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Processo nº 1012848-82.2024.8.11.0000

ID: 257727036

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1012848-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN (OAB/MT 4.501) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS (OAB/MT 8.948) RONILSON RONDON BARBOSA (OAB/MT 6.764)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1012848-82.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCUIONALIDADE MATERIAL / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgador… Ver mais