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Processo nº 1000172-50.2025.8.26.0453

ID: 323069918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-50.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARACI DIVINA GARCIA POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000172-50.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1000172-50.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas e não incorporáveis decorrentes do exercício do cargo em comissão indicado na inicial, especialmente sobre a diferença não incorporável da subst. gratificação de representação e subst. eventual administrativa, inclusive sobre as verbas reflexas, apostilando-se; condenar a parte ré a restituir à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Até 08/12/2021: a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada a cumulação de outro índice de atualização. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Luciano Barbosa Trova x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 274947888

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000667-88.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA TROVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000667-88.2025.5.02.0461 REQUERENTE: LUCIANO BARBOSA TROVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000667-88.2025.5.02.0461 REQUERENTE: LUCIANO BARBOSA TROVA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 390c00c proferido nos autos. Processo nº 1000667-88.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1000172-54.2019.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Luciano Barbosa Trova Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... FLS/ID 1a2536c, juntado(a) em 28.04.2025: Manifeste-se, o(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados, pelo(a) exequente. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), devendo ser utilizados os índices de atualização determinados no julgado, transitado em julgado, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 9999,99 INSS RECLAMANTE 9999,99 INSS RECLAMADO(A) 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL BRUTA PARA CALCULO DO IRRF 9999,99 NÚMERO DE MESES (IRRF) 999 e) por fim, atente, o(a) executado(a), que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada, pelo(a) exequente, para facilitar a conferência dos valores. f) no descumprimento de qualquer quesito supra, os cálculos apresentados serão desconsiderados, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Emanoel Augusto Bonifácio

ID: 333003032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-75.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

EMANOEL AUGUSTO BONIFáCIO

Intimação

Advogados:

STELA ANDRADE MORALES

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PAULO ROBERTO CHAVES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000172-75.2023.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP - Emanoel August… Processo 1000172-75.2023.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP - Emanoel Augusto Bonifácio - Vistos. A exequente requereu o arresto de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD, deferido pelo Juízo a fls. 168. O executado apresentou impugnação (fls. 461/485) alegando em apertada síntese que o valor bloqueado é proveniente de seu salário, sendo, assim, impenhoráveis e, pelo caráter irrisório da quantia em face do valor devido. A exequente se manifestou nos autos discordando quanto a liberação dos valores (fls. 190/195), tendo em vista que não há prova de que o valor bloqueado se trata de salário. Às fls. 204 determinou-se a apresentação de extrato completo da conta, na qual se deu o bloqueio, apresentado tal documento às fls. 211/217. Novamente o exequente se manifestou desfavoravelmente ao pedido de desbloqueio do valor. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O executado alega que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD é irrisório e proveniente de seu salário, pleiteando a liberação da constrição. É certo que o Código de Processo Civil decreta a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X). Também não se olvida que a jurisprudência, não só do C. STJ, mas também desta E. Corte de Justiça, tem estendido a impenhorabilidade também para a conta corrente e aplicações financeiras, até o limite sobredito, quando se permita concluir tratar-se de reservas de sobrevivência do devedor e de sua família. No entanto, o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, que cuida da penhora online, dispõe que compete exatamente à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Ocorre que essa prova não foi feita pelo executado. No caso vertente, ao que se vê da documentação juntada pelo executado (fls. 211/217), não é possível apontar que o valor bloqueado de R$ 100,20 provém do recebimento de salário pago pela empregadora Comercial de Vestuário Agustini Limitada (fls. 185/186), impedindo o juiz de analisar se a o valor é proveniente de salário. Com relação a alegação de impenhorabilidade pelo bloqueio irrisório em face do total devido, o recurso também não comporta provimento. A execução se efetiva no interesse do credor (artigo 797 do CPC) e a pesquisa de bens frutífera confere efetividade à execução que se processa desde 2015. Ainda que o mencionado bloqueio não satisfaça integralmente o débito, está em consonância com a finalidade da sistemática da execução, sendo descabido o pleito do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DO COEXECUTADO RICARDO, COM BASE NO ARTIGO 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE APENAS A CADERNETAS DE POUPANÇA, PODENDO SER ESTENDIDA A CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO A FAVOR DO EXEQUENTE.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111969-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o bloqueio da quantia equivalente a R$ 100,20 (cem reais e vinte centavos) e determino que após o prazo para recurso desta decisão, seja transferido os valores bloqueados para conta judicial a disposição deste Juízo. No mais, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP)

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Ilan Bruno Guimaraes De Souza e outros x Altemar Fogaça Da Silva e outros

ID: 335375416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000172-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILAN BRUNO GUIMARAES DE SOUZA PATRICIA ANGELICA SILVA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTEMAR FOGAçA DA SILVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO DOS SANTOS APARECIDO ROBERTO FONTES CELSO BENVINDO DA SILVA DELCIO DA SILVA GODOI EDSOM ANTONIO FAVARO ESTER SANTANA BROCHADO FRANCISCO MARZOCHI ALVES GERVASIO MENDES BARRETO GILBERTO DONIZETE SOBRINHO HERCULES FERRAREZZI JOãO BATISTA DA SILVA JOãO GREGORIO DE OLIVEIRA GONZALES JOSE ROBERTO MEDALHA LUCAS HENRIQUE COVRE INAMORATO MALVINA CUSTODIO UYEMURA MARCOS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA FERRAREZI RODRIGUES MARIA CRISTINA ROZANEZ DE PAULA MARILDA PEREIRA VIANA MILLER CERQUEIRA LEITE NAIR LACERDA PEDROSO ONIVALDO FELICIO DE OLIVEIRA ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA GONZALES ROSELY SANTIAGO LUCINDO BARBOSA RUBIA MARA FRACOLA MENDES SANDRA MARCIA DE FREITAS NEGRI SANDRA MáRCIA DE FREITAS NEGRI SANDRO LUIZ CARBONARO SERGIO CESAR DE SOUZA SIMONE CRISTINA CORDEIRO SONIA CRISTINA MATARUCCO VALDECIR MASSUIA LEAO VANDERLEI ALBINO DE MORAES VANDERLEI MENEGUETTI WILSON RUBIO ARROYO

Intimação

Advogados:

OSMAR BATISTA DE SENA

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MILTON FRANCISCO DE SOUZA

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LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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JOSE DA SILVA RODRIGUES

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JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES

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GLAICON CORTES BARBOSA

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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ADJAIR SANCHES COELHO

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Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Luci… Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Lucindo Barbosa - - Marilda Pereira Viana - - Onivaldo Felicio de Oliveira - - Miller Cerqueira Leite - - Rosangela Cristina de Oliveira Gonzales - - Maria Cristina Rozanez de Paula - - Maria Aparecida Ferrarezi Rodrigues - - Marcos Antonio da Silva - - Wilson Rubio Arroyo - - Vanderlei Meneguetti - - Vanderlei Albino de Moraes - - Valdecir Massuia Leao - - Sonia Cristina Matarucco - - Simone Cristina Cordeiro - - Sergio Cesar de Souza - - Sandro Luiz Carbonaro - - Sandra Marcia de Freitas Negri - - Rubia Mara Fracola Mendes - - Altemar Fogaça da Silva - - Delcio da Silva Godoi - - Edsom Antonio Favaro - - Celso Benvindo da Silva - - Aparecido Roberto Fontes - - Antonio dos Santos - - Antonio de Souza - - Malvina Custodio Uyemura - - Jose Roberto Medalha - - João Gregorio de Oliveira Gonzales - - Ester Santana Brochado - - Hercules Ferrarezzi - - Gilberto Donizete Sobrinho - - Gervasio Mendes Barreto - - Francisco Marzochi Alves - - João Batista da Silva - - Nair Lacerda Pedroso - - Lucas Henrique Covre Inamorato - - Sandra Márcia de Freitas Negri e outros - Vistos. Os recolhimentos de pgs.689/690 foram efetuados de forma equivocada. Foram realizados depósitos judiciais, ao invés de recolhimento das taxas. Para as citações, deverá o embargante efetuar o recolhimento da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$ 34,35 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 120-1), para cada endereço a ser diligenciado, conforme já recolhido anteriormente nos autos à pg.616. Para a realização das pesquisas INFOJUD e SERASAJUD, deverá o embargante efetuar o recolhimento das taxas, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02), para cada pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Para restituição dos valores depositados indevidamente, providencie o embargante a juntada do formulário exigido, para expedição do MLE. Intime-se. - ADV: MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP)

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Processo nº 1000172-10.2022.4.01.3808

ID: 315783301

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-10.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE PRISCILA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000172-10.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MADALENA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PRISCILA MARQUES (OAB MG143622) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à or… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000172-10.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MADALENA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PRISCILA MARQUES (OAB MG143622) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à ordem . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, sob o regime da repercussão geral, correspondentes, respectivamente aos Temas n. 6 e 1234 1 , estabeleceu diversas teses relativas ao fornecimento de medicamentos incorporados, ou não, na política pública do SUS, editando, inclusive, as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, que assim dispõem, verbis: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. No caso, as teses fixadas nos Tema RG 6 e 1234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos pendentes. Assim, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora , para que, no prazo de 15 dias , comprove a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou, ainda, a mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, trazendo ao feito, se houver, o ato da Conitec respectivo. Cumprida a determinação acima, registre-se a imediata conclusão dos autos para julgamento. Cumpra-se com urgência. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. LAVRAS/MG, data da assinatura eletrônica. ( assinada digitalmente ) ________________________________________ 1 Consulta disponível em: < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 > e < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6 >

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Roberto Belini Santi e outros x Novo Horizonte Jacarepagua Importacao E Exportacao Ltda

ID: 315277208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-50.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BELINI SANTI WENDELL CERQUEIRA BOVENZO

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA MURAD

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LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000172-50.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: WENDELL CERQUEIRA BOVENZO RECLAMADO: NOVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000172-50.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: WENDELL CERQUEIRA BOVENZO RECLAMADO: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03771e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de WENDELL CERQUEIRA BOVENZO em face de NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40%, que será calculado, respeitada a evolução do salário mínimo vigente à época, com incidência em 13º salários, férias +1/3 e recolhimentos de FGTS; b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs, férias +1/3, 13º salários e recolhimentos de FGTS; c) adicional noturno, à razão de 20% da hora diurna, apurado nos horários entre 22h e 1h, considerada, ainda, a hora noturna reduzida, com incidências em férias +1/3, 13º salários, DSRs e recolhimentos de FGTS. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de insalubridade e horas extras, adicional noturno e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Encaminhe a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, cópia desta sentença, que reconheceu a ocorrência de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho comprovada por perícia, para o e-mail: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT Nº 3/2013, contendo no corpo do e-mail: 1) Identificação do número do processo; 2) Identificação do empregador, com razão social/nome e CNPJ/CPF; 3) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e 4) Indicação do agente insalubre constatado. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Roberto Belini Santi e outros x Novo Horizonte Jacarepagua Importacao E Exportacao Ltda

ID: 315277215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-50.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BELINI SANTI WENDELL CERQUEIRA BOVENZO

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA MURAD

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LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000172-50.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: WENDELL CERQUEIRA BOVENZO RECLAMADO: NOVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000172-50.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: WENDELL CERQUEIRA BOVENZO RECLAMADO: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03771e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de WENDELL CERQUEIRA BOVENZO em face de NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40%, que será calculado, respeitada a evolução do salário mínimo vigente à época, com incidência em 13º salários, férias +1/3 e recolhimentos de FGTS; b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs, férias +1/3, 13º salários e recolhimentos de FGTS; c) adicional noturno, à razão de 20% da hora diurna, apurado nos horários entre 22h e 1h, considerada, ainda, a hora noturna reduzida, com incidências em férias +1/3, 13º salários, DSRs e recolhimentos de FGTS. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de insalubridade e horas extras, adicional noturno e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Encaminhe a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, cópia desta sentença, que reconheceu a ocorrência de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho comprovada por perícia, para o e-mail: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT Nº 3/2013, contendo no corpo do e-mail: 1) Identificação do número do processo; 2) Identificação do empregador, com razão social/nome e CNPJ/CPF; 3) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e 4) Indicação do agente insalubre constatado. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL CERQUEIRA BOVENZO

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Processo nº 1000172-47.2025.8.26.0357

ID: 322606647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-47.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SAMBUGARI MASTELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1000172-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Sambugari Mastellini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de KATIA SAMBUGA… Processo 1000172-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Sambugari Mastellini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de KATIA SAMBUGARI MASTELLINI, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) para: 1) DECLARAR o direito da autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se. 2) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora, a partir da citação, calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geraldo Tema nº 810, observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, quando incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita aoreexamenecessário. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Adamantina, 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)

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Catarino Aparecido Da Silva e outros x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 325730851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011304-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO APARECIDO DA SILVA DANIEL BRAJAL VEIGA

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO STÜKER

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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CELITO LILIANO BERNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CATARINO APARECIDO DA SILVA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CATARINO APARECIDO DA SILVA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., em trâmite por dependência ao processo de Recuperação Judicial n.º 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite perante este juízo. A pretensão deduzida visa à habilitação de crédito reconhecido judicialmente em sentença transitada em julgado nos autos da ação de rescisão contratual nº 1000172-58.2022.8.11.0005, movida pelo Requerente contra a ora Recuperanda. O crédito decorre de inadimplemento contratual na entrega de imóvel adquirido, cuja obra sequer foi iniciada, não obstante os pagamentos realizados pelo autor. Na mencionada demanda, foi declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida e determinada a restituição integral dos valores pagos por CATARINO APARECIDO DA SILVA (R$ 6.397,20), devidamente atualizados pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora com base na SELIC a partir da citação. A sentença também fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor. A sentença transitou em julgado em 04/12/2024 (ID. 186923068). Instada, a Administradora Judicial manifestou-se requerendo a intimação do Requerente para que promova a adequação formal da inicial de habilitação, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, com o fim de viabilizar o correto processamento do pedido (ID. 190071480). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, a petição de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial deve conter o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;” (grifei). Com efeito, verifica-se, da análise dos autos, que foram acostados documentos que, em conjunto, satisfazem substancialmente as exigências previstas no art. 9º da Lei nº 11.101/2005, especialmente no que se refere à identificação do credor, à origem, natureza e valor do crédito, bem como aos elementos de prova. Todavia, observa-se a ausência da petição inicial propriamente dita, com a devida exposição ordenada e formalizada da pretensão, conforme exigem o art. 319 do Código de Processo Civil e o inciso I do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. A ausência da petição inicial, enquanto peça processual estruturante do pedido, impede o regular processamento da habilitação, ainda que os documentos complementares estejam adequadamente instruídos, por comprometer a segurança jurídica e a identificação formal do pedido perante o juízo. Por força do artigo 321 do Código de Processo Civil, compete ao juiz oportunizar à parte a correção do vício, nos seguintes termos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Considerando que a petição inicial apresenta vício formal sanável, impõe-se a intimação da parte autora para regularização, sob pena de indeferimento do pedido. Diante do exposto, DETERMINO que seja intimado o requerente CATARINO APARECIDO DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição inicial formal de habilitação de crédito, contendo os requisitos do art. 319 do CPC e consolidando, de forma ordenada e coerente, as informações e documentos já constantes dos autos, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Após, intime-se o administrador judicial para se manifestar sobre a petição inicial, no prazo de cinco dias corridos, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 11.101/2005. P.I.C. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Conselho Superior Da Just Do Trabalho x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6A Regiao

ID: 319057146

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: Monitoramento de Auditorias e Obras Nº Processo: 1000172-55.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 1000172-55.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 1000172-55.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO PROCESSO Nº CSJT-MON - 1000172-55.2024.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSVP/vd MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. PROJETO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE RECIFE - PE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. ATENDIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CSJT DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras instaurado com objetivo de verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que deliberou sobre a aprovação do projeto referente à aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista de Recife - PE. O trabalho técnico realizado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras do CSJT, com base no disposto na Resolução CSJT nº 70/2010, com redação dada pela Resolução CSJT nº 228/2018, resultou em Relatório de Monitoramento, no qual consta, em conclusão, que o TRT da 6ª Região cumpriu parcialmente as determinações deste CSJT contidas no acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, além de propostas de encaminhamento para o caso concreto e recomendação de arquivamento dos autos. Diante desse contexto, cumpre homologar integralmente o Relatório de Monitoramento, com a determinação do arquivamento dos autos. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras homologado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de Auditorias e Obras nº TST-MON - 1000172-55.2024.5.90.0000, em que é REQUERENTE CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e é REQUERIDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO. Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, referente ao Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Aquisição de Imóvel para instalação do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo (FAJBA), em Recife. Nos autos do procedimento CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou, sem ressalvas, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras – CGCO, aprovando, assim, o projeto referente à aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA - PE, determinando ao TRT da 6ª Região a observância das medidas relacionadas na Proposta de Encaminhamento daqueles autos. Após o exame dos documentos, dados e informações encaminhadas pelo TRT da 6ª Região acerca do cumprimento do aludido acórdão, a Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras – CGCO/CSJT elaborou o Relatório de Monitoramento nº 06/2024 (fls. 20-35), no qual se registrou que, das três determinações objeto deste monitoramento, duas foram cumpridas e uma não foi cumprida. Por determinação do Presidente deste Conselho Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, o TRT da 6ª Região foi notificado da autuação deste procedimento, o qual foi a mim distribuídos, nos termos do RICSJT (fls. 302-303). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Nos termos do artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho “... a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante”. Essa diretriz encontra regulamentação no artigo 121 do Regimento Interno do CSJT, o qual registra que “os projetos de obras a serem executados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus serão avaliados e aprovados pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma de ato normativo que discipline a matéria”. Nesse sentido, foi editada a Resolução CSJT nº 70/2010, republicada em cumprimento ao artigo 4º da Resolução CSJT nº 346, de 30/9/2022, que, no artigo 8º, enfatiza que “os projetos das obras e as aquisições de imóveis no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus passarão por avaliação e aprovação do colegiado do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Redação dada pela Resolução CSJT nº 228, de 23 de novembro de 2018)”. Com fundamento nos referidos dispositivos, CONHEÇO do presente procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, referente ao Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Aquisição de Imóvel para instalação do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo (FAJBA), em Recife, cujo interessado é o TRT da 6ª Região. 2 – MÉRITO Conforme visto, trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, referente ao Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Aquisição de Imóvel para instalação do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo (FAJBA), em Recife, cujo interessado é o TRT da 6ª Região. Nos autos do procedimento CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou, sem ressalvas, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras – CGCO, aprovando, assim, o projeto referente à aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA – PE. Eis a conclusão e a proposta de encaminhamento apresentada no Parecer Técnico CGCO nº 17/2023 acima referido: “3. CONCLUSÃO Observa-se que, dos nove tópicos objeto deste parecer, 6 foram cumpridos e 3 estão em cumprimento, conforme quadro abaixo: (...) Tendo em vista a análise efetuada, constatou-se que o projeto da aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA - PE atende, em geral, aos critérios previstos na Resolução CSJT n.º 70/2010, conforme proposta apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - R$39.000.000,00. Ressalvam-se, contudo, a necessidade de o TRT6 realizar laudo estrutural e de tráfego dos elevadores, bem como de o proprietário do imóvel, previamente à conclusão da aquisição, providenciar a baixa da alienação fiduciária devidamente averbada na matrícula do imóvel para fins de comprovar a inexistência de ônus. Além disso, cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região observar as recomendações contidas no PARECER SEOFI N.º 142/2023, especialmente quanto ao cumprimento do limite individualmente estabelecido pela EC 95/2016 e à absorção de pagamento de restos a pagar inscritos, dentro dos seus limites fiscais a partir do ano imediatamente posterior a sua inclusão orçamentária. Por fim, ressalta-se que em caso de aquisição do imóvel e posterior necessidade de realizar adaptações ou reformas, deve-se submeter o respectivo projeto ao CSJT, conforme exige o artigo 10 da Resolução CSJT n.º 70/2010. 4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Em atendimento ao artigo 8º da Resolução CSJT n.º 70/2010 e ao artigo 89 do Regimento Interno do CSJT, opina-se pela aprovação e autorização do projeto da aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA – Recife (PE), incluindo-o no Plano Plurianual de Obras e Aquisições da Justiça do Trabalho (PPOAI-JT), com proposta de determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que: 4.1. observe o valor previsto para o projeto e submetido à deliberação do CSJT - R$ 39.000.000,00 (item 2.4); 4.2. adote, previamente à assinatura do contrato de aquisição, as seguintes providências: 4.2.1. realize os laudos estruturais e de cálculo de tráfego de elevadores, consoante item 6.7 do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, a fim de afastar vícios construtivos (item 2.4); 4.2.2. exija a comprovação da quitação e baixa da alienação fiduciária devidamente averbada na matrícula do imóvel (item 2.6); e 4.2.3. exija as certidões de ônus e negativas de débitos atualizadas, com vistas a comprovar a manutenção da regularidade fiscal e inexistência de ônus (item 2.6); 4.3. observe as recomendações contidas no PARECER SEOFI N.º 142/2023, especialmente quanto ao cumprimento do limite individualmente estabelecido pela EC 95/2016 e à absorção de pagamento de restos a pagar inscritos, dentro dos seus limites fiscais a partir do ano imediatamente posterior a sua inclusão orçamentária (item 2.9).” (p. 6-7) Após a autorização do Plenário do CSJT, o TRT da 6ª Região adquiriu o imóvel e, por conseguinte, cumpre a este Conselho o monitoramento do cumprimento, pelo Tribunal Regional, das recomendações e/ou determinações acima transcritas contidas no Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000. Extrai-se dos autos que a CGCO/CSJT, ao realizar o monitoramento do cumprimento do referido acórdão, apresentou sua conclusão de auditoria, cujos excertos pertinentes transcrevem-se a seguir: “2. ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES 2.1. Valor previsto no projeto aprovado pelo CSJT 2.1.1. Determinação 4.1. Observar o valor previsto para projeto submetido à deliberação do CSJT, consignado em R$ 39.000.000,00 (item 2.4). [...] 2.1.4. Análise O Contrato de Compra e Venda refere-se a um terreno de dimensão de 3.850 m² com área construída de 13.933,27 m², situado na Av. Rui Barbosa, n.º 251, Graças, Recife – PE; registrado sob a Inscrição Municipal 1.49870-3 e Matricula nº 5.856 no 6º Cartório de Registro de Imóveis, ambos de Recife- PE; e, firmado entre a União e os vendedores Carlos André Gomes Nagem, Alexandra de Paula Barros Correia Nagem, Halim Nagem Neto, Valdir Nagem Júnior e Júlia Ramos Nagem, em 29/01/2024, lavrado no Livro Digital n. 01 de aquisições, da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco. Observa-se que a aquisição do aludido imóvel ocorreu na modalidade Dispensa de Licitação, com pagamento realizado na forma e condições estabelecidas no item “C” do mencionado Contrato, ou seja, à vista, no valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), [...] Assim, verifica-se que o valor pago de R$ 39.000.000,00 refletiu a manutenção da razoabilidade do custo de aquisição do imóvel. Em face do exposto, conclui-se que o Tribunal Regional concretizou a aquisição de acordo com o valor aprovado pelo CSJT, consoante comprovam os documentos apresentados. 2.1.5. Conclusão Determinação cumprida. [...] 2.2. Providências prévias à assinatura do Contrato 2.2.1. Determinação 4.2. adote, previamente à assinatura do contrato de aquisição, as seguintes providências; 4.2.1. realize os laudos estruturais e de cálculo de tráfego de elevadores, consoante item 6.7 do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, a fim de afastar vícios construtivos (item 2.4); 4.2.2. exija a comprovação da quitação e baixa da alienação fiduciária devidamente averbada na matrícula do imóvel (item 2.6); e 4.2.3. exija as certidões de ônus e negativas de débitos atualizadas, com vistas a comprovar a manutenção da regularidade fiscal e inexistência de ônus (item 2.6). [...] 2.2.4. Análise Observa-se que o Tribunal Regional providenciou a elaboração do Laudo Estrutural e do Cálculo de tráfego dos elevadores, previamente a assinatura contratual, bem como a baixa do registro de alienação do imóvel na Certidão de Inteiro Teor da Matricula Nº 5.856 onde consta a averbação AV – 7 – Protocolo 40.676 – 11/01/2024 – Cancelamento de Alienação Fiduciária. Além disso, exigiu as Certidões de ônus negativas de débitos atualizadas. Diante do exposto, verifica-se que o TRT atendeu as determinações relacionadas no item 4.2 do Acordão relativo ao projeto em questão. 2.2.5. Conclusão Determinação cumprida. [...] 2.3. Recomendações contidas no Parecer SEOFI Nº 142/2023 4.3. observe as recomendações contidas no PARECER SEOFI N.º 142/2023, especialmente quanto ao cumprimento do limite individualmente estabelecido pela EC 95/2016 e à absorção de pagamento de restos a pagar inscritos, dentro dos seus limites fiscais a partir do ano imediatamente posterior a sua inclusão orçamentária (item 2.9). [...] 2.3.3. Análise Considerando a resposta do Tribunal Regional, no qual se verifica ter ocorrido registro em restos a pagar no processo de aquisição do aludido imóvel, por se tratar de questão específica analisada pela SEOFI/CSJT, esta CGCO submeteu à avaliação sobre as possíveis implicações relativas à ocorrência do citado registro. A SEOFI, mediante Despacho, de 21/11/2024, entendeu que o Tribunal deve realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com o objetivo de minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes, podendo trabalhar conjuntamente com a mesma Setorial, bem como opina pela não abertura de processo de monitoramento específico para a situação posta. 2.3.4. Conclusão Determinação não cumprida. [...] 2.3.6. Proposta de Encaminhamento Alertar ao Tribunal Regional do Trabalho para necessidade de realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com o objetivo de minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes, trabalhando conjuntamente com a SEOFI deste Conselho. 3. CONCLUSÃO Constatou-se que, das 03 determinações objeto deste monitoramento, 02 foram cumpridas e 01 não foi cumprida [...]. Ante as análises e respectivas conclusões insertas neste relatório, conclui-se que o Tribunal Regional não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão parte integrante do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000. No tocante à determinação não cumprida, oriunda do PARECER SEOFI N.º 142/2023, nos termos manifestos pela Secretaria de Orçamento e Finanças, em 21/11/2024, faz-se necessário orientar o TRT a realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com vistas a minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes, com apoio da Setorial Orçamentária - SEOFI. Ademais, considerando que a disponibilidade do imóvel adquirido requer adaptações para dispor das funcionalidades pretendidas, faz-se necessário alertar ao TRT da 6ª Região para ultimar as providências de elaboração dos respectivos projetos de adaptações e os apresente para apreciação deste CSJT.” - destaques acrescidos Conforme registro acima, em conclusão, a SGCO/CSJT observou que, das três determinações objeto de monitoramento, duas foram cumpridas e uma não foi cumprida, de modo a concluir que “o Tribunal Regional não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão parte integrante do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000”. Diante disso, a SGCO/CSJT formula a seguinte proposta de encaminhamento a este CSJT: “4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Em face do exposto, propõe-se ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho: 4.1. considerar cumpridas, pelo TRT da 6ª Região, as Determinações “4.1” e “4.2”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJT-AvOb- 3053- 56.2023.5.90.0000; 4.2. considerar não cumprida a Determinação “4.3”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJTAvOb- 3053-56.2023.5.90.0000; 4.3. alertar ao Tribunal para realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com vistas a minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes; 4.4. alertar ao Tribunal para ultimar as providências de elaboração dos projetos de adaptação, submetendo-os a este CSJT, nos termos da Resolução CSJT nº 70/2010; e 4.5. arquivar o presente processo.” Diante do exposto, este Conselheiro Relator propõe ao Plenário a homologação integral do Relatório de Monitoramento e, considerando que as determinações deste CSJT contidas no acórdão CSJT-AvOb-3053- 56.2023.5.90.0000 foram parcialmente cumpridas, propõe-se, ainda, o acolhimento integral das propostas de encaminhamento apresentadas a este CSJT pela SGCO/CSJT e posterior arquivamento dos presentes autos. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Procedimento de Monitoramento de Auditoria e Obras, e, no mérito: a) homologar integralmente o Relatório de Monitoramento; b) considerar cumpridas, pelo TRT da 6ª Região, as determinações “4.1” e “4.2”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJT-AvOb-3053- 56.2023.5.90.0000; c) considerar não cumprida a determinação “4.3”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000; d) alertar ao Tribunal para realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com vistas a minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes; e) alertar ao Tribunal para ultimar as providências de elaboração dos projetos de adaptação, submetendo-os a este CSJT, nos termos da Resolução CSJT nº 70/2010; e f) arquivar o presente processo. Brasília, 30 de junho de 2025. Ministro MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Conselheiro Vice-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

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