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Processo nº 1000196-06.2024.8.11.0009

ID: 280410098

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000196-06.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA BRANDAO FALQUETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000196-06.2024.8.11.0009 REQUERENTE: LETICIA DE ALMEIDA E SILVA ESPÓLIO: DIELI ALMEIDA DE LIMA I. RELATÓRIO Trata-se de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000196-06.2024.8.11.0009 REQUERENTE: LETICIA DE ALMEIDA E SILVA ESPÓLIO: DIELI ALMEIDA DE LIMA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ajuizada por Leticia de Almeida e Silva em face de Dieli Almeida de Lima. Relata-se na inicial que a requerente é mãe de Dieli Almeida de Lima, falecida em 07 de outubro de 2019, a qual era solteira, não deixou descendente e cujo genitor já era falecido à época do óbito. Informa, ainda, que a de cujus não possuía bens a inventariar. Diante disso, requer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores eventualmente depositados em nome da falecida, a título de FGTS e PIS. Com a petição inicial, vieram os documentos pertinentes. A inicial foi recebida, tendo sido determinada a expedição de ofício ao órgão competente. O referido ofício foi devidamente expedido e respondido. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõem os arts. 1º, caput e 2º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Sobre o assunto, eis o art. 666 do CPC: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Como se nota, o CPC traz exceção à indispensável realização de inventário e partilha, como bem pontua Daniel Assumpção: Em regra, com o falecimento e a consequente “saisine”, será indispensável à realização de inventário e partilha, judicial ou extrajudicial, a depender do caso concreto. O art. 666 do Novo CPC e a Lei 6.858/1980 excepcionam essa regra, determinando a dispensa de inventário para a percepção das vantagens econômicas deixadas pelo de cujus no FGTS e PIS-Pasep, além do levantamento pelos dependentes de restituição de imposto de renda, tributos, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor não superior a 500 ORTN. Nesses casos bastará o pedido de alvará judicial. Portanto, analisando-se as normas pertinentes, o que se tem é a possibilidade de levantamento, pelos sucessores, de valores de até 500 ORTN depositados em contas bancárias (em sentido amplo). Disso, extraem-se os seguintes requisitos: i. Falecimento do titular da conta; ii. Condição de sucessor do requerente; iii. Inexistência de outros bens a inventariar ou arrolar; iv. Valores de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional. O item I encontra-se devidamente preenchido, conforme se verifica da certidão de óbito acostada aos autos. O item II também está preenchido, uma vez que, conforme a documentação juntada (documentos pessoais de Dieli Almeida de Lima), a requerente é genitora da de cujus. O item III está igualmente demonstrado, considerando que não há nos autos qualquer indicativo de que a falecida tenha deixado bens a inventariar. O item IV também se mostra devidamente comprovado, tendo em vista os valores a serem levantados. Ao longo do processo, foram juntados diversos ofícios e documentos que indicam a existência de valores a receber em nome da de cujus, bem como a requerente ser a única herdeira. Dentre tais documentos, destacam-se: valores referentes ao FGTS (Id. 141486013); certidão de óbito do genitor da falecida (Id. 165003205); e ofício do INSS informando a inexistência de dependentes da falecida (Id. 172770947). Portanto, estando devidamente instruídos os pedidos contidos em petição inicial, a procedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE procedente os pedidos iniciais para DETERMINAR a expedição de alvará para levantamento de valores existentes em nome de Dieli Almeida de Lima, CPF 031.801.691-50, referente aos valores depositados a título de FGTS/PIS. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspendendo-se a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC), em razão da concessão dos benefícios da “gratuidade da Justiça”. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte, por meio de seu procurador, dos termos da sentença. 2. Após o trânsito em julgado, EXPEDIR o competente alvará judicial em favor da requerente, para que este proceda ao levantamento dos valores deixados. 3. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Nilton Araujo Pimenta e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 277173865

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000196-66.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON ARAUJO PIMENTA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE OLIVEIRA AGUIAR

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MELISSA DE CASSIA LEHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000196-66.2025.5.02.0463 REQUERENTE: NILTON ARAUJO PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000196-66.2025.5.02.0463 REQUERENTE: NILTON ARAUJO PIMENTA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55e87aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:dc7c8bd, e fixo o valor da condenação em R$ 389.029,33 em 01/03/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, CPF: 364.932.688-42, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Nilton Araujo Pimenta e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 277173867

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000196-66.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON ARAUJO PIMENTA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE CASSIA LEHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000196-66.2025.5.02.0463 REQUERENTE: NILTON ARAUJO PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000196-66.2025.5.02.0463 REQUERENTE: NILTON ARAUJO PIMENTA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55e87aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:dc7c8bd, e fixo o valor da condenação em R$ 389.029,33 em 01/03/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, CPF: 364.932.688-42, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ARAUJO PIMENTA

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Fernanda Cristina Rocha Felizardo x Arthur Bertaglia Junior

ID: 301656815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003973-30.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA ROCHA FELIZARDO

Polo Passivo:

ARTHUR BERTAGLIA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MONIQUE PIERRE NISHIOKA

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FERNANDA PREVIATTO ANTUNES

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Processo 0003973-30.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1002821-27.2024.8.26.0322) (processo principal 1002821-27.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fernanda Cristina… Processo 0003973-30.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1002821-27.2024.8.26.0322) (processo principal 1002821-27.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fernanda Cristina Rocha Felizardo - Arthur Bertaglia Junior - HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 63/64, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, item "b" do Código de Processo Civil/2015. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença, proposta por Fernanda Cristina Rocha Felizardo contra Arthur Bertaglia Junior, com fundamento nos termos do artigo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se imediatamente o desbloqueio do veículo Caminhão, da marca IVECO/DAILY 45S17CS, de Placas HMF3B23, ano de fabricação 2012, ano modelo 2013, cor Branca, Diesel, de propriedade de Andreza Fabiani Marciano de Oliveira Bertaglia, esposa do executado, via on line, no sistema Renajud. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado otrânsitoemjulgadoe, oportunamente, arquivados os autos. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Peticionado após 03/01/2024: recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984 )sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no endereço constante na contestação ou, se o caso, no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pagamento do débito após intimação. R. sentença singular que determinou ao executado o pagamento das custas finais - Insurgência Pretensão em ser afastada a aplicação do art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/2003. Impossibilidade. Legislação que dispõe sobre taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Provocação do Poder Judiciário, com a devida prestação de serviço público de natureza judicial (forense), que enseja a aplicação das disposições da mencionada. Lei Princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Obrigação imposta aos executados. Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação n. 1000950- 44.2017.8.26.0374 TJSP 15ª de Câmara de Direito Privado Relator Des. Achile Alesina, j. 01/07/2020) Cumprimento de sentença Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2009812-37.2020.8.26.0000 - TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Luis Mario Galbetti j. 07/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo homologado - Sentença de extinção - Executados que se insurgem contra as custas processuais a eles atribuídas na sentença - Incidência da regra insculpida no §3º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, que isenta as partes apenas do pagamento das custas remanescentes, as quais não se confundem com as custas finais, taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03) - Cálculo da referida taxa judiciária que deve se dar com base no valor do acordo de extinção firmado entre as partes (proveito econômico) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Limitação e minoração das custas devidas pelos executados, nos referidos termos, que se impõe - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MONIQUE PIERRE NISHIOKA (OAB 444207/SP), FERNANDA PREVIATTO ANTUNES (OAB 398106/SP)

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Processo nº 1000196-75.2025.4.01.3600

ID: 294029926

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000196-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000196-75.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000196-75.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA e outros RÉU : UNIÃO e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA em face da União, em razão da manutenção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes da Receita Federal (CADIN/SISBACEN), mesmo após a quitação das multas administrativas que lhe haviam sido impostas. A parte autora alega que efetuou o pagamento das multas em 01/03/2023, no valor de R$ 21.286,72, contudo, somente em 20/09/2023 foi excluída sua inscrição nos referidos cadastros. Alega ainda que somente obteve tal exclusão após diligente atuação junto ao sistema Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que demonstra sua boa-fé e preocupação em mitigar o próprio dano. Sustenta que a manutenção indevida gerou-lhe dano moral presumido, conforme consolidado na jurisprudência nacional. Ademais, afirma que o agravamento se deu por diversas razões concretas, a saber: 1. Ameaça de representação fiscal para fins penais, formalizada em intimação da Receita Federal. 2. Desclassificação em três leilões da Receita Federal (07/03, 21/03 e 28/03/2023) por estar com registro como inadimplente. 3. Negativa de concessão de cartão de crédito (Visa Azul Infinite) em 02/05/2023. 4. Retenção indevida de valores de restituição do imposto de renda, sob fundamento de existência de débito já quitado. A União, em contestação, sustenta que não houve ato ilícito, que não se configura dano moral presumido, e que inexiste nos autos prova robusta de abalo à honra ou dignidade. Alega ainda que a atuação da administração foi regular, e que a responsabilidade civil do Estado por omissão exige culpa grave, o que não estaria presente na espécie. Fundamentação A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do prejuízo, bastando a demonstração da ilicitude da conduta. No caso dos autos, a permanência do nome do autor por mais de seis meses após a quitação da dívida caracteriza omissão estatal lesiva, geradora de responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Além do dano presumido, verifica-se que a situação foi agravada por circunstâncias adicionais que extrapolam os limites do aborrecimento cotidiano, demonstrando repercussão concreta na esfera patrimonial e existencial do autor. A ameaça de representação penal em razão de débito já quitado representa indevida coação administrativa. A exclusão de suas propostas em leilões públicos e a negativa de crédito, ainda que não expressamente vinculadas pela instituição financeira ao registro de inadimplência, constituem consequências previsíveis e razoavelmente atribuíveis ao ilícito em análise. Quanto à quantificação do dano moral, o valor médio arbitrado pela jurisprudência em casos de simples inscrição indevida gira em torno de R$ 8.000,00. Todavia, diante da soma de elementos agravantes devidamente demonstrados nos autos, justifica-se a elevação do valor para R$ 16.000,00, atendendo ao critério da proporcionalidade e evitando-se o enriquecimento indevido, mas assegurando a efetividade da reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre tal valor incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, acumulando juros e correção monetária, a contar do evento danoso, fixado em 01/03/2023, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 905. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a para Ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Osvaldo Kunio Matsuda e outros x Sompo Seguros S.A e outros

ID: 310215946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161253-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO KUNIO MATSUDA STEFANI GABRIELA ARANTES DE LINO TAKESHI MATUDA

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A- NOVA DENIMINAçãO SOMPO SEGFUROS S/A

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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MAURICIO SANITA CRESPO

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ADALBERTO GODOY

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CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

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ADRIANO MINGUCCI

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DESPACHO Nº 2161253-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161253-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Stefani Gabriela Arantes de Lino - Agravado: Sompo Seguros S.a - Interessado: Takeshi Matuda - Interessado: Osvaldo Kunio Matsuda - Agravado: YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A- nova deniminação SOMPO SEGFUROS S/A - Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Stefani Gabriela Arantes de Lino contra a r. decisão aqui por cópia a fls. 212, que, em autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença, considerou que os depósitos efetuados pela executada Sompo Seguros S/A se referem à quitação, ou parte dela, do valor devido pela condenação imposta. Sustenta que, diferente do quanto decidido, foi reconhecida a nulidade do feito a partir da prolação da sentença, de modo que os depósitos realizados nos autos não podem ser tidos como quitação. Aduz, portanto, que há débito a ser saldado, vez que inaplicável o disposto na Súmula 179 do C. STJ, já que os depósitos efetuados pela agravada não surtiram o efeito pretendido de pagamento do valor executado. Alega, portanto, que remanesce o valor de R$13.002,98 a ser pago. Postula a reforma da r. decisão agravada para reconhecer e declarar a impossibilidade de se atribuir aos depósitos realizados pela Agravada a condição de quitação da execução, mantendo-se, porque corretos, os cálculos apresentados onde se apurou diferença a ser quitada (fls. 13). Recurso tempestivo, isento de preparo em razão da gratuidade, processado sem efeito suspensivo, ante a ausência de pedido, pela decisão de fls. 216/217, com contraminuta a fls. 233/239. Foi noticiada a prolação de sentença em primeiro grau, com a extinção da fase executiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC, tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausente manifestação de oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Conforme se verifica dos autos, a fls. 219/231 foi noticiada a prolação de sentença (fls. 108/120 dos originários), extinguindo a fase executiva, in verbis: (...) Ante o exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO proposta pela executada SOMPO SEGUROS S/A em face do Cumprimento de Sentença que lhe move STEFANI GABRIELA ARANTES DE LINO para EXTINGUIR a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Antes da expedição da guia de levantamento judicial deverá o(a)advogado(a) do(a) autor(a) preencher o formulário MLE- Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS- FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO), nos termos do Comunicado Conjunto 749/2019 de 19 de junho de 2019. Efetivado o preenchimento deverá o advogado comprovar o preenchimento nos autos no prazo de 10 (dez) dias, se o caso. Comunique-se o Eminente Relator JOSE AUGUSTO GENOFREMARTINS, da Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2161253-89.2025.8.26.0000, a fim de informa-lo da presente sentença, desde já deixando meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá esta sentença como Ofício. Por fim, anoto que realizada a penhora nestes autos para transferência da importância de R$ 13.417,03 para os autos da ação nº 1000196-74.2018.8.26.0081 em trâmite perante a 3ª Vara local, informo que referido processo já se encontra extinto, haja vista que já realizada a transferência de valores. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A sentença de extinção, reconhecida a satisfação da obrigação, implica na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - Constatado, através de consulta aos autos digitais, que já houve a prolação de sentença de extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do NCPC - Ausente a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nada obstava o regular prosseguimento do feito - Predominância da Teoria da Cognição - Perda superveniente do objeto recursal - Inteligência do art. 932, III, do NCPC - Recurso não conhecido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2033681-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da executada. Inconformismo. Efeito suspensivo negado. Superveniência da r. sentença de extinção do feito, diante do cumprimento do acordo realizado entre as partes. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2305229-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR CONTRA DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR ELE APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ORIGINÁRIO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO (ART. 924, II, DO CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (ART. 932, III, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146784-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Destarte, prolatada sentença nos autos de origem, patente a perda superveniente do objeto recursal, restando prejudicado o recurso nos termos do art. 932, III, CPC. Nestes termos, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Adriano Mingucci (OAB: 157803/SP) - Mauricio Sanita Crespo (OAB: 124265/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - César Ricardo Marques Caldeira (OAB: 189203/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000196-35.2025.8.26.0338

ID: 278774503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000196-35.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULYANA RODRIGUES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA GIOVANNA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcella Giovanna Santana de Oliveira (OAB 478050/SP) Processo 1000196-35.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Reqte: Julyana Rodrigues Gonçalves - Vistos, S.M.J., não foi a pessoa como o reque… ADV: Marcella Giovanna Santana de Oliveira (OAB 478050/SP) Processo 1000196-35.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Reqte: Julyana Rodrigues Gonçalves - Vistos, S.M.J., não foi a pessoa como o requerente que a lei previu a concessão da gratuidade processual. Isto porque, conforme se verifica dos autos, conta com elevado padrão de vida, conta com fatura de cartão de crédito que ultrapassa o valor de R$ 12.000,00 mensais (p. 403), financiamento imobiliário de quase R$ 4.000,00, financiamento de veículo de quase R$ 3.000,00, salário em conta corrente de aproximadamente R$ 8.000,00. Observa-se que a requerente vem a Juízo representado não por causídico nomeado pelo convênio DPE/OAB, destinado a atender pessoas carentes (já que não passaria nos critérios de triagem), mas por meio de patrono particular (fls. 40), o que, por óbvio, constitui mais um indício de que não é pobre perante a lei. Por fim, consigna-se que não se exige demonstração de riqueza para o indeferimento da benesse ora requerida, mas, apenas, demonstração por meio de indícios variados de que as parcas custas processuais poderão ser custeadas pela parte, sem prejuízo próprio ou da família. Como visto acima, os elementos indiciários por ora coligidos aos autos permitem afirmar que o requerente pode pagar o baixíssimo valor cobrado a título de custas. Indefere-se, então, a gratuidade processual. Contudo, ante as comprovadas dívidas das partes e a atual dificuldade de proceder ao recolhimento das custas, fica desde já concedido o diferimento do pagamento destas. 2 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se.

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Banco Bradesco S/A x Pires Rodrigues E Rodrigues Sociedade E Advogados e outros

ID: 319298352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006892-43.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PIRES RODRIGUES E RODRIGUES SOCIEDADE E ADVOGADOS ROBERTO PIRES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO PIRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006892-43.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Pires Rodrigues e Rodrigues Sociedade e Advogados - - Roberto Pires Rodrigues - HOMOLOGO P… Processo 1006892-43.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Pires Rodrigues e Rodrigues Sociedade e Advogados - - Roberto Pires Rodrigues - HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 246/251, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, item "b" do Código de Processo Civil/2015. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial , proposta por Banco Bradesco S/A contra Roberto Pires Rodrigues e Pires Rodrigues e Rodrigues Sociedade e Advogados, com fundamento nos termos do artigo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se imediatamente o desbloqueio dos veículos de fls. 116/117, via on line, no sistema Renajud. Proceda-se imediatamente o desbloqueio de valores (fls. 120/138), no sistema Sisbajud. Levanto a penhora de fls. 228/229 que recaiu sobre 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 28.563 e 35.489 e sobre os direitos aquisitivos de propriedade que o executado Roberto Pires Rodrigues possui sobre os imóveis descritos nas matrículas nºs 28.298 e 41.803. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado otrânsitoemjulgadoe, oportunamente, arquivados os autos. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1% do valor da execução satisfeita, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984 )sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no endereço constante na contestação ou, se o caso, no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pagamento do débito após intimação. R. sentença singular que determinou ao executado o pagamento das custas finais - Insurgência Pretensão em ser afastada a aplicação do art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/2003. Impossibilidade. Legislação que dispõe sobre taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Provocação do Poder Judiciário, com a devida prestação de serviço público de natureza judicial (forense), que enseja a aplicação das disposições da mencionada. Lei Princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Obrigação imposta aos executados. Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação n. 1000950- 44.2017.8.26.0374 TJSP 15ª de Câmara de Direito Privado Relator Des. Achile Alesina, j. 01/07/2020) Cumprimento de sentença Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2009812-37.2020.8.26.0000 - TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Luis Mario Galbetti j. 07/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo homologado - Sentença de extinção - Executados que se insurgem contra as custas processuais a eles atribuídas na sentença - Incidência da regra insculpida no §3º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, que isenta as partes apenas do pagamento das custas remanescentes, as quais não se confundem com as custas finais, taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03) - Cálculo da referida taxa judiciária que deve se dar com base no valor do acordo de extinção firmado entre as partes (proveito econômico) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Limitação e minoração das custas devidas pelos executados, nos referidos termos, que se impõe - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP)

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Processo nº 1007775-29.2025.8.26.0566

ID: 317449041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007775-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE ROSSLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CESAR TELES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007775-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - Bruno Henrique Rossler - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, cujo valor … Processo 1007775-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - Bruno Henrique Rossler - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários-mínimos (R$8.306,00). Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista em referida Lei, conforme Provimento CSM 768/10. Assim, redistribua-se ao JEFAZ. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela de urgência, movida por BRUNO HENRIQUE ROSSLER em face do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, objetivando, a sua nomeação e posse imediata no cargo de Arquiteto - código 666, para o qual foi aprovado em primeiro lugar, no concurso público regido pelo Edital nº 002/2023. Alega que, embora tenha sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e o certame tenha sido homologado em 14/09/2023, até o momento não foi nomeado, tampouco houve justificativa oficial da Administração. O requerente fundamenta seu pleito no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, alegando possuir direito subjetivo à nomeação imediata, sustentando que a omissão da Administração configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Aduz, ainda, que a situação se agravou com a abertura de novo concurso para o mesmo cargo (Edital nº 001/2025 PROHAB), caracterizando preterição ao seu direito. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos para a antecipação parcial dos efeitos da tutela. Pelo que se observa dos documentos que acompanham a inicial, o edital do concurso público em questão prescreve a necessidade de preenchimento de 01 vaga de Arquiteto(fl.20), tendo o autor se classificado na 1ª posição (fl. 53). Desse modo, tendo ele sido aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital, há, a princípio, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, direito subjetivo à vaga disponibilizada. Contudo, a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e não pode se impor como regra, devendo, por isso, o pedido relativamente à posse e exercício no cargo de Arquiteto ser analisado, em cognição exauriente. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o concurso público foi homologado em 14 de setembro de 2023, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, conforme item 1.1 do edital. Assim, o prazo de validade do certame estende-se até 13 de setembro de 2025, estando ainda vigente por aproximadamente dois meses. Durante este período, a Administração Pública mantém a discricionariedade temporal para proceder às nomeações, porquanto " a expectativa de direito à nomeação não se converte em direito líquido e certo antes do término do prazo de validade do concurso". Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A impetrante, aprovada em 2º lugar no Concurso Público nº 01/2023 para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca a imediata nomeação após a desclassificação da 1ª colocada, alegando que seu direito subjetivo foi violado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à imediata nomeação para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, considerando a desclassificação da primeira colocada e a validade do concurso. III.Razões de Decidir 3. O direito subjetivo não confere à impetrante a imediata nomeação, pois o prazo de validade do concurso ainda não expirou. 4. A Administração Pública tem discricionariedade para decidir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso, desde que respeitado o edital. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Em tese, o direito à nomeação existe para candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas ela pode ocorrer a qualquer momento dentro do prazo de validade do concurso. 2. A expectativa de direito à nomeação não se converte em direito líquido e certo antes do término do prazo de validade do concurso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.08.2011; STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; TJSP, AC nº 1043373-12.2017.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 03.09.2020; TJSP, AC nº 0001469-21.2015.8.26.0531, Rel. Décio Notarangeli, j. 19.12.2019; TJSP, AC nº 1009683-37.2021.8.26.0510, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 04.11.2022; TJSP, AC nº 1000196-20.2022.8.26.0474, Rel. Ponte Neto, j. 27.07.2022". (TJSP; Apelação Cível 1000624-60.2025.8.26.0356; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (TJSP, Apelação Cível 1000624-60.2025.8.26.0356, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025). Assim, considerando eventual ineficácia da tutela jurisdicional caso a medida seja concedida somente ao final, defiro parcialmente a tutela pretendida, para determinar ao Município de São Carlos que reserve a vaga ao autor no cargo de Arquiteto, até decisão final nesta ação. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do Município de São CArlos para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Redistribua-se ao JEFAZ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP)

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Processo nº 1000196-47.2022.8.11.0018

ID: 259241843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000196-47.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVANIA DE SOUZA SIEBRA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO FABRÍCIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000196-47.2022.8.11.0018 Valor da causa: R$ 11.383,87 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: Avenida Mato Grosso, 690-N, Modulo I, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RIVANIA DE SOUZA SIEBRA - ME Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT RO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 70.431.630/0001-04, com sede na Avenida Mato Grosso, nº 690-N, Bairro Módulo 01, CEP: 78320-000, na Cidade de Juína, Estado de Mato Grosso, por seus advogados infra-assinados, já devidamente habilitados, vem, respeitosamnete, à presença de Vossa Execelência, nos autor do processo em epígrafe, que move em face RIVANIA DE SOUZA SIEBRA - ME - CNPJ: 23.709.805/0001-04, pelas razões de fato e de direito que a seguir serão expostas, apresentar ADITAMENTO À INICIAL com o objetivo de alterar o rito processual para AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO: Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. 2. Assim, antes da citação por edital, determino a solicitação do endereço da parte requerida junto ao SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CNPJ n.º 23.709.805/0001-04). 3. Caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 4. Por outro lado, encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Intimem-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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