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Processo nº 1000138-03.2024.4.01.3602

ID: 282855728

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000138-03.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000138-03.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benef… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000138-03.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 - BPC - DEFICIENTE CPF: 482.350.831-91 DIB: 05/06/2023 DIP: 01/04/2025 DII: 05/06/2023 2. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora poderá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Thifany Cristina Dos Santos x Grano Padano - Panificacao Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 315336443

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-43.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIFANY CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRANO PADANO - PANIFICACAO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVALDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000138-43.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: THIFANY CRISTINA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000138-43.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: THIFANY CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: GRANO PADANO - PANIFICACAO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6be55c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos termos e limites da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e abaixo descritos, conforme declinado na fundamentação tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, para condenar GRANO PADANO - PANIFICAÇÃO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. a pagar a THIFANY CRISTINA DOS SANTOS: - 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional (1/12), depósito do FGTS na conta vinculada. - honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença. Obrigação de fazer: Deverá o reclamante apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara em 5 dias após o trânsito em julgado, para que a Reclamada proceda a anotação da data de saída (04.02.2025), em cinco dias da intimação da entrega da CTPS, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, a Secretaria deverá proceder as anotações, sem prejuízo da execução da multa em favor do reclamante. Acrescer-se-á ao principal a correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST e juros simples a partir do ajuizamento da presente ação (artigo 883 da CLT). Observar-se-á a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST. São verbas de caráter salarial: 13º salário, sendo as demais de natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8212/91. As referidas contribuições deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução direta. Deferida gratuidade processual ao reclamante. Custas pela reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉA GROSSMANN JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIFANY CRISTINA DOS SANTOS

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Thifany Cristina Dos Santos x Grano Padano - Panificacao Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 315336454

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-43.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIFANY CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRANO PADANO - PANIFICACAO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVALDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000138-43.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: THIFANY CRISTINA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000138-43.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: THIFANY CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: GRANO PADANO - PANIFICACAO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6be55c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos termos e limites da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e abaixo descritos, conforme declinado na fundamentação tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, para condenar GRANO PADANO - PANIFICAÇÃO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. a pagar a THIFANY CRISTINA DOS SANTOS: - 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional (1/12), depósito do FGTS na conta vinculada. - honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença. Obrigação de fazer: Deverá o reclamante apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara em 5 dias após o trânsito em julgado, para que a Reclamada proceda a anotação da data de saída (04.02.2025), em cinco dias da intimação da entrega da CTPS, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, a Secretaria deverá proceder as anotações, sem prejuízo da execução da multa em favor do reclamante. Acrescer-se-á ao principal a correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST e juros simples a partir do ajuizamento da presente ação (artigo 883 da CLT). Observar-se-á a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST. São verbas de caráter salarial: 13º salário, sendo as demais de natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8212/91. As referidas contribuições deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução direta. Deferida gratuidade processual ao reclamante. Custas pela reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉA GROSSMANN JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRANO PADANO - PANIFICACAO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

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Rogerio Barbosa Alcantara x Femath Auto Pecas E Distribuidora Ltda e outros

ID: 280541480

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-84.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA ALCANTARA

Polo Passivo:

FEMATH AUTO PECAS E DISTRIBUIDORA LTDA ZARA'S EXPRESS SERVICOS DE MOTOCICLISTAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

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FABIO REZENDE DE SANTANA

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SANDRA APARECIDA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000138-84.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA ALCANTARA RECLAMADO: Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000138-84.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA ALCANTARA RECLAMADO: ZARA'S EXPRESS SERVICOS DE MOTOCICLISTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante R.B.A, para CONDENAR a(s) reclamada(s) ZARA'S EXPRESS SERVICOS DE MOTOCICLISTAS LTDA E FEMATH AUTO PECAS E DISTRIBUIDORA LTDA, a segunda de forma subsidiária, a pagar os valores a serem apurados em liquidação de sentença, a título de: ressarcimento com combustível que, com amparo no princípio da razoabilidade, é ora arbitrado no total de R$ 1.600,00 e devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, cujos montantes já estejam documentalmente comprovados nos autos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários inexistem, tendo em vista a natureza indenizatória da condenação. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamadas, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 2.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FEMATH AUTO PECAS E DISTRIBUIDORA LTDA - ZARA'S EXPRESS SERVICOS DE MOTOCICLISTAS LTDA

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Processo nº 1000138-74.2016.8.26.0523

ID: 316918247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000138-74.2016.8.26.0523

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SOUZA DA MATA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO GETúLIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAULA EDUARDO FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOUZA BELARMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO DONIZETTI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-74.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - Crimes contra a Flora - Getúlio Nogueira - - Fazenda do Estado de São Paulo - - ANDERSON SOUZA DA MATA e outros - NUCLEO DE HABITAÇÃO DA DE… Processo 1000138-74.2016.8.26.0523 - Ação Civil Pública - Crimes contra a Flora - Getúlio Nogueira - - Fazenda do Estado de São Paulo - - ANDERSON SOUZA DA MATA e outros - NUCLEO DE HABITAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Considerando a concordância do Ministério Público, defiro prazo adicional de 30(trinta) dias para cumprimento das diligências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE PAULA EDUARDO FABER (OAB 335170/SP), WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/SP), RAFAEL DE PAULA EDUARDO FABER (OAB 335170/SP), ADRIANA SOUZA BELARMINO (OAB 339977/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ADRIANA SOUZA BELARMINO (OAB 339977/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP)

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Processo nº 1000138-11.2025.4.01.3200

ID: 277478673

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINARTE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 6ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.º: 1000138-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 6ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.º: 1000138-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINARTE SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De acordo com alteração legislativa, o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e, para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos). No presente caso, o documento apresentado encontra-se ilegível. Por outro lado, o limite da alçada do JEF é de até 60 salários mínimos, fazendo-se necessário que a parte autora manifeste renúncia ao que supera a alçada do JEF para manter a demanda neste Juízo, conforme art. 3.º, caput, §2.º, da Lei n.º 10.259/01. Diante do Exposto, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceder a juntada da CERTIDÃO DO CADÚNICO legível e atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita. Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home b) manifestar renúncia aos valores que excederem ao teto de 60 salários mínimos, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, prevista no artigo 3º da Lei 10.259/01. Na ausência de cláusulas com poderes específicos na procuração para "renunciar" deverá apresentar TERMO DE RENUNCIA expressa firmado pela parte autora ou apresentar nova procuração que contenha tais poderes e manifestar a renúncia. Atendido, CITE-SE a parte ré (INSS-PF/AM) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e apresentar eventual proposta de acordo líquida. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo proposta de acordo, façam-se os autos conclusos. Eventual pedido de medida cautelar ou de antecipação de tutela será apreciado em momento posterior. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Nathan Gualberto Dos Santos x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 276179409

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-36.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN GUALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000138-36.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: NATHAN GUALBERTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000138-36.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: NATHAN GUALBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df488e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CINTIA REGINA ZANONI LOPES DESPACHO Vistos Ref. ID 637f0d2. Retifique-se o valor da causa para R$ 159.198,75. Fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 03/06/2025 às 09:50, na modalidade presencial, na sala de audiências da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Caso pretenda a oitiva de testemunha por carta precatória, deverá informar no prazo de 5 dias, a fim de que seja feito o link do zoom para a oitiva na audiência já designada, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Fica, a princípio, designada audiência presencial, sendo certo que se a ré concordar com o Juízo 100% digital, os autos virão conclusos para deliberações, devendo as partes atentarem-se para a consulta constante do processo, ante a exiguidade do prazo. Atentem-se as partes que a adesão ao Juízo Digital implica não apenas na possibilidade de audiência telepresencial, mas na realização de todos os atos do processo (citações e intimações) por meios eletrônicos e não pelo Diário Oficial (art. 2º, parágrafo único da Resolução 345/2020 do CNJ), sendo indispensável a apresentação dos e-mails e telefones celulares das partes e advogados. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN GUALBERTO DOS SANTOS

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C. D. C. C. x F. F. M.

ID: 324538537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-77.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

F. F. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1000138-77.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - F.F.M. - Vistos. I) Fls. 398/399: Ciente o juízo da interposição de Agravo de Instrumento. Apó… Processo 1000138-77.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - F.F.M. - Vistos. I) Fls. 398/399: Ciente o juízo da interposição de Agravo de Instrumento. Após analisar suas razões, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Caso solicitadas informações, comunique-se ao Ilustríssimo Desembargador que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (art. 1.018, §1º, CPC). Assim, o feito deve tramitar normalmente, a não ser que sobrevenha aos autos a informação de que foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto, o que não se vislumbra. Isto posto, cumpra-se a decisão atacada que determinou a anotação de restrição de transferência de dois veículos da parte executada. II) Observo que a exequente requereu a penhora de cotas de capital pertencentes ao executado junto à própria Cooperativa exequente, no valor de R$ 3.654,89 (atualizado até 03/10/2024), o que restou deferido pela decisão de fl. 375, contra a qual não houve interposição de recurso pelo executado. Assim, uma vez transcorrido o prazo para impugnação à penhora, DEFIRO a adjudicação das cotas à parte exequente. Servirá esta decisão como Auto de Adjudicação em favor do credor (CPC, 877, § 1º) e respectivo Alvará Judicial para transferência das cotas em nome do devedor em favor da exequente ou de quem indicar, devendo a credora providenciar a sua impressão e providências perante o setor competente. III) A exequente requereu, por fim, a penhora dos dois veículos de titularidade do executado, identificados como CHEVROLET/CELTA, no valor de R$ 25.353,00, e VW/POLO, no valor de R$ 72.113,00 (fls. 395 e 397). A fim de evitar o excesso de constrição patrimonial, determino que a exequente apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do crédito exequendo, procedendo à devida dedução do valor correspondente às cotas já adjudicadas. Apresentado o demonstrativo e verificada a existência de saldo devedor remanescente, será analisado o pedido de penhora dos referidos veículos, devendo a exequente indicar a ordem de preferência entre os bens apontados. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Jessica Carrillo Costa e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 326359326

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-40.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARRILLO COSTA MARCEL VELLA NUNES

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO SOLUCAO PROFISSIONAL EM SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

OLINTO FILATRO FILIPPINI

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JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-40.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JESSICA CARRILLO COSTA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-40.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JESSICA CARRILLO COSTA RECLAMADO: EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1abd760 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NOEMY KUROIWA DESPACHO Vistos Levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido sem que o perito tenha agendado a perícia nos termos de ata Id 72e3bc9 e despacho Id 637b268, nomeio em seu lugar a perita Talita Inamine Amaro. Tendo em vista que não há tempo hábil para realização de todo o procedimento necessário para conclusão da perícia antes do dia 21/07/2025, redesigno audiência de instrução para o dia 10/10/2025 às 11:00, mantidas as cominações de ata Id 72e3bc9. Além disso, fixo novo calendário, de observância obrigatória para as partes e perito, dispensada qualquer outra intimação além da presente, que valerá para todos os atos nas datas e prazos abaixo indicados: 1) Até o dia 22/07/2025, o perito deverá informar nos autos o agendamento da perícia, ficando as partes e os assistentes técnicos cientes no dia útil seguinte. 2) Até o dia 25/08/2025, o perito juntará aos autos o laudo pericial, ficando as partes e assistentes técnicos cientes no dia útil seguinte. 3) Até o dia 04/09/2025, as partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial e juntar parecer do assistente técnico, bem como quesitos suplementares, devendo o perito consultar os autos no dia útil seguinte. 4) Até o dia 12/09/2025, o perito juntará aos autos os esclarecimentos, ficando as partes cientes no dia seguinte. Intimem-se as partes e o perito e após, aguarde-se audiência. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Penha Silviane Domingues Da Silva x Jociane Domingues e outros

ID: 327142939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-75.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PENHA SILVIANE DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOCIANE DOMINGUES PAULO EDUARDO LOUZADA

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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JONAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000138-75.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Penha Silviane Domingues da Silva - Jociane Domingues - - Paulo Eduardo Louzada - Vistos. C… Processo 1000138-75.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Penha Silviane Domingues da Silva - Jociane Domingues - - Paulo Eduardo Louzada - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos por Jociane Domingues, uma vez que tempestivos e adequadamente fundamentados. Com efeito, assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. Consta às fls. 85 (último tópico da contestação) requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o qual não foi expressamente apreciado na decisão de fls. 93/94, tendo sido analisado apenas o pedido formulado por Paulo Eduardo Louzada. Suprindo, pois, a omissão apontada, passo a apreciar o pedido de gratuidade formulado por Jociane Domingues: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerida Jociane Domingues deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Int. - ADV: OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 362371/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP), JONAS DE OLIVEIRA (OAB 129203/SP)

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