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Processo nº 0009317-36.2010.4.01.4000

ID: 320229157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009317-36.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

B B CARVALHO NETO - ME DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIOS E DE PAPELARIA E REPRESENTACAO MAXX LTDA - ME J M COMERCIAL LTDA - ME ULTRA-X LTDA UROCENTER - EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por UROCENTER - EIRELI e outros em face da sentença ID 43707541 - Págs. 63/70, fls. 324/331 dos autos digitais, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a constitucionalidade do art. 3º, § 1º, e art. 8º, ambos da Lei nº 9.817/98. Em defesa de suas pretensões, as ora apelantes - UROCENTER - EIRELI e outros -, trouxeram à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação ID 43707541 – Págs. 78/90, fls. 339/351 dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 43707541 - Págs. 99/132, fls. 360/393 dos autos digitais. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). Assim, com a devida venia de posicionamento diverso, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. A propósito, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas abaixo se transcrevem, e que, data venia, vislumbro como aplicáveis ao presente caso: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COUMUM. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 110. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003. SUPERAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 585.235, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, considerando incompatível com a Constituição o alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Tema 110). 3. Com a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, houve equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, passando a adequar-se ao disposto no art. 195, I, b, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 4. Com o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição para o PIS e para a COFINS, após a data em que entraram em vigor as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e tendo em vista que a ação foi proposta em 2010, impõe-se reconhecer a prescrição de todo o débito exigido, em vista da aplicação do prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005. 5. Remessa necessária e apelação interposta pela União providas. Prejudicado o exame da apelação interposta pela parte autora. (AC 0020062-41.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) (Destaquei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ALARGAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. PEÇA INICIAL PROTOCOLIZADA EM 14/12/2015. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14/12/2010. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE (RE 574.706/PR). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pacificada a questão referente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718, publicada em 28/11/1998, prevalece a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 1º/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. 2. Ocorrido o ajuizamento da impetração em 14/12/2015, indiscutível a prescrição do direito à repetição de parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas a título de PIS e COFINS com base em sua receita bruta (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º) até 14/12/2010, circunstância que torna prejudicado o seu pedido de compensação em relação a tais diferenças. Além do mais, o referido dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 79, XII, da Lei 11.941/2009, publicada em 28/05/2009. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A apelante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja demonstrar a ilegalidade da exigência do recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS com inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, impondo-se, nessa parte, a reforma da sentença. 5. Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 6. Aplicável à espécie a norma do art. 170-A do CTN. 7. Atualização monetária do indébito com observância às instruções do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (AMS 1000192-78.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/05/2020 PAG.) (Destaquei). Importa mencionar que a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que, data venia, afasta a alegação de ofensa ao artigo 246 da Constituição. Deve ser ainda observado, concessa venia, que a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, §9º, da Constituição Federal, que assim dispõe: § 9º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Acerca da questão, deve-se registrar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). No que se refere à majoração da alíquota da COFINS promovida pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98, deve ser observado que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998”, nos termos do acórdão, cuja ementa segue abaixo transcrita: PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226). Não merece, portanto, concessa venia, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 5/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 APELANTES: UROCENTER – EIRELI E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235. LEI Nº 10.833/2003. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ART. 246, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 527.602 (TEMA 95). 1. No que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98” (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). 2. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. A Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 246 da Constituição. 5. A diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, § 9º, da Constituição Federal. 6. Impende ressaltar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). 7. Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). 8. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998' (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0009317-36.2010.4.01.4000

ID: 320229168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009317-36.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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B B CARVALHO NETO - ME DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIOS E DE PAPELARIA E REPRESENTACAO MAXX LTDA - ME J M COMERCIAL LTDA - ME ULTRA-X LTDA UROCENTER - EIRELI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por UROCENTER - EIRELI e outros em face da sentença ID 43707541 - Págs. 63/70, fls. 324/331 dos autos digitais, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a constitucionalidade do art. 3º, § 1º, e art. 8º, ambos da Lei nº 9.817/98. Em defesa de suas pretensões, as ora apelantes - UROCENTER - EIRELI e outros -, trouxeram à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação ID 43707541 – Págs. 78/90, fls. 339/351 dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 43707541 - Págs. 99/132, fls. 360/393 dos autos digitais. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). Assim, com a devida venia de posicionamento diverso, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. A propósito, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas abaixo se transcrevem, e que, data venia, vislumbro como aplicáveis ao presente caso: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COUMUM. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 110. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003. SUPERAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 585.235, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, considerando incompatível com a Constituição o alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Tema 110). 3. Com a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, houve equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, passando a adequar-se ao disposto no art. 195, I, b, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 4. Com o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição para o PIS e para a COFINS, após a data em que entraram em vigor as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e tendo em vista que a ação foi proposta em 2010, impõe-se reconhecer a prescrição de todo o débito exigido, em vista da aplicação do prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005. 5. Remessa necessária e apelação interposta pela União providas. Prejudicado o exame da apelação interposta pela parte autora. (AC 0020062-41.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) (Destaquei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ALARGAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. PEÇA INICIAL PROTOCOLIZADA EM 14/12/2015. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14/12/2010. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE (RE 574.706/PR). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pacificada a questão referente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718, publicada em 28/11/1998, prevalece a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 1º/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. 2. Ocorrido o ajuizamento da impetração em 14/12/2015, indiscutível a prescrição do direito à repetição de parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas a título de PIS e COFINS com base em sua receita bruta (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º) até 14/12/2010, circunstância que torna prejudicado o seu pedido de compensação em relação a tais diferenças. Além do mais, o referido dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 79, XII, da Lei 11.941/2009, publicada em 28/05/2009. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A apelante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja demonstrar a ilegalidade da exigência do recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS com inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, impondo-se, nessa parte, a reforma da sentença. 5. Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 6. Aplicável à espécie a norma do art. 170-A do CTN. 7. Atualização monetária do indébito com observância às instruções do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (AMS 1000192-78.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/05/2020 PAG.) (Destaquei). Importa mencionar que a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que, data venia, afasta a alegação de ofensa ao artigo 246 da Constituição. Deve ser ainda observado, concessa venia, que a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, §9º, da Constituição Federal, que assim dispõe: § 9º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Acerca da questão, deve-se registrar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). No que se refere à majoração da alíquota da COFINS promovida pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98, deve ser observado que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998”, nos termos do acórdão, cuja ementa segue abaixo transcrita: PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226). Não merece, portanto, concessa venia, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 5/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 APELANTES: UROCENTER – EIRELI E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235. LEI Nº 10.833/2003. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ART. 246, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 527.602 (TEMA 95). 1. No que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98” (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). 2. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. A Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 246 da Constituição. 5. A diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, § 9º, da Constituição Federal. 6. Impende ressaltar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). 7. Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). 8. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998' (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0009317-36.2010.4.01.4000

ID: 320229179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009317-36.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

B B CARVALHO NETO - ME DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIOS E DE PAPELARIA E REPRESENTACAO MAXX LTDA - ME J M COMERCIAL LTDA - ME ULTRA-X LTDA UROCENTER - EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009317-36.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009317-36.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UROCENTER - EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por UROCENTER - EIRELI e outros em face da sentença ID 43707541 - Págs. 63/70, fls. 324/331 dos autos digitais, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a constitucionalidade do art. 3º, § 1º, e art. 8º, ambos da Lei nº 9.817/98. Em defesa de suas pretensões, as ora apelantes - UROCENTER - EIRELI e outros -, trouxeram à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação ID 43707541 – Págs. 78/90, fls. 339/351 dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 43707541 - Págs. 99/132, fls. 360/393 dos autos digitais. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). Assim, com a devida venia de posicionamento diverso, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. A propósito, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas abaixo se transcrevem, e que, data venia, vislumbro como aplicáveis ao presente caso: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COUMUM. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 110. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003. SUPERAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 585.235, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, considerando incompatível com a Constituição o alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Tema 110). 3. Com a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, houve equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, passando a adequar-se ao disposto no art. 195, I, b, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 4. Com o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição para o PIS e para a COFINS, após a data em que entraram em vigor as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e tendo em vista que a ação foi proposta em 2010, impõe-se reconhecer a prescrição de todo o débito exigido, em vista da aplicação do prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005. 5. Remessa necessária e apelação interposta pela União providas. Prejudicado o exame da apelação interposta pela parte autora. (AC 0020062-41.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) (Destaquei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ALARGAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. PEÇA INICIAL PROTOCOLIZADA EM 14/12/2015. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14/12/2010. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE (RE 574.706/PR). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pacificada a questão referente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718, publicada em 28/11/1998, prevalece a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 1º/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. 2. Ocorrido o ajuizamento da impetração em 14/12/2015, indiscutível a prescrição do direito à repetição de parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas a título de PIS e COFINS com base em sua receita bruta (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º) até 14/12/2010, circunstância que torna prejudicado o seu pedido de compensação em relação a tais diferenças. Além do mais, o referido dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 79, XII, da Lei 11.941/2009, publicada em 28/05/2009. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A apelante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja demonstrar a ilegalidade da exigência do recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS com inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, impondo-se, nessa parte, a reforma da sentença. 5. Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 6. Aplicável à espécie a norma do art. 170-A do CTN. 7. Atualização monetária do indébito com observância às instruções do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (AMS 1000192-78.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/05/2020 PAG.) (Destaquei). Importa mencionar que a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que, data venia, afasta a alegação de ofensa ao artigo 246 da Constituição. Deve ser ainda observado, concessa venia, que a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, §9º, da Constituição Federal, que assim dispõe: § 9º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Acerca da questão, deve-se registrar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). No que se refere à majoração da alíquota da COFINS promovida pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98, deve ser observado que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998”, nos termos do acórdão, cuja ementa segue abaixo transcrita: PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226). Não merece, portanto, concessa venia, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 5/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009317-36.2010.4.01.4000 APELANTES: UROCENTER – EIRELI E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235. LEI Nº 10.833/2003. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ART. 246, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 527.602 (TEMA 95). 1. No que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98” (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). 2. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, deve prevalecer a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. A Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não regulamentou aspectos essenciais da norma constitucional, mas somente trouxe nova disciplina tributária quanto à forma de recolhimento de contribuição já existente, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 246 da Constituição. 5. A diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo não ofende o princípio da capacidade contributiva nem a isonomia tributária, desde que o tratamento diferenciado seja dado em razão da atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme previsão expressa no art. 195, § 9º, da Constituição Federal. 6. Impende ressaltar que este Tribunal Regional Federal adotou entendimento no sentido, em síntese, de que, “O discrímen escolhido para a diferença de tratamento entre contribuintes que adotam o lucro real ou o lucro presumido é razoável e autoriza o aumento de alíquotas para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, devendo prevalecer enquanto não houver evidências de sua desvalia ou de distorções relevantes”. (AC 0028282-19.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.). 7. Na espécie, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v, sentença apelada, “Ainda que a impetração sustente, como fundamento da alegação de inconstitucionalidade da primeira lei mencionada (Lei n. 9.718/98), sejam indissociáveis base de cálculo e alíquota (critério material) quanto aos limites de instituição da contribuição (plano normativo), o pedido - a este respeito - concerne exclusivamente ao afastamento da majoração da aliquota promovida pela mencionada lei ordinária (art. 8º) pois haveria, neste caso, a criação de uma nova fonte de custeio, que é matéria exclusiva de lei complementar, em afronta direta ao art.195, § 4, da CF188” (ID 43707541 - Pág. 65, fl. 326 dos autos digitais). 8. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998' (RE 527602, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Maria Conceicao De Almeida Jesus x Aspecir Previdência e outros

ID: 337506766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-03.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA JESUS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1000192-03.2025.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais… Autos n.º 1000192-03.2025.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, proposta por MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA JESUS em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas. A Autora afirma que é consumidora hipervulnerável que, na condição de beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, aufere mensalmente provento correspondente a um salário-mínimo. Relata que, ao proceder à análise detalhada de seu extrato bancário, referente à conta destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário, deparou-se com descontos indevidos e reiterados, nos dias 30 de setembro, 30 de outubro e 30 de novembro de 2024, no valor mensal de R$ 78,00 (setenta e oito reais), totalizando R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), sob a rubrica de suposta contratação com a empresa ASPECIR, sem, no entanto, jamais ter firmado qualquer vínculo contratual com a referida entidade. Aduz categoricamente não reconhecer a origem dos débitos, tampouco ter solicitado ou autorizado a contratação de qualquer serviço da Ré, bem como diligenciou de forma administrativa junto à instituição bancária e à própria Requerida, sem, contudo, lograr êxito na solução do impasse, sendo-lhe negadas informações mínimas quanto à origem da cobrança, o que reforça o caráter fraudulento e ilícito da conduta praticada. Argumenta que a narrativa dos fatos evidencia violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da proteção do consumidor, todos previstos no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no Código de Defesa do Consumidor. Alega que a retenção automática de valores sem respaldo contratual atinge verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da autora, gerando-lhe danos materiais e morais, haja vista a limitação do uso de sua renda e o abalo psicológico decorrente da sensação de impotência e violação de seus direitos fundamentais. Diante disso, postula-se a declaração de inexistência da relação jurídica que fundamenta os descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da gravidade da conduta, da reincidência e da vulnerabilidade da Autora. Com a Inicial, a Autora juntou os extratos bancários que constam os descontos mensais em favor da Demandada; declaração de hipossuficiência financeira e procuração. A decisão judicial de id. 181384882 indeferiu o pedido antecipatório feito pela Requerente; concedeu a gratuidade da Justiça em favor da Demandante; determinou a citação da Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. As Requeridas UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA, apresentaram contestação sob o id. 187726473, ocasião em que seguradora demandada, cuja sede localiza-se no Centro Histórico de Porto Alegre, região severamente atingida pelas cheias, viu-se obrigada a evacuar emergencialmente suas instalações em 3 de maio de 2024. Em decorrência direta das inundações e da evacuação forçada, ocorreram danos irreversíveis a equipamentos eletrônicos, tais como servidores, computadores e impressoras, além da perda de documentos físicos e digitais sensíveis, comprometendo significativamente a regularidade e continuidade de suas operações administrativas e comerciais. Pugnou pela retificação do polo passivo, com fundamento no art. 338 do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que houve erro na identificação da parte legítima passiva. Afirma que a Autora ajuizou a presente demanda em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, contudo, a empresa responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da Demandante é, na realidade, a UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57, operadora de seguros e previdência complementar aberta. Argumenta que ainda que ambas as empresas possuam vínculos societários ou comerciais, a ASPECIR PREVIDÊNCIA não é a responsável pela contratação securitária nem pelos débitos contestados, os quais decorrem de prêmio mensal referente a contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com a UNIÃO SEGURADORA S.A., conforme se extrai do certificado de seguro acostado aos autos. Ressalta que a confusão na indicação da Parte Ré pode ter decorrido da denominação “ASPECIR-UNIÃO” que aparece no extrato bancário dos descontos, identificando o canal de cobrança junto ao banco, o que justificaria o erro na propositura da ação. Aponta que os pedidos formulados na Petição Inicial não merecem acolhimento, por carecerem de respaldo jurídico e fático, visto que conforme pactuado, a Autora aderiu ao seguro, assumindo o compromisso de pagamento do prêmio mensal, o qual constitui a contraprestação devida à seguradora pela assunção dos riscos especificados na apólice. Informou que a Requerente foi excluída do grupo segurado, com o consequente cancelamento dos descontos. Invoca a inexistência de danos extrapatrimoniais e materiais, pugnando pela improcedência total da demanda. Com a Contestação, a Requerida acostou ao feito os documentos constitutivos da Pessoa Jurídica UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA; carta de preposição, procuração e substabelecimento. A audiência de conciliação, realizada em no CEJUSC desta comarca em 24 de março de 2025, restou infrutífera, consoante o termo acostado aos autos sob o id. 188099664. Impugnação à Contestação apresentada no id. 189767115, ocasião em que a Demandante reitera os pedidos constantes da Petição Inicial, bem como sustenta que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor demandar solidariamente todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é legítima a manutenção da ASPECIR PREVIDÊNCIA no polo passivo da presente demanda, ainda que se determine a inclusão da UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, diante da existência de grupo econômico entre as rés e da responsabilidade solidária que decorre dessa relação. Argumenta que além disso, cumpre observar que a Contestação apresentada enfrenta o mérito da demanda, razão pela qual não há prejuízo em se manter ambas as pessoas jurídicas no polo passivo. Já em relação à suposta contratação que embasaria os descontos impugnados, afirma que a parte Ré não apresentou qualquer prova válida da anuência da Autora, sendo que o certificado de seguro juntado aos autos não possui assinatura ou qualquer outro elemento que comprove a adesão da demandante à relação contratual. Intimadas para especificação de provas (id. 190760884), a Requerida permaneceu inerte, ao passo que a Parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra (id. 192117295). É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Ademais, as Litigantes foram intimadas acerca no interesse na produção de provas, oportunidade em que a Parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e as Requeridas quedaram-se inerte. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Da relação de consumo. Tratam os autos de relação nitidamente consumerista, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos, referentes ao consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como os requisitos objetivos, relacionados à oferta de produtos e serviços, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 3º da referida legislação. Assim, aplica-se à hipótese a Lei nº 8.078/90, com seus princípios e normas protetivas. Referida norma impõe ao fornecedor o cumprimento de deveres anexos de cautela, lealdade e transparência, (art. 4º, inciso III, do CDC), com vistas à proteção do consumidor, parte reconhecidamente vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I, e art. 6º, inciso IV, do CDC). – Da ilegitimidade passiva da Demandada ASPECIR PREVIDÊNCIA. (retificação do polo passivo). Não merece acolhimento a preliminar suscitada visto que conforme se verifica nos extratos bancários colacionados pela Demandante, os descontos são efetuados pela Ré ASPECIR PREVIDÊNCIA, não havendo que se falar em ilegitimidade ou retificação do polo passivo. Verifica-se que, em sentido contrário ao alegado pela Parte Demandada, os descontos efetuados na conta da Autora constam sob a rubrica “ASPECIR”, e não “ASPECIRUNIÃO”, conforme sustentado, o que reforça a legitimidade da ASPECIR PREVIDÊNCIA no polo passivo da presente demanda. Id. 181075368 - Da inclusão da UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo da lide. Nos termos do artigo 18 do CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” No que tange à UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, constata-se sua responsabilidade solidária por integrar a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que, conforme alegado na própria Contestação, foi a referida operadora de seguros e previdência complementar quem formalizou a contratação objeto da presente demanda. Ressalta-se, ademais, a discordância da Requerente quanto à substituição do polo passivo (id. 189767115). Dessa forma, com fulcro no art. 339, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inclusão da UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo da presente demanda, sem exclusão da parte inicialmente demandada. Proceda-se à anotação. Ademais, considerando que a litisconsorte ora incluída ingressou espontaneamente nos autos, já constituiu procurador e apresentou contestação, fica preservada a regularidade processual. – Do mérito. Conforme destacado no relatório, a controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da validade de eventual negócio jurídico que teria dado origem aos descontos reputados indevidos, realizados pela Parte Promovida em desfavor da Parte Promovente, com a consequente apuração de eventuais danos materiais e morais, bem como da responsabilidade civil das Promovidas. Ressalte-se que o ordenamento jurídico veda a exigência de prova de fato negativo, reconhecendo-a como prova diabólica, razão pela qual não se pode exigir do consumidor a demonstração de que não firmou os referidos documentos, cabendo à Parte que alega sua existência comprovar de forma inequívoca a contratação. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, especialmente em demandas que envolvem a alegação de inexistência de contratação." (STJ – AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023). No caso em deslinde, em sede de Contestação, a Requerida limitou-se a afirmar a existência da contratação, mas não juntou o contrato e nem a assinatura da Requerente, ou seja, as Demandadas não cumpriram com seu ônus de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. Por todo o exposto, diante da ausência de efetiva comprovação válida da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica, sendo evidente a irregularidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário da Autora. – Da repetição do indébito. No caso dos autos, considero ser o caso de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), na medida em que afastado o erro justificável. Vejamos. A repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o direito da consumidora de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. E no presente caso verifica-se a comprovada incorreção dos débitos conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, certo que a Parte Promovida realizou vários descontos no benefício previdenciário da Requerente, relativos à contribuição sindical não contratada. Com efeito, impõe-se a condenação da Parte Demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Nesse sentido, os Tribunais vêm decidindo que, havendo desconto no benefício previdenciário relativo à contribuição sindical não contratada, haverá condenação a restituir em dobro e incidência de danos morais. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO SINDICAL. CONTRIB . UNASPUB SAC 080005040128. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ABALO NO DIREITO DA PERSONALIDADE. ESFERA PRIVADA DO SUJEITO NÃO LESIONADA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...). A ausência de comprovação da contratação válida entre as partes justifica a declaração de nulidade dos débitos e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC(...). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018770420248150261, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 27/02/2025). Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das mensalidades descontadas indevidamente na conta da Autora pelas Ré, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. – Da responsabilidade civil e do dano moral. Sem nenhuma pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. No caso dos autos, o que se demonstrou foi a inexistência de suporte negocial a justificar descontos feitos em benefício previdenciário da Requerente, confirmando mesmo a inconsistência de a Parte ter buscado os serviços filantrópicos de entidade localizada em Estado diverso da Federação. Assim se fez no âmbito das graves ilicitudes praticados contra a população mais vulnerável do país. A pública e notória fraude que entidades como a Requerida praticaram perante o INSS prejudicou milhões de aposentados, a revelar grave má-fé. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, bem como dos débitos a ele vinculados, em nome da Autora MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA JESUS. CONDENO as Requeridas ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, a repararem, em dobro, o dano material suportado pela Requerente, referentes ao montante efetivamente debitado de seus rendimentos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos extratos e comprovantes de pagamento, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENO as Demandadas, ainda, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reis) pelos danos extrapatrimoniais, corrigidos a partir da presente data e acrescido de juros moratórios a partir do primeiro desconto, na forma precitada. CONDENO as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Guilherme Jose Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275897989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-57.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIEL LOPES DOS SANTOS

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Gabriel Lopes dos Santos (OAB 388828/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 488793/SP), Vidal Ribeiro Ponçano (OAB 91473/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB … ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Gabriel Lopes dos Santos (OAB 388828/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 488793/SP), Vidal Ribeiro Ponçano (OAB 91473/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1002077-57.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Jose dos Santos - Reqda: BANCO BRADESCO S.A., Mbm Previdência Complementar - Vistos. GUILHERME JOSÉ DA SILVA ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedidos declaratório e condenatório, em face de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, ser aposentado e receber seu benefício por meio do Banco Bradesco, agência 0033. Afirmou que, ao conferir seus extratos bancários, notou a existência de descontos indevidos sob a denominação PAGTO COBRANCA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR no período de dezembro de 2022. Sustentou jamais ter contratado qualquer serviço ou autorizado os descontos em sua conta. A tentativa de solução administrativa perante a ré foi infrutífera. À vista disso, após fazer considerações jurídicas sobre o tema, pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que estimou em R$ 10.000,00. Ao final, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a imediata suspensão dos descontos em sua conta bancária. A petição inicial (fls. 01/12) veio instruída com documentos (fls. 13/40). Indeferiu-se a liminar (fls. 41/43). Citado (fls. 118/120), o corréu Banco Bradesco S/A apresentou contestação (fls. 121/138), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, sustentou não haver qualquer ilicitude em sua conduta sob a justificativa de que é mero administrador da conta corrente do autor e responsável apenas pelo repasse do valor descontado à seguradora. Refutou a pretensão indenizatória sob a tese de que nenhum dano foi causado ao autor e não houve qualquer ilicitude em sua conduta que pudesse acarretar o acolhimento do pedido reparatório. Insurgiu-se contra a aplicação de repetição em dobro e inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Citada (fl. 50/55), a requerida MBM Previdência Complementar ofertou contestação (fls. 139/147), na qual suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam do banco requerido. No mérito, sustentou que o autor contratou seguro de vida em grupo, conforme certificado de seguro e gravação eletrônica. Ressaltou que, devido à ausência de irregularidade na contratação, os descontos são devidos. Informou a exclusão do autor do grupo segurado. Insurgiu-se contra a aplicação de repetição em dobro. Refutou a pretensão indenizatória argumentando que não houve qualquer dano provocado por sua conduta. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram documentos (fls. 148/266). Houve réplica (fls. 270/275). Instadas acerca do interesse na dilação probatória, as partes se manifestaram (fls. 278, 280 e 286/287). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admite-se o julgamento antecipado, porquanto a prova a ser produzida teria natureza documental. E os documentos, como se sabe, devem acompanhar os postulados iniciais, exceto aqueles documentos considerados novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, caput e p. único). Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Analiso, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo corréu Banco Bradesco S/A. Com efeito, a questão da legitimidade passiva ad causam deve ser aferida em abstrato, segundo a teoria da asserção, conforme sedimentado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com essa teoria, a legitimidade para a causa é aferida em momento anterior ao mérito, considerando-se as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. No caso concreto, considerando que o banco requerido é o depositário dos valores em conta corrente de titularidade do autor e tendo em vista que os descontos na conta corrente foram operacionalizados pelo réu, instituição financeira custodiante dos interesses do requerente, entendo que é parte passiva legítima para a lide, pois integrante da cadeia de fornecedores que, em tese, causaram danos ao consumidor. Saber se a instituição financeira possui ou não responsabilidade pelos danos daí oriundos pertence ao mérito da demanda e assim será apreciado. Além disso, o interesse de agir está presente, sendo certo que os réus, em juízo, ofereceram resistência à pretensão da parte autora. Desse modo, não haveria outra forma de buscar o bem da vida almejado senão pela via judicial. Por outro lado, a impugnação lançada quanto à concessão dos benefícios da gratuidade não procede, uma vez que o impugnante não demonstrou um quadro diverso daquele delineado por ocasião da concessão da aludida benesse. Além da presunção legal de pobreza decorrente da afirmação da autora, não há qualquer outro elemento objetivo capaz de colocar em dúvida essa circunstância. Vale acrescentar que constituir patrono particular não significa, isoladamente, que o demandante possa arcar com as despesas processuais, bem como com eventual verba honorária sucumbencial (TJSP, AI nº 2175371-51.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 29.09.2017, DJe 29.09.2017 e art. 99, § 4º, NCPC). Dessa forma, rejeito a impugnação formulada pelo corréu Banco Bradesco S/A e mantenho os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Vencidas essas questões prévias, vou ao mérito. Inicialmente, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus correntistas (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). No caso concreto, a parte autora negou ter efetuado a contratação do seguro. Por sua vez, em sua defesa, a empresa seguradora requerida sustentou que a contratação se deu por meio de contato telefônico, conforme arquivo de áudio disponibilizado à fl. 143 (https://barce.sharepoint.com/:u:/s/ClientesMBMSeguradora/Edx-hJRcc_NKth9m_GE3sr8B6BA-xM2Es0kLoW3J9IPH0g?e=Q8dxeN). Entretanto, da oitiva do referido áudio extrai-se que uma funcionária da seguradora ré profere uma grande quantidade de informações em ritmo frenético, com esclarecimentos superficiais e diversos trechos ininteligíveis em razão da rapidez da fala da interlocutora, havendo nítida violação ao dever de informação por não explanar devidamente ao autor, pessoa idosa (DN: 09/08/1948 - fl. 17), se tratar de contratação de um produto mediante contrapartida financeira. Ademais, o documento encartado às fls. 243/244 se refere a certificado de seguro emitido unilateralmente sem qualquer registro de anuência do autor. Portanto, não se pode presumir que tenha havido a livre e consciente manifestação de vontade do autor na contratação e, em que pese as partes tenham sido devidamente intimadas sobre o interesse na dilação probatória, não houve apresentação de prova documental por parte dos réus que demonstrasse a efetiva contratação pelo requerente. Entendo, portanto, que os réus não se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia de provar a efetiva contratação do seguro por parte do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante desse quadro, concluo que os apontados débitos, relativamente à parte autora, efetivamente não existem em termos jurídicos. Raciocínio similar aplica-se ao contrato com base do qual tais cobranças advieram. Como consequência lógica, os valores cobrados pela ré devem ser restituídos. Superando o teor da Súmula 159/STF, a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se "no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.565.599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021). No caso dos autos, a conduta de efetuar descontos diretamente no benefício previdenciário da parte autora sem lastro jurídico para tanto é, à evidência, contrária à boa-fé objetiva (TJSP, Ap. Cível nº 1004366-17.2021.8.26.0168, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 31.08.2023, DJe 31.08.2023). Daí a restituição dobrada do indébito. Aliás, a atendente que entrou em contato com a parte autora noticiou expressamente que se tratava de produto atrelado à sua conta bancária, expondo, à evidência, a relação de parceria com o Banco Bradesco S/A, de sorte que, por fazer parte da cadeia de fornecimento do produto, a instituição financeira responde solidariamente pelos danos daí oriundos. Tratando-se de ilícito extracontratual (inexistência de relação jurídica prévia), a correção monetária e os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Preservada minha convicção pessoal em sentido contrário, mas em observância ao princípio constitucional de uniformização das decisões, curvo-me à jurisprudência consolidada do ETJSP no sentido de que, por se tratar de cobrança efetuada em verba de natureza alimentar e sem lastro jurídico algum, o dano moral afigura-se in re ipsa. Confira-se: Seguro de vida. Autor que nega contratação, pedindo declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor para obter dano moral e devolução em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados. Peculiaridades do caso concreto que caracterizam ofensa a direito de personalidade. Situação que extrapola mero aborrecimento, com percalços, privação do bem-estar e evidente abalo anímico. Precedentes jurisprudenciais. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Critérios orientadores. Descontos diretos em conta bancária na qual o demandante recebe benefício previdenciário. Ausência de prova de autorização. Caracterização de má-fé a justificar a repetição na forma do art. 42, par. único, do CDC. Incidência de correção monetária e juros desde cada desconto feito. Honorários advocatícios. Sucumbência da ré. Recurso provido, com observação. O autor nega a contratação de seguro, cujas parcelas foram descontadas diretamente em conta bancária na qual recebe benefício previdenciário. Aponta fraude na contratação, com correta declaração de inexistência de relação contratual e restituição de valores. Tem-se evidente a ofensa a direito de personalidade, não se compreendendo excludente de responsabilidade, mas evidente negligência e apropriação de numerário. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica dos causadores dos danos e as condições sociais do ofendido, restando fixada em R$ 5.000,00. De outro modo, deve ser reconhecido o direito à devolução do valor ao autor, todavia, na forma dobrada. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ressalva a hipótese de engano justificável. Não há elemento que indique que a cobrança foi feita de boa-fé, eis que embora tenha juntado o instrumento do contrato, o autor alegou que não reconhece a assinatura no contrato e em vez de requer a perícia grafotécnica para comprovar a contratação, protestou pelo julgamento antecipado, dispensando a prova cabível, a má-fé mostra-se evidente (TJSP, Ap. Cível nº 1010097-45.2021.8.26.0248, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 30.06.2022, DJe. 30.06.2022). SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL OS CORRÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE FORAM INDEVIDOS OS DESCONTOS DOS PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE OS CORRÉUS AGIRAM DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É APOSENTADA, HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido (TJSP, Ap. Cível nº 1007540-72.2022.8.26.0047, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 31.08.2023, DJe 31.08.2023). Para a reparação do dano, o valor da indenização deve ser fixado com moderação de maneira suficiente para mitigar o constrangimento do ofendido, considerando o caráter pedagógico e preventivo da medida, além dos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa. Ademais, se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena, seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a indenização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa (Humberto Theodoro Júnior, in Comentários ao Novo Código Civil, vol. III, Tomo II, 4ª ed., p. 82 e 85). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). A fim de parametrização jurisprudencial, o STJ fixou tese jurídica no sentido de que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso concreto e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar possível tarifação do dano (Jurisprudência em Teses do STJ Edição nº 125 Responsabilidade Civil Dano Moral). No caso dos autos, não há nada que destoe do que acontece em casos semelhantes, pois que os valores indevidamente cobrados não são exacerbados e inexiste notícia de eventual outra consequência nefasta em razão da conduta ilícita da ré, motivo por que fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00, em linha com a jurisprudência assentada pelo ETJSP. Nesse aspecto específico do débito (indenização por danos morais), os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária desde o seu arbitramento (Súmulas 54 e 362/STJ). Por fim, registro que a fixação do valor pretendido a título de indenização por danos morais aquém daquele postulado na inicial não implica sucumbência (Súmula 326/STJ). Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des.Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por GUILHERME JOSÉ DA SILVA em face de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S/A, o que faço apenas para: (a) declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, consequentemente, inexigíveis os descontos a título de contrato de seguro realizados no benefício previdenciário da parte autora; (b) condenar os réus, solidariamente, a devolver à parte autora os valores descontados em razão do contrato mencionado no item anterior, em dobro, com correção monetária e juros moratórios (Taxa Selic) a partir de cada desembolso, tudo a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético; (c) condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA (parágrafo único, do artigo 489, do Código Civil), a partir do seu arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária nos termos do parágrafo 1º do artigo 406, do Código Civil, contados da data do evento danoso. Eventuais valores restituídos pelos réus deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria demandada, por ocasião do cumprimento do julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, a pagar as custas e as despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, ex vi do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. P.I.C.

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Processo nº 0850345-58.2022.8.18.0140

ID: 322596646

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850345-58.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850345-58.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] INTERESSADO: LUCIANE SANTOS E SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Nº 0875/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por LUCIANE SANTOS E SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora aduz, em suma, ter enfrentado problemas com sua conta digital mantida junto ao requerido. Narra que, em 15/12/2020, o Sr. Josean Alberto da Frota Silva teria realizado uma transferência via PIX em seu favor no valor de R$ 50,00, e que, em 28/12/2020, o Sr. Luciano Pereira Santos e Silva teria transferido via PIX o valor de R$ 300,00, para a mesma conta na instituição financeira ré. Alega que, apesar de ter recebido o comprovante da primeira transação, nenhum dos valores foi efetivamente creditado em sua conta bancária junto ao Banco Pan. Ressalta que tentou buscar soluções e informações junto ao Banco Pan, contatando a instituição por meio de ligações, sem sucesso. Afirma que o banco se absteve de repassar qualquer informação relevante, direcionando-a ao Banco Caixa, o qual, por sua vez, teria confirmado a transferência imediata dos valores. Acrescenta que tentou acessar sua conta bancária no Banco Pan, pelo aplicativo e pelo caixa eletrônico, contudo, não conseguiu, aparecendo a informação de conta inexistente. Sustenta que o impedimento de acesso aos seus recursos gerou significativa dificuldade financeira, com prejuízos diretos ao seu sustento e o de sua família, dada a necessidade premente dos valores para gastos mensais. Requer a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de desbloquear a sua conta bancária na instituição financeira ré e liberar os créditos transferidos. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, caso concedida, além da condenação do réu a restituir em dobro os valores não creditados em sua conta e a pagar indenização por danos morais. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (ID 33648594-33648601). Deferiu-se a gratuidade da justiça e designou-se audiência de conciliação (ID 33848234), na qual restou infrutífera a tentativa de resolução consensual da lide (ID 39164753). O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 39007786), alegando a inexistência de qualquer irregularidade nas operações ou constrição indevida de valores. Especificamente quanto ao PIX de R$ 50,00, o réu afirma que o comprovante apresentado pela autora indica o pagamento "em processamento", sugerindo que o remetente, Josean Alberto da Frota Silva, teria simulado a transferência e posteriormente a desfeito, eximindo a instituição de qualquer responsabilidade. Em relação ao PIX de R$ 300,00, transferido por Luciano Pereira Santos e Silva, o réu sustenta que a operação foi exitosa e os valores foram utilizados pela autora em inúmeras compras no débito, o que, em sua visão, desabona completamente as alegações de prejuízo da autora e demonstra alteração da realidade dos fatos. O réu pleiteia a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da requerente por litigância de má-fé. Juntou documentos (ID 39007790-39008047). Em réplica à contestação (ID 39931543), a autora reitera os termos da inicial, afirmando que o extrato da conta bancária juntado e os números de protocolo das tentativas de resolução administrativa seriam provas suficientes dos fatos. Rebate a alegação de má-fé, enfatizando que buscou o banco sem obter respostas e que a instituição foi a causadora do impasse, justificando assim a via judicial. Insiste na existência de danos morais e materiais, requerendo o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 46557763), ambas as partes requereram o julgamento do feito (ID 48088093 e 48256326). Determinou-se uma nova tentativa de conciliação, intimando as partes para manifestarem interesse e apresentarem proposta de acordo (ID 56068584). A autora, então, manifestou interesse na conciliação apresentado proposta de acordo (ID 66989893), que foi rejeitada pelo réu (ID 69350525). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 46557763), ambas as partes requereram o julgamento do mérito (ID 48088093 e 48256326). 2.1. DO MÉRITO A questão central dos autos cinge-se à verificação da ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários por parte do Banco Pan S.A., em virtude de suposto não recebimento de valores transferidos via PIX para a conta da autora e subsequente bloqueio ou inativação do acesso à referida conta, culminando em pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de repetição do indébito. De início, cumpre destacar que o caso em tela se amolda perfeitamente às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista a caracterização da autora como consumidora e do Banco Pan S.A. como fornecedor de serviços financeiros, conforme preceitua o artigo 3º, § 2º, do aludido diploma legal, que expressamente inclui as atividades de natureza bancária no conceito de serviço. Tal entendimento, aliás, encontra-se há muito consolidado no âmbito da jurisprudência pátria, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de toda documentação imprescindível, tanto pela autora quanto pelo réu. Pois bem, a autora sustenta não ter recebido dois valores via PIX, totalizando R$ 350,00, e que sua conta teria sido bloqueada. Todavia, a análise minuciosa do extrato bancário da conta da autora, emitido pelo próprio Banco Pan e juntado com a contestação sob ID 39008045, revela fatos divergentes da narrativa autoral. Com efeito, o extrato detalhado da conta corrente 0108227032, agência 00019, de titularidade da autora, referente ao período de 10/11/2000 a 10/11/2022, o qual lista as transações financeiras da referida conta datadas de 2020 e 2021, exibe movimentações que contradizem substancialmente as alegações da parte autora. Quanto ao PIX de R$ 50,00, alegadamente enviado por Josean Alberto da Frota Silva em 15/12/2020, o extrato não registra esta operação com o referido remetente e data. Ainda nesse tema, merece registro que acompanha a inicial o documento de ID 33648601, que retrata um PIX de R$ 50,00 enviado por Josean Alberto da Frota Silva em 15/12/2020, o qual possui a situação “em processamento”, ou seja, a transferência em questão não foi concluída. A ausência do crédito correspondente no extrato bancário, em conjunto com o status de "em processamento" no documento fornecido pela autora, permite considerar que a transação de R$ 50,00 de Josean Alberto não foi concluída ou creditada por razões alheias à conduta do Banco Pan, ou que sequer foi realizada de fato. Em contrapartida, a transferência de R$ 30,00 para a autora realizada por IONE DOS SANTOS, no dia 20/03/2021, demonstrada pelo comprovante PIX juntado pela autora sob o ID 33648599, coincide com as informações do PIX recebido pela suplicante em 22/03/2021 (ID 39008045 – pág. 3). Mais grave, porém, é a inconsistência relativa ao PIX de R$ 300,00, enviado por Luciano Pereira Santos e Silva. A autora alega que este valor não foi creditado e que sua conta estaria inacessível. Todavia, o extrato bancário de ID 39008045, em sua página 3, claramente registra um "PIX RECEBIDO" de R$ 300,00 de "LUCIANO PEREIRA SANTOS E SILVA" na data de 28/12/2020, exatamente conforme a alegação da autora quanto ao valor, remetente e data. Após o mencionado crédito de R$ 300,00, o mesmo extrato demonstra que a conta apresentou um saldo de R$ 3,16 em 28/12/2020, e registra diversas operações de débito, incluindo: "documento: Q60C5W, histórico: COMPRA DÉBITO, débito: 288,14, dados do remetente: ASSAI ATACADIST" e "documento: 1D279G, histórico: COMPRA DÉBITO, débito: 10,50, dados do remetente: PAG*DIOGOVICTOR", além de um "SAQUE DEBITO" de R$ 50,00, todas ocorrendo na mesma data do crédito do PIX de R$ 300,00 examinado. Tais registros comprovam que o valor foi creditado e utilizado pela própria autora. A conta, portanto, estava ativa e a autora realizou movimentações financeiras significativas logo após o suposto não recebimento do PIX, o que desconstitui completamente a narrativa de inacessibilidade ou inexistência da conta. Cumpre observar que o extrato em estudo também demonstra o regular funcionamento da conta bancária ao registrar, além de outras movimentações contemporâneas aos fatos narrados na inicial, o recebimento de PIX nos dias 11/12/2020, 14/12/2020, 17/12/2020, 18/12/2020, 21/12/2020, 28/12/2020 e 22/03/2021, bem como saques e envios de PIX. Essas movimentações, claramente visíveis no extrato, reforçam a conclusão de que a conta da autora estava operacional e os valores eram creditados e debitados regularmente. Diante da análise dos documentos, especialmente do extrato bancário fornecido pela defesa, resta demonstrado que as alegações da autora acerca do não recebimento dos valores e da inacessibilidade da conta carecem de embasamento fático, especialmente ao evidenciar que o PIX de R$ 300,00 foi creditado e que a autora fez uso dos valores em sua conta, realizando compras e saques. Consequentemente, não há falar em falha na prestação de serviço por parte do réu, relativamente ao crédito dos valores, nem tampouco em ato ilícito que justifique a reparação de danos. Dessa maneira, diante da inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco Pan S.A., e por conseguinte, de nexo causal entre a conduta do réu e os supostos danos alegados pela autora, os pedidos de indenização por danos materiais e morais não merecem acolhimento. 2.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na hipótese em debate, consoante se extrai da fundamentação supra, restou demonstrado que o PIX de R$ 300,00 foi creditado e que a autora fez uso dos valores em sua conta, realizando compras e saques. Ou seja, conquanto a parte suplicante tenha afirmado que não recebeu o PIX de R$ 300,00 e que sua conta estava inacessível, ficou comprovado, em verdade, a disponibilização da quantia em sua conta, circunstância que espelha a ocorrência de litigância de má-fé. No ponto, a litigância de má-fé consubstancia espécie de ilícito processual consistente em conduta violadora dos deveres de lealdade, cooperação, boa-fé, probidade, dentre outros, de modo a repercutir em indevido acionamento do Poder Judiciário por meio do abuso de direito, desde que haja correspondência com as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, transcrito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, por meio da presente ação, a parte requerente alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário ao acionar a máquina judiciária com base em causa de pedir desprovida de sustentáculo fático-jurídico que amparasse a sua pretensão, notadamente diante demonstração do crédito do PIX questionado em sua conta, circunstâncias que incorrem nas hipóteses previstas nos incisos II e V do art. 80 acima descritos. A esse respeito, elucidativas são as lições do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: […] Cuidado similar se exige na interpretação do inciso II, considerando-se que também com relação aos fatos existem diferentes versões; o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 321) […] A conduta indicada no inciso V também é consideravelmente genérica, sendo temerário qualquer comportamento açodado e anormal com a consciência da falta de razão em assim proceder. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 321) Também não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum" [...] Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de contrato e de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pelo autor[...]. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. [...] Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. […] RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10001923720228260068 SP 1000192-37.2022.8.26.0068, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS ASSINADOS PELA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. PERCENTUAL REDUZIDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e, por outro lado, o banco réu comprovou a existência de fato modificativo do direito da autora, acostando cópia do contrato e a comprovação do recebimento do crédito. 2. Não há provas nos autos do analfabetismo da autora, tampouco de que tenha sido coagida a assinar os papéis, além de que o fato de ser analfabeto não elide a litigância de má-fé. 3. A parte autora não agiu com lealdade e boa-fé processuais, pois alterou a verdade dos fatos ao alegar que desconhecia a existência do contrato, além de omitir o recebimento do valor em espécie. 4. A multa por litigância de má-fé não implica em revogação da justiça gratuita, nos moldes do disposto no § 4º do art. 98 do CPC.[...]À unanimidade. (TJ-PE - APL: 5231147 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 14/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2019). Diante dessas considerações, em decorrência da alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II) e configuração de conduta temerária (CPC, art. 80, inciso V), condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora LUCIANE SANTOS E SILVA em face de BANCO PAN S.A. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Conforme já fundamentado no item 2.2 da presente sentença, em decorrência da alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II) e configuração de conduta temerária (CPC, art. 80, inciso V), condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, registro que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na forma do § 4° do art. 98 do CPC, ou seja, não abrange a multa por litigância de má-fé ora fixada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0850345-58.2022.8.18.0140

ID: 322596652

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850345-58.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850345-58.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] INTERESSADO: LUCIANE SANTOS E SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Nº 0875/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por LUCIANE SANTOS E SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora aduz, em suma, ter enfrentado problemas com sua conta digital mantida junto ao requerido. Narra que, em 15/12/2020, o Sr. Josean Alberto da Frota Silva teria realizado uma transferência via PIX em seu favor no valor de R$ 50,00, e que, em 28/12/2020, o Sr. Luciano Pereira Santos e Silva teria transferido via PIX o valor de R$ 300,00, para a mesma conta na instituição financeira ré. Alega que, apesar de ter recebido o comprovante da primeira transação, nenhum dos valores foi efetivamente creditado em sua conta bancária junto ao Banco Pan. Ressalta que tentou buscar soluções e informações junto ao Banco Pan, contatando a instituição por meio de ligações, sem sucesso. Afirma que o banco se absteve de repassar qualquer informação relevante, direcionando-a ao Banco Caixa, o qual, por sua vez, teria confirmado a transferência imediata dos valores. Acrescenta que tentou acessar sua conta bancária no Banco Pan, pelo aplicativo e pelo caixa eletrônico, contudo, não conseguiu, aparecendo a informação de conta inexistente. Sustenta que o impedimento de acesso aos seus recursos gerou significativa dificuldade financeira, com prejuízos diretos ao seu sustento e o de sua família, dada a necessidade premente dos valores para gastos mensais. Requer a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de desbloquear a sua conta bancária na instituição financeira ré e liberar os créditos transferidos. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, caso concedida, além da condenação do réu a restituir em dobro os valores não creditados em sua conta e a pagar indenização por danos morais. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (ID 33648594-33648601). Deferiu-se a gratuidade da justiça e designou-se audiência de conciliação (ID 33848234), na qual restou infrutífera a tentativa de resolução consensual da lide (ID 39164753). O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 39007786), alegando a inexistência de qualquer irregularidade nas operações ou constrição indevida de valores. Especificamente quanto ao PIX de R$ 50,00, o réu afirma que o comprovante apresentado pela autora indica o pagamento "em processamento", sugerindo que o remetente, Josean Alberto da Frota Silva, teria simulado a transferência e posteriormente a desfeito, eximindo a instituição de qualquer responsabilidade. Em relação ao PIX de R$ 300,00, transferido por Luciano Pereira Santos e Silva, o réu sustenta que a operação foi exitosa e os valores foram utilizados pela autora em inúmeras compras no débito, o que, em sua visão, desabona completamente as alegações de prejuízo da autora e demonstra alteração da realidade dos fatos. O réu pleiteia a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da requerente por litigância de má-fé. Juntou documentos (ID 39007790-39008047). Em réplica à contestação (ID 39931543), a autora reitera os termos da inicial, afirmando que o extrato da conta bancária juntado e os números de protocolo das tentativas de resolução administrativa seriam provas suficientes dos fatos. Rebate a alegação de má-fé, enfatizando que buscou o banco sem obter respostas e que a instituição foi a causadora do impasse, justificando assim a via judicial. Insiste na existência de danos morais e materiais, requerendo o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 46557763), ambas as partes requereram o julgamento do feito (ID 48088093 e 48256326). Determinou-se uma nova tentativa de conciliação, intimando as partes para manifestarem interesse e apresentarem proposta de acordo (ID 56068584). A autora, então, manifestou interesse na conciliação apresentado proposta de acordo (ID 66989893), que foi rejeitada pelo réu (ID 69350525). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 46557763), ambas as partes requereram o julgamento do mérito (ID 48088093 e 48256326). 2.1. DO MÉRITO A questão central dos autos cinge-se à verificação da ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários por parte do Banco Pan S.A., em virtude de suposto não recebimento de valores transferidos via PIX para a conta da autora e subsequente bloqueio ou inativação do acesso à referida conta, culminando em pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de repetição do indébito. De início, cumpre destacar que o caso em tela se amolda perfeitamente às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista a caracterização da autora como consumidora e do Banco Pan S.A. como fornecedor de serviços financeiros, conforme preceitua o artigo 3º, § 2º, do aludido diploma legal, que expressamente inclui as atividades de natureza bancária no conceito de serviço. Tal entendimento, aliás, encontra-se há muito consolidado no âmbito da jurisprudência pátria, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de toda documentação imprescindível, tanto pela autora quanto pelo réu. Pois bem, a autora sustenta não ter recebido dois valores via PIX, totalizando R$ 350,00, e que sua conta teria sido bloqueada. Todavia, a análise minuciosa do extrato bancário da conta da autora, emitido pelo próprio Banco Pan e juntado com a contestação sob ID 39008045, revela fatos divergentes da narrativa autoral. Com efeito, o extrato detalhado da conta corrente 0108227032, agência 00019, de titularidade da autora, referente ao período de 10/11/2000 a 10/11/2022, o qual lista as transações financeiras da referida conta datadas de 2020 e 2021, exibe movimentações que contradizem substancialmente as alegações da parte autora. Quanto ao PIX de R$ 50,00, alegadamente enviado por Josean Alberto da Frota Silva em 15/12/2020, o extrato não registra esta operação com o referido remetente e data. Ainda nesse tema, merece registro que acompanha a inicial o documento de ID 33648601, que retrata um PIX de R$ 50,00 enviado por Josean Alberto da Frota Silva em 15/12/2020, o qual possui a situação “em processamento”, ou seja, a transferência em questão não foi concluída. A ausência do crédito correspondente no extrato bancário, em conjunto com o status de "em processamento" no documento fornecido pela autora, permite considerar que a transação de R$ 50,00 de Josean Alberto não foi concluída ou creditada por razões alheias à conduta do Banco Pan, ou que sequer foi realizada de fato. Em contrapartida, a transferência de R$ 30,00 para a autora realizada por IONE DOS SANTOS, no dia 20/03/2021, demonstrada pelo comprovante PIX juntado pela autora sob o ID 33648599, coincide com as informações do PIX recebido pela suplicante em 22/03/2021 (ID 39008045 – pág. 3). Mais grave, porém, é a inconsistência relativa ao PIX de R$ 300,00, enviado por Luciano Pereira Santos e Silva. A autora alega que este valor não foi creditado e que sua conta estaria inacessível. Todavia, o extrato bancário de ID 39008045, em sua página 3, claramente registra um "PIX RECEBIDO" de R$ 300,00 de "LUCIANO PEREIRA SANTOS E SILVA" na data de 28/12/2020, exatamente conforme a alegação da autora quanto ao valor, remetente e data. Após o mencionado crédito de R$ 300,00, o mesmo extrato demonstra que a conta apresentou um saldo de R$ 3,16 em 28/12/2020, e registra diversas operações de débito, incluindo: "documento: Q60C5W, histórico: COMPRA DÉBITO, débito: 288,14, dados do remetente: ASSAI ATACADIST" e "documento: 1D279G, histórico: COMPRA DÉBITO, débito: 10,50, dados do remetente: PAG*DIOGOVICTOR", além de um "SAQUE DEBITO" de R$ 50,00, todas ocorrendo na mesma data do crédito do PIX de R$ 300,00 examinado. Tais registros comprovam que o valor foi creditado e utilizado pela própria autora. A conta, portanto, estava ativa e a autora realizou movimentações financeiras significativas logo após o suposto não recebimento do PIX, o que desconstitui completamente a narrativa de inacessibilidade ou inexistência da conta. Cumpre observar que o extrato em estudo também demonstra o regular funcionamento da conta bancária ao registrar, além de outras movimentações contemporâneas aos fatos narrados na inicial, o recebimento de PIX nos dias 11/12/2020, 14/12/2020, 17/12/2020, 18/12/2020, 21/12/2020, 28/12/2020 e 22/03/2021, bem como saques e envios de PIX. Essas movimentações, claramente visíveis no extrato, reforçam a conclusão de que a conta da autora estava operacional e os valores eram creditados e debitados regularmente. Diante da análise dos documentos, especialmente do extrato bancário fornecido pela defesa, resta demonstrado que as alegações da autora acerca do não recebimento dos valores e da inacessibilidade da conta carecem de embasamento fático, especialmente ao evidenciar que o PIX de R$ 300,00 foi creditado e que a autora fez uso dos valores em sua conta, realizando compras e saques. Consequentemente, não há falar em falha na prestação de serviço por parte do réu, relativamente ao crédito dos valores, nem tampouco em ato ilícito que justifique a reparação de danos. Dessa maneira, diante da inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco Pan S.A., e por conseguinte, de nexo causal entre a conduta do réu e os supostos danos alegados pela autora, os pedidos de indenização por danos materiais e morais não merecem acolhimento. 2.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na hipótese em debate, consoante se extrai da fundamentação supra, restou demonstrado que o PIX de R$ 300,00 foi creditado e que a autora fez uso dos valores em sua conta, realizando compras e saques. Ou seja, conquanto a parte suplicante tenha afirmado que não recebeu o PIX de R$ 300,00 e que sua conta estava inacessível, ficou comprovado, em verdade, a disponibilização da quantia em sua conta, circunstância que espelha a ocorrência de litigância de má-fé. No ponto, a litigância de má-fé consubstancia espécie de ilícito processual consistente em conduta violadora dos deveres de lealdade, cooperação, boa-fé, probidade, dentre outros, de modo a repercutir em indevido acionamento do Poder Judiciário por meio do abuso de direito, desde que haja correspondência com as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, transcrito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, por meio da presente ação, a parte requerente alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário ao acionar a máquina judiciária com base em causa de pedir desprovida de sustentáculo fático-jurídico que amparasse a sua pretensão, notadamente diante demonstração do crédito do PIX questionado em sua conta, circunstâncias que incorrem nas hipóteses previstas nos incisos II e V do art. 80 acima descritos. A esse respeito, elucidativas são as lições do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: […] Cuidado similar se exige na interpretação do inciso II, considerando-se que também com relação aos fatos existem diferentes versões; o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 321) […] A conduta indicada no inciso V também é consideravelmente genérica, sendo temerário qualquer comportamento açodado e anormal com a consciência da falta de razão em assim proceder. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 321) Também não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum" [...] Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de contrato e de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pelo autor[...]. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. [...] Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. […] RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10001923720228260068 SP 1000192-37.2022.8.26.0068, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS ASSINADOS PELA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. PERCENTUAL REDUZIDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e, por outro lado, o banco réu comprovou a existência de fato modificativo do direito da autora, acostando cópia do contrato e a comprovação do recebimento do crédito. 2. Não há provas nos autos do analfabetismo da autora, tampouco de que tenha sido coagida a assinar os papéis, além de que o fato de ser analfabeto não elide a litigância de má-fé. 3. A parte autora não agiu com lealdade e boa-fé processuais, pois alterou a verdade dos fatos ao alegar que desconhecia a existência do contrato, além de omitir o recebimento do valor em espécie. 4. A multa por litigância de má-fé não implica em revogação da justiça gratuita, nos moldes do disposto no § 4º do art. 98 do CPC.[...]À unanimidade. (TJ-PE - APL: 5231147 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 14/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2019). Diante dessas considerações, em decorrência da alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II) e configuração de conduta temerária (CPC, art. 80, inciso V), condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora LUCIANE SANTOS E SILVA em face de BANCO PAN S.A. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Conforme já fundamentado no item 2.2 da presente sentença, em decorrência da alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II) e configuração de conduta temerária (CPC, art. 80, inciso V), condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, registro que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na forma do § 4° do art. 98 do CPC, ou seja, não abrange a multa por litigância de má-fé ora fixada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Milton Mota Da Silva Junior e outros x Desembargador

ID: 315606251

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000535-47.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (AGU) VERACEL CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR

Acórdão

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: VERACEL CELULOSE S.A. AGRAVADO: DESEMBARGADOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ma AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. O agravante alega que a decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos art. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Afirma, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. 2. Aduz que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST em sede de precedentes”. 3. O caso concreto, entretanto, não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela Agravante. A Reclamação deve ser manejada com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. 4. O argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. 5. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Reclamação n.º TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE VERACEL CELULOSE S.A. e é AGRAVADO desembargador, é LITISCONSORTE MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR e é AUTORIDADE COATORA UNIÃO FEDERAL (AGU). R E L A T Ó R I O Por meio da decisão de fls. 7.659/7.660, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. A autora interpõe Agravo Interno, conforme razões deduzidas de fls. 7.670/7.681. Intimado, o agravado apresentou contraminuta ao Agravo Interno, de fls. 7.732/7.741. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Eis o teor da decisão Agravada (fls. 7.659/7.660): “Veracel Celulose S.A. ajuíza Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão monocrática proferida pela e. Relatora, Desembargadora do Trabalho Viviane Maria Leite de Faria, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, concedeu liminar para determinar a liberação dos valores incontroversos, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) ao empregado, a título de execução provisória, nos termos do 520, IV e 521, I, do CPC. Relata que a decisão impugnada ofende a autoridade das decisões emanadas por esta Corte Superior, especialmente a que proferida pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (Processo n.º TST-RO-32-49.2017..5.05.0000), da lavra do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, mediante a qual se denegou a segurança, por não se divisar direito líquido e certo do impetrante-exequente de levantar os depósitos recursais efetivados, no âmbito de execução provisória. Sustenta que a Instrução Normativa n.º 39/2016 fixa as normas que devem ser consideradas como Precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho, destacando, para o caso concreto, aquele julgado pela sessão especializada, como prescreve o seu art. 15, I, e. Ressalta que o fundamento da presente reclamação consiste no dever geral de coerência dos tribunais, sendo impositiva, à luz do art. 927 do CPC, a observância das decisões proferidas pelos tribunais superiores, a quem cabe a uniformização da jurisprudência nacional. Alega que a matéria ainda não foi apreciada pelo Colegiado, não havendo falar-se em trânsito em julgado da decisão impugnada. Assevera, assim, a necessidade de enfrentamento da questão, mediante a presente Reclamação, calcada no inciso II do art. 988 do CPC, tanto mais pelo fato de que o TRT da 5.ª Região tem reiteradamente adotado a prática de liberar valores em execução provisória, decisões essas que são reformadas posteriormente por esta Corte Superior, como ilustram dois casos ali citados. Para fins de concessão da tutela provisória, busca demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, este em razão da dificuldade de reversão da vultosa quantia em jogo. Daí por que, requer a concessão de efeito suspensivo do ato impugnado, bem como seja determinada a restituição imediata de eventual importância já liberada. No mérito, requer a procedência do pedido, para que seja cassado o ato impugnado. Situados os fatos, decido. Trata-se, com visto, de reclamação, calcada no art. 988, II, do CPC, contra liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Milton Mota da Silva Junior, beneficiário da decisão ora impugnada, para determinar a liberação dos valores incontroversos, a despeito de se tratar de execução provisória. Segundo a autora, esse ato vai de encontro com acórdão prolatado pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, cuja autoridade pretende seja garantida. Eis o teor do referido acórdão: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. ART. 899, § 1.º, DA CLT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-O DO CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação na esfera trabalhista dos arts. 520 e 521 do CPC/2015 (antigo 475-O do CPC/1973), que autorizam a liberação de valores em sede de execução provisória. O art. 899, § 1.º, da CLT estabelece que o valor depositado passa a compor crédito à disposição do autor com vistas a garantir, mesmo que não totalmente, a satisfação futura da demanda trabalhista, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o depósito recursal será liberado em favor da parte vencedora. O art. 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do regramento processual civil nos casos omissos e quando compatível com as normas do processo do Trabalho, o que não se verifica no caso, uma vez que existe norma específica no diploma celetista. Na hipótese dos autos, houve decisão judicial na qual foi autorizado o levantamento de depósitos recursais efetivados nos autos da execução provisória, não obstante a pendência do julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A jurisprudência desta Corte é no sentido da não aplicação do disposto no artigo 475-O do CPC/1973 (atuais artigos 520 e 521 do CPC/2015) às execuções provisórias de sentenças trabalhistas. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e a que se dá provimento para, reformando a decisão Recorrida, denegar a segurança postulada. A narrativa da autora não se amolda ao que preconizado no invocado item II do art. 988 do CPC. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir”. E prosseguem os autores: “Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento”. (Curso de direito processual civil– 18 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, v. 3, pag. 682. Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) “Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão”. (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Nessa dimensão, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pela autora, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000 (um mil reais). Publique-se”. A reclamante, nas razões do Agravo Interno, reitera que, no Mandado de Segurança de n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, em trâmite no TRT da 5.ª Região, discute-se se a CLT é exaustiva quanto ao limite dos atos expropriatórios em sede de cumprimento provisório de sentença, inexistindo a possibilidade de aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 520 e 521 do CPC. Defende a ora agravante a tese de que a CLT é exaustiva em seu art. 899, na medida em que determina que a execução provisória somente será permitida até a penhora. Sustenta que a decisão que ensejou o ajuizamento da presente Reclamação, de outro lado, entende aplicável o conteúdo dos arts. 520, IV, e 521, I, do CPC ao processo do trabalho, ofendendo a autoridade dos precedentes deste E. TST, conforme decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria. Assevera que decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos arts. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Alega, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. Alega que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST, em sede de precedentes”. Aduz que “com o advento da EC n. 92, de 12-7-2016, que alterou os arts. 92 e 111-A da CF, o TST passou a ter competência para, nos termos do art. 111-A, § 3o, da CF, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Afirma que “havendo ofensa à garantia da autoridade de suas decisões, acerca de matéria infraconstitucional, não restam dúvidas ser a Reclamação Constitucional a medida a ser adotada em face da decisão proferida”. À análise. As hipóteses de cabimento da Reclamação estão contempladas no art. 988 do CPC, que assim dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) (Vigência) § 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3.º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4.º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5.º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” O caso concreto não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela agravante. Explico. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, a reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. E prosseguem os autores: Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento (Curso de direito processual civil– 14 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v. 3, pag. 621). Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão” . (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Em outros termos, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Com efeito, o argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. Nesse sentido, seguem, a título ilustrativo, alguns precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 E PELAS TURMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL . 1. Na forma do art. 988 do CPC de 2015, a Reclamação é o instrumento processual do qual se pode lançar mão com vistas à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, à garantia de cumprimento de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão lavrado em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. O ajuizamento da Reclamação pressupõe o descumprimento de decisão proferida pelo TST especificamente para o caso concreto ou de decisões vinculantes proferidas por esta Corte Superior (em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência). Todavia, a existência de dissonância entre o julgamento proferido no acórdão regional reclamado e os julgados sem força vinculante emanados do TST não autoriza o manejo da Reclamação, instrumento idôneo para preservação da autoridade de decisão exarada no próprio caso concreto, com alcance restrito às partes da relação processual. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000192-51.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). “AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SEU CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O art. 111-A, § 3.º, da Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, estabelecendo os arts. 988 do Código de Processo Civil e 210 do Regimento Interno do TST as hipóteses de cabimento da reclamação. 2. Na presente hipótese, a pretensão do agravante não se coaduna com nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, porquanto as decisões colacionadas na petição inicial e no agravo que se pretende ver observadas não tem como parte o Recorrente nem foram proferidas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. Logo, a manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento” (Rcl-1000102-77.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO MOVIDA COM O PROPÓSITO DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TABALHO E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. Cuida-se de Reclamação proposta contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região, que declarou a competência da Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO para processar e julgar a Ação Civil Coletiva ajuizada por sindicato obreiro. Segundo a reclamante, a irrecorribilidade da decisão proferida em conflito de competência, tal como prevista no Regimento Interno daquele Órgão, afronta as normas do processo e as garantias processuais e vulnera a competência desta Corte Superior. Embora voltada contra o acórdão prolatado pelo referido Órgão, a presente demanda tem como fundamento uma norma abstrata. A reclamante insurge-se, em verdade, contra dispositivo do Regimento Interno daquele Regional, que prevê a irrecorribilidade da decisão que soluciona o conflito de competência. Não há, pois, decisão, em concreto, que tenha obstado o trânsito de eventual recurso para esta Corte, de forma a viabilizar o caminho da Reclamação, no caso de eventual usurpação da competência deste Tribunal Superior. Não incide na espécie, portanto, a previsão do inciso I do art. 988 do CPC (preservar a competência do tribunal). De outro lado, a Reclamação calcada no inciso II do referido dispositivo destina-se à preservação da autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Significa dizer que tal ação não está vocacionada à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada no tribunal, como busca demonstrar a ora agravante, ao se referir à Orientação Jurisprudencial n.º 130 da SBDI-1I. A propósito, o caso vertente também não subsiste à leitura do item III do art. 988 do CPC, já que a acenada diretriz jurisprudencial não se reveste de força vinculante, como estabelece aquele preceito, para viabilizar o manejo da Reclamação. Agravo conhecido e não provido” (Rcl-1000863-50.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2020). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Hipótese em que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC de 2015, na medida em que: a) a parte autora, em sua petição inicial, não apontou qual competência do TST teria sido usurpada (inciso I) tampouco indicou alguma decisão desta Corte Superior que tivesse sua autoridade desrespeitada pelo Tribunal local (inciso II); e b) a pretensão não se apoiou em desrespeito a enunciado de súmula vinculante ou a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III) nem em inobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV). 2 - A simples indicação de contrariedade a súmulas do TST – no caso, Súmulas 402 e 410 – não autoriza o manejo desta medida processual, haja vista tais verbetes não possuírem eficácia vinculante inerente aos julgados listados pelo art. 988, mas apenas persuasiva. Precedente. 3 – Manutenção da decisão monocrática que, verificando a inadequação do meio eleito para a tutela pretendida pelo autor – que seria, ao fim e ao cabo, a reforma do acórdão proferido pelo TRT na ação rescisória principal -, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC de 2015. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000539-26.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). Por tais fundamentos, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERACEL CELULOSE S.A.

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Milton Mota Da Silva Junior e outros x Desembargador

ID: 315606270

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000535-47.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (AGU) VERACEL CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR

Acórdão

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag Rcl 1000535-47.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: VERACEL CELULOSE S.A. AGRAVADO: DESEMBARGADOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ma AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. O agravante alega que a decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos art. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Afirma, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. 2. Aduz que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST em sede de precedentes”. 3. O caso concreto, entretanto, não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela Agravante. A Reclamação deve ser manejada com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. 4. O argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. 5. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Reclamação n.º TST-Ag-Rcl - 1000535-47.2024.5.00.0000, em que é AGRAVANTE VERACEL CELULOSE S.A. e é AGRAVADO desembargador, é LITISCONSORTE MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR e é AUTORIDADE COATORA UNIÃO FEDERAL (AGU). R E L A T Ó R I O Por meio da decisão de fls. 7.659/7.660, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. A autora interpõe Agravo Interno, conforme razões deduzidas de fls. 7.670/7.681. Intimado, o agravado apresentou contraminuta ao Agravo Interno, de fls. 7.732/7.741. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Eis o teor da decisão Agravada (fls. 7.659/7.660): “Veracel Celulose S.A. ajuíza Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão monocrática proferida pela e. Relatora, Desembargadora do Trabalho Viviane Maria Leite de Faria, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, concedeu liminar para determinar a liberação dos valores incontroversos, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) ao empregado, a título de execução provisória, nos termos do 520, IV e 521, I, do CPC. Relata que a decisão impugnada ofende a autoridade das decisões emanadas por esta Corte Superior, especialmente a que proferida pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (Processo n.º TST-RO-32-49.2017..5.05.0000), da lavra do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, mediante a qual se denegou a segurança, por não se divisar direito líquido e certo do impetrante-exequente de levantar os depósitos recursais efetivados, no âmbito de execução provisória. Sustenta que a Instrução Normativa n.º 39/2016 fixa as normas que devem ser consideradas como Precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho, destacando, para o caso concreto, aquele julgado pela sessão especializada, como prescreve o seu art. 15, I, e. Ressalta que o fundamento da presente reclamação consiste no dever geral de coerência dos tribunais, sendo impositiva, à luz do art. 927 do CPC, a observância das decisões proferidas pelos tribunais superiores, a quem cabe a uniformização da jurisprudência nacional. Alega que a matéria ainda não foi apreciada pelo Colegiado, não havendo falar-se em trânsito em julgado da decisão impugnada. Assevera, assim, a necessidade de enfrentamento da questão, mediante a presente Reclamação, calcada no inciso II do art. 988 do CPC, tanto mais pelo fato de que o TRT da 5.ª Região tem reiteradamente adotado a prática de liberar valores em execução provisória, decisões essas que são reformadas posteriormente por esta Corte Superior, como ilustram dois casos ali citados. Para fins de concessão da tutela provisória, busca demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, este em razão da dificuldade de reversão da vultosa quantia em jogo. Daí por que, requer a concessão de efeito suspensivo do ato impugnado, bem como seja determinada a restituição imediata de eventual importância já liberada. No mérito, requer a procedência do pedido, para que seja cassado o ato impugnado. Situados os fatos, decido. Trata-se, com visto, de reclamação, calcada no art. 988, II, do CPC, contra liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Milton Mota da Silva Junior, beneficiário da decisão ora impugnada, para determinar a liberação dos valores incontroversos, a despeito de se tratar de execução provisória. Segundo a autora, esse ato vai de encontro com acórdão prolatado pela SBDI-2, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, cuja autoridade pretende seja garantida. Eis o teor do referido acórdão: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. ART. 899, § 1.º, DA CLT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-O DO CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação na esfera trabalhista dos arts. 520 e 521 do CPC/2015 (antigo 475-O do CPC/1973), que autorizam a liberação de valores em sede de execução provisória. O art. 899, § 1.º, da CLT estabelece que o valor depositado passa a compor crédito à disposição do autor com vistas a garantir, mesmo que não totalmente, a satisfação futura da demanda trabalhista, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o depósito recursal será liberado em favor da parte vencedora. O art. 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do regramento processual civil nos casos omissos e quando compatível com as normas do processo do Trabalho, o que não se verifica no caso, uma vez que existe norma específica no diploma celetista. Na hipótese dos autos, houve decisão judicial na qual foi autorizado o levantamento de depósitos recursais efetivados nos autos da execução provisória, não obstante a pendência do julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A jurisprudência desta Corte é no sentido da não aplicação do disposto no artigo 475-O do CPC/1973 (atuais artigos 520 e 521 do CPC/2015) às execuções provisórias de sentenças trabalhistas. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e a que se dá provimento para, reformando a decisão Recorrida, denegar a segurança postulada. A narrativa da autora não se amolda ao que preconizado no invocado item II do art. 988 do CPC. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir”. E prosseguem os autores: “Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento”. (Curso de direito processual civil– 18 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, v. 3, pag. 682. Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) “Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão”. (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. É dizer, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Nessa dimensão, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pela autora, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000 (um mil reais). Publique-se”. A reclamante, nas razões do Agravo Interno, reitera que, no Mandado de Segurança de n.º 0005850-35.2024.5.05.0000, em trâmite no TRT da 5.ª Região, discute-se se a CLT é exaustiva quanto ao limite dos atos expropriatórios em sede de cumprimento provisório de sentença, inexistindo a possibilidade de aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 520 e 521 do CPC. Defende a ora agravante a tese de que a CLT é exaustiva em seu art. 899, na medida em que determina que a execução provisória somente será permitida até a penhora. Sustenta que a decisão que ensejou o ajuizamento da presente Reclamação, de outro lado, entende aplicável o conteúdo dos arts. 520, IV, e 521, I, do CPC ao processo do trabalho, ofendendo a autoridade dos precedentes deste E. TST, conforme decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria. Assevera que decisão proferida pelo E. TRT da 5.ª Região determinou a liberação de valores ao reclamante, em sede de execução provisória, sob o fundamento da aplicabilidade dos arts. 520 e 521 do CPC ao processo do trabalho, em sede de cumprimento provisório de sentença. Alega, entretanto, que a matéria já foi apreciada por órgão especial deste E. TST (SDI-II), constituindo Precedente a ser observado por todos os TRTs, nos termos do art. 15, I, “e”, da IN 39/2016. Alega que “a decisão proferida, violando Precedente deste Corte, nos termos da IN 39/2016, em seu art. 15, I, ‘e’ - decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho – autoriza o manejo da presente ação constitucional, como forma de assegurar a autoridade das decisões proferidas por este E. TST, em sede de precedentes”. Aduz que “com o advento da EC n. 92, de 12-7-2016, que alterou os arts. 92 e 111-A da CF, o TST passou a ter competência para, nos termos do art. 111-A, § 3o, da CF, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Afirma que “havendo ofensa à garantia da autoridade de suas decisões, acerca de matéria infraconstitucional, não restam dúvidas ser a Reclamação Constitucional a medida a ser adotada em face da decisão proferida”. À análise. As hipóteses de cabimento da Reclamação estão contempladas no art. 988 do CPC, que assim dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) (Vigência) § 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3.º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4.º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5.º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6.º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” O caso concreto não se amolda às hipóteses legais, tampouco se viabiliza pelo inciso II do art. 988 do CPC, indicado pela agravante. Explico. Como lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, a reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. E prosseguem os autores: Desobedecida alguma decisão do tribunal, cabe a reclamação para obter seu cumprimento (Curso de direito processual civil– 14 ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, v. 3, pag. 621). Significa dizer, nas palavras de Daniel Amorim Assupção Neves, que “a reclamação estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeito erga omnes”. Em outro trecho, o autor consigna: “Numa ação individual, cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participaram do processo, é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior, típica hipótese de cabimento de reclamação como forma de preservar a autoridade da decisão judicial”. Já na “tutela coletiva, a eficácia das decisões sempre atinge sujeitos que não participaram do processo (...) Nesses casos, os indivíduos que tenham sido beneficiados pela decisão proferida por tribunal superior poderão ingressar com reclamação na hipótese de juízo hierarquicamente inferior desrespeitar a decisão” . (in Ações Constitucionais – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pp. 296/271.) A Reclamação deve ser manejada, portanto, com o propósito de preservar a autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Em outros termos, não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais, ou particularmente desta Subseção, mediante a eleição de um acórdão paradigma, como pretende o autor. Com efeito, o argumento de que houve descumprimento das decisões proferidas pela SDI-II sobre a matéria não se amolda, pois, ao fundamento preconizado no inciso II do art. 988 do CPC. Nesse sentido, seguem, a título ilustrativo, alguns precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SBDI-2 E PELAS TURMAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DIFERENTES DEMANDAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL . 1. Na forma do art. 988 do CPC de 2015, a Reclamação é o instrumento processual do qual se pode lançar mão com vistas à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, à garantia de cumprimento de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão lavrado em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. O ajuizamento da Reclamação pressupõe o descumprimento de decisão proferida pelo TST especificamente para o caso concreto ou de decisões vinculantes proferidas por esta Corte Superior (em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência). Todavia, a existência de dissonância entre o julgamento proferido no acórdão regional reclamado e os julgados sem força vinculante emanados do TST não autoriza o manejo da Reclamação, instrumento idôneo para preservação da autoridade de decisão exarada no próprio caso concreto, com alcance restrito às partes da relação processual. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000192-51.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). “AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SEU CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O art. 111-A, § 3.º, da Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, estabelecendo os arts. 988 do Código de Processo Civil e 210 do Regimento Interno do TST as hipóteses de cabimento da reclamação. 2. Na presente hipótese, a pretensão do agravante não se coaduna com nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação, porquanto as decisões colacionadas na petição inicial e no agravo que se pretende ver observadas não tem como parte o Recorrente nem foram proferidas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. Logo, a manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento” (Rcl-1000102-77.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO MOVIDA COM O PROPÓSITO DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TABALHO E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. Cuida-se de Reclamação proposta contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região, que declarou a competência da Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO para processar e julgar a Ação Civil Coletiva ajuizada por sindicato obreiro. Segundo a reclamante, a irrecorribilidade da decisão proferida em conflito de competência, tal como prevista no Regimento Interno daquele Órgão, afronta as normas do processo e as garantias processuais e vulnera a competência desta Corte Superior. Embora voltada contra o acórdão prolatado pelo referido Órgão, a presente demanda tem como fundamento uma norma abstrata. A reclamante insurge-se, em verdade, contra dispositivo do Regimento Interno daquele Regional, que prevê a irrecorribilidade da decisão que soluciona o conflito de competência. Não há, pois, decisão, em concreto, que tenha obstado o trânsito de eventual recurso para esta Corte, de forma a viabilizar o caminho da Reclamação, no caso de eventual usurpação da competência deste Tribunal Superior. Não incide na espécie, portanto, a previsão do inciso I do art. 988 do CPC (preservar a competência do tribunal). De outro lado, a Reclamação calcada no inciso II do referido dispositivo destina-se à preservação da autoridade da decisão do tribunal, proferida no mesmo caso concreto. Significa dizer que tal ação não está vocacionada à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada no tribunal, como busca demonstrar a ora agravante, ao se referir à Orientação Jurisprudencial n.º 130 da SBDI-1I. A propósito, o caso vertente também não subsiste à leitura do item III do art. 988 do CPC, já que a acenada diretriz jurisprudencial não se reveste de força vinculante, como estabelece aquele preceito, para viabilizar o manejo da Reclamação. Agravo conhecido e não provido” (Rcl-1000863-50.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2020). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Hipótese em que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 988 do CPC de 2015, na medida em que: a) a parte autora, em sua petição inicial, não apontou qual competência do TST teria sido usurpada (inciso I) tampouco indicou alguma decisão desta Corte Superior que tivesse sua autoridade desrespeitada pelo Tribunal local (inciso II); e b) a pretensão não se apoiou em desrespeito a enunciado de súmula vinculante ou a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III) nem em inobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV). 2 - A simples indicação de contrariedade a súmulas do TST – no caso, Súmulas 402 e 410 – não autoriza o manejo desta medida processual, haja vista tais verbetes não possuírem eficácia vinculante inerente aos julgados listados pelo art. 988, mas apenas persuasiva. Precedente. 3 – Manutenção da decisão monocrática que, verificando a inadequação do meio eleito para a tutela pretendida pelo autor – que seria, ao fim e ao cabo, a reforma do acórdão proferido pelo TRT na ação rescisória principal -, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC de 2015. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl-1000539-26.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). Por tais fundamentos, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MOTA DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1045554-63.2022.8.11.0041

ID: 305003145

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045554-63.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZA IRACEMA ANTUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045554-63.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045554-63.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA - CPF: 160.259.381-72 (APELANTE), LUIZA IRACEMA ANTUNES - CPF: 171.583.461-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor idoso visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira, sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome. O autor sustenta que não contratou o empréstimo e que foi vítima de golpe, tendo devolvido o valor creditado após orientação recebida por telefone. Pleiteia a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado por parte do consumidor; (ii) estabelecer se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pela fraude ocorrida na celebração do contrato; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, considerando a hipervulnerabilidade do autor — idoso, de baixa renda e reduzida instrução. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, nos termos do art. 14 do CDC, da jurisprudência do STJ e da Súmula 479, uma vez que o risco da atividade econômica inclui a ocorrência de fortuitos internos. A contratação mediante assinatura digital com reconhecimento facial, embora válida em abstrato, exige, no caso concreto, comprovação da manifestação de vontade livre e consciente do consumidor, o que não se verificou. O comportamento do autor — devolução imediata dos valores e alegação de que esperava contratar cartão de crédito — revela ausência de ciência acerca da natureza do contrato, reforçando os indícios de fraude. A responsabilidade da instituição financeira não se afasta pelo fato de a devolução ter sido feita a terceiros, pois isso reforça a ocorrência de golpe no âmbito da cadeia de fornecimento, com possível envolvimento de correspondente bancário. A contratação se deu logo após a concessão do benefício previdenciário, em desconformidade com as normas administrativas do INSS, o que evidencia a negligência da instituição financeira na verificação das condições do consumidor. É devida a restituição simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, não havendo comprovação de má-fé da instituição. O desconto indevido no benefício previdenciário de idoso hipervulnerável, comprometendo sua subsistência, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo razoável e proporcional a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada mediante biometria facial não comprova, por si só, a manifestação livre e consciente da vontade do consumidor hipervulnerável. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiros no processo de contratação, quando não adota medidas eficazes para garantir a segurança da operação. O desconto indevido em benefício previdenciário de idoso, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral presumido e enseja indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 104, I, 406 e 944; CDC, arts. 2º, 6º, I e III, e 14; Estatuto do Idoso, arts. 2º e 3º; CPC, art. 98, § 3º; LGPD, arts. 43, 44 e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, AgRg no REsp 1.378.791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 297 e Súmula 479. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1045554-63.2022.8.11.0041 AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA X BANCO PAN S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto por AGNALDO PAZ DE OLIVEIRA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais, ajuizada em face do BANCO PAN S/A. Por conseguinte, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98 ª3º do CPC. Pretende o recorrente, em síntese, a anulação do empréstimo realizado em seu nome de forma fraudulenta, conforme as provas e evidências estampadas nos autos, bem como reconhecida pelo juiz de primeiro grau. Sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando sua hipervulnerabilidade como pessoa idosa, de baixa instrução, "analfabeto funcional" e sem conhecimentos tecnológicos suficientes para compreender que uma "selfie facial" significa uma assinatura digital. Afirma que foi vítima de fraude e que não contratou o empréstimo consignado, tendo apenas concordado com a contratação de cartão de crédito. Argumenta que o juiz de primeira instância não considerou as provas apresentadas em seu contexto, nem a verossimilhança dos fatos narrados, negligenciando sua condição de hipervulnerável. O apelante sustenta ainda que, conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Pede seja ressarcido dos valores já descontados da sua aposentadoria em dobro e que o requerido seja condenado ao pagamento dos danos morais causados, diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, única fonte de renda que possui. Contrarrazões pelo desprovimento, id 289160495. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia principal reside na validade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide (Empréstimo em Consignação nº 352099882-8, firmado em 08/12/2021, no valor de R$ 4.400,72, com previsão de 84 parcelas de R$ 385,00), especificamente se houve ou não manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade por parte do apelante na celebração do negócio jurídico. De início, impõe-se reconhecer a condição de hipervulnerabilidade do apelante, pessoa idosa, com 68 anos de idade à época dos fatos, aposentado pelo INSS, recebendo benefício previdenciário de valor mínimo, e com baixo grau de instrução, conforme documentação acostada aos autos. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso constitui construção doutrinária e jurisprudencial que reconhece uma condição agravada de fragilidade de determinados consumidores em razão de características pessoais específicas, como a idade avançada, que potencializam a vulnerabilidade inerente a todos os consumidores. Esta condição especial de vulnerabilidade resulta do diálogo entre as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), conferindo proteção diferenciada ao idoso nas relações de consumo. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 2º, estabelece que "o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." No contexto específico das relações de consumo bancárias, essa proteção especial ganha ainda maior relevância quando se considera a complexidade dos produtos e serviços financeiros, a assimetria informacional entre as partes e a dificuldade de compreensão dos termos e condições contratuais, especialmente em operações realizadas por meios digitais. Consoante se extrai dos autos, o apelante possui reduzida familiaridade com tecnologias e sistemas digitais, e baixo grau de instrução formal, tendo completado o ensino médio tardiamente, por volta dos 50 anos de idade, através do programa EJA (Educação de Jovens e Adultos). Trata-se de trabalhador que exerceu atividades predominantemente operacionais (porteiro, serviços gerais e recepcionista), atualmente aposentado e dependente exclusivamente do benefício previdenciário. Tais circunstâncias, analisadas conjuntamente, evidenciam não apenas a vulnerabilidade presumida de todo consumidor, mas uma vulnerabilidade agravada, a demandar especial atenção na análise da formação do vínculo contratual supostamente estabelecido entre as partes. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC). A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica- se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Em tais casos, pacífico que ocorreu o vazamento dos dados do contrato, que se deu por falha no sistema interno do banco, na forma do artigo 14 do CDC e artigos 43, 44 e 45 da LGPD. No contexto, se trata de responsabilidade civil de natureza objetiva, que, portanto, dispensa a análise do elemento volitivo. Na hipótese, a responsabilidade objetiva se justifica pela aplicação da teoria do risco do negócio, segundo a qual aquele que se propõe a realizar uma atividade econômica deve arcar com os riscos inerentes ao negócio, o que inclui fraudes e crimes cibernéticos, considerados como fortuito interno. Inclusive, esse o direcionamento emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete das Súmulas emitidas acerca do tema, nº 297 e 479. In casu, o banco apelado sustenta a validade da contratação do empréstimo consignado mediante assinatura digital por biometria facial, apresentando aos autos prints de telas do sistema que indicariam a realização do procedimento pelo apelante. É inegável que o ordenamento jurídico brasileiro admite a celebração de contratos por meios eletrônicos, incluindo a utilização de assinaturas digitais e biometria facial, em consonância com o princípio da liberdade das formas previsto no artigo 107 do Código Civil, segundo o qual "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Contudo, a validade dos contratos eletrônicos permanece condicionada à observância dos requisitos essenciais de todo negócio jurídico, especialmente a manifestação livre e consciente da vontade, conforme preconiza o ar. 104, I, CC. Quando se trata de contratação com consumidor hipervulnerável, como o idoso com baixa instrução formal e reduzida familiaridade com tecnologias digitais, a análise da manifestação livre e consciente da vontade deve ser ainda mais rigorosa, demandando do fornecedor cautelas adicionais para assegurar a efetiva compreensão dos termos e condições contratuais. No caso em exame, o contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado pelo apelante apresenta características que suscitam fundadas dúvidas quanto à validade de sua formação, tais como a ausência de comprovação de que o apelante compreendeu adequadamente a natureza e extensão da operação que estava realizando, os indícios de que o apelante acreditava estar contratando apenas um cartão de crédito, não um empréstimo consignado, razão pela qual confirmou dados e enviou selfie, o comportamento do apelante incompatível com quem contrata conscientemente um empréstimo (devolução imediata dos valores creditados), e, por fim, o contexto temporal suspeito, com a contratação ocorrendo logo após a concessão do benefício previdenciário. Em tais casos, o fornecedor dos serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quando esse é instituição financeira, o risco se eleva em razão da natureza das suas atividades, daí porque o entendimento jurisprudencial é de haver o dever de reparação do dano decorrente das fraudes cometidas no curso de suas operações comerciais. Referida responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Assim, tem-se que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, com considerável grau de segurança, a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado. O apelante comprovou que, ao verificar o depósito inesperado em sua conta corrente, procurou imediatamente contato com o número de telefone que lhe havia oferecido anteriormente o cartão de crédito, sendo então orientado a devolver os valores para uma determinada conta bancária, o que efetivamente fez, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Este comportamento é absolutamente incompatível com o de alguém que conscientemente contrata um empréstimo. Não é razoável supor que uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais e ciente dos termos contratuais, ao receber o valor de um empréstimo que solicitou, proceda à sua imediata devolução. O fato de a devolução ter sido realizada para conta de terceiro (Banco C6 S.A., CNPJ diferente do banco réu) não elide a responsabilidade da instituição financeira, mas, ao contrário, reforça os indícios de fraude, possivelmente perpetrada por correspondente bancário ou terceiro que se apresentou como representante da instituição. A contratação ocorreu em contexto temporal suspeito, logo após a concessão do benefício previdenciário ao apelante (data do despacho do benefício em 22/11/2021, contratação em dezembro/2021), em aparente violação às normas da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que veda a oferta de empréstimos consignados nos primeiros 180 dias após a concessão do benefício. Ressalte-se que, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso em tela, caracteriza-se o fortuito interno, pois a fraude ocorreu no âmbito do processo de contratação controlado pela instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para assegurar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, especialmente considerando sua condição de hipervulnerável. A mera apresentação de prints de sistema com fotografias do rosto do apelante não é suficiente para comprovar a validade da contratação, especialmente considerando que não há elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca que o apelante compreendeu que estava autorizando um empréstimo consignado, e não apenas um cartão de crédito, como alega. Ademais, incontroverso que a transação não condizia com o perfil econômico do requerente, o que deveria ter sido prontamente identificado pela instituição financeira, que tem o dever de monitorar e impedir operações que fujam do padrão habitual. Assim, forçoso reconhecer a nulidade da operação, assim como, a necessidade de devolução dos valores transferidos. No que concerne à repetição do indébito, é decorrência lógica da ilegalidade dos descontos efetuados indevidamente, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Todavia, deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do desembolso. O STJ já reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a MinistraNANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, destacando-se a seguinte ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Os descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, equivalentes a aproximadamente 35% de sua renda mensal, configuram dano moral in re ipsa, presumido em razão da própria natureza do fato, dispensando a comprovação do prejuízo concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário, especialmente quando atinge parcela significativa da renda do consumidor, configura dano moral indenizável. No caso em análise, os descontos indevidos comprometeram substancialmente a subsistência do apelante, pessoa idosa e de baixa renda, que necessitou recorrer à ajuda de familiares para suprir suas necessidades básicas, inclusive para aquisição de medicamentos, conforme narrado na inicial. Quanto ao valor da indenização, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante suficiente para compensar o sofrimento do apelante e desestimular a repetição da conduta ilícita pela instituição financeira. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). A propósito, esse o entendimento que tem sido por esta Câmara, em situações análogas, vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer o dano moral e condenar os réus solidariamente à respectiva reparação. Tese de julgamento: “1. Configura dano moral presumido a liberação fraudulenta de empréstimo em nome de consumidor idoso, com base em dados vazados e sem adequada verificação pelas instituições financeiras. 2. As instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço bancário, inclusive quando relacionados a fortuito interno.” (...) (N.U 1000192-88.2024.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado questionado nos autos (nº 352099882-8); condenar o banco à devolução do indevidamente descontado na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Inverto os ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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