do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400. Deste modo, caso não haja interposição de recurso, deverá a Secretaria solicitar à vara de origem o cancelamento do Precatório n 639/2022 (id 1081929266) e expedir nova requisição com os mesmos dados, intimando-se as partes na sequência. 5. Quanto ao exequente ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, apesar de plausível a hipótese segundo a qual o Cumprimento de Sentença n. 0006880-76.2010.4.01.3400 envolveria a cobrança de diferenças diversas daquelas exigidas nestes autos (remuneração de policial rodoviário federal), relativas ao período no qual o exequente teria exercido o cargo de policial federal, é imprescindível uma comparação entre as planilhas de cálculos, bem como a comprovação de que o exequente mudou de carreira – ônus que deve recair sobre o exequente, autor da execução paralela e pessoa que melhor conhece seu próprio histórico profissional. Deste modo, considerando que estes autos já se aproximam da marca de 2.000 páginas e que a juntada de novos documentos tornará sua análise ainda mais complexa, determino o desmembramento da execução em relação a ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, cabendo-lhe distribuir incidente em apartado, por dependência a este processo e com referência à ação de conhecimento, instruído com cópia desta decisão e das peças principais desta execução, como sua petição inicial, o título executivo, os cálculos homologados, a requisição de pagamento e as peças relacionadas à alegação de litispendência, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Concedo ao exequente prazo de 15 dias para informar o número do incidente no PJe, sendo desnecessário juntar comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. 6. Determino desde logo à Caixa Econômica Federal que autorize os cessionários a levantarem os valores abaixo indicados, independentemente de alvará: Cessionário Cedente PRC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38 DIMAS QUEIROZ VILAR, CPF 203.252.314-00 0301284-84.2022.4.01.9198 PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 45.207.034/0001-90 CARIOLANDO MATIAS DA SILVA, CPF 142.002.954-15 0301276-10.2022.4.01.9198 ROCKET II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 35.949.828/0001-75 CLEDSON AUGUSTO FERREIRA, CPF 569.704.474-72 0301281-32.2022.4.01.9198 Fica igualmente autorizado o levantamento dos valores destacados nos precatórios acima, a título de honorários contratuais, em favor de MEDEIROS E MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.953.147/0001-45 e de BULHÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 02.670.773/0001-00, independentemente de alvará. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja enviada à instituição financeira por mensagem eletrônica, com vistas ao imediato cumprimento apenas deste item 4. 7. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Intimem-se os advogados dos cessionários. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0027184-38.2006.4.01.3400

ID: 292166907

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027184-38.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0027184-38.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros (33) Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848, MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI - MG210927 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA - PB2134, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Considerando que a habilitação dos herdeiros de EDUARDO JORGE AMORIM está em curso no processo n. 1000105-49.2024.4.01.0001 (id 2033759192), intime-se ALDENISE GUEDES DE ANDRADE (id 2019494661) para que se manifeste naqueles autos. 2. Tendo em vista a abertura de inventário dos bens com que faleceu EB PORTO BEZERRA (id 1988061730), fica superada a oposição apresentada pela UNIÃO (id 2084642188) e deferida a habilitação de seu espólio, representado pela inventariante ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO. 3. Escoado o prazo recursal, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que autorize ANA PATRÍCIA DANTAS SIMÕES PORTO, CPF 025.873.384-50, a levantar os valores depositados na conta judicial n. 4500119591098 em favor de EB PORTO BEZERRA, CPF 226.244.903-10 (id 270919380 - Pág. 71/72), por meio do PRC 0301292-61.2022.4.01.9198, independentemente de alvará. 4. Afasto a preliminar de litispendência em relação ao exequente AMOS DE ANDRADE. Embora o exequente conste no polo ativo do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400, a referida execução está suspensa aguardando o julgamento dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400 (id 2159351172 daqueles autos), e, nos autos dos referidos embargos, foi proferida decisão excluindo-o da lide justamente por ter sido reconhecida a litispendência em relação à presente execução (número anterior 2006.34.00.027924-0) (id 159793883 - Pág. 107/123). Acrescento que não houve interposição de recurso contra este capítulo da decisão que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0065267-45.2014.4.01.3400, excluiu AMOS DE ANDRADE do Cumprimento de Sentença n. 0065239-77.2014.4.01.3400. Deste modo, caso não haja interposição de recurso, deverá a Secretaria solicitar à vara de origem o cancelamento do Precatório n 639/2022 (id 1081929266) e expedir nova requisição com os mesmos dados, intimando-se as partes na sequência. 5. Quanto ao exequente ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, apesar de plausível a hipótese segundo a qual o Cumprimento de Sentença n. 0006880-76.2010.4.01.3400 envolveria a cobrança de diferenças diversas daquelas exigidas nestes autos (remuneração de policial rodoviário federal), relativas ao período no qual o exequente teria exercido o cargo de policial federal, é imprescindível uma comparação entre as planilhas de cálculos, bem como a comprovação de que o exequente mudou de carreira – ônus que deve recair sobre o exequente, autor da execução paralela e pessoa que melhor conhece seu próprio histórico profissional. Deste modo, considerando que estes autos já se aproximam da marca de 2.000 páginas e que a juntada de novos documentos tornará sua análise ainda mais complexa, determino o desmembramento da execução em relação a ALEXANDRE MAGNO ANDRE DA SILVA, cabendo-lhe distribuir incidente em apartado, por dependência a este processo e com referência à ação de conhecimento, instruído com cópia desta decisão e das peças principais desta execução, como sua petição inicial, o título executivo, os cálculos homologados, a requisição de pagamento e as peças relacionadas à alegação de litispendência, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Concedo ao exequente prazo de 15 dias para informar o número do incidente no PJe, sendo desnecessário juntar comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. 6. Determino desde logo à Caixa Econômica Federal que autorize os cessionários a levantarem os valores abaixo indicados, independentemente de alvará: Cessionário Cedente PRC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38 DIMAS QUEIROZ VILAR, CPF 203.252.314-00 0301284-84.2022.4.01.9198 PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 45.207.034/0001-90 CARIOLANDO MATIAS DA SILVA, CPF 142.002.954-15 0301276-10.2022.4.01.9198 ROCKET II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 35.949.828/0001-75 CLEDSON AUGUSTO FERREIRA, CPF 569.704.474-72 0301281-32.2022.4.01.9198 Fica igualmente autorizado o levantamento dos valores destacados nos precatórios acima, a título de honorários contratuais, em favor de MEDEIROS E MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.953.147/0001-45 e de BULHÕES E ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 02.670.773/0001-00, independentemente de alvará. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja enviada à instituição financeira por mensagem eletrônica, com vistas ao imediato cumprimento apenas deste item 4. 7. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Intimem-se os advogados dos cessionários. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000105-70.2025.4.01.3507

ID: 280808526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-70.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA CLARIDINA AMSY SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000105-70.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000105-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA CLARIDINA AMSY SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, SARA CLARIDINA AMSY SIQUEIRA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo. 3. A Lei adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demaispessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Da análise dos autos 7. REQUISITO ECONÔMICO: 8. Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2176975738), a requerente vive com seus genitores e dois irmãos. Segundo o laudo, a renda da família é composta pelo valor auferido pelo genitor da requerente, na função de serviços gerais, pelo LOAS/BPC recebido por um dos irmãos e pelo programa Bolsa Família, totalizando a quantia de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais). As despesas declaradas somam o montante de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais). 9. Consta do laudo que a família não possui plano de saúde particular ou meio de transporte próprio. Declararam possuir uma propriedade residencial. 10. O laudo informa o seguinte sobre as condições de moradia: “(...) composto por 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, área de serviço, não conservada/ construção de alvenaria/ necessita de reforma, piso vermelhão, rebocada, não pintada, murada, rua com pavimentação asfáltica/ com iluminação pública, com água encanada, com energia elétrica, com coleta de lixo, com calçada, com rede de esgoto. O imóvel localizado em setor de boa infraestrutura. Os móveis e eletrodomésticos estão em péssimas condições de uso.” 11. Diante do cenário, concluiu o expert que “(...) observa-se que a família está conseguindo cobrir suas despesas de maneira adequada e respeitosa. Esse fato indica que a requerente não está exposta a situações de risco social, pois a administração financeira familiar está sendo realizada de forma equilibrada, garantindo o bem-estar e a satisfação das necessidades básicas. Assim, pode-se concluir que a requerente vive em um contexto de estabilidade, longe das vulnerabilidades sociais”. 12. Pelos elementos probatórios jungidos aos autos, entendo não estar presente, no caso, o elemento da vulnerabilidade social. 13. Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). 14. REQUISITO CAPACIDADE: Desnecessário, ante a ausência de vulnerabilidade social da parte autora. 15. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 19. A Secretaria da Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 20. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Condominio Central Park Prime

ID: 260853308

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-51.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN SAMUEL REIS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL PARK PRIME

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000105-51.2024.5.02.0611 : SAMUEL REIS COSTA : CONDOMINIO CENTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000105-51.2024.5.02.0611 : SAMUEL REIS COSTA : CONDOMINIO CENTRAL PARK PRIME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f1f25f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pelo reclamante, sem impugnação do reclamado. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante atendem ao comando decisório, mas contêm incorreção quanto à projeção do aviso prévio de 12 dias a partir de 13/01/2024. Além disso, os honorários advocatícios não incidiram sobre o crédito líquido e os honorários periciais não foram atualizados. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 2204689, ressalvada a atualização a partir de 24/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Deverá ser observado, ainda, o teor da Súmula 368, V, do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 36.457,71 Juros: R$ 4.482,43 Crédito bruto: R$ 40.940,14 INSS reclamante: R$ 2.411,67 (-) Líquido devido ao reclamante: R$ 38.528,47 INSS total: R$ 10.748,43 Honorários do perito Jonas Henrique Bragadin: R$ 3.208,74 Honorários do advogado do reclamante: R$ 5.779,27 Total devido pelo reclamado: R$ 58.264.91. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao(à) patrono(a) do reclamado foram fixados no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Com base no art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação do depósito recursal em favor do reclamante, no valor de R$ 13.133,46, que, acrescido da correção bancária, totaliza R$ 13.992,59, conforme consulta ao SisconDJ-JT realizada nesta data. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou quitar a diferença da condenação. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta indicada por seu procurador, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumprida a determinação supra pelo reclamante, expeça-se o alvará. Decorrido o prazo para pagamento in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome do devedor e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL REIS COSTA

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Condominio Central Park Prime

ID: 260853322

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-51.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN SAMUEL REIS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL PARK PRIME

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000105-51.2024.5.02.0611 : SAMUEL REIS COSTA : CONDOMINIO CENTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000105-51.2024.5.02.0611 : SAMUEL REIS COSTA : CONDOMINIO CENTRAL PARK PRIME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f1f25f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pelo reclamante, sem impugnação do reclamado. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante atendem ao comando decisório, mas contêm incorreção quanto à projeção do aviso prévio de 12 dias a partir de 13/01/2024. Além disso, os honorários advocatícios não incidiram sobre o crédito líquido e os honorários periciais não foram atualizados. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 2204689, ressalvada a atualização a partir de 24/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Deverá ser observado, ainda, o teor da Súmula 368, V, do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 36.457,71 Juros: R$ 4.482,43 Crédito bruto: R$ 40.940,14 INSS reclamante: R$ 2.411,67 (-) Líquido devido ao reclamante: R$ 38.528,47 INSS total: R$ 10.748,43 Honorários do perito Jonas Henrique Bragadin: R$ 3.208,74 Honorários do advogado do reclamante: R$ 5.779,27 Total devido pelo reclamado: R$ 58.264.91. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao(à) patrono(a) do reclamado foram fixados no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Com base no art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação do depósito recursal em favor do reclamante, no valor de R$ 13.133,46, que, acrescido da correção bancária, totaliza R$ 13.992,59, conforme consulta ao SisconDJ-JT realizada nesta data. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou quitar a diferença da condenação. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta indicada por seu procurador, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumprida a determinação supra pelo reclamante, expeça-se o alvará. Decorrido o prazo para pagamento in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome do devedor e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CENTRAL PARK PRIME

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