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Processo nº 1000520-02.2019.8.11.0096

ID: 336492341

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000520-02.2019.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TADEU PAULO BELLINCANTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR

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FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

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CHARLY HOEGER

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DANIEL BATISTA DE AGUIAR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000520-02.2019.8.11.0096 APELANTE: TADEU PAULO BELLINCANTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MON… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000520-02.2019.8.11.0096 APELANTE: TADEU PAULO BELLINCANTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por Tadeu Paulo Bellincanta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados à exordial, no intuito de: i) Determinar a recomposição da área degradada, mediante a adoção de apresentação de programa de recuperação e regularização da área degradada; ii) Condenar o recorrente ao pagamento de R$ 224.798,60 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e noventa e oito reais sessenta centavos) a título de indenização por dano moral coletivo. O recorrente, inicialmente, apresenta preliminar de cerceamento de defesa, a alegar que o Juízo a quo, deixou de cumprir com os ditames legais, já que procedeu com o ato sentencial sem justificar a rejeição dos pedidos de prova realizados. No mérito, argumenta que houve violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que não foi garantida a aplicação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Registra que não houve a primazia de decisão de mérito, já que não foram valoradas as provas já existentes nos autos, eis que se demonstrou a existência de licenças para a prática do dano ambiental. Aponta, também, que não há a necessidade da recomposição da área, já que a degradação já se encontra completamente reparada, não sendo necessário adotar qualquer medida a fim de restaurar o local. Por fim, aponta a clara violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para o valor adotado a título de indenização por dano moral coletivo, sendo necessário proceder à redução. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no ID nº 236431151, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 295584868, manifesta-se pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mas no mérito, registra a necessidade do desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como pode ser evidenciado, o recorrente dispõe o cerceamento de defesa, em razão de o Magistrado Singular não ter disposto as razões que levaram ao indeferimento das provas. Ressalta-se que o cerceamento de defesa ocorre quando a parte é impedida de realizar a dilação probatória, e não conseguir apresentar as provas que julga adequadas para apreciação da controvérsia. No caso dos autos, confere-se que embora tenha ocorrido a intimação das partes, a fim de que indicassem as provas que pretendiam produzir, o Juízo a quo apenas registrou: [...] De ínicio, o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de fato está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e a de direito, satisfatoriamente delineada. Portanto, desnecessária a realização de demais provas. Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova formulado pela parte ré, vez que está ausente sua necessidade. [...] Ainda que o Juízo a quo tenha consignado que a matéria é puramente de direito, há de se pontuar que existem constatações necessárias, além de esta ser a única oportunidade de se realizar provas mais complexas, impossíveis de serem produzidas na exordial. Relevante destacar que, não há como se comparar o poderio do Estado em comparação com os meios probatórios do recorrente, logo, seria imperiosa a realização da dilação probatória, a fim de que fosse efetuada a apuração nos moldes requeridos pelo recorrente, no intuito de possibilitar um correto julgamento do feito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, mas a controvérsia sobre os limites da área desmatada exige a produção de prova técnica para confirmação da autoria do dano e de sua extensão.4. O indeferimento da produção de prova pericial indispensável para elucidação dos fatos configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...] 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção de prova pericial e prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” [...] (N.U 1000147-10.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/5/2025, Publicado no DJE 29/5/2025). Consigna-se, então, que, a realização de dilação probatória será no intuito de viabilizar a defesa, bem como, garantir o direito do autor, já que não há prejuízo às partes. Entende-se que o objetivo do presente feito é apurar de forma adequada a extensão do dano, sua autoria, e penalizar de forma adequada o infrator. Dessa forma, a fim de um julgamento justo, é necessário anular o ato sentencial, no intuito de que seja realizada nova intimação para que sejam definidos os meios probatórios pretendidos, nos termos que serão definidos pelas partes. Dessa maneira, acolho a preliminar de cerceamento de defesa manejada, e dou provimento ao recurso de Apelação Cível, no intuito de anular o ato sentencial, e determinar que as partes sejam oportunizadas a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1011010-04.2025.4.01.4100

ID: 307084253

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1011010-04.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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EDUARDA GALLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1011010-04.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CLAUDINEI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1011010-04.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA GALLO DOS SANTOS - RO15124 e DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS - RO12764 POLO PASSIVO: 17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA BRIGADA PRÍNCIPE DA BEIRA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA em face de ato de DIÓGENES DE SOUZA GOMES, Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva – Brigada Príncipe da Beira. Segundo a inicial, o impetrante é detentor do Certificado de Registro n. 624136, expedido pelo Exército Brasileiro, o que lhe autoriza a prática de atividades de colecionador, tiro desportivo e caça. Em 13/2/2025, Claudinei foi notificado da decisão administrativa exarada pela 17ª Brigada de Infantaria de Selva, que determinou o cancelamento do referido Certificado de Registro com fundamento em “perda superveniente do requisito da idoneidade” decorrente de condenação criminal. Em 21/2/2025, o impetrante apresentou recurso administrativo ao Comando da 17ª Brigada, ocasião na qual juntou comprovação de reabilitação criminal concedida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, mas, mesmo após o transcurso de 119 dias desde a interposição do recurso, ainda não houve qualquer resposta administrativa. Diante do fato narrado, o impetrante requer que seja determinada à autoridade coatora a imediata análise do recurso administrativo, no prazo máximo de 10 dias, e, subsidiariamente, a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo, a fim de que seja restabelecida a validade do Certificado de Registro até decisão final. É o relatório. Decido. A competência para o processamento do mandado de segurança (ação constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da CF e na Lei n. 12.016/2009) é identificada conforme a autoridade coatora apontada, de modo que, no caso, tratando-se de suposto ato praticado por autoridade federal (autoridade vinculada ao Exército Brasileiro), cabe à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, VIII, da CF. De outro lado, sabe-se que o mandado de segurança em matéria criminal é cabível apenas em situações específicas, isto é, em hipóteses diretamente ligadas a inquérito policial ou processo penal, a exemplo da impetração do MS para garantir ao advogado o direito de acesso aos autos de procedimento investigatório e, eventualmente, para cessar ilegalidade ocorrida em procedimentos de sequestro, arresto ou restituição de bens apreendidos. Nesse contexto, a pendência de análise de recurso por autoridade militar em processo administrativo cujo objeto corresponde à perda de idoneidade e ao cancelamento de registro de arma de fogo não possui relação com inquérito policial ou processo penal em andamento, ainda que o fundamento adotado na decisão administrativa recorrida tenha sido condenação em processo de natureza criminal. O que se analisa para efeito de competência, portanto, é a natureza do ato praticado (ou a omissão) pela autoridade coatora, que se limita, neste caso, à esfera administrativa. Nesse sentido, a 11ª Turma do TRF da 1ª Região, em apelação cível, julgou processo com matéria semelhante, a saber: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAÇADOR, COLECIONADOR E ATIRADOR ESPORTIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO E APOSTILAMENTO DE ARMAS DE FOGO. PERDA DE IDONEIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA. MOTIVO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO E RAZOABILIDADE COM O IMPEDIMENTO DE POSSUIR ARMAS DE FOGO E EXERCER ATIVIDADES DE COLECIONAMENTO, CAÇA E TIRO DESPORTIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º da lei nº. 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. 2. Nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido, além da declaração da efetiva necessidade, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: 1) comprovação de idoneidade; 2) comprovação de ocupação lícita e de residência certa; e 3) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 3. Tais requisitos, conforme o art. 5º, § 2º da mesma lei, deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos do regulamento. 4. O art. 67, II, alínea d do decreto nº. 10.030, de 30/09/2019, assim como o art. 35, II, alínea d da Portaria COLOG - EB n.º 150, de 05/12/2019, autorizam o cancelamento ex officio do registro ou do apostilamento, dentre outras hipóteses, em caso de perda de idoneidade da pessoa, observados o contraditório e a ampla defesa. 5. Para comprovação da idoneidade, conforme exposto, o Estatuto do Desarmamento exige a apresentação pelo interessado de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 6. No caso, pendia em desfavor do Impetrante Termo Circunstanciado decorrente de queixa-crime apresentada pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal. Ocorre que o referido processo criminal foi arquivado em razão da ausência de interesse do querelante no prosseguimento do feito, e consequentemente da falta de justa causa para a continuidade da ação penal, conforme sentença proferida em 03 de agosto de 2022, de modo que não restou afastada a idoneidade moral do impetrante para a posse de armas de fogo e continuidade de suas atividades de colecionamento, caça e prática de tiro desportivo. 7. Esta Corte regional referenda excepcionalmente a pretensão de renovação de registro e porte de arma de fogo quando o interessado estiver respondendo a inquérito ou processo criminal, ainda que por crime doloso, mas que não revele periculosidade e não guarde pertinência com a referida vedação, como no caso, em que a eventual prática de crime de difamação, que não pressupõe o emprego de arma de fogo, muito menos violência ou grave ameaça a pessoa, não guarda correlação razoável com o impedimento de manter o registro de caçador, colecionador e atirador desportivo, bem como de suas armas de fogo. Precedentes. 8. Apelação provida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº. 12.016/09. (Processo n. 1000147-12.2021.4.01.3200, Relator Convocado Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, julgado em 28/11/2023). Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de Rondônia. Cientifique-se o impetrante. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente

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Processo nº 1034779-23.2021.8.11.0041

ID: 296209881

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034779-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034779-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reajuste contratual, Pl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034779-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), G. D. F. B. - CPF: 085.018.041-42 (EMBARGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ SILVA BARRETO - CPF: 855.161.711-72 (EMBARGADO), ANDRE LUIZ SILVA BARRETO - CPF: 855.161.711-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): G.D.F.B., representado pelo genitor ANDRÉ LUIZ SILVA BARRETO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COPARTICPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSLIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opõe recurso de embargos de declaração (ID 274844386), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID 271787385, proferido no recurso de apelação cível que, por unanimidade, “negou provimento ao recurso e majorou os honorários para R$ 2.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC/15)”. Em suma, sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém, não elucidou sobre a possibilidade de cobrança nas mensalidades futuras o montante que excede a quantia equivalente a duas mensalidades, até que seja quitado o débito total de coparticipação, mas respeitado o patamar máximo definido. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado no v. acórdão. Sem contrarrazões (ID 277702391). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso não se amolda a tais vícios, uma vez que não houve omissão no julgado, mas sim o reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação, estabelecendo um limite para o valor da mensalidade, qual seja, o valor de suas mensalidades do plano contratado, pois permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual, portanto, não há falar em omissão. Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Com efeito, o v. acórdão não foi omisso, contraditório e obscuro, tendo apreciado a hipótese dos autos, de acordo com o conjunto probatório e consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1034779-23.2021.8.11.0041

ID: 296209883

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034779-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. F. B.

Acórdão

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034779-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reajuste contratual, Pl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034779-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), G. D. F. B. - CPF: 085.018.041-42 (EMBARGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ SILVA BARRETO - CPF: 855.161.711-72 (EMBARGADO), ANDRE LUIZ SILVA BARRETO - CPF: 855.161.711-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): G.D.F.B., representado pelo genitor ANDRÉ LUIZ SILVA BARRETO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COPARTICPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSLIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opõe recurso de embargos de declaração (ID 274844386), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID 271787385, proferido no recurso de apelação cível que, por unanimidade, “negou provimento ao recurso e majorou os honorários para R$ 2.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC/15)”. Em suma, sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém, não elucidou sobre a possibilidade de cobrança nas mensalidades futuras o montante que excede a quantia equivalente a duas mensalidades, até que seja quitado o débito total de coparticipação, mas respeitado o patamar máximo definido. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado no v. acórdão. Sem contrarrazões (ID 277702391). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso não se amolda a tais vícios, uma vez que não houve omissão no julgado, mas sim o reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação, estabelecendo um limite para o valor da mensalidade, qual seja, o valor de suas mensalidades do plano contratado, pois permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual, portanto, não há falar em omissão. Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Com efeito, o v. acórdão não foi omisso, contraditório e obscuro, tendo apreciado a hipótese dos autos, de acordo com o conjunto probatório e consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1021653-81.2021.8.11.0015

ID: 296209885

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021653-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021653-81.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Plan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021653-81.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), P. H. D. S. P. - CPF: 086.541.041-04 (EMBARGADO), ANDREIA DA SILVA PALMA - CPF: 017.579.771-47 (EMBARGADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), ANDREIA DA SILVA PALMA - CPF: 017.579.771-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): P.H.D.S.P., representado pela genitora ANDREIA DA SILVA PALMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COPARTICPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSLIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opõe recurso de embargos de declaração (ID 275161388), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID 273488385, proferido no recurso de apelação cível que, por unanimidade, “negou nego provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, para manter a sentença que “julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de limitar a cobrança de coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do requerente, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade.” (ID 262933286) Em suma, sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém, não elucidou sobre a possibilidade de cobrança nas mensalidades futuras o montante que excede a quantia equivalente a duas mensalidades, até que seja quitado o débito total de coparticipação, mas respeitado o patamar máximo definido. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado no v. acórdão. Sem contrarrazões (ID 278045897). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso não se amolda a tais vícios, uma vez que não houve omissão no julgado, mas sim o reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação, estabelecendo um limite para o valor da mensalidade, qual seja, o valor de suas mensalidades do plano contratado, pois permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual, portanto, não há falar em omissão. Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Com efeito, o v. acórdão não foi omisso, contraditório e obscuro, tendo apreciado a hipótese dos autos, de acordo com o conjunto probatório e consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1021653-81.2021.8.11.0015

ID: 296209887

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021653-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. D. S. P.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021653-81.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Plan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021653-81.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), P. H. D. S. P. - CPF: 086.541.041-04 (EMBARGADO), ANDREIA DA SILVA PALMA - CPF: 017.579.771-47 (EMBARGADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), ANDREIA DA SILVA PALMA - CPF: 017.579.771-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): P.H.D.S.P., representado pela genitora ANDREIA DA SILVA PALMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COPARTICPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSLIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opõe recurso de embargos de declaração (ID 275161388), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID 273488385, proferido no recurso de apelação cível que, por unanimidade, “negou nego provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, para manter a sentença que “julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de limitar a cobrança de coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do requerente, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade.” (ID 262933286) Em suma, sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, porém, não elucidou sobre a possibilidade de cobrança nas mensalidades futuras o montante que excede a quantia equivalente a duas mensalidades, até que seja quitado o débito total de coparticipação, mas respeitado o patamar máximo definido. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado no v. acórdão. Sem contrarrazões (ID 278045897). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso não se amolda a tais vícios, uma vez que não houve omissão no julgado, mas sim o reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação, estabelecendo um limite para o valor da mensalidade, qual seja, o valor de suas mensalidades do plano contratado, pois permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual, portanto, não há falar em omissão. Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Com efeito, o v. acórdão não foi omisso, contraditório e obscuro, tendo apreciado a hipótese dos autos, de acordo com o conjunto probatório e consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Larissa Lopes Ferreira De Queiros e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 294730116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FERREIRA DE QUEIROS NOEMI REGINA BASSAM RENAN VENTUROSO DE QUEIROS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELISANGELA LEME DE SOUZA PEDRO SERAFIM DE SOUZA YARA DE CAMARGO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Seraf… Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Serafim de Souza - - Yara de Camargo Barros da Silva - - Elisangela Leme de Souza - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

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Processo nº 1000147-13.2024.4.01.3101

ID: 311834836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-13.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VALES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000147-13.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposen… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000147-13.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MIGUEL VALES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que MIGUEL VALES TEIXEIRA pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria por idade a segurada especial. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 2094455162), uma vez que nasceu em 29/09/1960. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No caso dos autos, a parte autora declarou ter exercido atividade rural de forma contínua no período de 2000 a 2023. Contudo, ao analisar os autos, constata-se que não há início de prova material contemporânea e idônea capaz de demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por todo o período mínimo necessário exigido pela legislação previdenciária. Os documentos trazidos aos autos se restringem a autodeclarações, tais como certidão emitida pela Justiça Eleitoral, autodeclaração ao PRONAF e autodeclaração de atividade rural, documentos que, por sua própria natureza, não possuem aptidão probatória autônoma para comprovar o exercício da atividade rural. Ausente qualquer outro elemento de convicção que os corrobore, tais peças não podem ser consideradas como início de prova material nos moldes do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a parte autora apresentou CNIS contendo registros de atividade urbana nos períodos de 1980 a 1998 e de 2015 a 2019, sendo este último reforçado por contrato junto ao Município de Vitória do Jarí (ID 2094455165). Ainda que tal função tenha sido desempenhada na comunidade onde residia, a natureza do vínculo é inequivocamente urbana, o que compromete o reconhecimento da condição de segurado especial no período de carência. O único documento expedido por órgão público, datado de 2004, limita-se a mencionar que o autor supostamente exerceria atividade rural desde 1990, sem qualquer detalhamento quanto à atividade desempenhada ou ao período exato a que se refere. Tal documento não tem força probante, sobretudo porque o autor prestou serviços urbanos a empresa privada naquele período, segundo consta no próprio CNIS, o que retira a credibilidade do conteúdo. Os demais documentos colacionados, como carteiras sindicais emitidas em 2005, 2012 e 2019, cadernetas escolares de filhos e certidões de nascimento com endereço rural, não se prestam, isoladamente, à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, pois demonstram, no máximo, o local de residência, não o labor rural. Outrossim, o cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural), por si só, apenas indica eventual posse de imóvel rural, não sendo suficiente para demonstrar a condição de segurado especial, na ausência de documentos que comprovem a exploração direta da terra em regime de economia familiar. Não há, no CNIS, qualquer registro de enquadramento da parte autora como segurada especial. Portanto, diante da inexistência de qualquer documento material idôneo que indique o exercício da atividade rural no período de carência, não se admite a produção de prova exclusivamente testemunhal, conforme pacificado na jurisprudência, inclusive pela Súmula 149 do STJ. Assim, ante a inexistência de início de prova material, mostra-se inviável o julgamento do mérito da demanda, diante da ausência de condição da ação, relacionada à demonstração mínima da qualidade de segurado especial e do cumprimento do período de carência. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Ressalte-se, ademais, que a extinção do processo sem julgamento do mérito mostra-se, no caso concreto, a medida mais adequada à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção dos direitos sociais, pois preserva à parte autora a possibilidade de reapresentar a demanda em momento oportuno, caso obtenha documentos aptos a suprir a ausência de início de prova material, evitando-se, assim, o risco de eventual coisa julgada material sobre o mérito da pretensão. Diante disso, hei por bem extinguir o feito sem resolução de mérito dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, VI, e art. 320 c/c art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. d) sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. e) interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000147-13.2024.4.01.3101

ID: 311834850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-13.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000147-13.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposen… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000147-13.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MIGUEL VALES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que MIGUEL VALES TEIXEIRA pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria por idade a segurada especial. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 2094455162), uma vez que nasceu em 29/09/1960. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No caso dos autos, a parte autora declarou ter exercido atividade rural de forma contínua no período de 2000 a 2023. Contudo, ao analisar os autos, constata-se que não há início de prova material contemporânea e idônea capaz de demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por todo o período mínimo necessário exigido pela legislação previdenciária. Os documentos trazidos aos autos se restringem a autodeclarações, tais como certidão emitida pela Justiça Eleitoral, autodeclaração ao PRONAF e autodeclaração de atividade rural, documentos que, por sua própria natureza, não possuem aptidão probatória autônoma para comprovar o exercício da atividade rural. Ausente qualquer outro elemento de convicção que os corrobore, tais peças não podem ser consideradas como início de prova material nos moldes do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a parte autora apresentou CNIS contendo registros de atividade urbana nos períodos de 1980 a 1998 e de 2015 a 2019, sendo este último reforçado por contrato junto ao Município de Vitória do Jarí (ID 2094455165). Ainda que tal função tenha sido desempenhada na comunidade onde residia, a natureza do vínculo é inequivocamente urbana, o que compromete o reconhecimento da condição de segurado especial no período de carência. O único documento expedido por órgão público, datado de 2004, limita-se a mencionar que o autor supostamente exerceria atividade rural desde 1990, sem qualquer detalhamento quanto à atividade desempenhada ou ao período exato a que se refere. Tal documento não tem força probante, sobretudo porque o autor prestou serviços urbanos a empresa privada naquele período, segundo consta no próprio CNIS, o que retira a credibilidade do conteúdo. Os demais documentos colacionados, como carteiras sindicais emitidas em 2005, 2012 e 2019, cadernetas escolares de filhos e certidões de nascimento com endereço rural, não se prestam, isoladamente, à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, pois demonstram, no máximo, o local de residência, não o labor rural. Outrossim, o cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural), por si só, apenas indica eventual posse de imóvel rural, não sendo suficiente para demonstrar a condição de segurado especial, na ausência de documentos que comprovem a exploração direta da terra em regime de economia familiar. Não há, no CNIS, qualquer registro de enquadramento da parte autora como segurada especial. Portanto, diante da inexistência de qualquer documento material idôneo que indique o exercício da atividade rural no período de carência, não se admite a produção de prova exclusivamente testemunhal, conforme pacificado na jurisprudência, inclusive pela Súmula 149 do STJ. Assim, ante a inexistência de início de prova material, mostra-se inviável o julgamento do mérito da demanda, diante da ausência de condição da ação, relacionada à demonstração mínima da qualidade de segurado especial e do cumprimento do período de carência. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Ressalte-se, ademais, que a extinção do processo sem julgamento do mérito mostra-se, no caso concreto, a medida mais adequada à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção dos direitos sociais, pois preserva à parte autora a possibilidade de reapresentar a demanda em momento oportuno, caso obtenha documentos aptos a suprir a ausência de início de prova material, evitando-se, assim, o risco de eventual coisa julgada material sobre o mérito da pretensão. Diante disso, hei por bem extinguir o feito sem resolução de mérito dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, VI, e art. 320 c/c art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. d) sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. e) interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000147-36.2021.8.11.0084

ID: 282177846

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000147-36.2021.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BUDTKE DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000147-36.2021.8.11.0084. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B B DA COSTA COMERCIO DE MADEIRAS - ME, BRUNO BUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000147-36.2021.8.11.0084. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B B DA COSTA COMERCIO DE MADEIRAS - ME, BRUNO BUDTKE DA COSTA Vistos. Trata-se de execução fiscal colecionada ao id 51469002 em 21 de março de 2021. A inicial foi recebida ao id 51501681. Entre um ato e outro, em id 152489939, deferiu-se o pedido de penhora online. Sem sucesso a tentativa de bloqueio, foi realizada a buscas por veículos via Renajud (id 167132390) sendo frutífera conforme relatório colecionado ao id 167326567 e determinado a avaliação e penhora por este Juízo. Ao id 180591450, a parte executada apresentou impugnação a penhora alegando que tais veículos não são de propriedade do executado, pois o mesmo só tem a sua posse, já que ambos os veículos penhorados possuem alienação fiduciária. O requerido pugna por a concessão da justiça gratuita; a concessão da tutela de urgência para que assim seja imediatamente suspensa a penhora dos veículos; reconhecido a impenhorabilidade dos bens moveis, pois são bens de credores fiduciários, com a devida retira da penhora sobre os bens e a citação dos credores fiduciários para que possam figurar no processo na posição de assistentes em litisconsórcio. Em manifestação de id: 186120874, a fazenda exequente pugnou pelo não conhecimento dos embargos à execução da forma como apresentados, pois foram apresentados em forma de petição simples atravessada no bojo da execução fiscal em epígrafe, o que não condiz com o procedimento adequado previsto na legislação processual (art. 914, §1º, CPC). De acordo com o exequente, se subsidiariamente recebido a referida petição como exceção de pré-executividade é possível a penhora dos veículos e ao final pugnou por: improcedência dos pedidos constantes nos embargos à execução e o consequente prosseguimento do feito na ação de execução fiscal e a condenação dos Embargantes ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, importante ressaltar que, o Executado apresentou minuta de Impugnação a penhora no id 180591445. Em seguida, o Estado de Mato Grosso, após ser intimado, apresentou impugnação aos embargos (id 186120874) e requereu pelo seu não recebimento diante do não preenchimento dos seus requisitos formais e prosseguiu sua manifestação pugnando pelo indeferimento dos pedidos do executado. Todavia, analisando a manifestação do executado, trata-se realmente de impugnação à penhora, motivo pelo qual passo a decidir e fundamentar. Pois bem. No Processo Civil Brasileiro, a regra é a penhorabilidade dos bens, decorrendo, as exceções, de previsão expressa em lei. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833, inciso V §3° do CPC. A invocação de causa de impenhorabilidade impõe a quem a alega o dever de demonstrar que o bem objeto da constrição judicial enquadra-se na exceção. Nesse sentido, sabe-se que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis. Em seguida, a lei detalhou, também, a sequência em que a constrição poderá recair sobre os demais patrimônios, vejamos o art. 11, da Lei n.º 6.830/80 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), e o art. 835, do Cógido de Processo Civil: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI – veículos. VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos e via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Tenho que o devedor não ostenta a necessária legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, já que o direito ameaçado não é seu, mas da instituição financeira. Desta forma, compreende-se que o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, visto que não integra o patrimônio do devedor. Porém, é admissível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do CPC. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL- BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (N.U 1007777-75.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020) A constrição dos direitos do executado, na qualidade de devedor fiduciante, dá ensejo ao direcionamento do bem, caso quitadas as prestações devidas, para a presente demanda, impedindo a liberação dele para a parte executada. Por outro lado, caso as parcelas não sejam adimplidas, o veículo continua com o credor fiduciário, mas o saldo porventura existente em favor do devedor deve ser encaminhado para este Juízo da penhora. Desta forma, já efetuada a constrição dos veículos via sistema Renajud, determino que seja oficiado os credores fiduciários (- AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente inscrita no CNPJ nº 07.707.650/0001-10, localizada na Rua Amador Bueno, nº 474, Bairro Santo Amaro, São Paulo- SP, com o endereço eletrônico cadastro.santander@targetlaw.com.br e o telefone número (11) 4004-3535. - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., devidamente inscrita no CNPJ nº10.371.492/0001-85, localizada na Avenida Magalhaes De Castro, nº 4.800, Bairro Cidade Jardim, São Paulo- SP, com o endereço eletrônico ysf.fiscal@yamaha-motor.com.br e o telefone número (11) 3171-2400.) informando-os sobre o bloqueio dos direitos referente ao veículo, questionando-o sobre a persistência do contrato de alienação fiduciária em questão, bem como advertindo-o a informar imediatamente a este Juízo a ocorrência da quitação da dívida referente à alienação fiduciária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo apresentado pelo executado e DETERMINO a expedição de ofício aos credores fiduciários acima. Intimem-se as partes para conhecimento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás- MT, 18 de março de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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