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Processo nº 1002556-25.2021.8.11.0006

ID: 319808826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002556-25.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002556-25.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(S): HENIO PORFIRIO DE CAMPOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002556-25.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(S): HENIO PORFIRIO DE CAMPOS Vistos. Em petição de ID 177038501, a parte exequente reitera os pedidos para realização de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, a expedição de ofício ao INDEA/MT, a intimação do advogado do executado para indicação de bens, nova busca de veículos em nome do devedor, além de pedidos alternativos, como: penhora de rendimentos de atividades rurais, direitos sobre contratos de locação e verificação de declarações fiscais. No ponto, a decisão de ID 176195848 já indeferiu expressamente a realização de novo bloqueio de valores, realizando, por outro lado, pesquisas no INFOJUD, além de deferir a penhora dos veículos localizados nos autos. Sendo assim, não há qualquer nova evidência acerca da existência de numerários em conta bancária que justificasse novas diligências por meio do SISBAJUD, de modo que indefiro o pleito em tela. No que toca ao pedido de expedição de ofício ao INDEA/MT, essa diligência já foi realizada pelo Juízo, cuja resposta da autarquia aportou em ID 160001146, noticiando a inexistência de semoventes cadastrados em nome do executado. Depois, em decisões anteriores (ID 160001146 e 125596859), já se determinou que o exequente indicasse a localização dos veículos penhorados a fim de que fosse cumprido o mandado de penhora, intimação e avaliação, contudo, o credor quedou-se inerte, insistindo em formular pleitos diversos, atribuindo ao executado esse ônus, sem, contudo, demonstrar a realização de qualquer diligência efetiva no sentido de localizar os bens em questão. Vale ressaltar que o processo de execução tramita em favor do exequente, de modo que incumbe a ele a realização dos atos necessários para sua consecução. Depois, com relação ao pedido de penhora de rendimentos de atividades rurais e direitos sobre contratos de locação, a parte interessada sequer trouxe informações precisas acerca da existência de tais atividades ou contratos, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 829, §2º c/c art. 524, VII, ambos do CPC. O Juízo não se vincula a pedidos abstratos e genéricos, devendo a parte diligenciar de modo específico na obtenção de informações acerca de atividades desempenhadas pelo devedor que justificassem a realização de atos pelo Juízo, razões pelas quais indefiro os pedidos alternativos ora formulados. Em que pese o princípio de cooperação dos sujeitos do processo instituído pelo Código de Processo Civil, cabe ao credor realizar, precedentemente, as diligências necessárias para a indicação de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu neste caso concreto. No mais, observa-se que a presente execução judicial iniciou-se em 02/06/2021 e, até o presente momento, não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida. Importante ressaltar que o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existam bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ressalte-se que o desarquivamento dos autos de execução deve observar os princípios da boa-fé processual e da cooperação entre as partes, nos termos dos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. A reiteração de requerimentos genéricos, abstratos ou desprovidos de elementos mínimos que permitam a atuação do juízo configura abuso do direito de demandar, ensejando tumulto processual e movimentação desnecessária da máquina judiciária. Assim, advirto a parte exequente de que a reiteração de pedidos imprecisos ou destituídos de substrato fático ou jurídico idôneo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, c/c art. 81, ambos do CPC. Por fim, com suporte no art. 782, § 3º, do CPC, bem assim no Enunciado 76 do FONAJE, determino a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Oficie-se para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC, como já deferido nos autos, caso ainda não tenha sido incluído. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Mw Engenharia Ltda

ID: 261579581

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-14.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA JARDEL ALMEIDA VIEIRA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MW ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ROMEU GALLUCCI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000183-14.2021.5.02.0720 : JARDEL ALMEIDA VIEIRA : MW ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000183-14.2021.5.02.0720 : JARDEL ALMEIDA VIEIRA : MW ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50f66dc proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 25 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A decisão dos embargos de declaração, proferida em 25/10/2021, acolheu parcialmente o apelo "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Diante desse cenário, considerando a decisão, com efeito vinculante, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, há que se aplicar o índice IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, portanto, não há que se falar em juros de 1% ao mês ou do equivalente à TRD acumulada previstos no art. 39, caput, da Lei 8177/91 na fase pré-judicial. O que foi devidamente observado nos cálculos apresentados pelo Sr. Perito. 1.3. A perícia aplicou a taxa Selic Receita Federal que observa a Selic acumulada de forma simples, ou seja, somando-se os índices mensalmente, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme expressamente determinado pelo E. STF no julgamento da ADC 58, em sede de embargos declaratórios, cuja decisão de julgamento encontra-se assim lançada: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator [...] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. A taxa SELIC é uma taxa de juros e dada sua natureza, não pode ser realizada de forma composta, nos moldes da Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Portanto, a taxa SELIC a ser observada é a disponibilizada pela Receita Federal. 1.4. O reclamante, por seu turno, sob o Id nº 488512d (em 08/02/2025), concorda com os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº 6737902 (em 29/01/2025). 1.5. Corretos os procedimentos adotados pelo Contador Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 58acac3 (em 29/01/2025), em face das impugnações da reclamada de Id nº 3dc279b (em 22/01/2025) e de Id nº d63d9fa (em 14/02/2025), no que tange: ao adicional de periculosidade, sendo certo que o Perito retificou o laudo pericial para apuração do adicional de periculosidade passando a apontar as faltas apresentada pela reclamada em sua impugnação de Id nº 3dc279b (em 22/01/2025), com base nos controles de jornada juntados aos presentes autos, e, constantes na pagina 3 de 14 do laudo pericial reapresentado sob o Id nº 6737902 (em 29/01/2025); e ao adicional noturno sobre os DSR's, sendo certo que o Sr. Perito, também corrigiu a incidência dos DSR's das diferenças de adicional noturno incidente sobre o adicional de periculosidade com reflexos em DSR's no laudo pericial reapresentado na tabela gerada na página 08 de 14; a incidência do FGTS nos reflexos das demais verbas de natureza salarial, sendo certo que os valores atinentes aos reflexos das diferenças deferidas (adicional de periculosidade e noturno) nos DSR's, 13º salários e férias, são títulos de natureza salarial que obrigatoriamente compõem a base de cálculo do FGTS, em complemento da verba principal - que no caso em comento, corresponde as diferenças deferidas - nos termos do artigo 15, da Lei 8036/90 e pela Súmula nº 63 do C. TST. Portanto, a condenação ao pagamento do FGTS é decorrente da lei em razão da condenação ao pagamento de parcelas remuneratórias; e à dedução da contribuição previdenciária antes dos cálculos dos juros de mora, sendo certo que os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido após a dedução do INSS da empresa, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº 6737902 (em 29/01/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 13.992,70, atualizado até 30/09/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 29/11/2018 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/09/2023, atingiam, à razão de 36,0325%, o montante de R$ 5.041,92. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 1.406,38, sendo R$ 1.033,84 a título de principal e R$ 372,54 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 20019fd (em 21/09/2023), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 10% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 2.044,10, sendo R$ 1.502,65 a título de principal e R$ 541,45 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 1.086,65 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 3.028,05 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Fábio Gianvechio Pereira de Souza em R$ 2.000,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 2.500,00 (em 21/09/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 260,00 em 23/05/2022 e, comprovadas sob o Id nº a018a39 (em 24/05/2022) e custas complementares recolhidas no valor de R$ 40,00 recolhidas em 02/10/2023, e comprovadas sob o Id nº 1cd832d (em 04/10/2023). Os valores apresentados pela executada em seus cálculos de Id nº f2d9651 (em 30/09/2024) não permite a liberação de nenhum valor ainda que parcial ao exequente. Desta feita, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MW ENGENHARIA LTDA

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Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Mw Engenharia Ltda

ID: 261579612

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-14.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA JARDEL ALMEIDA VIEIRA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MW ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU GALLUCCI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000183-14.2021.5.02.0720 : JARDEL ALMEIDA VIEIRA : MW ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000183-14.2021.5.02.0720 : JARDEL ALMEIDA VIEIRA : MW ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50f66dc proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 25 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A decisão dos embargos de declaração, proferida em 25/10/2021, acolheu parcialmente o apelo "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Diante desse cenário, considerando a decisão, com efeito vinculante, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, há que se aplicar o índice IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, portanto, não há que se falar em juros de 1% ao mês ou do equivalente à TRD acumulada previstos no art. 39, caput, da Lei 8177/91 na fase pré-judicial. O que foi devidamente observado nos cálculos apresentados pelo Sr. Perito. 1.3. A perícia aplicou a taxa Selic Receita Federal que observa a Selic acumulada de forma simples, ou seja, somando-se os índices mensalmente, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme expressamente determinado pelo E. STF no julgamento da ADC 58, em sede de embargos declaratórios, cuja decisão de julgamento encontra-se assim lançada: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator [...] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. A taxa SELIC é uma taxa de juros e dada sua natureza, não pode ser realizada de forma composta, nos moldes da Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Portanto, a taxa SELIC a ser observada é a disponibilizada pela Receita Federal. 1.4. O reclamante, por seu turno, sob o Id nº 488512d (em 08/02/2025), concorda com os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº 6737902 (em 29/01/2025). 1.5. Corretos os procedimentos adotados pelo Contador Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 58acac3 (em 29/01/2025), em face das impugnações da reclamada de Id nº 3dc279b (em 22/01/2025) e de Id nº d63d9fa (em 14/02/2025), no que tange: ao adicional de periculosidade, sendo certo que o Perito retificou o laudo pericial para apuração do adicional de periculosidade passando a apontar as faltas apresentada pela reclamada em sua impugnação de Id nº 3dc279b (em 22/01/2025), com base nos controles de jornada juntados aos presentes autos, e, constantes na pagina 3 de 14 do laudo pericial reapresentado sob o Id nº 6737902 (em 29/01/2025); e ao adicional noturno sobre os DSR's, sendo certo que o Sr. Perito, também corrigiu a incidência dos DSR's das diferenças de adicional noturno incidente sobre o adicional de periculosidade com reflexos em DSR's no laudo pericial reapresentado na tabela gerada na página 08 de 14; a incidência do FGTS nos reflexos das demais verbas de natureza salarial, sendo certo que os valores atinentes aos reflexos das diferenças deferidas (adicional de periculosidade e noturno) nos DSR's, 13º salários e férias, são títulos de natureza salarial que obrigatoriamente compõem a base de cálculo do FGTS, em complemento da verba principal - que no caso em comento, corresponde as diferenças deferidas - nos termos do artigo 15, da Lei 8036/90 e pela Súmula nº 63 do C. TST. Portanto, a condenação ao pagamento do FGTS é decorrente da lei em razão da condenação ao pagamento de parcelas remuneratórias; e à dedução da contribuição previdenciária antes dos cálculos dos juros de mora, sendo certo que os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido após a dedução do INSS da empresa, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº 6737902 (em 29/01/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 13.992,70, atualizado até 30/09/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 29/11/2018 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/09/2023, atingiam, à razão de 36,0325%, o montante de R$ 5.041,92. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 1.406,38, sendo R$ 1.033,84 a título de principal e R$ 372,54 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 20019fd (em 21/09/2023), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 10% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 2.044,10, sendo R$ 1.502,65 a título de principal e R$ 541,45 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 1.086,65 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 3.028,05 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Fábio Gianvechio Pereira de Souza em R$ 2.000,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 2.500,00 (em 21/09/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais parciais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 260,00 em 23/05/2022 e, comprovadas sob o Id nº a018a39 (em 24/05/2022) e custas complementares recolhidas no valor de R$ 40,00 recolhidas em 02/10/2023, e comprovadas sob o Id nº 1cd832d (em 04/10/2023). Os valores apresentados pela executada em seus cálculos de Id nº f2d9651 (em 30/09/2024) não permite a liberação de nenhum valor ainda que parcial ao exequente. Desta feita, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL ALMEIDA VIEIRA

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Wesley Rissari Assuncao x Caixa Economica Federal

ID: 314082955

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004561-97.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RISSARI ASSUNCAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004561-97.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Ato / Negócio Jurídico, Capacidade Processual] AUTOR: WESLEY RISSARI ASSUNCAO CPF: 106.617.387-79 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. Em que pese dispensado relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Wesley Rissari Assunção, devidamente qualificado, ajuizou pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS em face da Caixa Econômica Federal. Em apertada síntese, alegou que foi admitido em 14/07/2023 pela empresa ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA, na função de operador de draga. Ademais, sustentou que no dia 13/05/2010 foi dispensado sem justa causa e que, durante todo o período de trabalho, foram efetuados depósitos mensais na conta vinculada ao FGTS do autor. Por fim, afirmou que ajuizou ação trabalhista, porém, não sacou o FGTS. Ao tentar levantar o valor, foi exigido alvará judicial devido ao lapso temporal. Destarte, pugnou dentre outros: “(…) A expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor, em razão de sua dispensa sem justa causa. (…)” (sic) Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - De ofício. Inicialmente, impede observar que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e que integra a Administração Pública Indireta da União. Por este motivo, a demanda em face de tal entidade está sujeita à competência da Justiça Federal. Ademais, a Lei n° 12.153/09, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, é clara ao delimitar sua competência apenas às causas envolvendo entes da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, de modo que à Justiça Federal compete processar e julgar, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de parte ré: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...). De se pontuar, também, o enunciado de súmula n° 82, do STJ, que preconiza ser da justiça federal a competência para processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS: Enunciado de súmula n° 82, do STJ: Compete a Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. O entendimento do e. TJMG paira no sentido de que, presente a negativa da CEF em liberar o levantamento de valores, é da competência da Justiça Federal deliberar sobre a questão, reconhecendo-se a competência desta para julgamento da matéria: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. Inafastável o reconhecimento da impossibilidade de determinação judicial de liberação de levantamento dos valores depositados em nome do beneficiário em conta vinculada do FGTS, haja vista o disposto na Súmula n. 82, do STJ, que denuncia a incompetência absoluta da Justiça Estadual para análise e julgamento da matéria. Presente a negativa da Caixa Econômica Federal em liberar o levantamento dos valores, é da competência da Justiça Federal deliberar sobre a questão, justificando-se a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato judicial objurgado, e, de ofício, reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da matéria. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.006410-5/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALECIMENTO DA SEGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. GESTÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos da Súmula 150 do STJ, 'compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas'. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.075023-4/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PÓLO PASSIVO - CONSTATAÇÃO - COMPETÊNCIA DECLINADA - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - REMESSA DE AUTOS - Em razão de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da relação processual, na qualidade de demandada direta, e podendo ser, em tese, aquela que suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo, a competência deve e tem que se modificar. - Reconhecida a competência da Justiça Federal, já que a CEF, presente no polo passivo, pode ter sua esfera jurídica atingida por eventual procedência do pedido autoral, há que se cassar a r. sentença e declinar da competência para uma das Varas da Justiça Federal Seção Judiciária de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003057-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Para além disso, o pedido de alvará judicial foi inserido no Código de Processo Civil, notadamente no artigo 725, VII, “para formalizar requerimento ao juiz para que ele autorize a prática de ato que tem como condição de validade a permissão judicial1". A título de exemplo, tem-se o próprio alvará para levantamento de quantias deixadas pelo de cujus em instituições financeiras, em total adstrição ao exposto no artigo 666, do CPC c/c Lei 6.858/80 e Decreto n° 85.845/81. Trata-se, em essência, de verdadeiro procedimento especial, porquanto se achar submetido a trâmite específico2, diferente daquele deflagrado no procedimento comum e, por óbvio, dos procedimentos açambarcados pela Lei 9.099/95. É que, de acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de alvará judicial é de natureza especial e, neste sentido, não pode ser atendido pelo procedimento dos Juizados Especiais, conforme pacificado pelo Enunciado n. 8, do Fonaje: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Os procedimentos dotados de singularidades e não previstos na Lei 9.099/95, não se coadunam com o procedimento dos Juizados Especiais, que é matéria de ordem pública e não pode ser modificado pela vontade das partes ou do Juiz. Com efeito, uma vez que este Juízo não é dotado de pressuposto de validade para conferir ao presente processo um julgamento de mérito, a demanda proposta pela parte autora não pode prosperar neste âmbito. Ademais, é sabido que o rito da Justiça Especializada, previsto pela Lei 9.099/95, não comporta procedimentos especiais, conforme remansosa jurisprudência, senão vejamos: Recurso Inominado: 1000183-97.2017.8.11.0026 Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrida: MARINA LOPES DA SILVA MOTA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 08/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração doBancodo Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10001839720178110026 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/06/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. (…). 2. Considerando que o rito da ação monitória é incompatível com o procedimento previsto na Lei Federal n.º 12.153/2009, a causa não se submete à competência do Juizado Especial. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.21.266123-5/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) (g.n.). Portanto, além de não se incluir entre os réus possíveis nos Juizados da Fazenda Pública a Caixa Econômica Federal, uma vez reconhecida a inadmissibilidade do procedimento adotado pela autora perante este Juizado Especial, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fincas no art. 51, II e III, da Lei 9.099/95. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) preconiza que somente será prestada assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Diogo Correia De Oliveira e outros

ID: 314933163

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000183-70.2021.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

DIOGO CORREIA DE OLIVEIRA DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DRA. ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DÉBORA FERNANDES BUSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000183-70.2021.5.02.0087, em que é Agravante(s) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e são Agravado(s)S DIOGO CORREIA DE OLIVEIRA e DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pipo'S Hamburgueria Ltda

ID: 259184558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000062-75.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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LUCIANO PEDRO LOPES DE SOUSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5871c proferida nos autos. 1000062-75.2024.5.02.0042 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b945979; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5226f46). Regular a representação processual (Id 4689186). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id da65b91. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pipo'S Hamburgueria Ltda

ID: 259184593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000062-75.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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LUCIANO PEDRO LOPES DE SOUSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5871c proferida nos autos. 1000062-75.2024.5.02.0042 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b945979; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5226f46). Regular a representação processual (Id 4689186). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id da65b91. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA

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Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop x Renato De Souza Soares

ID: 329029182

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000932-73.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Polo Passivo:

RENATO DE SOUZA SOARES

Notificação

Advogados:

ANDREIA ROMFIM GOBBI

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LUCA RIZZATTI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0000932-73.2024.5.23.0036 AGRAVANTE: FUNDACAO DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0000932-73.2024.5.23.0036 AGRAVANTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP AGRAVADO: RENATO DE SOUZA SOARES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000932-73.2024.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP ADVOGADO: LUCA RIZZATTI MENDES RECORRIDO: RENATO DE SOUZA SOARES ADVOGADO: ROMFIM ADVOCACIA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 3e26d2a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0118f77). Quanto à “regularidade da representação processual”, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. Inexigível a garantia do juízo (incidência do art. 884, § 6º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 383, II, do TST. - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF. - violação aos arts. 103, caput e parágrafo único, 104, do CPC. A Turma Revisora não conheceu do agravo de petição manejado pela executada, sob o fundamento de que emerge do caso concreto a configuração do fenômeno jurídico afeto à "irregularidade de representação processual”. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso de revista, postulando a revisão do aludido decisum. Assevera que “(...) já havia constituído o patrono por meio de procuração válida anteriormente anexada aos autos principais, sendo evidente a regularidade da representação processual. Ademais, o advogado atuou reiteradamente nos autos, o que reforça a existência de mandato tácito, instituto amplamente reconhecido pela jurisprudência trabalhista.” (fl. 142). Pontua que, “Nos termos do art. 104 do CPC/2015, a ausência de instrumento de mandato não impede o advogado de postular em nome da parte quando se trate de prática de ato urgente, sendo que, mesmo em hipóteses não urgentes, deve ser oportunizada a regularização da representação (...).” (fl. 143). Aduz que a “(...) Súmula 383, item II, confirma que a ausência de procuração nos autos enseja a concessão de prazo para regularização da representação, salvo nos casos de recurso interposto por advogado totalmente estranho aos autos, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que o subscritor atuou anteriormente no feito (...).” (fl. 143). Sustenta que “(...) a decisão que considerou inexistente o agravo de petição por ausência de procuração violou diretamente o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF/88), ao deixar de reconhecer a atuação processual pretérita do patrono e de abrir prazo para eventual regularização, frustrando o direito da parte de ver apreciado o mérito do seu recurso.” (fl. 143). Com respaldo nos argumentos acima alinhavados, dentre outras ponderações, a parte recorrente pugna pelo provimento do presente apelo para “(...) reformar o acórdão regional e: a) Reconhecer a regularidade da representação processual da Recorrente, seja em razão da existência de mandato tácito, seja pela aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito, com base no art. 104 do CPC e Súmula 383 do TST; b) Conceder o benefício da justiça gratuita à Recorrente (...); e c) Reconhecer a nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para regularização da representação processual e da negativa imotivada da gratuidade de justiça.” (fl. 154). Consta do acórdão: “ADMISSIBILIDADE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Deixo de conhecer do recurso por irregularidade de representação. Compulsando os autos, verifico que o apelo foi subscrito digitalmente pelo advogado LUCA RIZZATTI MENDES - OAB/MT 20.974 (ID. ca83c9b), o qual, contudo, não possui procuração nos autos outorgada pela agravante, nem a acompanhou em audiência, não configurando mandato tácito. Realço que nem mesmo nos autos principais (processo nº 0001129-09.2016.5.23.0036) constatei a existência de procuração em nome do aludido causídico. E em se tratando de ausência de instrumento procuratório nos autos, não há falar em concessão de prazo para a parte regularizar sua representação, na medida em que não se trata de quaisquer das hipóteses do art. 104 do CPC, nem mesmo se trata de vício em procuração ou substabelecimento existente nos autos, não atraindo, portanto, o disposto no item II da Súmula n. 383 do TST. Nesse sentido, seguem precedentes do colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão de prazo para regularizar a representação processual apenas é possível no caso de se detectar irregularidades na procuração juntada aos autos ou na cadeia de substabelecimentos. Inteligência da Súmula nº 383, itens I e II, do TST. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10450-16.2021.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O subscritor do recurso de revista não contava com procuração válida nos autos, tampouco desfruta de mandato tácito. Ora, à luz da Súmula 383 desta Corte, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta , mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC/2015). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de 5 dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas, uma vez que se trata de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização, nos termos da Súmula 383, II, do TST. Nesse esteio, uma vez que o recurso de revista foi subscrito por advogado sem mandato, se mostra juridicamente inexistente. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1324-72.2014.5.08.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383, I, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Discute-se a regularidade da representação processual do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Como constatou a Turma julgadora, não há comprovação nos autos de que o advogado do apelo detinha poderes para atuar em juízo na qualidade de representante da parte agravante, pois não foi juntada procuração ou substabelecimento por meio da qual lhe teriam sido conferidos tais poderes, tampouco foi constatada a existência de mandato tácito. Registre-se que a procuração deve ser juntada até o momento da interposição do recurso, exceto nas hipóteses previstas no artigo 104 do CPC, segundo o qual "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Assim, considerando que não se trata de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou de substabelecimento e que não foram caracterizadas as hipóteses de excepcionalidade previstas no art. 104 do CPC/2015, é, de fato, incabível a concessão de prazo para a regularização do referido vício ou a exibição tardia de instrumento de mandato. Por essas razões, não há falar em contrariedade à Súmula 383, I, do TST. O recurso igualmente não merece conhecimento pelo prisma da divergência jurisprudencial , diante da inespecificidade do aresto paradigma, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-Ag-AIRR-1000183-38.2014.5.02.0468, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2023). Dessa forma, resta obstado o conhecimento do apelo, na medida em que o recurso interposto através de advogado que não possui, validamente, poderes para tanto, é considerado inexistente. Não conheço do recurso.” (Id 7121bb6). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF. - violação aos arts. 899, § 10, da CLT; 98, caput, 99, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, do CPC; 51 da Lei n. 10.741/2003. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 481 do STJ. A parte recorrente apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática "assistência judiciária gratuita". Conforme esclarecido no tópico anterior, o apelo da executada não logrou êxito em transpor a barreira da admissibilidade recursal. Assim sendo, em razão do óbice acima descrito, o órgão turmário não incursionou no exame das matérias devolvidas na manifestação recursal apresentada pela parte executada. Dentro desse contexto, cumpre reconhecer que as impugnações deduzidas no presente recurso de revista, relacionadas ao mérito do agravo de petição não conhecido, não guardam pertinência com o pronunciamento jurisdicional exarado no acórdão recorrido. Nessa perspectiva, no particular, nego processamento ao recurso de revista à instância superior, com fulcro na diretriz contida na Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

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Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop x Renato De Souza Soares

ID: 329029231

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000932-73.2024.5.23.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Polo Passivo:

RENATO DE SOUZA SOARES

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ANDREIA ROMFIM GOBBI

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LUCA RIZZATTI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0000932-73.2024.5.23.0036 AGRAVANTE: FUNDACAO DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0000932-73.2024.5.23.0036 AGRAVANTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP AGRAVADO: RENATO DE SOUZA SOARES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000932-73.2024.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP ADVOGADO: LUCA RIZZATTI MENDES RECORRIDO: RENATO DE SOUZA SOARES ADVOGADO: ROMFIM ADVOCACIA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 3e26d2a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 0118f77). Quanto à “regularidade da representação processual”, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. Inexigível a garantia do juízo (incidência do art. 884, § 6º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 383, II, do TST. - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF. - violação aos arts. 103, caput e parágrafo único, 104, do CPC. A Turma Revisora não conheceu do agravo de petição manejado pela executada, sob o fundamento de que emerge do caso concreto a configuração do fenômeno jurídico afeto à "irregularidade de representação processual”. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso de revista, postulando a revisão do aludido decisum. Assevera que “(...) já havia constituído o patrono por meio de procuração válida anteriormente anexada aos autos principais, sendo evidente a regularidade da representação processual. Ademais, o advogado atuou reiteradamente nos autos, o que reforça a existência de mandato tácito, instituto amplamente reconhecido pela jurisprudência trabalhista.” (fl. 142). Pontua que, “Nos termos do art. 104 do CPC/2015, a ausência de instrumento de mandato não impede o advogado de postular em nome da parte quando se trate de prática de ato urgente, sendo que, mesmo em hipóteses não urgentes, deve ser oportunizada a regularização da representação (...).” (fl. 143). Aduz que a “(...) Súmula 383, item II, confirma que a ausência de procuração nos autos enseja a concessão de prazo para regularização da representação, salvo nos casos de recurso interposto por advogado totalmente estranho aos autos, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que o subscritor atuou anteriormente no feito (...).” (fl. 143). Sustenta que “(...) a decisão que considerou inexistente o agravo de petição por ausência de procuração violou diretamente o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF/88), ao deixar de reconhecer a atuação processual pretérita do patrono e de abrir prazo para eventual regularização, frustrando o direito da parte de ver apreciado o mérito do seu recurso.” (fl. 143). Com respaldo nos argumentos acima alinhavados, dentre outras ponderações, a parte recorrente pugna pelo provimento do presente apelo para “(...) reformar o acórdão regional e: a) Reconhecer a regularidade da representação processual da Recorrente, seja em razão da existência de mandato tácito, seja pela aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito, com base no art. 104 do CPC e Súmula 383 do TST; b) Conceder o benefício da justiça gratuita à Recorrente (...); e c) Reconhecer a nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para regularização da representação processual e da negativa imotivada da gratuidade de justiça.” (fl. 154). Consta do acórdão: “ADMISSIBILIDADE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Deixo de conhecer do recurso por irregularidade de representação. Compulsando os autos, verifico que o apelo foi subscrito digitalmente pelo advogado LUCA RIZZATTI MENDES - OAB/MT 20.974 (ID. ca83c9b), o qual, contudo, não possui procuração nos autos outorgada pela agravante, nem a acompanhou em audiência, não configurando mandato tácito. Realço que nem mesmo nos autos principais (processo nº 0001129-09.2016.5.23.0036) constatei a existência de procuração em nome do aludido causídico. E em se tratando de ausência de instrumento procuratório nos autos, não há falar em concessão de prazo para a parte regularizar sua representação, na medida em que não se trata de quaisquer das hipóteses do art. 104 do CPC, nem mesmo se trata de vício em procuração ou substabelecimento existente nos autos, não atraindo, portanto, o disposto no item II da Súmula n. 383 do TST. Nesse sentido, seguem precedentes do colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão de prazo para regularizar a representação processual apenas é possível no caso de se detectar irregularidades na procuração juntada aos autos ou na cadeia de substabelecimentos. Inteligência da Súmula nº 383, itens I e II, do TST. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10450-16.2021.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O subscritor do recurso de revista não contava com procuração válida nos autos, tampouco desfruta de mandato tácito. Ora, à luz da Súmula 383 desta Corte, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta , mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC/2015). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de 5 dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas, uma vez que se trata de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização, nos termos da Súmula 383, II, do TST. Nesse esteio, uma vez que o recurso de revista foi subscrito por advogado sem mandato, se mostra juridicamente inexistente. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1324-72.2014.5.08.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383, I, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Discute-se a regularidade da representação processual do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Como constatou a Turma julgadora, não há comprovação nos autos de que o advogado do apelo detinha poderes para atuar em juízo na qualidade de representante da parte agravante, pois não foi juntada procuração ou substabelecimento por meio da qual lhe teriam sido conferidos tais poderes, tampouco foi constatada a existência de mandato tácito. Registre-se que a procuração deve ser juntada até o momento da interposição do recurso, exceto nas hipóteses previstas no artigo 104 do CPC, segundo o qual "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Assim, considerando que não se trata de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou de substabelecimento e que não foram caracterizadas as hipóteses de excepcionalidade previstas no art. 104 do CPC/2015, é, de fato, incabível a concessão de prazo para a regularização do referido vício ou a exibição tardia de instrumento de mandato. Por essas razões, não há falar em contrariedade à Súmula 383, I, do TST. O recurso igualmente não merece conhecimento pelo prisma da divergência jurisprudencial , diante da inespecificidade do aresto paradigma, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-Ag-AIRR-1000183-38.2014.5.02.0468, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2023). Dessa forma, resta obstado o conhecimento do apelo, na medida em que o recurso interposto através de advogado que não possui, validamente, poderes para tanto, é considerado inexistente. Não conheço do recurso.” (Id 7121bb6). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF. - violação aos arts. 899, § 10, da CLT; 98, caput, 99, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, do CPC; 51 da Lei n. 10.741/2003. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 481 do STJ. A parte recorrente apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática "assistência judiciária gratuita". Conforme esclarecido no tópico anterior, o apelo da executada não logrou êxito em transpor a barreira da admissibilidade recursal. Assim sendo, em razão do óbice acima descrito, o órgão turmário não incursionou no exame das matérias devolvidas na manifestação recursal apresentada pela parte executada. Dentro desse contexto, cumpre reconhecer que as impugnações deduzidas no presente recurso de revista, relacionadas ao mérito do agravo de petição não conhecido, não guardam pertinência com o pronunciamento jurisdicional exarado no acórdão recorrido. Nessa perspectiva, no particular, nego processamento ao recurso de revista à instância superior, com fulcro na diretriz contida na Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE SOUZA SOARES

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Processo nº 1000183-52.2022.8.11.0049

ID: 256151852

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000183-52.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000183-52.2022.8.11.0049 RECORRENTE(S): CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR RECORRIDA(S): CAOA MONTADORA DE VEICULO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000183-52.2022.8.11.0049 RECORRENTE(S): CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR RECORRIDA(S): CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (240651158). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (id. 253208693) O Recorrente alega violação aos artigos 944 e seguintes do Código Civil, ante a inobservância da razoabilidade e proporcionalidade do quantum do dano moral, o que a seu ver a redução é indevida. Recurso tempestivo (id. 258463698) e preparado (id. 258172660). Contrarrazões (id. 265718276 e 266866262). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. VÍCIOS OCULTOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação. 2. O Tribunal estadual assentou que a grande maioria dos vícios decorreu de abalroamento anterior à compra do veículo, os vícios não foram reparados e o dano moral estaria evidenciado, tendo em vista a essencialidade do bem para o labor do adquirente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Apenas pode ser revista indenização por danos morais quando o valor for manifestamente exorbitante ou irrisório. 4. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC deve ser acompanhada da expressa indicação das teses omitidas, contraditórias ou obscuras, bem como de sua relevância para o deslinde da controvérsia. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.245.191/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) No caso em concreto, o Recorrente alega violação aos artigos 944 e seguintes do Código Civil, ante a inobservância da razoabilidade e proporcionalidade do quantum do dano moral, o que a seu ver a redução é indevida. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou as provas produzidas nos autos, para concluir pela falha na prestação de serviços por parte dos recorridos apta para justificar reparação por danos morais, sendo que o valor foi fixado sem observância da real extensão dos danos suportados pelo recorrente, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “3.2. Da inexistência de provas dos danos morais. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do vício em veículo zero km, cuja pintura não condizia com a natureza de um produto novo, ao adquirir um carro zero quilômetro, naturalmente cria expectativas de que não haverá defeitos, logo comprovado a responsabilidade das empresas apeladas pela comprovada falha e, por isso, há necessidade de indenização. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Dessa maneira, devida é a indenização à parte recorrida, diante da falha na prestação do serviço oferecido pelas partes apelantes, fato que, inegavelmente, lhe trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. 3.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. É que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinados a recompor os prejuízos extrapatrimoniais em decorrência falha na prestação dos serviços, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos. Por tais motivos, entendo razoável a redução do “quantum” indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância a razoabilidade e a proporcionalidade. ” Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório dos autos, para concluir pela existência do dano moral, bem como constatou que o quantum do dano moral foi fixado em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, de modo que na hipótese dos autos para revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a extensão do dano moral, visando mantes o valor da reparação fixado em sentença, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal local concluiu que os defeitos apresentados pelo veículo adquirido pelo recorrido não decorrem apenas de desgaste natural, identificável de plano pelo consumidor e compatível com as características de um veículo usado, mas, sim, de vício oculto, que gera o dever de indenizar. 4. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.980.941/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto pela via inadequada, quanto por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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