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Processo nº 1000118-42.2025.8.26.0079

ID: 307485408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000118-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h -… Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1000118-42.2025.8.26.0079

ID: 307485460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000118-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h -… Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1000118-17.2025.8.26.0346

ID: 294573788

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-17.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA LOPES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES

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ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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Processo 1000118-17.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciana Aparecida Lopes Magalhaes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1000118-17.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciana Aparecida Lopes Magalhaes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI (CPF: 318.914.048-06) (integralpericias@hotmail.com) (ORTOPEDISTA). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA (OAB 273806/SP), LUÍS EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 443603/SP)

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Processo nº 1000118-32.2021.4.01.9999

ID: 311322838

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELAINE MARIA CORREA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1000118-32.2021.4.01.9999/MG APELANTE : HELAINE MARIA CORREA BORGES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) D… Apelação Cível Nº 1000118-32.2021.4.01.9999/MG APELANTE : HELAINE MARIA CORREA BORGES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, alegando que sua incapacidade total e permanente decorre do agravamento de doenças preexistentes — como glaucoma, retardo mental, surdez e cegueira em um olho. Argumenta que é devida a aposentadoria por invalidez mesmo diante de doença preexistente, desde que comprovado o agravamento após a filiação ao INSS, como no caso da autora. É o relatório. Decido. No caso concreto, o acórdão recorrido analisou detidamente as provas documentais e periciais constantes nos autos, concluindo pela preexistência da incapacidade ao reingresso da parte recorrente ao regime previdenciário. A revisão decisão recorrida esbarra no enunciado do Tema 1246 do STJ, segundo o qual: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). O conteúdo do referido tema estabelece, como regra, a impossibilidade do STJ exercer sua jurisdição nas hipóteses em que o Tribunal de origem tiver reconhecido a existência da incapacidade laboral, inclusive no que concerne a sua abrangência e duração, aplicando-se, também, para o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e a incapacidade preexistente, como no caso do acórdão recorrido . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Banco Do Brasil S/A x Boto Turismo Ltda - Me e outros

ID: 320787178

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0500224-20.2015.8.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BOTO TURISMO LTDA - ME FELIPE ROBERTO CAETANO FERREIRA NAIRA LUCIA DE SOUZA FERREIRA

Decisão

Advogados:

RUTE MARTINS COSTA

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ANNIE MARCELLE MARCAL DE LIMA BARBOSA

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500224-20.2015.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES (OAB:PR36728), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:PR8123-A), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: BOTO TURISMO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): ANNIE MARCELLE MARCAL DE LIMA BARBOSA (OAB:BA77155), RUTE MARTINS COSTA (OAB:BA81973) DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária de titularidade do executado Felipe Roberto Caetano Ferreira, no âmbito de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A. O bloqueio, no valor de R$ 2.143,60, foi realizado via SISBAJUD, recaindo sobre conta do executado mantida no Banco Bradesco, agência 6948, conta 1000118-8. O executado alega que a quantia bloqueada corresponde à totalidade de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, sendo esta sua única fonte de subsistência. Requer o desbloqueio imediato da conta e do valor constrito, sob o argumento de impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O exequente, por sua vez, não apresentou impugnação específica ao pedido, manifestando-se, apenas, pela transferência dos valores bloqueados para sua conta judicial. É o relatório. Passo à análise. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso de alegação de impenhorabilidade de valores em razão de sua natureza alimentar, exige-se comprovação inequívoca de que a conta bloqueada é, de fato, conta salário ou destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria, bem como o valor constrito corresponde a verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do devedor e de sua família. A mera alegação desacompanhada de documentação não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. A jurisprudência já consolidad exige prova cabal da natureza alimentar da verba para o reconhecimento da impenhorabilidade. Na ausência de comprovação documental, não é possível acolher o pedido de desbloqueio, sob pena de se admitir a simples alegação como suficiente para afastar a efetividade da execução, o que contraria os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, por ausência de comprovação documental da natureza alimentar da verba bloqueada e da destinação exclusiva da conta à percepção de salário ou proventos de aposentadoria. Intime-se o executado para, querendo, apresentar a documentação comprobatória no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de manutenção da constrição. Ao depois, considerando a extinção dos embargos opostos pela parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação e/ou requeira o que entender por direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

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Zelinda Moro Ançanelo x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322248982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-32.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA MORO ANçANELO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1000118-32.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelinda Moro Ançanelo - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do expost… Processo 1000118-32.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelinda Moro Ançanelo - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial; b) CONDENAR a ré ao cancelamento definitivo do cartão de crédito e da reserva de margem consignável, vedando-se novos descontos no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como eventuais valores descontados no decorrer da presente ação, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; e) DEFERIR o pedido de compensação formulado pela parte requerida, determinando que do montante total da condenação seja abatido o valor efetivamente creditado na conta corrente da parte autora; f) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se que o valor a ser compensado não deve ser descontado do valor da condenação para este fim. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Considerando o julgamento de procedência do pedido principal e a demonstração da ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, proceda à imediata cessação de todos os descontos referentes ao cartão de crédito consignado RMC no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Processo nº 1000118-08.2021.8.11.0012

ID: 334222680

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-08.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-08.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Energia Elétrica]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-08.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Energia Elétrica] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JOSE ALMIRO MULLER - CPF: 145.004.420-49 (APELADO), ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO - CPF: 014.342.271-54 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE VALORES. LIMITES REGULATÓRIOS DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de restituição dos valores despendidos por particular na construção de rede de distribuição de energia elétrica em zona rural, no montante de R$ 118.300,00, com correção pelo IGPM desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários de sucumbência. A apelante defende a inaplicabilidade da gratuidade do fornecimento com base nas normas da ANEEL, a limitação do valor do ressarcimento aos critérios técnicos da Resolução nº 414/2010 e a correção dos índices de atualização e juros fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição integral dos valores investidos pelo particular na construção da rede elétrica; (ii) estabelecer se devem ser observados os limites normativos previstos nas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021 quanto à restituição de valores; (iii) determinar os índices corretos de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à restituição de valores investidos pelo consumidor em rede elétrica construída por sua conta é reconhecido, desde que respeitados os parâmetros normativos da ANEEL. A unidade consumidora construída possui tensão de 34,5 kV e está localizada em propriedade já atendida por energia elétrica desde 1992, o que afasta a aplicação da gratuidade prevista no art. 40 da REN nº 414/2010. O art. 37, §1º, da REN nº 414/2010 impõe que o valor do ressarcimento deve se limitar ao menor valor entre o custo da obra, o orçamento da distribuidora e o encargo de sua responsabilidade, o que exige apuração em liquidação de sentença. A jurisprudência reconhece que a incorporação da infraestrutura pela concessionária sem ressarcimento fere o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mas também ressalta a necessidade de observância aos critérios técnicos das agências reguladoras. Os juros moratórios devem observar o percentual de 0,5% ao mês pro rata die, conforme art. 37, §2º, da REN nº 414/2010. A correção monetária deve seguir o IPCA, conforme o art. 114, parágrafo único, inciso I, da REN nº 1.000/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ressarcimento por construção de rede elétrica custeada por particular deve observar os limites estabelecidos no art. 37, §1º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. Não se aplica a gratuidade prevista para unidades do grupo B quando a propriedade já era anteriormente atendida e a tensão instalada é superior a 2,3 kV. Os juros moratórios devem seguir o percentual de 0,5% ao mês pro rata die e a correção monetária deve utilizar o IPCA, conforme regulamentação da ANEEL. Dispositivos relevantes citados: REN ANEEL nº 414/2010, arts. 37, §1º e §2º, 40, 42 e 98; REN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 104 a 114, art. 114, parágrafo único, I; CPC, arts. 82, §2º, I a IV, 86, parágrafo único, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000188-48.2022.8.11.0090, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000118-08.2021.8.11.0012. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. X JOSE ALMIRO MULLER Eminentes Pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Restituição de Valores nº. 1000118-08.2021.8.11.0012, proposta por JOSE ALMIRO MULLER, com fundamento no art. art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a restituir os valores investidos na construção da rede de distribuição de energia elétrica na propriedade rural do autor, no valor de R$ 118.300,00 (cento e dezoito mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. por consequência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 82, §2º, I a IV, e art. 86, “parágrafo único”, do CPC (ID 263139801). Irresignada, a ré/apelante aduz, em suma: (i) a necessidade de observância às normas regulatórias expedidas pela ANEEL; (ii) a inaplicabilidade da Resolução nº 223/2003, por se tratar de unidade consumidora com tensão superior a 2,3 kV; (iii) a obrigatoriedade de participação financeira do consumidor nos termos da Resolução nº 414/2010 e da Resolução nº 1.000/2021; (iv) a limitação da restituição ao menor valor entre os critérios fixados na norma (art. 37 da REN 414/2010), no caso, R$ 8.720,94; e (v) a inadequação da taxa de juros e índices aplicados na sentença (ID 295711851). A parte autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 295711858). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Segundo os autos, é incontroverso que o autor promoveu, às suas expensas, a construção de rede elétrica de média tensão 34,5 kV, totalizando 3.938 metros de extensão com cabo 2CAA, 39 postes de concreto, 01 posto de transformação de 75 KVA – 34,5 KV – 220/127, tudo conforme projeto técnico aprovado sob n.º 0331717/DCMD/2017. O projeto foi apresentado pelo autor e aprovado pela concessionária, que autorizou a execução da obra. Concluída a construção, a concessionária vistoriou, aprovou e incorporou a infraestrutura elétrica em 15/12/2017, passando a utilizá-la comercialmente ao dar origem à unidade consumidora n.º 6/2649647-7. O custo total da obra, no importe de R$ 118.300,00, foi integralmente custeado pelo autor, sem qualquer contrapartida financeira da concessionária à época da incorporação. Posteriormente, a requerida ofertou apenas R$ 8.720,94 a título de ressarcimento - valor que, segundo o autor, não representa sequer 10% do montante efetivamente investido, e ensejou a presente demanda. Pois bem. Ainda que se reconheça o direito à restituição, como fez a r. sentença, é necessário considerar os limites normativos impostos pela regulação do setor elétrico, especialmente as Resoluções Normativas ANEEL n.º 414/2010 e n.º 1.000/2021. De acordo com o art. 40 da REN 414/2010, a prestação gratuita pela distribuidora somente se aplica a unidades consumidoras do grupo B, com carga instalada igual ou inferior a 50 kW, tensão inferior a 2,3 kV, em propriedade ainda não atendida. No presente caso, a unidade consumidora construída apresenta tensão de 34,5 kV e está localizada em propriedade já abastecida com energia elétrica desde 1992 (ID 263139771 - Pág. 7 – fls. 133), o que afasta a gratuidade do fornecimento e reforça a tese da necessidade de participação financeira do consumidor, conforme expressamente previsto nos arts. 37, 40, 42 e 98 da REN 414/2010, bem como nos arts. 104 a 114 da REN 1.000/2021. Ora, conforme normativa vigente à época dos fatos – Resolução 414/2010 – dentre outros requisitos, o consumidor somente faria jus a gratuidade caso a sua propriedade não fosse atendida pelos serviços prestados pela concessionária distribuidora de energia elétrica. Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada...” (negritei) Além disso, a própria regulamentação da ANEEL limita o ressarcimento ao menor valor entre: (i) custo da obra comprovado pelo interessado; (ii) orçamento fornecido pela distribuidora; e (iii) encargo de responsabilidade da distribuidora - art. 37, §1º, da REN 414/2010. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS EM CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEIÇÃO – MÉRITO – CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O consumidor não faz jus à gratuidade do fornecimento de energia quando: (a) a sua unidade consumidora esteja situada em propriedade já atendida; (...). O valor do ressarcimento deve ser efetuado com base nos parâmetros definidos pelo art. 37 da Resolução Normativa nº. 414/2010, e considerando que o custo efetivo da obra por parte do consumidor restou demonstrado no presente caso, de rigor o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária, que incorporará a rede elétrica em seu patrimônio e passará explorar o fornecimento de luz mediante o pagamento de tarifa. (N.U 1000188-48.2022.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). Por outro lado, não se pode ignorar que a concessionária incorporou a rede elétrica executada e passou a explorá-la comercialmente, usufruindo dos frutos do investimento privado do autor desde dezembro de 2017, sem restituí-lo de forma integral. Entretanto, mesmo diante desse desequilíbrio aparente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que o Poder Judiciário deve respeitar os parâmetros técnicos e econômicos definidos pelas agências reguladoras, salvo nos casos em que haja flagrante violação à boa-fé, abuso de direito ou desvio de finalidade, o que não restou configurado nos autos. Quanto aos juros moratórios, o §2º do art. 37 da REN 414/2010 determina que, nas hipóteses de restituição de obras realizadas por terceiros, os juros devem ser fixados em 0,5% ao mês, pro rata die, o que impõe a reforma parcial da sentença também nesse ponto. A correção monetária, por sua vez, deve seguir o IPCA, conforme estabelecido no art. 114, parágrafo único, I, da REN 1.000/2021. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença para limitar o valor da restituição ao montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 37, §1º, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês pro rata die, a partir do comissionamento da obra, e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000118-08.2021.8.11.0012

ID: 334222682

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-08.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-08.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Energia Elétrica]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-08.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Energia Elétrica] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JOSE ALMIRO MULLER - CPF: 145.004.420-49 (APELADO), ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO - CPF: 014.342.271-54 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE VALORES. LIMITES REGULATÓRIOS DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de restituição dos valores despendidos por particular na construção de rede de distribuição de energia elétrica em zona rural, no montante de R$ 118.300,00, com correção pelo IGPM desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários de sucumbência. A apelante defende a inaplicabilidade da gratuidade do fornecimento com base nas normas da ANEEL, a limitação do valor do ressarcimento aos critérios técnicos da Resolução nº 414/2010 e a correção dos índices de atualização e juros fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição integral dos valores investidos pelo particular na construção da rede elétrica; (ii) estabelecer se devem ser observados os limites normativos previstos nas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021 quanto à restituição de valores; (iii) determinar os índices corretos de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à restituição de valores investidos pelo consumidor em rede elétrica construída por sua conta é reconhecido, desde que respeitados os parâmetros normativos da ANEEL. A unidade consumidora construída possui tensão de 34,5 kV e está localizada em propriedade já atendida por energia elétrica desde 1992, o que afasta a aplicação da gratuidade prevista no art. 40 da REN nº 414/2010. O art. 37, §1º, da REN nº 414/2010 impõe que o valor do ressarcimento deve se limitar ao menor valor entre o custo da obra, o orçamento da distribuidora e o encargo de sua responsabilidade, o que exige apuração em liquidação de sentença. A jurisprudência reconhece que a incorporação da infraestrutura pela concessionária sem ressarcimento fere o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mas também ressalta a necessidade de observância aos critérios técnicos das agências reguladoras. Os juros moratórios devem observar o percentual de 0,5% ao mês pro rata die, conforme art. 37, §2º, da REN nº 414/2010. A correção monetária deve seguir o IPCA, conforme o art. 114, parágrafo único, inciso I, da REN nº 1.000/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ressarcimento por construção de rede elétrica custeada por particular deve observar os limites estabelecidos no art. 37, §1º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. Não se aplica a gratuidade prevista para unidades do grupo B quando a propriedade já era anteriormente atendida e a tensão instalada é superior a 2,3 kV. Os juros moratórios devem seguir o percentual de 0,5% ao mês pro rata die e a correção monetária deve utilizar o IPCA, conforme regulamentação da ANEEL. Dispositivos relevantes citados: REN ANEEL nº 414/2010, arts. 37, §1º e §2º, 40, 42 e 98; REN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 104 a 114, art. 114, parágrafo único, I; CPC, arts. 82, §2º, I a IV, 86, parágrafo único, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000188-48.2022.8.11.0090, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000118-08.2021.8.11.0012. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. X JOSE ALMIRO MULLER Eminentes Pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Restituição de Valores nº. 1000118-08.2021.8.11.0012, proposta por JOSE ALMIRO MULLER, com fundamento no art. art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a restituir os valores investidos na construção da rede de distribuição de energia elétrica na propriedade rural do autor, no valor de R$ 118.300,00 (cento e dezoito mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. por consequência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 82, §2º, I a IV, e art. 86, “parágrafo único”, do CPC (ID 263139801). Irresignada, a ré/apelante aduz, em suma: (i) a necessidade de observância às normas regulatórias expedidas pela ANEEL; (ii) a inaplicabilidade da Resolução nº 223/2003, por se tratar de unidade consumidora com tensão superior a 2,3 kV; (iii) a obrigatoriedade de participação financeira do consumidor nos termos da Resolução nº 414/2010 e da Resolução nº 1.000/2021; (iv) a limitação da restituição ao menor valor entre os critérios fixados na norma (art. 37 da REN 414/2010), no caso, R$ 8.720,94; e (v) a inadequação da taxa de juros e índices aplicados na sentença (ID 295711851). A parte autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 295711858). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Segundo os autos, é incontroverso que o autor promoveu, às suas expensas, a construção de rede elétrica de média tensão 34,5 kV, totalizando 3.938 metros de extensão com cabo 2CAA, 39 postes de concreto, 01 posto de transformação de 75 KVA – 34,5 KV – 220/127, tudo conforme projeto técnico aprovado sob n.º 0331717/DCMD/2017. O projeto foi apresentado pelo autor e aprovado pela concessionária, que autorizou a execução da obra. Concluída a construção, a concessionária vistoriou, aprovou e incorporou a infraestrutura elétrica em 15/12/2017, passando a utilizá-la comercialmente ao dar origem à unidade consumidora n.º 6/2649647-7. O custo total da obra, no importe de R$ 118.300,00, foi integralmente custeado pelo autor, sem qualquer contrapartida financeira da concessionária à época da incorporação. Posteriormente, a requerida ofertou apenas R$ 8.720,94 a título de ressarcimento - valor que, segundo o autor, não representa sequer 10% do montante efetivamente investido, e ensejou a presente demanda. Pois bem. Ainda que se reconheça o direito à restituição, como fez a r. sentença, é necessário considerar os limites normativos impostos pela regulação do setor elétrico, especialmente as Resoluções Normativas ANEEL n.º 414/2010 e n.º 1.000/2021. De acordo com o art. 40 da REN 414/2010, a prestação gratuita pela distribuidora somente se aplica a unidades consumidoras do grupo B, com carga instalada igual ou inferior a 50 kW, tensão inferior a 2,3 kV, em propriedade ainda não atendida. No presente caso, a unidade consumidora construída apresenta tensão de 34,5 kV e está localizada em propriedade já abastecida com energia elétrica desde 1992 (ID 263139771 - Pág. 7 – fls. 133), o que afasta a gratuidade do fornecimento e reforça a tese da necessidade de participação financeira do consumidor, conforme expressamente previsto nos arts. 37, 40, 42 e 98 da REN 414/2010, bem como nos arts. 104 a 114 da REN 1.000/2021. Ora, conforme normativa vigente à época dos fatos – Resolução 414/2010 – dentre outros requisitos, o consumidor somente faria jus a gratuidade caso a sua propriedade não fosse atendida pelos serviços prestados pela concessionária distribuidora de energia elétrica. Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada...” (negritei) Além disso, a própria regulamentação da ANEEL limita o ressarcimento ao menor valor entre: (i) custo da obra comprovado pelo interessado; (ii) orçamento fornecido pela distribuidora; e (iii) encargo de responsabilidade da distribuidora - art. 37, §1º, da REN 414/2010. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS EM CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEIÇÃO – MÉRITO – CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O consumidor não faz jus à gratuidade do fornecimento de energia quando: (a) a sua unidade consumidora esteja situada em propriedade já atendida; (...). O valor do ressarcimento deve ser efetuado com base nos parâmetros definidos pelo art. 37 da Resolução Normativa nº. 414/2010, e considerando que o custo efetivo da obra por parte do consumidor restou demonstrado no presente caso, de rigor o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária, que incorporará a rede elétrica em seu patrimônio e passará explorar o fornecimento de luz mediante o pagamento de tarifa. (N.U 1000188-48.2022.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). Por outro lado, não se pode ignorar que a concessionária incorporou a rede elétrica executada e passou a explorá-la comercialmente, usufruindo dos frutos do investimento privado do autor desde dezembro de 2017, sem restituí-lo de forma integral. Entretanto, mesmo diante desse desequilíbrio aparente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que o Poder Judiciário deve respeitar os parâmetros técnicos e econômicos definidos pelas agências reguladoras, salvo nos casos em que haja flagrante violação à boa-fé, abuso de direito ou desvio de finalidade, o que não restou configurado nos autos. Quanto aos juros moratórios, o §2º do art. 37 da REN 414/2010 determina que, nas hipóteses de restituição de obras realizadas por terceiros, os juros devem ser fixados em 0,5% ao mês, pro rata die, o que impõe a reforma parcial da sentença também nesse ponto. A correção monetária, por sua vez, deve seguir o IPCA, conforme estabelecido no art. 114, parágrafo único, I, da REN 1.000/2021. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença para limitar o valor da restituição ao montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 37, §1º, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês pro rata die, a partir do comissionamento da obra, e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000118-42.2025.8.26.0079

ID: 300951160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000118-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos, Ciente da certidão supra: Ciente da não interposição de agravo de instrumento em face da … Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos, Ciente da certidão supra: Ciente da não interposição de agravo de instrumento em face da decisão de folhas 40/42 que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de parcelas referente ao contrato fraudulento indicado na inicial, determinando o aditamento da inicial, nos termos do art. 303, I, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do procedimento da tutela de urgência antecipatória postulada em caráter antecedente ao pedido principal, passou a admitir a estabilização e supervivência da medida antecipatória, como decisão judicial hábil a regular a crise de direito material, mesmo após a extinção do processo antecedente e sem o posterior encaminhamento para o processo principal ou de cognição plena e exauriente. Conforme dispõe o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Desse modo, a decisão proferida sob a forma de tutela antecipada em procedimento antecedente, se não impugnada por meio de agravo de instrumento, será estabilizada, resolvendo a lide por si só, resultando na extinção do processo, de acordo com o §1º, do artigo supracitado. Importante consignar que não há coisa julgada material sobre o provimento antecipado de urgência estabilizado, pela ausência do contraditório efetivo, assim como expressamente previsto no §6º, artigo 304 do Código de Processo Civil: A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo. No caso sub judice, apesar de devidamente intimada (fls. 75), a parte requerida deixou de interpor o recurso cabível em face da decisão concessiva da tutela antecipada, conforme certidão supra. Assim, declaro estável a decisão de folhas 40/42. No mais, em que pese o teor da decisão retro, verifico que houve aditamento à inicial às folhas 48/63 para formulação do pedido principal, nos termos do art. 303, I, do CPC. Desse modo, recebo o aditamento de folhas 48/63. Considerando o disposto no art. 303, II, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação de forma VIRTUAL, observando a necessidade de nova citação e intimação do requerido em razão do aditamento ora recebido. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar, preferencialmente, acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado.Após a sessão,o Conciliador fará constar no termo de audiênciaseus dados bancários para depósito/transferência do valor.O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1000179-54.2025.8.26.0449

ID: 275825653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-54.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE DA SILVA LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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ADV: Raphaela Mariana Gonçalves Rodrigues (OAB 318142/SP) Processo 1000179-54.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Cilene da Silva, Luis Felipe Bittencourt Cristino - Vistos. Trat… ADV: Raphaela Mariana Gonçalves Rodrigues (OAB 318142/SP) Processo 1000179-54.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Cilene da Silva, Luis Felipe Bittencourt Cristino - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que as partes autoras requerem, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de 30% (trinta por cento) do benefício assistencial percebido pela parte requerida até a satisfação total da obrigação, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), sob a alegação de existência de contrato firmado entre as partes, concernente a honorários advocatícios referentes aos autos n° 1000118-72.2020.8.26.0449 (alvará judicial). Alegaram não ter havido contrato escrito, tendo as partes contratado verbalmente o percentual de 30% incidentes sobre os valores recebidos nos autos acima mencionados. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub examine, verifico que o pleito antecipatório não merece acolhimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos legais, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), entendo que não restou suficientemente demonstrado na presente fase processual. Isso porque a suposta relação contratual mencionada pela parte autora demanda necessária dilação probatória para que se possa aferir a existência, validade e eficácia do negócio jurídico em questão. A documentação acostada aos autos mostra-se, por ora, insuficiente para formar o convencimento deste juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, não sendo possível, em sede de cognição sumária, concluir pela existência de obrigação líquida, certa e exigível a justificar a medida excepcional pleiteada. Ademais, impende ressaltar que o bloqueio de percentual de benefício assistencial, por sua própria natureza alimentar e finalidade de prover a subsistência do beneficiário, deve ser examinado com extrema cautela pelo julgador, sobretudo quando ausentes elementos robustos que indiquem a probabilidade do direito alegado. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que, em regra, os benefícios assistenciais são impenhoráveis, conforme preceituado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se vislumbram, prima facie, no presente caso. Neste diapasão, a medida pleiteada, caso deferida neste momento processual, poderia causar dano de difícil reparação à parte requerida, em flagrante descompasso com o princípio da proporcionalidade, o qual deve nortear a atuação jurisdicional em casos desta natureza. Por outro lado, não se verifica, no presente momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a justificar a concessão da medida pleiteada, sendo certo que eventual direito da parte autora poderá ser satisfeito mediante o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelas partes autoras, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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