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Cleber De Souza Capilla e outros x Cleber De Souza Capilla e outros

ID: 325615163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001122-85.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae51695 proferida nos autos. ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CLEBER DE SOUZA CAPILLA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 17da9d4; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6ca2364). Regular a representação processual (Id 81c862e f898d68 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53eb958; Depósito recursal recolhido no RR, id 0367081 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do v. acórdão: "Das diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios Não merece reparo, neste ponto, a r. sentença. Pleiteou o autor a condenação da(s) reclamada(s) ao pagamento de diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios relatando na causa de pedir a empresa realizava descontos ilícitos na apuração da quantia variável a que fazia juz, abatendo de sua base de cálculo os valores referentes a serviços cancelados pelos clientes, "supostamente ocorridos após a efetivação das vendas". Em sua defesa a 1ª reclamada deixou de apresentar impugnação específica ao pedido, na forma prevista no artigo 341, do NCPC, admitindo, no entanto, no capítulo referente à integração de comissões, que "após a emissão e instalação de uma venda a Vivo monitora o cliente por 180 dias, caso o cliente seja desconectado por desistência do serviço ou falta de pagamento", a 2ª ré gera um desconto no valor igual a receita mensal (serviço/produto) do cliente, cujo valor é transferido ao consultor e deduzido da sua receita de captação" (fl. 423). O fato em que se escora o pedido, como se observa, é incontroverso, sendo, inclusive, comprovado tanto pelos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), que instruem a defesa da 1ª reclamada, quanto pelo depoimento pessoal do preposto e pela inquirição da única testemunha ouvida a rogo da empresa. O procedimento, no entanto, não pode ser admitido, uma vez que a relação laboral, conforme dispõe o art. 2º da CLT, é orientada pelo princípio da alteridade, que obsta o empregador repassar os riscos da atividade ao empregado. Não por outro motivo, o art. 466, do mesmo diploma legal, impõe que o pagamento das comissões e percentagens passa a ser exigível quando ultimada a transação, o que ocorre quando o cliente finaliza a negociação. Sobre a matéria, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, a título ilustrativo, são os seguintes precedentes daquela E. Corte: RR - 844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 18/05/2018; ARR - 1245-98.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 13/09/2019; RR - 11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Publicação: DEJT de 26/09/2014; ARR - 422-81.2011.5.04.0024, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Publicação: DEJT de 08/06/2018; ARR - 21680-78.2014.5.04.0013, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 21/09/2018; ARR - 885-20.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 13/4/2018; RR - 11359-04.2016.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 18/10/2019; AIRR - 20881-52.2016.5.04.0017, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT de 04/05/2020. Nesse passo, não poderia a 1ª reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade do reclamante. Registre-se, por oportuno, que ainda que prevista em regulamento empresarial a fórmula adotada pela 1ª ré para cálculo das comissões é inválida, haja vista que retira da apuração as vendas canceladas sem culpa do obreiro. No que diz respeito ao montante das diferenças devidas, compartilha este Relator do entendimento da r. sentença, de que, a despeito da impugnação em réplica aos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), não indicou o reclamante os valores (descontados a título de "desconexão" na apuração de suas comissões) que considera corretos, não sendo a ausência de sua assinatura naqueles documentos suficiente para invalidá-los como meio de prova. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id ddfe9dc; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id fc0e00c). Regular a representação processual (Id b707abe f2ef971 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64870ea 546b0a9 fbbf18f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a recorrente e a primeira reclamada foi meramente comercial, formalizada por contrato de distribuição, sem implicação em responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado. O contrato de distribuição que instrui a sua defesa da 2ª ré, firmado entre as reclamadas e cuja cópia foi acostada às fls. 240/309 (ids e4d0a1b, d20d995, 82b450e e 92a628d), possui como objeto "a distribuição de serviços da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, (...), que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo Cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento, e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente contrato nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO, exclusivamente através de oferta presencial realizada fora do estabelecimento do DISTRIBUIDOR - canal denominado "Porta a Porta" e "Presencial" (fl. 241). Já o instrumento constitutivo da empresa, encartado às fls. 107/114 (id 959f5a6), revela que esta tem por objeto social, dentre outros, "a exploração de serviços de telecomunicações", bem como "o desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas" e "a exploração de serviços de valor adicionado, incluindo, disponibilização sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto, aplicativos e congêneres". Não se mostra crível, assim, que a 2ª ré, na qualidade de concessionária de serviço público de telecomunicação, contrate a 1ª para realizar a comercialização de referidos serviços (de telecomunicações - finalidade precípua da empresa), por meio de empregados desta última, dentre os quais o reclamante. É certo, como quer que seja, que o contrato celebrado entre as empresas revela alto grau de ingerência da contratante (2ª ré), com exigências minuciosas sobre a forma como os negócios deveriam ser realizados pela 1ª ré, que se mostram incompatíveis com a autonomia de distribuidor comercial. Observo, por outro lado, que embora tenha negado em sua defesa a prestação de serviços do reclamante em seu favor, a 2ª ré admitiu ter firmado contrato com a 1ª, juntando, inclusive, cópia do respectivo instrumento nos autos. Nessa circunstância, considerando que o contrato entre as empresas é incontroverso, presume-se que a 2ª ré, até mesmo como medida de cautela, tinha controle dos funcionários da 1ª que prestavam serviços em seu favor. Diante dessa presunção e considerando o princípio da aptidão para a prova conclui-se que a demonstração da inexistência da prestação de serviços pelo reclamante incumbia à 2ª reclamada, pois era quem, na relação jurídica processual, tinha melhores condições de produzir provas acerca da matéria. Desse encargo processual, contudo, a 2ª ré não se desonerou, uma vez que na audiência retratada na ata de fls. 682/686 (id 876509d), limitou-se a requerer a oitiva da reclamante, que, na ocasião, reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar que prestou "serviço exclusivamente" para aquela. Não fosse o bastante, observa-se que a única testemunha arrolada pelo obreiro, Sr. Leandro Cesar de Lima Silva, corroborou, sem ser contrariada por qualquer contraprova existente nos autos, os relatos da causa de pedir e do depoimento pessoal do reclamante ao afirmar em sua inquirição, à fl. 684 (id 876509d), que "sempre venderam produtos da segunda reclamada". Os elementos de prova dos autos revelam que a relação jurídica havida entre as empresas podem ser enquadrada como típica hipótese de terceirização, em que a mão de obra especializada em serviços ligados a atividade-fim ou meio do tomador é contratada mediante interposta pessoa. Esta espécie de contratação, conforme diretriz assentada no item IV da Súmula 331, do C. TST, acarreta a obrigação do contratante (tomador de serviços) de responder pelos direitos do empregado que prestou serviços em seu favor através de empresa contratada (prestadora de serviços). Nestes casos responde o empregador de forma direta e, quando este não honrar os direitos do trabalhador, o tomador é responsabilizado, na forma, ademais, prevista no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, introduzido pela Lei 13.467/17, já vigente por ocasião da prestação de serviço objeto de discussão nos autos, claro ao estabelecer que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", não havendo, no aspecto, falar em ofensa ao princípio da legalidade. Tal obrigação tem por fundamento a premissa de que o tomador de serviços, por ser livre para contratar quem lhe interessar possa, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem ultima o contrato, decorrendo sua responsabilização, ainda, da integração analógica do artigo 455, da CLT para os casos em que a prestadora de serviços não honre com suas obrigações. O mesmo princípio fundamenta a diretriz da Súmula 331, item IV, do C. TST, no sentido de que, conquanto não exista qualquer irregularidade ou concurso de fraude com objetivo de lesar direitos do empregado prestador de serviço a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária, decorrendo do simples fato de lançar mão de empresa interposta sem idoneidade financeira para fazer frente às obrigações do contrato de trabalho daquele. No caso, tendo a 2ª ré sido beneficiária da mão-de-obra do autor deve responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela 1ª, porque, ao inverso do que sustenta em suas razões recursais, era responsável por fiscalizar a observância, por esta última, dos direitos de seus empregados. Não há de ser questionada, no aspecto, a existência de subordinação ou a espécie de serviço prestado (se na atividade-meio ou na atividade-fim), fatores que influenciariam na declaração da relação de emprego de forma direta com a 2ª reclamada, não sendo este o cerne da questão discutida no presente caso, que compreende apenas a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Não se pode perder de vista que o reclamante é parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego e, nessa condição, há de ser remunerado pela força de trabalho despendida em benefício, ainda que indireto, da 2ª ré. Seria um despropósito concluir que o beneficiário da força de trabalho pudesse ficar à margem das consequências trabalhistas, a pretexto de ser lícito o contrato firmado com a empregadora, que contém cláusula expressa excluindo toda e qualquer responsabilidade da contratante por encargos trabalhistas. É certo, como quer que seja, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se opera de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que assegura à 2ª reclamada o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas inadimplidas pelo empregador referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), independentemente de sua natureza jurídica (salarial ou indenizatória), somente não abarcando aquelas de cunho personalíssimo, não observadas no caso (que apenas o empregador pode cumprir). Não há, outrossim, falar em benefício de ordem do responsável subsidiário perante os sócios da 1ª ré, sendo entendimento há muito pacificado no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de imprimir celeridade à sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar aquele primeiro, sendo desnecessária, inclusive, a prévia incursão no patrimônio dos sócios do devedor principal, mediante a adoção do excepcional procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má apliicação da Súmula 331, VI, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS REFLEXOS EM FGTS + 40% INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS NA BASEDE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E DEMAIS VERBAS JUROS DE MORA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - CLEBER DE SOUZA CAPILLA

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Cleber De Souza Capilla e outros x Cleber De Souza Capilla e outros

ID: 325615177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001122-85.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae51695 proferida nos autos. ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CLEBER DE SOUZA CAPILLA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 17da9d4; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6ca2364). Regular a representação processual (Id 81c862e f898d68 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53eb958; Depósito recursal recolhido no RR, id 0367081 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do v. acórdão: "Das diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios Não merece reparo, neste ponto, a r. sentença. Pleiteou o autor a condenação da(s) reclamada(s) ao pagamento de diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios relatando na causa de pedir a empresa realizava descontos ilícitos na apuração da quantia variável a que fazia juz, abatendo de sua base de cálculo os valores referentes a serviços cancelados pelos clientes, "supostamente ocorridos após a efetivação das vendas". Em sua defesa a 1ª reclamada deixou de apresentar impugnação específica ao pedido, na forma prevista no artigo 341, do NCPC, admitindo, no entanto, no capítulo referente à integração de comissões, que "após a emissão e instalação de uma venda a Vivo monitora o cliente por 180 dias, caso o cliente seja desconectado por desistência do serviço ou falta de pagamento", a 2ª ré gera um desconto no valor igual a receita mensal (serviço/produto) do cliente, cujo valor é transferido ao consultor e deduzido da sua receita de captação" (fl. 423). O fato em que se escora o pedido, como se observa, é incontroverso, sendo, inclusive, comprovado tanto pelos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), que instruem a defesa da 1ª reclamada, quanto pelo depoimento pessoal do preposto e pela inquirição da única testemunha ouvida a rogo da empresa. O procedimento, no entanto, não pode ser admitido, uma vez que a relação laboral, conforme dispõe o art. 2º da CLT, é orientada pelo princípio da alteridade, que obsta o empregador repassar os riscos da atividade ao empregado. Não por outro motivo, o art. 466, do mesmo diploma legal, impõe que o pagamento das comissões e percentagens passa a ser exigível quando ultimada a transação, o que ocorre quando o cliente finaliza a negociação. Sobre a matéria, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, a título ilustrativo, são os seguintes precedentes daquela E. Corte: RR - 844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 18/05/2018; ARR - 1245-98.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 13/09/2019; RR - 11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Publicação: DEJT de 26/09/2014; ARR - 422-81.2011.5.04.0024, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Publicação: DEJT de 08/06/2018; ARR - 21680-78.2014.5.04.0013, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 21/09/2018; ARR - 885-20.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 13/4/2018; RR - 11359-04.2016.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 18/10/2019; AIRR - 20881-52.2016.5.04.0017, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT de 04/05/2020. Nesse passo, não poderia a 1ª reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade do reclamante. Registre-se, por oportuno, que ainda que prevista em regulamento empresarial a fórmula adotada pela 1ª ré para cálculo das comissões é inválida, haja vista que retira da apuração as vendas canceladas sem culpa do obreiro. No que diz respeito ao montante das diferenças devidas, compartilha este Relator do entendimento da r. sentença, de que, a despeito da impugnação em réplica aos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), não indicou o reclamante os valores (descontados a título de "desconexão" na apuração de suas comissões) que considera corretos, não sendo a ausência de sua assinatura naqueles documentos suficiente para invalidá-los como meio de prova. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id ddfe9dc; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id fc0e00c). Regular a representação processual (Id b707abe f2ef971 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64870ea 546b0a9 fbbf18f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a recorrente e a primeira reclamada foi meramente comercial, formalizada por contrato de distribuição, sem implicação em responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado. O contrato de distribuição que instrui a sua defesa da 2ª ré, firmado entre as reclamadas e cuja cópia foi acostada às fls. 240/309 (ids e4d0a1b, d20d995, 82b450e e 92a628d), possui como objeto "a distribuição de serviços da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, (...), que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo Cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento, e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente contrato nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO, exclusivamente através de oferta presencial realizada fora do estabelecimento do DISTRIBUIDOR - canal denominado "Porta a Porta" e "Presencial" (fl. 241). Já o instrumento constitutivo da empresa, encartado às fls. 107/114 (id 959f5a6), revela que esta tem por objeto social, dentre outros, "a exploração de serviços de telecomunicações", bem como "o desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas" e "a exploração de serviços de valor adicionado, incluindo, disponibilização sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto, aplicativos e congêneres". Não se mostra crível, assim, que a 2ª ré, na qualidade de concessionária de serviço público de telecomunicação, contrate a 1ª para realizar a comercialização de referidos serviços (de telecomunicações - finalidade precípua da empresa), por meio de empregados desta última, dentre os quais o reclamante. É certo, como quer que seja, que o contrato celebrado entre as empresas revela alto grau de ingerência da contratante (2ª ré), com exigências minuciosas sobre a forma como os negócios deveriam ser realizados pela 1ª ré, que se mostram incompatíveis com a autonomia de distribuidor comercial. Observo, por outro lado, que embora tenha negado em sua defesa a prestação de serviços do reclamante em seu favor, a 2ª ré admitiu ter firmado contrato com a 1ª, juntando, inclusive, cópia do respectivo instrumento nos autos. Nessa circunstância, considerando que o contrato entre as empresas é incontroverso, presume-se que a 2ª ré, até mesmo como medida de cautela, tinha controle dos funcionários da 1ª que prestavam serviços em seu favor. Diante dessa presunção e considerando o princípio da aptidão para a prova conclui-se que a demonstração da inexistência da prestação de serviços pelo reclamante incumbia à 2ª reclamada, pois era quem, na relação jurídica processual, tinha melhores condições de produzir provas acerca da matéria. Desse encargo processual, contudo, a 2ª ré não se desonerou, uma vez que na audiência retratada na ata de fls. 682/686 (id 876509d), limitou-se a requerer a oitiva da reclamante, que, na ocasião, reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar que prestou "serviço exclusivamente" para aquela. Não fosse o bastante, observa-se que a única testemunha arrolada pelo obreiro, Sr. Leandro Cesar de Lima Silva, corroborou, sem ser contrariada por qualquer contraprova existente nos autos, os relatos da causa de pedir e do depoimento pessoal do reclamante ao afirmar em sua inquirição, à fl. 684 (id 876509d), que "sempre venderam produtos da segunda reclamada". Os elementos de prova dos autos revelam que a relação jurídica havida entre as empresas podem ser enquadrada como típica hipótese de terceirização, em que a mão de obra especializada em serviços ligados a atividade-fim ou meio do tomador é contratada mediante interposta pessoa. Esta espécie de contratação, conforme diretriz assentada no item IV da Súmula 331, do C. TST, acarreta a obrigação do contratante (tomador de serviços) de responder pelos direitos do empregado que prestou serviços em seu favor através de empresa contratada (prestadora de serviços). Nestes casos responde o empregador de forma direta e, quando este não honrar os direitos do trabalhador, o tomador é responsabilizado, na forma, ademais, prevista no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, introduzido pela Lei 13.467/17, já vigente por ocasião da prestação de serviço objeto de discussão nos autos, claro ao estabelecer que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", não havendo, no aspecto, falar em ofensa ao princípio da legalidade. Tal obrigação tem por fundamento a premissa de que o tomador de serviços, por ser livre para contratar quem lhe interessar possa, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem ultima o contrato, decorrendo sua responsabilização, ainda, da integração analógica do artigo 455, da CLT para os casos em que a prestadora de serviços não honre com suas obrigações. O mesmo princípio fundamenta a diretriz da Súmula 331, item IV, do C. TST, no sentido de que, conquanto não exista qualquer irregularidade ou concurso de fraude com objetivo de lesar direitos do empregado prestador de serviço a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária, decorrendo do simples fato de lançar mão de empresa interposta sem idoneidade financeira para fazer frente às obrigações do contrato de trabalho daquele. No caso, tendo a 2ª ré sido beneficiária da mão-de-obra do autor deve responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela 1ª, porque, ao inverso do que sustenta em suas razões recursais, era responsável por fiscalizar a observância, por esta última, dos direitos de seus empregados. Não há de ser questionada, no aspecto, a existência de subordinação ou a espécie de serviço prestado (se na atividade-meio ou na atividade-fim), fatores que influenciariam na declaração da relação de emprego de forma direta com a 2ª reclamada, não sendo este o cerne da questão discutida no presente caso, que compreende apenas a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Não se pode perder de vista que o reclamante é parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego e, nessa condição, há de ser remunerado pela força de trabalho despendida em benefício, ainda que indireto, da 2ª ré. Seria um despropósito concluir que o beneficiário da força de trabalho pudesse ficar à margem das consequências trabalhistas, a pretexto de ser lícito o contrato firmado com a empregadora, que contém cláusula expressa excluindo toda e qualquer responsabilidade da contratante por encargos trabalhistas. É certo, como quer que seja, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se opera de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que assegura à 2ª reclamada o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas inadimplidas pelo empregador referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), independentemente de sua natureza jurídica (salarial ou indenizatória), somente não abarcando aquelas de cunho personalíssimo, não observadas no caso (que apenas o empregador pode cumprir). Não há, outrossim, falar em benefício de ordem do responsável subsidiário perante os sócios da 1ª ré, sendo entendimento há muito pacificado no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de imprimir celeridade à sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar aquele primeiro, sendo desnecessária, inclusive, a prévia incursão no patrimônio dos sócios do devedor principal, mediante a adoção do excepcional procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má apliicação da Súmula 331, VI, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS REFLEXOS EM FGTS + 40% INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS NA BASEDE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E DEMAIS VERBAS JUROS DE MORA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - CLEBER DE SOUZA CAPILLA

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Jessica Freitas Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 314558141

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000326-39.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000326-39.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JESSICA FREITAS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000326-39.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JESSICA FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 490ae25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JESSICA FREITAS DOS SANTOS, reclamante, em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. f2ee6c2) e atribuindo à causa o valor R$ 255.030,82. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. c8413f8). Juntado procurações e contratos sociais. Oportunizada a apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. da3207b), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (ID. 82d3f31) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Observa-se, ainda, que o art. 840 da CLT exige que sejam estimados valores aos pedidos opostos, o que não se confunde com juntada de memória descritiva de cálculos. Rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. 6148038) e os comprovantes de pagamento (ID. 8787beb). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, intervalo intrajornada, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras com acréscimo dos adicionais de 60% e 100%, adicional noturno, redução de hora noturna etc. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em depoimento pessoal, a reclamante reconheceu “que registrava sua jornada por cartão magnético; que fazia as quatro marcações diárias, entrada, intervalo e saída” e lançou dúvidas à fidedignidade do anotado quanto ao início e término da jornada de trabalho à medida “que não tinha acesso a consultar as marcações de forma remota; que recebia um ou dois meses depois o espelho de ponto e, por receber muito tempo depois, não conseguia saber se os horários lá registrados estavam certos ou errados”. Ocorre que, no curso da audiência, o preposto da reclamada declinou que “o ponto emitia recibo”. Tal circunstância também fora reconhecida pela testemunha autoral, senão vejamos: “que havia emissão de recibo pelo relógio de ponto” (ID. da3207b). Ora, se de fato havia divergência entre os horários efetivamente trabalhados e aqueles lançados nos espelhos de ponto, e considerando que o próprio equipamento registrador emitia recibo a cada marcação — como reconhecido tanto pelo preposto quanto pela testemunha autoral —, competia à parte autora trazer aos autos ao menos um exemplar desses recibos, a fim de demonstrar a alegada divergência. A inércia da reclamante em apresentar tais documentos, que estariam sob sua posse imediata, tanto à época dos fatos como agora, impede o acolhimento de sua impugnação quanto à veracidade do início e do término da jornada de trabalho. Sorte diversa, entretanto, assiste ao intervalo intrajornada. Em depoimento, a autora declarou “que usufruía todos os dias de trinta minutos de intervalo intrajornada, apesar de registrar uma hora nos controles de ponto; que registrava a saída para o almoço e retornava trinta minutos depois, e voltava a trabalhar; que só depois de mais trinta minutos”, o que, posteriormente, confirmado pela testemunha ouvida “que usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada todos os dias; que cerca de três vezes por semana depoente e reclamante usufruíam do intervalo intrajornada ao mesmo tempo; que nessas ocasiões a reclamante dispunha de apenas trinta minutos; que registravam no intervalo intrajornada o período de uma hora no ponto; que a reclamante batia o ponto tal como a depoente; que a depoente presenciava isso” (ID. da3207b). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias laborados conforme cartões de ponto, o divisor 220, a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, restrição de uso do banheiro. Pois bem. Este juízo guarda a compreensão de que a espera por alguns minutos para uso do banheiro, com vista à organização e não paralisação dos serviços, não viola os direitos de personalidade do trabalhador. Essa, todavia, não é hipótese dos autos. A testemunha ouvida em audiência asseverou “que é chamado o fiscal quando precisam ir ao banheiro e este, por sua vez, aciona um funcionário para a rendição; que esperava entre trinta minutos e uma hora para ir ao banheiro; que nunca aconteceu dessa espera ser de cinco ou dez minutos” (ID. da3207b). Nesse contexto, observa-se que o tempo de espera relatado — entre trinta minutos e uma hora para utilização do banheiro — revela-se manifestamente excessivo e incompatível com as necessidades biológicas humanas mais básicas. O acesso célere às instalações sanitárias constitui direito mínimo e inalienável de qualquer trabalhador, sendo a sua restrição ou adiamento prolongado prática atentatória à dignidade da pessoa humana, especialmente quando a espera não se dá de forma eventual ou excepcional, mas como resultado de um procedimento institucionalizado no ambiente de trabalho. Ao impor tamanha espera para o atendimento de uma necessidade fisiológica urgente, a reclamada expôs os trabalhadores a risco de constrangimento, sofrimento físico e potencial adoecimento, além de afrontar diretamente seus direitos de personalidade, como o direito à integridade física e psíquica. A restrição indevida ao uso do banheiro aqui vista ultrapassa os limites do razoável e revela-se prática abusiva. Constatada violação aos direitos da personalidade da reclamante, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.883,66 Referida quantia corresponde a 3 salários da autora (ID. 8787beb) e mostra-se condizente à natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A restrição abusiva ao uso do banheiro, tal como verificada nos presentes autos, configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Referido dispositivo prevê a possibilidade de o empregado considerar rescindido o contrato e pleitear as devidas verbas rescisórias quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato de forma regular e respeitosa à dignidade do trabalhador. Ao exigir que o empregado aguarde, de forma reiterada, períodos de trinta minutos a uma hora para realizar uma necessidade fisiológica básica, a empregadora incorre em evidente violação aos deveres de zelo, respeito e proteção à saúde do trabalhador. Trata-se de conduta que ultrapassa os limites do poder diretivo e fere frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve orientar toda a relação laboral. A limitação desproporcional do uso do banheiro, longe de configurar mera falha organizacional, revela um ambiente de trabalho hostil e não sadio, incompatível com a manutenção do vínculo empregatício. Ademais, a prática reiterada dessa restrição demonstra descaso com as condições mínimas de conforto e saúde no ambiente laboral, traduzindo inadimplemento contratual por parte do empregador. A omissão no fornecimento de meios adequados para que o trabalhador atenda suas necessidades fisiológicas básicas constitui descumprimento de obrigação legal e contratual, capaz de gerar abalo à confiança essencial à continuidade da prestação laboral. Diante disso, a conduta da reclamada não apenas justifica, mas impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas em hipóteses de despedida sem justa causa, conforme dispõe o artigo 483 da CLT. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ruptura contratual em 1º.3.2025 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: 1) 42 dias de aviso prévio indenizado; 2) 5/12 avos de férias +1/3 referente ao período aquisitivo de 3.11.2024 a 12.4.2025 (já considerada projeção do aviso prévio); 3) 3/12 avos de 13º salário; e 4) indenização de 40% do FGTS, diretamente na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração obreira orbita em R$ 1.961,22 (ID. 8787beb). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Afinal, esta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JESSICA FREITAS DOS SANTOS, reclamante, em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declaração a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 1º.3.2025 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 42 dias de aviso prévio indenizado; 2) 5/12 avos de férias +1/3 referente ao período aquisitivo de 3.11.2024 a 12.4.2025 (já considerada projeção do aviso prévio); 3) 3/12 avos de 13º salário; 4) indenização de 40% do FGTS, diretamente na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990; e 5) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato na CTPS, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jessica Freitas Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 314558145

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000326-39.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000326-39.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JESSICA FREITAS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000326-39.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JESSICA FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 490ae25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JESSICA FREITAS DOS SANTOS, reclamante, em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. f2ee6c2) e atribuindo à causa o valor R$ 255.030,82. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. c8413f8). Juntado procurações e contratos sociais. Oportunizada a apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. da3207b), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (ID. 82d3f31) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Observa-se, ainda, que o art. 840 da CLT exige que sejam estimados valores aos pedidos opostos, o que não se confunde com juntada de memória descritiva de cálculos. Rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. 6148038) e os comprovantes de pagamento (ID. 8787beb). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, intervalo intrajornada, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras com acréscimo dos adicionais de 60% e 100%, adicional noturno, redução de hora noturna etc. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em depoimento pessoal, a reclamante reconheceu “que registrava sua jornada por cartão magnético; que fazia as quatro marcações diárias, entrada, intervalo e saída” e lançou dúvidas à fidedignidade do anotado quanto ao início e término da jornada de trabalho à medida “que não tinha acesso a consultar as marcações de forma remota; que recebia um ou dois meses depois o espelho de ponto e, por receber muito tempo depois, não conseguia saber se os horários lá registrados estavam certos ou errados”. Ocorre que, no curso da audiência, o preposto da reclamada declinou que “o ponto emitia recibo”. Tal circunstância também fora reconhecida pela testemunha autoral, senão vejamos: “que havia emissão de recibo pelo relógio de ponto” (ID. da3207b). Ora, se de fato havia divergência entre os horários efetivamente trabalhados e aqueles lançados nos espelhos de ponto, e considerando que o próprio equipamento registrador emitia recibo a cada marcação — como reconhecido tanto pelo preposto quanto pela testemunha autoral —, competia à parte autora trazer aos autos ao menos um exemplar desses recibos, a fim de demonstrar a alegada divergência. A inércia da reclamante em apresentar tais documentos, que estariam sob sua posse imediata, tanto à época dos fatos como agora, impede o acolhimento de sua impugnação quanto à veracidade do início e do término da jornada de trabalho. Sorte diversa, entretanto, assiste ao intervalo intrajornada. Em depoimento, a autora declarou “que usufruía todos os dias de trinta minutos de intervalo intrajornada, apesar de registrar uma hora nos controles de ponto; que registrava a saída para o almoço e retornava trinta minutos depois, e voltava a trabalhar; que só depois de mais trinta minutos”, o que, posteriormente, confirmado pela testemunha ouvida “que usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada todos os dias; que cerca de três vezes por semana depoente e reclamante usufruíam do intervalo intrajornada ao mesmo tempo; que nessas ocasiões a reclamante dispunha de apenas trinta minutos; que registravam no intervalo intrajornada o período de uma hora no ponto; que a reclamante batia o ponto tal como a depoente; que a depoente presenciava isso” (ID. da3207b). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias laborados conforme cartões de ponto, o divisor 220, a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, restrição de uso do banheiro. Pois bem. Este juízo guarda a compreensão de que a espera por alguns minutos para uso do banheiro, com vista à organização e não paralisação dos serviços, não viola os direitos de personalidade do trabalhador. Essa, todavia, não é hipótese dos autos. A testemunha ouvida em audiência asseverou “que é chamado o fiscal quando precisam ir ao banheiro e este, por sua vez, aciona um funcionário para a rendição; que esperava entre trinta minutos e uma hora para ir ao banheiro; que nunca aconteceu dessa espera ser de cinco ou dez minutos” (ID. da3207b). Nesse contexto, observa-se que o tempo de espera relatado — entre trinta minutos e uma hora para utilização do banheiro — revela-se manifestamente excessivo e incompatível com as necessidades biológicas humanas mais básicas. O acesso célere às instalações sanitárias constitui direito mínimo e inalienável de qualquer trabalhador, sendo a sua restrição ou adiamento prolongado prática atentatória à dignidade da pessoa humana, especialmente quando a espera não se dá de forma eventual ou excepcional, mas como resultado de um procedimento institucionalizado no ambiente de trabalho. Ao impor tamanha espera para o atendimento de uma necessidade fisiológica urgente, a reclamada expôs os trabalhadores a risco de constrangimento, sofrimento físico e potencial adoecimento, além de afrontar diretamente seus direitos de personalidade, como o direito à integridade física e psíquica. A restrição indevida ao uso do banheiro aqui vista ultrapassa os limites do razoável e revela-se prática abusiva. Constatada violação aos direitos da personalidade da reclamante, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.883,66 Referida quantia corresponde a 3 salários da autora (ID. 8787beb) e mostra-se condizente à natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A restrição abusiva ao uso do banheiro, tal como verificada nos presentes autos, configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Referido dispositivo prevê a possibilidade de o empregado considerar rescindido o contrato e pleitear as devidas verbas rescisórias quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato de forma regular e respeitosa à dignidade do trabalhador. Ao exigir que o empregado aguarde, de forma reiterada, períodos de trinta minutos a uma hora para realizar uma necessidade fisiológica básica, a empregadora incorre em evidente violação aos deveres de zelo, respeito e proteção à saúde do trabalhador. Trata-se de conduta que ultrapassa os limites do poder diretivo e fere frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve orientar toda a relação laboral. A limitação desproporcional do uso do banheiro, longe de configurar mera falha organizacional, revela um ambiente de trabalho hostil e não sadio, incompatível com a manutenção do vínculo empregatício. Ademais, a prática reiterada dessa restrição demonstra descaso com as condições mínimas de conforto e saúde no ambiente laboral, traduzindo inadimplemento contratual por parte do empregador. A omissão no fornecimento de meios adequados para que o trabalhador atenda suas necessidades fisiológicas básicas constitui descumprimento de obrigação legal e contratual, capaz de gerar abalo à confiança essencial à continuidade da prestação laboral. Diante disso, a conduta da reclamada não apenas justifica, mas impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas em hipóteses de despedida sem justa causa, conforme dispõe o artigo 483 da CLT. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ruptura contratual em 1º.3.2025 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: 1) 42 dias de aviso prévio indenizado; 2) 5/12 avos de férias +1/3 referente ao período aquisitivo de 3.11.2024 a 12.4.2025 (já considerada projeção do aviso prévio); 3) 3/12 avos de 13º salário; e 4) indenização de 40% do FGTS, diretamente na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração obreira orbita em R$ 1.961,22 (ID. 8787beb). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Afinal, esta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JESSICA FREITAS DOS SANTOS, reclamante, em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declaração a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 1º.3.2025 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 42 dias de aviso prévio indenizado; 2) 5/12 avos de férias +1/3 referente ao período aquisitivo de 3.11.2024 a 12.4.2025 (já considerada projeção do aviso prévio); 3) 3/12 avos de 13º salário; 4) indenização de 40% do FGTS, diretamente na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990; e 5) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato na CTPS, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FREITAS DOS SANTOS

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Processo nº 1008401-17.2025.8.11.0000

ID: 277231764

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008401-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES DE PAULA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHARLES DE PAULA ALMEIDA - CPF: 047.226.001-47 (ADVOGADO), GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 415.694.071-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (AGRAVADO), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA - CPF: 415.499.371-20 (AGRAVADO), ALINE RODRIGUES DE LOURDES - CPF: 048.746.231-90 (ADVOGADO), PAULA ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: 051.899.551-84 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIMERE ALMEIDA DE OLIVEIRA ROMA - CPF: 432.585.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 396.516.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENI ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 570.344.191-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA - CPF: 298.587.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 503.258.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESMERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 531.750.261-68 (TERCEIRO INTERESSADO), HOMERO DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 621.811.301-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN DIAS FERREIRA - CPF: 054.757.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E IRREGULARIDADES NO ENCARGO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À GESTÃO DA INVENTARIANTE. ART. 618, VII, DO CC. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação de Inventário, rejeitou a impugnação apresentada por herdeiro e homologou a prestação de contas entregue pela inventariante. O agravante alega omissão de bens, uso indevido do patrimônio deixado pela de cujus, ausência de documentos comprobatórios e pagamentos irregulares com recursos pertencentes ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a prestação de contas apresentada pela inventariante é regular e suficiente; (ii) se há omissão de bens móveis, valores, documentos e receitas do espólio; (iii) se a inventariante realizou atos de administração sem autorização dos herdeiros ou com destinação inadequada dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos, comprovantes e extratos juntados pela inventariante demonstram a regularidade da gestão, com atos voltados à conservação e administração do patrimônio. 4. Não foi produzida prova de má-fé, omissão dolosa ou prejuízo aos herdeiros a justificar a invalidação da prestação de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do inventariante limita-se aos atos praticados a partir de sua nomeação, não lhe incumbindo prestar contas de movimentações anteriores. 2. A prestação de contas é válida quando instruída com documentos hábeis e suficientes, e a alegação de irregularidades deve ser acompanhada de prova efetiva. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT que, na Ação de Inventário n. 1000211-11.2022.8.11.0052, rejeitou a impugnação e homologou a prestação de contas realizada pela inventariante. O agravante alega que a agravada omitiu bens móveis que deveriam integrar a partilha, incluindo um sistema fotovoltaico de grande porte instalado na residência da de cujus. Argumenta que o veículo Hyundai HB20 tem sido utilizado por terceiros em atividades recreativas e rurais, causando depreciação. Quanto aos semoventes, aduz que “basta uma simples análise do extrato do Indea acostado aos autos, e a relação de financiamentos realizados perante o Banco Cooperativo Sicredi Id nº 79267762 e Id n° 79267763 (nos autos de origem), para evidenciar que a falecida retirou do referido banco valor de aproximadamente R$ 163.400,00 (cento e sessenta e três mil e quatrocentos reais), valor este que deveria ser investido na compra de bovinos, e que, só poderiam ser vendidos após a quitação do pagamento perante o referido banco”. Ressalta que não foram anexadas aos autos todas as procurações públicas outorgadas pela autora (falecida) da herança para a movimentação de contas bancárias e administração do patrimônio. Sustenta também que foram omitidos valores decorrentes da venda de um imóvel sobre o qual a de cujus não detinha direitos, de modo que o dinheiro oriundo dessa transação não poderia ser usado para quitar supostas dívidas do espólio. Discorre a respeito de um cheque de R$175.631,00, emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira, o qual permanece em sua posse e, embora seja de conhecimento de todos, até mesmo da inventariante, não foi relacionado no inventário. Afirma que não há informações sobre o arrendamento de uma área rural, além de irregularidades nas notas fiscais e nos comprovantes de aquisição de bens e pagamentos efetuados após o óbito de Nilza. Acrescenta que foram pagos honorários advocatícios com recursos do espólio, sem autorização dos demais herdeiros, o que considera indevido. Aponta, ainda, outras irregularidades, detalhadas na lide, e requer o acolhimento de sua impugnação para que: “a) Seja intimada a inventariante para que adite as primeiras declarações a fim de apresentar os bens residenciais faltantes, bem como os documentos/notas referentes ao sistema fotovoltaico (placas solares) sob pena de sonegação de bens; b) Seja apresentado pela inventariante foto do painel do veículo Hyundai HB20 Comfort plus 1.0, ANO: 2018/2018, COR: Branca, COMBUSTÍVEL: Álcool/Gasolina, PLACA: QCT0591, RENAVAN: 01142380103, bem como seja realizado avaliação do estado em que o veículo se encontra; c) Diante das inconsistências de informações, requer seja oficiado o INDEA de Salto do Céu-MT, para que apresente extrato de movimentações de gado da falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira desde a data de assinatura da cédula de crédito rural, em 28/09/2020. d) Seja intimado o Banco Cooperativo Sicredi para que apresente extrato bancário dos últimos 12 (doze) meses da falecida, tendo em vista as movimentações via aplicativo de celular realizada após o falecimento da falecida, bem como os pagamentos referentes a herança por representação feitos na conta da de cujus. e) A intimação da inventariante para que explique nos autos sobre os valores omitidos quanto a herança por representação, valores pagos pelo Sr. Adalberto Marques de Aredes (R$80.000,00). f) Seja intimada a inventariante e o herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira para que explique o motivo do cheque no valor de R$175.631,00 não constar nos autos. g) Caso seja alegado quitação do referido cheque, requer seja apresentado comprovante de pagamento e/ou recibo de pagamento emitido pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira. h) Seja intimada a inventariante para que preste contas dos valores omitidos quanto ao arrendamento do imóvel rural, bem como advirta a mesma sobre a omissão de movimentos realizados com os bens do espólio. i) Seja a inventariante intimada á apresentar as notas de compras assinadas pela falecida, realizadas com a empresa A. S de Souza Eireli Agropecuária Bom Tempo, bem como indique o que foi adquirido. j) A Apresentação da nota de compra assinada pela falecida quanto ao pagamento feito a empresa B.A Vilela Eireli. k) Seja apresentado Contrato Assinado pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira, onde especifica e comprova os serviços contratados pela empresa ENGEOFLORA. l) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos fatura do cartão de crédito detalhada, para elucidação das compras realizadas, tendo em vista que a conta estava sendo acessada por terceiros. m) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos nota fiscal assinada pela falecida para compra de Sal Minerthal, tendo em vista que a data de emissão fora após seu falecimento, e o pagamento fora realizado pelo aplicativo celular da de cujus. n) Seja juntado aos autos Contrato de Prestação dos serviços realizados pelo convivente da inventariante José Carlos da Silva assinado pela falecida Nilza Dias. o) Seja intimada a inventariante para que informe nos autos quem contratou os serviços de mão de obra de cerca, realizados pelo senhor Genival Paulino da Silva, bem como informe se a falecida já se encontrava em tratamento médico nesta data”. Efeito suspensivo indeferido (Id 276043387). Na contraminuta (Id 281099385), a agravada, inventariante, argui preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, destaca que os bens foram corretamente avaliados por oficial de justiça, que as omissões indicadas não foram comprovadas e que os contratos de arrendamento e os demais atos de administração foram oportunamente juntados ao processo. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Ao contrário do que alega a agravada, o agravante expôs os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como exige o art. 1.016, II, do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO O agravante insurge-se contra a decisão que, na Ação de Inventário, rejeitou sua impugnação e homologou a prestação de contas entregue pela agravada na condição de inventariante. Aponta diversas irregularidades que comprometeriam a legitimidade do relatório financeiro apresentado, e afirma que eletrodomésticos, móveis, utensílios e equipamentos de uso cotidiano teriam sido omitidos do inventário, além do sistema fotovoltaico instalado na residência da de cujus. Todavia, conforme verificado nos autos originários, tais itens foram identificados e avaliados por oficial de justiça, em diligência presencial, resultando na elaboração do Laudo de Avaliação Judicial (Id 148064111), documento dotado de fé pública e presunção de legitimidade. Nele foram expressamente descritos os objetos localizados no imóvel, incluindo os acima mencionados. Ademais, não se mostra necessária a juntada de notas fiscais relativas a bens antigos de uso pessoal, adquiridos ao longo da vida, sobretudo quando se trata de itens sem valor expressivo. O sistema fotovoltaico constou no acervo hereditário e sua aquisição está comprovada pelas Cédulas de Crédito Bancário n. C00531101-9 e C00531428-0, celebradas junto ao Sicredi e integralmente quitadas em 25-2-2022 (Id 79267762). Portanto, não há nenhuma omissão, e sua natureza acessória o incorpora à propriedade principal, nos termos do art. 93 do Código Civil; logo, foi corretamente avaliado em conjunto com o imóvel. O agravante diz também que o veículo Hyundai HB20, Confort Plus 1.0, ano 2018/2018, cor branca, placa QCT-0591, Renavam n. 01142380103, pertencente ao espólio, estaria sendo utilizado por terceiros de forma indevida, o que acarretaria depreciação. Contudo, a agravada trouxe documentação comprobatória de que o automóvel permanece sem uso, estacionado na garagem da casa. O laudo cautelar emitido pela empresa Check Up registrou as seguintes observações (Id 148068806): “Foram identificados alguns detalhes no veículo que são comuns em veículos que se encontram parados. - Capô com ponto de oxidação/ ferrugem - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) - Bancos com sinais de rachaduras - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Banco do motorista em couro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro) Banco do passageiro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro ) Pneus rachados - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Acima de 80% de uso”. Por conseguinte, não há indicação concreta de uso indevido ou prejuízo efetivo ao espólio para justificar a invalidação da prestação de contas. No tocante aos financiamentos contraídos junto ao Banco Sicredi, de R$163.400,00, sem documentos que comprovem sua destinação, o próprio agravante admite que foram celebrados pela de cujus em vida. Assim, não se pode atribuir à inventariante nenhuma responsabilidade por quantias utilizadas antes de sua nomeação, formalizada em 3-2-2022, consoante escritura pública lavrada no 2º Ofício da Comarca de Rio Branco-MT (Id 79267000). O art. 618, VII, do CPC enuncia que compete ao inventariante prestar contas apenas dos atos praticados no exercício de sua administração. Do mesmo modo, é inapropriado exigir a prestação de contas referente ao imóvel urbano herdado dos avós paternos dos herdeiros, visto que a inventariante foi nomeada somente após as supostas transferências feitas por Adalberto Marques, na importância de R$80.000,00, para a conta bancária da de cujus. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO DA IVENTARIANÇA. SAQUES/PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DO APELADO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 618, II e VII do CPC, o inventariante tem o dever de prestar contas da sua gestão. O inventariante, portanto, tem o dever de prestar contas do período da sua gestão - O inventariante não tem o dever legal de prestar contas dos saques/pagamentos realizados antes da abertura do inventário e da sua nomeação para o cargo, devendo os herdeiros prejudicados se valerem da ação própria, movida ao beneficiário dos saques - Recuso conhecido e não provido”. (TJMG - Apelação Cível n. 50155688020228130480, relator Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD convocado), j. 17-5-2024, Núcleo da Justiça 4.0, publicação em 21-5-2024). O agravante argui que a agravada não anexou ao feito todas as procurações outorgadas pela de cujus, em vida, para movimentação de suas contas bancárias. No entanto, essa omissão não compromete a regularidade da prestação de contas na Ação de Inventário, pois os referidos instrumentos perderam a eficácia com o falecimento (art. 682, II, do Código Civil). A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C.C PEDIDO DE CONVERSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO EM PERDAS E DANOS. DOAÇÃO (INSTRUMENTALIZADA POR PROCURAÇÃO) REALIZADA CINCO DIAS APÓS A MORTE DO OUTORGANTE, COM CIÊNCIA DA MANDATÁRIA E DOS DONATÁRIOS A RESPEITO DO FATO EXTINTIVO DO MANDATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DE NETA (RECONHECIDA POSTERIORMENTE), QUE HERDARIA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI PRÉ-MORTO. 1. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. VERIFICAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. TESE DE QUE A PROCURAÇÃO EM EXAME SERIA "EM CAUSA PRÓPRIA". INSUBSISTÊNCIA. MANDATO DESTINADO À REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO OUTORGANTE. 4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, DE PLENO DIREITO, CONFORME A LEI EXPRESSAMENTE A DECLARADA (ART. 689 DO CC). 5. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CONTRATO DE MANDATO, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DE UMA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 6. RATIFICAÇÃO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 8. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 5. O contrato de mandato ostenta natureza personalíssima, celebrado, portanto, intuito personae, tendo por substrato a indispensável relação de confiança e de lealdade existente entre mandante e mandatário. Desse modo, as pessoas do mandante e do mandatário constituem elemento causal do contrato, razão pela qual a morte de um deles enseja inarredavelmente a extinção do mandato, não se transmitindo aos seus herdeiros as obrigações advindas do mandato. Pela mesma razão, já se pode antever a inviabilidade - de ordem conceitual e mesmo legal - de se admitir a ratificação de um negócio jurídico (levado a efeito pelo mandatário sem poderes para tanto) por outra pessoa que não o próprio mandante. A ratificação, prevista em lei, somente é possível de ser considerada se este o fizer em vida.6. Diante do tratamento específico da lei de regência para a exata situação retratada nos presentes autos (a doação - instrumentalizada por procuração -, realizada em momento posterior à morte do outorgante, com ciência inequívoca da mandatária e dos terceiros donatários a respeito deste fato extintivo do mandato), para a qual se reconhece a invalidade do negócio jurídico (art. 689, CC), afigura-se inviável invocar o art. 662 do Código Civil, que cuida de circunstância diversa (ratificação, em vida, do outorgante).6.1 São inaplicáveis as regras normativas atinentes à representação do espólio (arts. 1791, I, do Código Civil e 12, V, do CPC), para o propósito de viabilizar uma suposta ratificação do negócio jurídico. Falecido o outorgante (que, doravante, não titulariza relação jurídica com terceiros), nenhum negócio jurídico pode ser estabelecido em seu nome (inclusive em representação), razão pela qual, em tal situação, nada há a ser ratificado, inclusive pelo espólio (já que o mandato é personalíssimo e se extingue pela morte de qualquer das partes)”. (STJ – Resp. 2165134 PR 2024/0229868-7, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 12-11-2024, Terceira Turma, DJe 25-11-2024). Com relação ao cheque emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira em favor da de cujus, de R$175.631,00, o agravante aduz que essa quantia deveria integrar o acervo hereditário, já que o título teria sido retirado da residência dela após o seu falecimento. Contudo, não há prova alguma de que esse valor tenha sido efetivamente recebido por Nilza (de cujus) ou incorporado ao seu patrimônio. A mera posse do cheque, por si só, não caracteriza crédito líquido e certo. E mais, o referido título foi depositado judicialmente por ordem do Juízo (Id 190363150), sendo que eventual exigibilidade deverá ser apreciada em Ação própria, na qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Relativamente às dívidas contraídas com as empresas A.S. de Souza Eireli, B.A. Vilela Eireli e Engeoflora, cujos pagamentos ocorreram após o óbito da inventariada, referem-se a serviços prestados em benefício do espólio, tais como consultorias, fornecimento de produtos agropecuários e encargos voltados à preservação dos bens herdados. A prestação de contas foi acompanhada da documentação comprobatória pertinente (Id 181412838 e seguintes do processo principal). No que tange às movimentações bancárias, não há indicativo algum de desvio ou ocultação de valores. A inventariante juntou aos autos extrato da Conta Capital mantida no Banco Sicredi, afastando qualquer suspeita de má-fé ou de ocultação patrimonial (Id 79267037). No que concerne à omissão relacionada ao arrendamento de imóvel rural, consta na lide contrato regularmente celebrado entre o espólio e o arrendatário Edimundo de Oliveira Almeida (Id 181414603). A alegação de falta de transparência na administração do espólio não se sustenta diante das manifestações e documentos que confirmam a diligência da inventariante na gestão e conservação do patrimônio. Por fim, quanto às despesas realizadas após o falecimento da inventariada, cumpre ressaltar que o espólio responde pelos encargos ordinários necessários à manutenção dos bens. Os pagamentos efetuados foram adequadamente justificados e documentalmente comprovados, revelando-se compatíveis com a administração do acervo hereditário. A ausência de assinatura da de cujus em notas fiscais emitidas após seu óbito não caracteriza irregularidade, desde que os bens ou serviços adquiridos tenham atendido ao interesse do espólio. Desse modo, não há indícios de apropriação indevida, má-fé ou gestão fraudulenta por parte da inventariante, estando a prestação de contas instruída com documentação hábil, como extratos, laudos e planilhas, que permitem adequado controle e fiscalização judicial. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - APLICAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESÍDIA OU PERECIMENTO DE BENS – AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os comandos do Código Civil, a remoção de inventariante ocorre quando constatado que esse não cumpriu com suas obrigações, mostrando-se sem compromisso, omissivo, negligente ou ainda prejudicial ao bom andamento processual do inventário ou da administração do espólio. No caso dos autos, ausente comprovação de irregularidades cometidas pela inventariante, de forma que o desprovimento do recurso é medida impositiva”. (TJ-MT, Agravo de Instrumento n. 1005979-06.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Des. Márcio Vidal, j. 21-5-2024, publicação em 29-5-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - PRETENSÃO DESTINADA A ESCLARECER DÚVIDA SOBRE O RESULTADO DA GESTÃO DO ESPÓLIO - PEDIDO EMBASADO NA OMISSÃO DE VALORES DO INVENTÁRIO - ALUGUÉIS – PRESTADA AS CONTAS – MANUTENÇÃO DO MONTE MOR DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ação de exigir contas é cabível para solucionar questionamentos surgidos no tocante à administração de bem alheio. Nesse contexto, a ação de exigir contas dirigida contra o inventariante deve ter por objeto o esclarecimento de dúvida relacionada à gestão dos bens que compõem o patrimônio da falecida, a ser partilhado no inventário, ou seja, questionamentos relacionados a receitas, aplicação das despesas e investimentos decorrentes dos bens (art. 551 c/c 618, VII, CPC). - A requerida apresentou as contas, com demonstração entre ativos e passivos do espólio, foram devidamente aplicados em manutenção do monte mor deixado pela falecida. - Sentença mantida. Recurso Conhecido e desprovido”. (TJ-MT, Apelação Cível n. 0002619-79.2018.8.11.0036, Segunda Câmara de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 21-2-2024, publicação em 26-2-2024). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008401-17.2025.8.11.0000

ID: 277231773

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008401-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE LOURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHARLES DE PAULA ALMEIDA - CPF: 047.226.001-47 (ADVOGADO), GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 415.694.071-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (AGRAVADO), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA - CPF: 415.499.371-20 (AGRAVADO), ALINE RODRIGUES DE LOURDES - CPF: 048.746.231-90 (ADVOGADO), PAULA ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: 051.899.551-84 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIMERE ALMEIDA DE OLIVEIRA ROMA - CPF: 432.585.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 396.516.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENI ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 570.344.191-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA - CPF: 298.587.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 503.258.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESMERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 531.750.261-68 (TERCEIRO INTERESSADO), HOMERO DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 621.811.301-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN DIAS FERREIRA - CPF: 054.757.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E IRREGULARIDADES NO ENCARGO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À GESTÃO DA INVENTARIANTE. ART. 618, VII, DO CC. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação de Inventário, rejeitou a impugnação apresentada por herdeiro e homologou a prestação de contas entregue pela inventariante. O agravante alega omissão de bens, uso indevido do patrimônio deixado pela de cujus, ausência de documentos comprobatórios e pagamentos irregulares com recursos pertencentes ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a prestação de contas apresentada pela inventariante é regular e suficiente; (ii) se há omissão de bens móveis, valores, documentos e receitas do espólio; (iii) se a inventariante realizou atos de administração sem autorização dos herdeiros ou com destinação inadequada dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos, comprovantes e extratos juntados pela inventariante demonstram a regularidade da gestão, com atos voltados à conservação e administração do patrimônio. 4. Não foi produzida prova de má-fé, omissão dolosa ou prejuízo aos herdeiros a justificar a invalidação da prestação de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do inventariante limita-se aos atos praticados a partir de sua nomeação, não lhe incumbindo prestar contas de movimentações anteriores. 2. A prestação de contas é válida quando instruída com documentos hábeis e suficientes, e a alegação de irregularidades deve ser acompanhada de prova efetiva. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT que, na Ação de Inventário n. 1000211-11.2022.8.11.0052, rejeitou a impugnação e homologou a prestação de contas realizada pela inventariante. O agravante alega que a agravada omitiu bens móveis que deveriam integrar a partilha, incluindo um sistema fotovoltaico de grande porte instalado na residência da de cujus. Argumenta que o veículo Hyundai HB20 tem sido utilizado por terceiros em atividades recreativas e rurais, causando depreciação. Quanto aos semoventes, aduz que “basta uma simples análise do extrato do Indea acostado aos autos, e a relação de financiamentos realizados perante o Banco Cooperativo Sicredi Id nº 79267762 e Id n° 79267763 (nos autos de origem), para evidenciar que a falecida retirou do referido banco valor de aproximadamente R$ 163.400,00 (cento e sessenta e três mil e quatrocentos reais), valor este que deveria ser investido na compra de bovinos, e que, só poderiam ser vendidos após a quitação do pagamento perante o referido banco”. Ressalta que não foram anexadas aos autos todas as procurações públicas outorgadas pela autora (falecida) da herança para a movimentação de contas bancárias e administração do patrimônio. Sustenta também que foram omitidos valores decorrentes da venda de um imóvel sobre o qual a de cujus não detinha direitos, de modo que o dinheiro oriundo dessa transação não poderia ser usado para quitar supostas dívidas do espólio. Discorre a respeito de um cheque de R$175.631,00, emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira, o qual permanece em sua posse e, embora seja de conhecimento de todos, até mesmo da inventariante, não foi relacionado no inventário. Afirma que não há informações sobre o arrendamento de uma área rural, além de irregularidades nas notas fiscais e nos comprovantes de aquisição de bens e pagamentos efetuados após o óbito de Nilza. Acrescenta que foram pagos honorários advocatícios com recursos do espólio, sem autorização dos demais herdeiros, o que considera indevido. Aponta, ainda, outras irregularidades, detalhadas na lide, e requer o acolhimento de sua impugnação para que: “a) Seja intimada a inventariante para que adite as primeiras declarações a fim de apresentar os bens residenciais faltantes, bem como os documentos/notas referentes ao sistema fotovoltaico (placas solares) sob pena de sonegação de bens; b) Seja apresentado pela inventariante foto do painel do veículo Hyundai HB20 Comfort plus 1.0, ANO: 2018/2018, COR: Branca, COMBUSTÍVEL: Álcool/Gasolina, PLACA: QCT0591, RENAVAN: 01142380103, bem como seja realizado avaliação do estado em que o veículo se encontra; c) Diante das inconsistências de informações, requer seja oficiado o INDEA de Salto do Céu-MT, para que apresente extrato de movimentações de gado da falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira desde a data de assinatura da cédula de crédito rural, em 28/09/2020. d) Seja intimado o Banco Cooperativo Sicredi para que apresente extrato bancário dos últimos 12 (doze) meses da falecida, tendo em vista as movimentações via aplicativo de celular realizada após o falecimento da falecida, bem como os pagamentos referentes a herança por representação feitos na conta da de cujus. e) A intimação da inventariante para que explique nos autos sobre os valores omitidos quanto a herança por representação, valores pagos pelo Sr. Adalberto Marques de Aredes (R$80.000,00). f) Seja intimada a inventariante e o herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira para que explique o motivo do cheque no valor de R$175.631,00 não constar nos autos. g) Caso seja alegado quitação do referido cheque, requer seja apresentado comprovante de pagamento e/ou recibo de pagamento emitido pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira. h) Seja intimada a inventariante para que preste contas dos valores omitidos quanto ao arrendamento do imóvel rural, bem como advirta a mesma sobre a omissão de movimentos realizados com os bens do espólio. i) Seja a inventariante intimada á apresentar as notas de compras assinadas pela falecida, realizadas com a empresa A. S de Souza Eireli Agropecuária Bom Tempo, bem como indique o que foi adquirido. j) A Apresentação da nota de compra assinada pela falecida quanto ao pagamento feito a empresa B.A Vilela Eireli. k) Seja apresentado Contrato Assinado pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira, onde especifica e comprova os serviços contratados pela empresa ENGEOFLORA. l) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos fatura do cartão de crédito detalhada, para elucidação das compras realizadas, tendo em vista que a conta estava sendo acessada por terceiros. m) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos nota fiscal assinada pela falecida para compra de Sal Minerthal, tendo em vista que a data de emissão fora após seu falecimento, e o pagamento fora realizado pelo aplicativo celular da de cujus. n) Seja juntado aos autos Contrato de Prestação dos serviços realizados pelo convivente da inventariante José Carlos da Silva assinado pela falecida Nilza Dias. o) Seja intimada a inventariante para que informe nos autos quem contratou os serviços de mão de obra de cerca, realizados pelo senhor Genival Paulino da Silva, bem como informe se a falecida já se encontrava em tratamento médico nesta data”. Efeito suspensivo indeferido (Id 276043387). Na contraminuta (Id 281099385), a agravada, inventariante, argui preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, destaca que os bens foram corretamente avaliados por oficial de justiça, que as omissões indicadas não foram comprovadas e que os contratos de arrendamento e os demais atos de administração foram oportunamente juntados ao processo. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Ao contrário do que alega a agravada, o agravante expôs os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como exige o art. 1.016, II, do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO O agravante insurge-se contra a decisão que, na Ação de Inventário, rejeitou sua impugnação e homologou a prestação de contas entregue pela agravada na condição de inventariante. Aponta diversas irregularidades que comprometeriam a legitimidade do relatório financeiro apresentado, e afirma que eletrodomésticos, móveis, utensílios e equipamentos de uso cotidiano teriam sido omitidos do inventário, além do sistema fotovoltaico instalado na residência da de cujus. Todavia, conforme verificado nos autos originários, tais itens foram identificados e avaliados por oficial de justiça, em diligência presencial, resultando na elaboração do Laudo de Avaliação Judicial (Id 148064111), documento dotado de fé pública e presunção de legitimidade. Nele foram expressamente descritos os objetos localizados no imóvel, incluindo os acima mencionados. Ademais, não se mostra necessária a juntada de notas fiscais relativas a bens antigos de uso pessoal, adquiridos ao longo da vida, sobretudo quando se trata de itens sem valor expressivo. O sistema fotovoltaico constou no acervo hereditário e sua aquisição está comprovada pelas Cédulas de Crédito Bancário n. C00531101-9 e C00531428-0, celebradas junto ao Sicredi e integralmente quitadas em 25-2-2022 (Id 79267762). Portanto, não há nenhuma omissão, e sua natureza acessória o incorpora à propriedade principal, nos termos do art. 93 do Código Civil; logo, foi corretamente avaliado em conjunto com o imóvel. O agravante diz também que o veículo Hyundai HB20, Confort Plus 1.0, ano 2018/2018, cor branca, placa QCT-0591, Renavam n. 01142380103, pertencente ao espólio, estaria sendo utilizado por terceiros de forma indevida, o que acarretaria depreciação. Contudo, a agravada trouxe documentação comprobatória de que o automóvel permanece sem uso, estacionado na garagem da casa. O laudo cautelar emitido pela empresa Check Up registrou as seguintes observações (Id 148068806): “Foram identificados alguns detalhes no veículo que são comuns em veículos que se encontram parados. - Capô com ponto de oxidação/ ferrugem - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) - Bancos com sinais de rachaduras - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Banco do motorista em couro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro) Banco do passageiro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro ) Pneus rachados - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Acima de 80% de uso”. Por conseguinte, não há indicação concreta de uso indevido ou prejuízo efetivo ao espólio para justificar a invalidação da prestação de contas. No tocante aos financiamentos contraídos junto ao Banco Sicredi, de R$163.400,00, sem documentos que comprovem sua destinação, o próprio agravante admite que foram celebrados pela de cujus em vida. Assim, não se pode atribuir à inventariante nenhuma responsabilidade por quantias utilizadas antes de sua nomeação, formalizada em 3-2-2022, consoante escritura pública lavrada no 2º Ofício da Comarca de Rio Branco-MT (Id 79267000). O art. 618, VII, do CPC enuncia que compete ao inventariante prestar contas apenas dos atos praticados no exercício de sua administração. Do mesmo modo, é inapropriado exigir a prestação de contas referente ao imóvel urbano herdado dos avós paternos dos herdeiros, visto que a inventariante foi nomeada somente após as supostas transferências feitas por Adalberto Marques, na importância de R$80.000,00, para a conta bancária da de cujus. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO DA IVENTARIANÇA. SAQUES/PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DO APELADO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 618, II e VII do CPC, o inventariante tem o dever de prestar contas da sua gestão. O inventariante, portanto, tem o dever de prestar contas do período da sua gestão - O inventariante não tem o dever legal de prestar contas dos saques/pagamentos realizados antes da abertura do inventário e da sua nomeação para o cargo, devendo os herdeiros prejudicados se valerem da ação própria, movida ao beneficiário dos saques - Recuso conhecido e não provido”. (TJMG - Apelação Cível n. 50155688020228130480, relator Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD convocado), j. 17-5-2024, Núcleo da Justiça 4.0, publicação em 21-5-2024). O agravante argui que a agravada não anexou ao feito todas as procurações outorgadas pela de cujus, em vida, para movimentação de suas contas bancárias. No entanto, essa omissão não compromete a regularidade da prestação de contas na Ação de Inventário, pois os referidos instrumentos perderam a eficácia com o falecimento (art. 682, II, do Código Civil). A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C.C PEDIDO DE CONVERSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO EM PERDAS E DANOS. DOAÇÃO (INSTRUMENTALIZADA POR PROCURAÇÃO) REALIZADA CINCO DIAS APÓS A MORTE DO OUTORGANTE, COM CIÊNCIA DA MANDATÁRIA E DOS DONATÁRIOS A RESPEITO DO FATO EXTINTIVO DO MANDATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DE NETA (RECONHECIDA POSTERIORMENTE), QUE HERDARIA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI PRÉ-MORTO. 1. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. VERIFICAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. TESE DE QUE A PROCURAÇÃO EM EXAME SERIA "EM CAUSA PRÓPRIA". INSUBSISTÊNCIA. MANDATO DESTINADO À REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO OUTORGANTE. 4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, DE PLENO DIREITO, CONFORME A LEI EXPRESSAMENTE A DECLARADA (ART. 689 DO CC). 5. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CONTRATO DE MANDATO, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DE UMA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 6. RATIFICAÇÃO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 8. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 5. O contrato de mandato ostenta natureza personalíssima, celebrado, portanto, intuito personae, tendo por substrato a indispensável relação de confiança e de lealdade existente entre mandante e mandatário. Desse modo, as pessoas do mandante e do mandatário constituem elemento causal do contrato, razão pela qual a morte de um deles enseja inarredavelmente a extinção do mandato, não se transmitindo aos seus herdeiros as obrigações advindas do mandato. Pela mesma razão, já se pode antever a inviabilidade - de ordem conceitual e mesmo legal - de se admitir a ratificação de um negócio jurídico (levado a efeito pelo mandatário sem poderes para tanto) por outra pessoa que não o próprio mandante. A ratificação, prevista em lei, somente é possível de ser considerada se este o fizer em vida.6. Diante do tratamento específico da lei de regência para a exata situação retratada nos presentes autos (a doação - instrumentalizada por procuração -, realizada em momento posterior à morte do outorgante, com ciência inequívoca da mandatária e dos terceiros donatários a respeito deste fato extintivo do mandato), para a qual se reconhece a invalidade do negócio jurídico (art. 689, CC), afigura-se inviável invocar o art. 662 do Código Civil, que cuida de circunstância diversa (ratificação, em vida, do outorgante).6.1 São inaplicáveis as regras normativas atinentes à representação do espólio (arts. 1791, I, do Código Civil e 12, V, do CPC), para o propósito de viabilizar uma suposta ratificação do negócio jurídico. Falecido o outorgante (que, doravante, não titulariza relação jurídica com terceiros), nenhum negócio jurídico pode ser estabelecido em seu nome (inclusive em representação), razão pela qual, em tal situação, nada há a ser ratificado, inclusive pelo espólio (já que o mandato é personalíssimo e se extingue pela morte de qualquer das partes)”. (STJ – Resp. 2165134 PR 2024/0229868-7, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 12-11-2024, Terceira Turma, DJe 25-11-2024). Com relação ao cheque emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira em favor da de cujus, de R$175.631,00, o agravante aduz que essa quantia deveria integrar o acervo hereditário, já que o título teria sido retirado da residência dela após o seu falecimento. Contudo, não há prova alguma de que esse valor tenha sido efetivamente recebido por Nilza (de cujus) ou incorporado ao seu patrimônio. A mera posse do cheque, por si só, não caracteriza crédito líquido e certo. E mais, o referido título foi depositado judicialmente por ordem do Juízo (Id 190363150), sendo que eventual exigibilidade deverá ser apreciada em Ação própria, na qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Relativamente às dívidas contraídas com as empresas A.S. de Souza Eireli, B.A. Vilela Eireli e Engeoflora, cujos pagamentos ocorreram após o óbito da inventariada, referem-se a serviços prestados em benefício do espólio, tais como consultorias, fornecimento de produtos agropecuários e encargos voltados à preservação dos bens herdados. A prestação de contas foi acompanhada da documentação comprobatória pertinente (Id 181412838 e seguintes do processo principal). No que tange às movimentações bancárias, não há indicativo algum de desvio ou ocultação de valores. A inventariante juntou aos autos extrato da Conta Capital mantida no Banco Sicredi, afastando qualquer suspeita de má-fé ou de ocultação patrimonial (Id 79267037). No que concerne à omissão relacionada ao arrendamento de imóvel rural, consta na lide contrato regularmente celebrado entre o espólio e o arrendatário Edimundo de Oliveira Almeida (Id 181414603). A alegação de falta de transparência na administração do espólio não se sustenta diante das manifestações e documentos que confirmam a diligência da inventariante na gestão e conservação do patrimônio. Por fim, quanto às despesas realizadas após o falecimento da inventariada, cumpre ressaltar que o espólio responde pelos encargos ordinários necessários à manutenção dos bens. Os pagamentos efetuados foram adequadamente justificados e documentalmente comprovados, revelando-se compatíveis com a administração do acervo hereditário. A ausência de assinatura da de cujus em notas fiscais emitidas após seu óbito não caracteriza irregularidade, desde que os bens ou serviços adquiridos tenham atendido ao interesse do espólio. Desse modo, não há indícios de apropriação indevida, má-fé ou gestão fraudulenta por parte da inventariante, estando a prestação de contas instruída com documentação hábil, como extratos, laudos e planilhas, que permitem adequado controle e fiscalização judicial. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - APLICAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESÍDIA OU PERECIMENTO DE BENS – AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os comandos do Código Civil, a remoção de inventariante ocorre quando constatado que esse não cumpriu com suas obrigações, mostrando-se sem compromisso, omissivo, negligente ou ainda prejudicial ao bom andamento processual do inventário ou da administração do espólio. No caso dos autos, ausente comprovação de irregularidades cometidas pela inventariante, de forma que o desprovimento do recurso é medida impositiva”. (TJ-MT, Agravo de Instrumento n. 1005979-06.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Des. Márcio Vidal, j. 21-5-2024, publicação em 29-5-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - PRETENSÃO DESTINADA A ESCLARECER DÚVIDA SOBRE O RESULTADO DA GESTÃO DO ESPÓLIO - PEDIDO EMBASADO NA OMISSÃO DE VALORES DO INVENTÁRIO - ALUGUÉIS – PRESTADA AS CONTAS – MANUTENÇÃO DO MONTE MOR DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ação de exigir contas é cabível para solucionar questionamentos surgidos no tocante à administração de bem alheio. Nesse contexto, a ação de exigir contas dirigida contra o inventariante deve ter por objeto o esclarecimento de dúvida relacionada à gestão dos bens que compõem o patrimônio da falecida, a ser partilhado no inventário, ou seja, questionamentos relacionados a receitas, aplicação das despesas e investimentos decorrentes dos bens (art. 551 c/c 618, VII, CPC). - A requerida apresentou as contas, com demonstração entre ativos e passivos do espólio, foram devidamente aplicados em manutenção do monte mor deixado pela falecida. - Sentença mantida. Recurso Conhecido e desprovido”. (TJ-MT, Apelação Cível n. 0002619-79.2018.8.11.0036, Segunda Câmara de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 21-2-2024, publicação em 26-2-2024). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001501-44.2024.8.26.0094

ID: 277011965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001501-44.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERASMO CASSIO ANDRIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001501-44.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erasmo Cassio Andrian - Vistos. Relatório dispensado, no… ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001501-44.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erasmo Cassio Andrian - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O feito se encontra suficientemente instruído, de modo que comporta julgamento antecipado. Em síntese, o requente alega ter sido beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob nº 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo que pretende o recebimento das parcelas relativas ao período compreendido entre Agosto de 2003 e Agosto de 2008, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional. Em contestação, a parte requerente suscitou as seguintes preliminares: (i) a suspensão do feito até a decisão final do Incidente de Demandas Repetitivas 0025477-31.201.8.26.0000; (iii) a não interrupção da prescrição em virtude de impetração do mandado de segurança coletivo. iv) falta de interesse de agir, sob a alegação de que não há comprovação de que o requerente integra a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que autorizou o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. No tocante ao pedido de suspensão, inviável o acolhimento do pedido de suspensão desta ação até o julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), o qual, inclusive, encontra-se aguardando trânsito em julgado, uma vez que o objeto da presente ação é distinto, cingindo-se a cobrança de período pretérito ao ajuizamento do mandado coletivo supracitado, fundado coisa julgada, inexistindo, portanto, motivo plausível para suspensão desta ação. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Concede-se o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal do agravante, de R$ 4.492,49. Dispensado o preparo do recurso. IRDR, Tema 47. Suspensão. Definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos julgamentos futuros. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e afastar a suspensão determinada pela decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2329758-14.2023.8.26.0000 - Relator (a): Edson Ferreira - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Foro Central Data do Julgamento: 14/12/2023). E, ainda que o fazenda traga à baila a Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, observo que a decisão proferida no feito supracitado determinou a suspensão dos cumprimentos de sentença já iniciados, e não das ações em fase de conhecimento. Aliás, cabe repisar que a FESP tem oposto, diante dos acórdãos proferidos pela instância superior, diversos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, sem acolhimento pelos correspondentes colégios recursais. Senão vejamos (grifo nosso): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação visando ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Incabível suspensão do feito. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 relativa a cumprimentos de sentença já iniciados e não a ações em fase de conhecimento. Embargos declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração 1013206-78.2024.8.26.0566 - Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Alexandre Batista Alves, Data do julgamento:22/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. O AUTOR É POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.20088.26.0053. Pedido de Suspensão em face de liminar deferida na Reclamação nº 200464211.2025.8.26.0000 no âmbito do IRDR Tema nº 47. Inaplicabilidade. Liminar que abrange cumprimentos de sentença já iniciados e não as ações de conhecimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000211-35.2024.8.26.0242; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) Adiante, no tocante à prescrição, a impetração do writ interrompe o prazo para cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à citada impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do respectivo trânsito em julgado. No presente caso, não houve prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que enquanto o mandado de segurança estava tramitando a prescrição não estava correndo, pois interrompida (art. 202, I do CC) É incontroverso que o mandado de segurança transitou em julgado em 26 de julho de 2022. Somente a partir de então nasceu a pretensão para cobrança, a qual foi exercida dentro do prazo de dois anos e meio, conforme exposto na sentença (artigo 9º do decreto n. 20.910/32). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante à alegação de falta de interesse de agir, desnecessária a prova da autorização expressa dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, visto que a associação atuou na qualidade de legitimada extraordinária, não de representante processual, por isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, toda a categoria é beneficiada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma,DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, RelatorMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe 11/02/2015). No mais, ainda que se alegue que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o requerente não era filiado à ACSPMESP, o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do mandamus. Neste sentido: Agravo de instrumento n. 0016633-72.2012.8.26.0000. Agravante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. Agravado: Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Voto n. 15.518. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Execução provisória de sentença. Pretensão da agravante em habilitar, na execução, pessoas que não figuravam como associados da agravante à época da impetração. Cabimento. A ação de mandado segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus. (grifei)Decisão reformada. Recurso provido. (Relator(a): Wanderley José Federighi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2012; Data de registro: 22/06/2012). No mérito, trata-se de hipótese de procedência dos pedidos. A parte autora objetiva receber valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com trânsito em julgado em 26/04/2022. A ordem foi concedida para se reconhecer aos associados da impetrante na data do ajuizamento da ação o direito de incidência dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto aquelas meramente eventuais. Os efeitos favoráveis da sentença alcançaram os servidores que já eram filiados ao tempo do ajuizamento da ação e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau. Essa condição da parte requerente, conforme exposto quando da análise da preliminar de falta de interesse de agir, está comprovada pelos inclusos holerites, que evidenciam os descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" em data anterior à impetração do mandado de segurança e a existência de domicílio profissional na comarca em que julgado o processo. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, a parte ré foi condenada a "proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado". Neste contexto, tendo em vista o direito já reconhecido na ação mandamental coletiva, faz jus a autora ao recebimento das diferenças dos adicionais temporais relativos ao período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Contudo, necessária a análise das verbas pleiteadas pela autora, a fim de se verificar se, de fato, são vantagens provisórias ou permanentes, uma vez que não devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. Observo, contudo, que o requerente não especificou as verbas que pretende incluir na sua base de cálculo, formulando pedido genérico, pedindo apenas o recálculo dos adicionais temporais nos termos do proferido no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. É o caso de se observar que o writ supracitado não especificou quais seriam as verbas de caráter permanente que deveriam incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Com isso, o acolhimento integral do pedido configuraria sentença ilíquida, em afronta ao determinado no parágrafo único do artigo 38, da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, o que poderia acarretar a nulidade da decisão. De mais a mais, a procedência do pedido nos termos pretendidos pelo requerente tornaria bastante problemática a fase de cumprimento de sentença, uma vez que não há consenso acerca das verbas de natureza permanente, ou seja, em caso de procedência o requerente poderia incluir nos seus cálculos as verbas que entender cabíveis, e eventual discordância da fazenda requerida implicaria em discussões quanto ao mérito, matérias que, nos juizados especiais, devem ser apreciadas nas ações de conhecimento. Por essa razão, intimou-se o requerente para esclarecer que verbas quer que sejam inclusas na base de cálculo nos adicionais temporais (despacho de fl. 345), mas o requerente manteve o pedido tal como formulado (fls. 348/350), com subsequente manifestação da fazenda pública (fls. 359/360), de modo a se preservar o contraditório. Dito isso, buscando a melhor apreciação do mérito, destaco que o requerente instruiu a sua petição inicial com planilha de cálculos com a apuração dos valores que entende devidos (fl. 10). Nessa planilha, indica as seguintes verbas: ALE, e insalubridade. Com isso, para se evitar sentença ilíquida (vedada nos juizados especiais) e para não incorrer em decisão extra petita, passo a analisar as verbas acima indicadas. No tocante ao ALE, não comporta acolhimento o pedido da parte requerente, devendo-se observar que durante o período em que pretendido o recálculo pelo autor, vigorava a Lei Complementar Estadual nº 689/92, que estabelecia requisitos específicos para o pagamento do ALE, que até então não era incorporável, conforme os termos fixados no PUIL nº 0000050- 90.2015.8.26.9058: "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)" Desse modo, entende-se que o ALE, antes do advento da referida Lei nº 1.197/2013, era considerado verba de natureza eventual, pro labore faciendo, não integrando, desta forma, os adicionais temporais. Considerando que o aludido Mandado de Segurança Coletivo assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, o que inclui vantagens pessoais incorporadas ou não, excluídas as eventuais, não há que se falar em cômputo do ALE durante o período pretendido (agosto de 2003 a agosto de 2008). Dessa feita, forçoso reconhecer que o Adicional de Local de Exercício (ALE) não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), no período pretendido pelo autor. No mais, ainda que o adicional tenha sido concedido aos aposentados e pensionistas pela Lei Complementar 1.114/10, não é fundamento para a incorporação, tratando-se tal ato da Administração de mera liberalidade, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR ATIVO Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício Impossibilidade de incorporação para todos os fins. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico Pedido que é aumento de vencimentos Impossibilidade Sentença concessiva da segurança Recursos providos. (Relatora Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028145-87.2012.8.26.0053, julgamento 22.04.2013, v.u.) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010 Natureza de gratificação Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício regulamenta sua concessão, estabelecendo parâmetros de natureza objetiva e subjetiva a permitir sua especificidade Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal Extensão aos inativos e pensionistas a partir da vigência da Lei 1.114/10 e ulteriores, e nos seus estritos termos, e que não lhe confere caráter de vantagem geral para efeito de extensão fora das hipóteses contempladas pela legislação especial, mas que constitui ato de liberalidade do legislador, não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Recurso não provido (Relator Des. Leonel Costa, Apelação nº 0022191- 60.2012.8.26.0053, julgamento 08.04.2013, v.u.). Por fim, cumpre mencionar que trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com entendimento sedimentado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cujo acórdão alcançou o trânsito em julgado em 04/09/2017, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Data do Julgamento 30/06/2017). Por fim, no tocante ao Adicional de Insalubridade, ressalto que foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/85 e regulamentado pelo Decreto nº 25.492/86, sendo um benefício criado em prol dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Apesar de em sua essência o pagamento ser condicionado a condições fáticas de trabalho peculiares, as quais efetivamente gerassem mais risco aos servidores, o fato é que ela passou a ser paga indiscriminadamente pela Administração Pública aos profissionais que atuam na Secretaria da Segurança Público, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o requerente é carcereiro e, conforme holerite acostado aos autos, faz jus ao adicional de insalubridade. Tanto isso é verdade que o art. 6º da referida Lei Complementar determina o pagamento do adicional aos aposentados, revelando sua natureza de verdadeiro vencimento. Logo, o adicional acaba sendo pago em razão dos riscos inerentes à função, sem distinção pelo exercício efetivo de funções e sem qualquer eventualidade, de modo a configurar vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, devendo ser considerado no cálculo do quinquênio, e, portanto, deverá ser considerado para efeito dos adicionais temporais. Contudo, faço a ressalva de que tais benefícios, como valores pagos em razão do tempo de serviço, não podem ser computados sobre si e nem incluídos na base de cálculo da sexta-parte, que também é vantagem paga pelo tempo de serviço do funcionário, e vice-versa. Ambas as vantagens tem como origem o próprio tempo de serviço, não podendo uma incidir sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo que tal pretensão envolveria verdadeira incidência recíproca, caracterizando indevido bis in idem (ou o chamado efeito repique ou cascata). Neste sentido é a posição deste E. Tribunal de Justiça, constando do corpo dos julgados: Por derradeiro, cabe observar que os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art. 115, XVI, da Constituição Estadual, que veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida no art. 37, XIV, da Constituição Federal, nem usurpação de função legislativa pelo Judiciário. (Apelação Cível nº 0005305-54.2010.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. REINALDO MILUZZI j. 11.03.2013). A sexta-parte, como se sabe, é vantagem cuja "ratio" consiste igualmente no tempo de serviço prestado. É modalidade de vantagem da mesma natureza do adicional por tempo de serviço (ATS). Daí porque a incidência do ATS sobre a sextaparte importaria em claro e inadmissível "bis in idem", vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Cumpre, portanto, esclarecer que a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço - "quinquênio" - não terá incluída em sua base de cálculo a sexta-parte. (Apelação Cível nº 0016650-17.2010.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público o Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 18.12.2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar a Fazenda requerida nos seguintes termos: a) RECALCULAR os quinquênios da parte da autora, incluindo-se em sua base de cálculo, as verbas denominadas, "Adicional de Insalubridade", no período compreendido entre 28/08/2003 e 28/08/2008, nos termos da fundamentação, pagando as diferenças apuradas. As diferenças em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E a partir das datas que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação na presente demanda, estes na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I.

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Processo nº 1001493-67.2024.8.26.0094

ID: 277022882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001493-67.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MANOEL PUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001493-67.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidnei Manoel Puga - Vistos. Relatório dispensado, nos t… ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001493-67.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidnei Manoel Puga - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O feito se encontra suficientemente instruído, de modo que comporta julgamento antecipado. Em síntese, o requente alega ter sido beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob nº 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo que pretende o recebimento das parcelas relativas ao período compreendido entre Agosto de 2003 e Agosto de 2008, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional. Em contestação, a parte requerente suscitou as seguintes preliminares: (i) a suspensão do feito até a decisão final do Incidente de Demandas Repetitivas 0025477-31.201.8.26.0000; (iii) a não interrupção da prescrição em virtude de impetração do mandado de segurança coletivo. iv) falta de interesse de agir, sob a alegação de que não há comprovação de que o requerente integra a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que autorizou o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. No tocante ao pedido de suspensão, inviável o acolhimento do pedido de suspensão desta ação até o julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), o qual, inclusive, encontra-se aguardando trânsito em julgado, uma vez que o objeto da presente ação é distinto, cingindo-se a cobrança de período pretérito ao ajuizamento do mandado coletivo supracitado, fundado coisa julgada, inexistindo, portanto, motivo plausível para suspensão desta ação. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Concede-se o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal do agravante, de R$ 4.492,49. Dispensado o preparo do recurso. IRDR, Tema 47. Suspensão. Definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos julgamentos futuros. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e afastar a suspensão determinada pela decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2329758-14.2023.8.26.0000 - Relator (a): Edson Ferreira - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Foro Central Data do Julgamento: 14/12/2023). E, ainda que o fazenda traga à baila a Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, observo que a decisão proferida no feito supracitado determinou a suspensão dos cumprimentos de sentença já iniciados, e não das ações em fase de conhecimento. Aliás, cabe repisar que a FESP tem oposto, diante dos acórdãos proferidos pela instância superior, diversos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, sem acolhimento pelos correspondentes colégios recursais. Senão vejamos (grifo nosso): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação visando ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Incabível suspensão do feito. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 relativa a cumprimentos de sentença já iniciados e não a ações em fase de conhecimento. Embargos declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração 1013206-78.2024.8.26.0566 - Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Alexandre Batista Alves, Data do julgamento:22/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. O AUTOR É POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.20088.26.0053. Pedido de Suspensão em face de liminar deferida na Reclamação nº 200464211.2025.8.26.0000 no âmbito do IRDR Tema nº 47. Inaplicabilidade. Liminar que abrange cumprimentos de sentença já iniciados e não as ações de conhecimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000211-35.2024.8.26.0242; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) Adiante, no tocante à prescrição, a impetração do writ interrompe o prazo para cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à citada impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do respectivo trânsito em julgado. No presente caso, não houve prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que enquanto o mandado de segurança estava tramitando a prescrição não estava correndo, pois interrompida (art. 202, I do CC) É incontroverso que o mandado de segurança transitou em julgado em 26 de julho de 2022. Somente a partir de então nasceu a pretensão para cobrança, a qual foi exercida dentro do prazo de dois anos e meio, conforme exposto na sentença (artigo 9º do decreto n. 20.910/32). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante à alegação de falta de interesse de agir, desnecessária a prova da autorização expressa dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, visto que a associação atuou na qualidade de legitimada extraordinária, não de representante processual, por isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, toda a categoria é beneficiada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma,DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, RelatorMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe 11/02/2015). No mais, ainda que se alegue que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o requerente não era filiado à ACSPMESP, o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do mandamus. Neste sentido: Agravo de instrumento n. 0016633-72.2012.8.26.0000. Agravante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. Agravado: Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Voto n. 15.518. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Execução provisória de sentença. Pretensão da agravante em habilitar, na execução, pessoas que não figuravam como associados da agravante à época da impetração. Cabimento. A ação de mandado segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus. (grifei)Decisão reformada. Recurso provido. (Relator(a): Wanderley José Federighi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2012; Data de registro: 22/06/2012). No mérito, trata-se de hipótese de procedência dos pedidos. A parte autora objetiva receber valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com trânsito em julgado em 26/04/2022. A ordem foi concedida para se reconhecer aos associados da impetrante na data do ajuizamento da ação o direito de incidência dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto aquelas meramente eventuais. Os efeitos favoráveis da sentença alcançaram os servidores que já eram filiados ao tempo do ajuizamento da ação e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau. Essa condição da parte requerente, conforme exposto quando da análise da preliminar de falta de interesse de agir, está comprovada pelos inclusos holerites, que evidenciam os descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" em data anterior à impetração do mandado de segurança e a existência de domicílio profissional na comarca em que julgado o processo. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, a parte ré foi condenada a "proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado". Neste contexto, tendo em vista o direito já reconhecido na ação mandamental coletiva, faz jus a autora ao recebimento das diferenças dos adicionais temporais relativos ao período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Contudo, necessária a análise das verbas pleiteadas pela autora, a fim de se verificar se, de fato, são vantagens provisórias ou permanentes, uma vez que não devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. Observo, contudo, que o requerente não especificou as verbas que pretende incluir na sua base de cálculo, formulando pedido genérico, pedindo apenas o recálculo dos adicionais temporais nos termos de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. É o caso de se observar que o writ supracitado não especificou quais seriam as verbas de caráter permanente que deveriam incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Com isso, o acolhimento integral do pedido configuraria sentença ilíquida, em afronta ao determinado no parágrafo único do artigo 38, da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, o que poderia acarretar a nulidade da decisão. De mais a mais, a procedência do pedido nos termos pretendidos pelo requerente tornaria bastante problemática a fase de cumprimento de sentença, uma vez que não há consenso acerca das verbas de natureza permanente, ou seja, em caso de procedência o requerente poderia incluir nos seus cálculos as verbas que entender cabíveis, e eventual discordância da fazenda requerida implicaria em discussões quanto ao mérito, matérias que, nos juizados especiais, devem ser apreciadas nas ações de conhecimento. Por essa razão, intimou-se o requerente para esclarecer que verbas quer que sejam inclusas na base de cálculo nos adicionais temporais (despacho de fl. 274), mas o requerente manteve o pedido tal como formulado (fls. 277/279), com subsequente manifestação da fazenda pública (fls. 288/289), de modo a se preservar o contraditório. Dito isso, buscando a melhor apreciação do mérito, destaco que o requerente instruiu a sua petição inicial com planilha de cálculos com a apuração dos valores que entende devidos (fl. 10). Nessa planilha, indica as seguintes verbas: ALE, e insalubridade. Com isso, para se evitar sentença ilíquida (vedada nos juizados especiais) e para não incorrer em decisão extra petita, passo a analisar as verbas acima indicadas. No tocante ao ALE, não comporta acolhimento o pedido da parte requerente, devendo-se observar que durante o período em que pretendido o recálculo pelo autor, vigorava a Lei Complementar Estadual nº 689/92, que estabelecia requisitos específicos para o pagamento do ALE, que até então não era incorporável, conforme os termos fixados no PUIL nº 0000050- 90.2015.8.26.9058: "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)" Desse modo, entende-se que o ALE, antes do advento da referida Lei nº 1.197/2013, era considerado verba de natureza eventual, pro labore faciendo, não integrando, desta forma, os adicionais temporais. Considerando que o aludido Mandado de Segurança Coletivo assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, o que inclui vantagens pessoais incorporadas ou não, excluídas as eventuais, não há que se falar em cômputo do ALE durante o período pretendido (agosto de 2003 a agosto de 2008). Dessa feita, forçoso reconhecer que o Adicional de Local de Exercício (ALE) não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), no período pretendido pelo autor. No mais, ainda que o adicional tenha sido concedido aos aposentados e pensionistas pela Lei Complementar 1.114/10, não é fundamento para a incorporação, tratando-se tal ato da Administração de mera liberalidade, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR ATIVO Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício Impossibilidade de incorporação para todos os fins. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico Pedido que é aumento de vencimentos Impossibilidade Sentença concessiva da segurança Recursos providos. (Relatora Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028145-87.2012.8.26.0053, julgamento 22.04.2013, v.u.) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010 Natureza de gratificação Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício regulamenta sua concessão, estabelecendo parâmetros de natureza objetiva e subjetiva a permitir sua especificidade Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal Extensão aos inativos e pensionistas a partir da vigência da Lei 1.114/10 e ulteriores, e nos seus estritos termos, e que não lhe confere caráter de vantagem geral para efeito de extensão fora das hipóteses contempladas pela legislação especial, mas que constitui ato de liberalidade do legislador, não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Recurso não provido (Relator Des. Leonel Costa, Apelação nº 0022191- 60.2012.8.26.0053, julgamento 08.04.2013, v.u.). Por fim, cumpre mencionar que trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com entendimento sedimentado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cujo acórdão alcançou o trânsito em julgado em 04/09/2017, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Data do Julgamento 30/06/2017). Por fim, no tocante ao Adicional de Insalubridade, ressalto que foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/85 e regulamentado pelo Decreto nº 25.492/86, sendo um benefício criado em prol dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Apesar de em sua essência o pagamento ser condicionado a condições fáticas de trabalho peculiares, as quais efetivamente gerassem mais risco aos servidores, o fato é que ela passou a ser paga indiscriminadamente pela Administração Pública aos profissionais que atuam na Secretaria da Segurança Público, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o requerente é carcereiro e, conforme holerite acostado aos autos, faz jus ao adicional de insalubridade. Tanto isso é verdade que o art. 6º da referida Lei Complementar determina o pagamento do adicional aos aposentados, revelando sua natureza de verdadeiro vencimento. Logo, o adicional acaba sendo pago em razão dos riscos inerentes à função, sem distinção pelo exercício efetivo de funções e sem qualquer eventualidade, de modo a configurar vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, devendo ser considerado no cálculo do quinquênio, e, portanto, deverá ser considerado para efeito dos adicionais temporais. Contudo, faço a ressalva de que tais benefícios, como valores pagos em razão do tempo de serviço, não podem ser computados sobre si e nem incluídos na base de cálculo da sexta-parte, que também é vantagem paga pelo tempo de serviço do funcionário, e vice-versa. Ambas as vantagens tem como origem o próprio tempo de serviço, não podendo uma incidir sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo que tal pretensão envolveria verdadeira incidência recíproca, caracterizando indevido bis in idem (ou o chamado efeito repique ou cascata). Neste sentido é a posição deste E. Tribunal de Justiça, constando do corpo dos julgados: Por derradeiro, cabe observar que os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art. 115, XVI, da Constituição Estadual, que veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida no art. 37, XIV, da Constituição Federal, nem usurpação de função legislativa pelo Judiciário. (Apelação Cível nº 0005305-54.2010.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. REINALDO MILUZZI j. 11.03.2013). A sexta-parte, como se sabe, é vantagem cuja "ratio" consiste igualmente no tempo de serviço prestado. É modalidade de vantagem da mesma natureza do adicional por tempo de serviço (ATS). Daí porque a incidência do ATS sobre a sextaparte importaria em claro e inadmissível "bis in idem", vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Cumpre, portanto, esclarecer que a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço - "quinquênio" - não terá incluída em sua base de cálculo a sexta-parte. (Apelação Cível nº 0016650-17.2010.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público o Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 18.12.2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar a Fazenda requerida nos seguintes termos: a) RECALCULAR os quinquênios da parte da autora, incluindo-se em sua base de cálculo, as verbas denominadas, "Adicional de Insalubridade", no período compreendido entre 28/08/2003 e 28/08/2008, nos termos da fundamentação, pagando as diferenças apuradas. As diferenças em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E a partir das datas que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação na presente demanda, estes na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I.

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Processo nº 1001500-59.2024.8.26.0094

ID: 277022907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001500-59.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLEI DOUGLAS FURLANI PRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001500-59.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlei Douglas Furlani Preti - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001500-59.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlei Douglas Furlani Preti - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O feito se encontra suficientemente instruído, de modo que comporta julgamento antecipado. Em síntese, o requente alega ter sido beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob nº 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo que pretende o recebimento das parcelas relativas ao período compreendido entre Agosto de 2003 e Agosto de 2008, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional. Em contestação, a parte requerente suscitou as seguintes preliminares: (i) a suspensão do feito até a decisão final do Incidente de Demandas Repetitivas 0025477-31.201.8.26.0000; (iii) a não interrupção da prescrição em virtude de impetração do mandado de segurança coletivo. iv) falta de interesse de agir, sob a alegação de que não há comprovação de que o requerente integra a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que autorizou o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. No tocante ao pedido de suspensão, inviável o acolhimento do pedido de suspensão desta ação até o julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), o qual, inclusive, encontra-se aguardando trânsito em julgado, uma vez que o objeto da presente ação é distinto, cingindo-se a cobrança de período pretérito ao ajuizamento do mandado coletivo supracitado, fundado coisa julgada, inexistindo, portanto, motivo plausível para suspensão desta ação. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Concede-se o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal do agravante, de R$ 4.492,49. Dispensado o preparo do recurso. IRDR, Tema 47. Suspensão. Definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos julgamentos futuros. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e afastar a suspensão determinada pela decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2329758-14.2023.8.26.0000 - Relator (a): Edson Ferreira - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Foro Central Data do Julgamento: 14/12/2023). E, ainda que o fazenda traga à baila a Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, observo que a decisão proferida no feito supracitado determinou a suspensão dos cumprimentos de sentença já iniciados, e não das ações em fase de conhecimento. Aliás, cabe repisar que a FESP tem oposto, diante dos acórdãos proferidos pela instância superior, diversos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, sem acolhimento pelos correspondentes colégios recursais. Senão vejamos (grifo nosso): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação visando ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Incabível suspensão do feito. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 relativa a cumprimentos de sentença já iniciados e não a ações em fase de conhecimento. Embargos declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração 1013206-78.2024.8.26.0566 - Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Alexandre Batista Alves, Data do julgamento:22/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. O AUTOR É POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.20088.26.0053. Pedido de Suspensão em face de liminar deferida na Reclamação nº 200464211.2025.8.26.0000 no âmbito do IRDR Tema nº 47. Inaplicabilidade. Liminar que abrange cumprimentos de sentença já iniciados e não as ações de conhecimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000211-35.2024.8.26.0242; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) Adiante, no tocante à prescrição, a impetração do writ interrompe o prazo para cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à citada impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do respectivo trânsito em julgado. No presente caso, não houve prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que enquanto o mandado de segurança estava tramitando a prescrição não estava correndo, pois interrompida (art. 202, I do CC) É incontroverso que o mandado de segurança transitou em julgado em 26 de julho de 2022. Somente a partir de então nasceu a pretensão para cobrança, a qual foi exercida dentro do prazo de dois anos e meio, conforme exposto na sentença (artigo 9º do decreto n. 20.910/32). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante à alegação de falta de interesse de agir, desnecessária a prova da autorização expressa dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, visto que a associação atuou na qualidade de legitimada extraordinária, não de representante processual, por isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, toda a categoria é beneficiada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma,DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, RelatorMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe 11/02/2015). No mais, ainda que se alegue que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o requerente não era filiado à ACSPMESP, o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do mandamus. Neste sentido: Agravo de instrumento n. 0016633-72.2012.8.26.0000. Agravante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. Agravado: Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Voto n. 15.518. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Execução provisória de sentença. Pretensão da agravante em habilitar, na execução, pessoas que não figuravam como associados da agravante à época da impetração. Cabimento. A ação de mandado segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus. (grifei)Decisão reformada. Recurso provido. (Relator(a): Wanderley José Federighi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2012; Data de registro: 22/06/2012). No mérito, trata-se de hipótese de procedência dos pedidos. A parte autora objetiva receber valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com trânsito em julgado em 26/04/2022. A ordem foi concedida para se reconhecer aos associados da impetrante na data do ajuizamento da ação o direito de incidência dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto aquelas meramente eventuais. Os efeitos favoráveis da sentença alcançaram os servidores que já eram filiados ao tempo do ajuizamento da ação e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau. Essa condição da parte requerente, conforme exposto quando da análise da preliminar de falta de interesse de agir, está comprovada pelos inclusos holerites, que evidenciam os descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" em data anterior à impetração do mandado de segurança e a existência de domicílio profissional na comarca em que julgado o processo. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, a parte ré foi condenada a "proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado". Neste contexto, tendo em vista o direito já reconhecido na ação mandamental coletiva, faz jus a autora ao recebimento das diferenças dos adicionais temporais relativos ao período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Contudo, necessária a análise das verbas pleiteadas pela autora, a fim de se verificar se, de fato, são vantagens provisórias ou permanentes, uma vez que não devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. Observo, contudo, que o requerente não especificou as verbas que pretende incluir na sua base de cálculo, formulando pedido genérico, pedindo apenas o recálculo dos adicionais temporais nos termos de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. É o caso de se observar que o writ supracitado não especificou quais seriam as verbas de caráter permanente que deveriam incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Com isso, o acolhimento integral do pedido configuraria sentença ilíquida, em afronta ao determinado no parágrafo único do artigo 38, da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, o que poderia acarretar a nulidade da decisão. De mais a mais, a procedência do pedido nos termos pretendidos pelo requerente tornaria bastante problemática a fase de cumprimento de sentença, uma vez que não há consenso acerca das verbas de natureza permanente, ou seja, em caso de procedência o requerente poderia incluir nos seus cálculos as verbas que entender cabíveis, e eventual discordância da fazenda requerida implicaria em discussões quanto ao mérito, matérias que, nos juizados especiais, devem ser apreciadas nas ações de conhecimento. Por essa razão, intimou-se o requerente para esclarecer que verbas quer que sejam inclusas na base de cálculo nos adicionais temporais (despacho de fl. 245), mas o requerente manteve o pedido tal como formulado (fls. 248/250), com subsequente manifestação da fazenda pública (fls. 259/261), de modo a se preservar o contraditório. Dito isso, buscando a melhor apreciação do mérito, destaco que o requerente instruiu a sua petição inicial com planilha de cálculos com a apuração dos valores que entende devidos (fl. 09). Nessa planilha, indica as seguintes verbas: ALE, e insalubridade. Com isso, para se evitar sentença ilíquida (vedada nos juizados especiais) e para não incorrer em decisão extra petita, passo a analisar as verbas acima indicadas. No tocante ao ALE, não comporta acolhimento o pedido da parte requerente, devendo-se observar que durante o período em que pretendido o recálculo pelo autor, vigorava a Lei Complementar Estadual nº 689/92, que estabelecia requisitos específicos para o pagamento do ALE, que até então não era incorporável, conforme os termos fixados no PUIL nº 0000050- 90.2015.8.26.9058: "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)" Desse modo, entende-se que o ALE, antes do advento da referida Lei nº 1.197/2013, era considerado verba de natureza eventual, pro labore faciendo, não integrando, desta forma, os adicionais temporais. Considerando que o aludido Mandado de Segurança Coletivo assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, o que inclui vantagens pessoais incorporadas ou não, excluídas as eventuais, não há que se falar em cômputo do ALE durante o período pretendido (agosto de 2003 a agosto de 2008). Dessa feita, forçoso reconhecer que o Adicional de Local de Exercício (ALE) não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), no período pretendido pelo autor. No mais, ainda que o adicional tenha sido concedido aos aposentados e pensionistas pela Lei Complementar 1.114/10, não é fundamento para a incorporação, tratando-se tal ato da Administração de mera liberalidade, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR ATIVO Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício Impossibilidade de incorporação para todos os fins. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico Pedido que é aumento de vencimentos Impossibilidade Sentença concessiva da segurança Recursos providos. (Relatora Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028145-87.2012.8.26.0053, julgamento 22.04.2013, v.u.) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010 Natureza de gratificação Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício regulamenta sua concessão, estabelecendo parâmetros de natureza objetiva e subjetiva a permitir sua especificidade Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal Extensão aos inativos e pensionistas a partir da vigência da Lei 1.114/10 e ulteriores, e nos seus estritos termos, e que não lhe confere caráter de vantagem geral para efeito de extensão fora das hipóteses contempladas pela legislação especial, mas que constitui ato de liberalidade do legislador, não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Recurso não provido (Relator Des. Leonel Costa, Apelação nº 0022191- 60.2012.8.26.0053, julgamento 08.04.2013, v.u.). Por fim, cumpre mencionar que trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com entendimento sedimentado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cujo acórdão alcançou o trânsito em julgado em 04/09/2017, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Data do Julgamento 30/06/2017). Por fim, no tocante ao Adicional de Insalubridade, ressalto que foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/85 e regulamentado pelo Decreto nº 25.492/86, sendo um benefício criado em prol dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Apesar de em sua essência o pagamento ser condicionado a condições fáticas de trabalho peculiares, as quais efetivamente gerassem mais risco aos servidores, o fato é que ela passou a ser paga indiscriminadamente pela Administração Pública aos profissionais que atuam na Secretaria da Segurança Público, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o requerente é carcereiro e, conforme holerite acostado aos autos, faz jus ao adicional de insalubridade. Tanto isso é verdade que o art. 6º da referida Lei Complementar determina o pagamento do adicional aos aposentados, revelando sua natureza de verdadeiro vencimento. Logo, o adicional acaba sendo pago em razão dos riscos inerentes à função, sem distinção pelo exercício efetivo de funções e sem qualquer eventualidade, de modo a configurar vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, devendo ser considerado no cálculo do quinquênio, e, portanto, deverá ser considerado para efeito dos adicionais temporais. Contudo, faço a ressalva de que tais benefícios, como valores pagos em razão do tempo de serviço, não podem ser computados sobre si e nem incluídos na base de cálculo da sexta-parte, que também é vantagem paga pelo tempo de serviço do funcionário, e vice-versa. Ambas as vantagens tem como origem o próprio tempo de serviço, não podendo uma incidir sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo que tal pretensão envolveria verdadeira incidência recíproca, caracterizando indevido bis in idem (ou o chamado efeito repique ou cascata). Neste sentido é a posição deste E. Tribunal de Justiça, constando do corpo dos julgados: Por derradeiro, cabe observar que os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art. 115, XVI, da Constituição Estadual, que veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida no art. 37, XIV, da Constituição Federal, nem usurpação de função legislativa pelo Judiciário. (Apelação Cível nº 0005305-54.2010.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. REINALDO MILUZZI j. 11.03.2013). A sexta-parte, como se sabe, é vantagem cuja "ratio" consiste igualmente no tempo de serviço prestado. É modalidade de vantagem da mesma natureza do adicional por tempo de serviço (ATS). Daí porque a incidência do ATS sobre a sextaparte importaria em claro e inadmissível "bis in idem", vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Cumpre, portanto, esclarecer que a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço - "quinquênio" - não terá incluída em sua base de cálculo a sexta-parte. (Apelação Cível nº 0016650-17.2010.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público o Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 18.12.2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar a Fazenda requerida nos seguintes termos: a) RECALCULAR os quinquênios da parte da autora, incluindo-se em sua base de cálculo, as verbas denominadas, "Adicional de Insalubridade", no período compreendido entre 28/08/2003 e 28/08/2008, nos termos da fundamentação, pagando as diferenças apuradas. As diferenças em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E a partir das datas que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação na presente demanda, estes na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I.

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Marcio Bento Bartholomei e outros x Caiaker Industria E Comercio De Plasticos Eireli e outros

ID: 278073742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001560-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO BARTHOLOMEI ROBSON CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLAMADO: CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f13a62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. da0d0f6) e atribuindo à causa o valor R$ 98.296,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, fora recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação única na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 72ad762). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. dd5ffbe). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. 69e1993/ b959e55). Razões finais escritas pelo reclamante (ID. c576897). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Após a apresentação dos esclarecimentos ao laudo pericial, as partes foram intimadas para tomar ciência deste, indicar fatos que ainda demandassem instrução probatória e manifestarem-se sobre o interesse de produzir prova em audiência. O despacho continha a advertência expressa de que o silêncio das partes implicaria encerramento antecipado da instrução processual. Senão, vejamos: “Vistos. Acerca dos esclarecimentos prestados pelo i. perito, dê-se ciência às partes, as quais deverão ainda especificar, no prazo de 5 (cinco) dias, os fatos que demandem instrução probatória e as provas que pretendem produzir em audiência, valendo o silêncio como anuência ao encerramento antecipado da instrução, caso em que os autos serão feitos conclusos para julgamento, de cujo resultado as partes serão intimadas pelo DJEN.” (ID. b0c5ab5) A parte autora apresentou manifestação na qual apenas assinalou concordância com as conclusões periciais (ID. f15a35b). A reclamada, por sua vez, quedou-se inerte no prazo ofertado. Dessarte, em 13.5.2025, fora declarado o encerramento da instrução processual, conferido prazo para razões finais e determinado que, após o decurso desse, os autos fossem feitos conclusos para prolação de sentença (ID. 35ce3bc). Em sede de razões finais, a parte autora se opõe ao encerramento da instrução processual (ID. c576897). Referida insurgência, todavia, é inócua já que encontra óbice na preclusão. Mesmo porque anotação genérica na réplica (“Em que pese a negativa da reclamada, o reclamante se resguarda ao direito de produção de prova oral quando da audiência de instrução” – ID. dd5ffbe) não lhe isentava de atender o provimento judicial. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 20.4.2023 (ID. 57aa3fe) e a presente ação fora ajuizada em 25.10.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 1º.5.2019, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS A ficha de registro do reclamante evidencia admissão em 1º.5º.2019 como montador com salário de R$ 1.703,64. Infere-se promoções em 1º.1º.2021 e 1º.5.2022 para os ofícios de almoxarife e soldador com salários de R$ 2.059,36 e R$ 2.874,42 (ID. e67c2a4). Em sentido análogo são as anotações na CTPS. Por pertinente, remete-se ao ID. 6a1517b. Não tendo o teor da prova documental sido infirmado por outras provas, por conseguinte, descabe falar em direito ao salário de soldador desde 2020. Mesmo porque o fato do reclamante ser certificado pelo SENAI desde 3.8.2018 para desempenhar a função não faz prova de acúmulo ou desvio de função (ID. 8197e8d). A realidade do mercado de trabalho, não raro, é a contratação de empregado para função diversa ou abaixo da qualificação formal que possui. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 69e1993), complementado por esclarecimentos (ID. b959e55) é enfático ao consignar insalubridade em grau médio ante labor com radiação não ionizante. Destacou o expert “que os serviços de soldagem eram realizados diariamente, com um tempo estimado de aproximadamente 3 a 4 horas, correspondendo a 10.800 segundos a 14.400 segundos. Ao compararmos com a tabela do artigo científico apresentada abaixo, observa-se que a exposição à solda do tipo TIG em alumínio excede consideravelmente os 4.000 segundos estabelecidos no estudo como limite de exposição. Devido à ausência de comprovação da entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados à função, bem como ao tempo de exposição, esta perícia conclui que o reclamante foi exposto em um grau médio”. As conclusões do perito são endossadas por este Magistrado. Cumpre, no ponto, notar que a ficha de fornecimento evidencia concessão de EPIs apenas no ano de 2021. Ressalta-se, por pertinente, que a utilização de EPIs pelos soldadores presentes no ato da perícia não tem o condão de comprovar oferta de EPIs nos anos de 2022 e 2023. A uma, porquanto a prova da concessão de EPIs é precipuamente documental (item 6.5.1, alínea “d”, da NR 6). A duas, porque a neutralização do agente insalubridade ou a redução de sua exposição aos limites de tolerância depende da eficácia do equipamento, a qual é garantida pela aprovação dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não é por outra razão que o art. 167 da CLT é expresso ao exigir que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." O C. TST, inclusive, pacificou esse entendimento por meio da Súmula nº 80, verbis: SUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. (sem grifos e destaques no original) A três, pois imperioso cotejar a periodicidade de substituição do EPI para, então, falar em neutralização da ação insalubre do agente. Com efeito, inexistindo prova concreta de EPIs, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, postula o reclamante a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483 da CLT. Argumenta que a reclamada lhe exigia serviços alheios ao contrato de trabalho e alterou irregularmente seu posto de trabalho, o que lhe impingiu prejuízo. Descreve que alteração lhe era prejudicial pois reside em Taboão da Serra, estuda no bairro de Santo Amaro na cidade de São Paulo e o novo local de trabalho ficava em Itapecerica da Serra. Acresce ainda que a mudança de local não fora acompanhada do pagamento de adicional de 25%. Pois bem. De proêmio, anota-se que o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual, até porque não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. Ainda que assim não fosse, não se aquilata qualquer irregularidade patronal no caso em tela. Seja porque não provado desvio ou acúmulo de função, seja porque a alteração do local de trabalho cuida-se de prerrogativa inserta no jus variandi do empregador para melhor adequar a dinâmica empresarial. A modificação do posto de trabalho, ademais, deu-se dentre cidades vizinhas e que compõe a Zona Metropolitana da Grande São Paulo, o que afasta necessidade de alteração de domicílio e a obrigação de pagamento de adicional de transferência. Não se pode olvidar ainda a mensagem encaminhada pelo reclamante à reclamada e que se encontra devidamente transcrita em ata notarial. Em síntese, o trabalhador pede que a reclamada “o mande embora”. Conta que já arranjou outro emprego, verbis: “[...] eu gostaria que vc me mandasse embora pois segunda feira já vou começar neste outro serviço que a princípio tem a ver em td o que estudo na área usinagem. Juntou o útil ao agradável estudar e trabalhar com usinagem. Espero q me entenda de coração. E mais uma vez obrigado, sou muito grato a vc e a caiaker” (sic - ID. 0509c1f). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. - MULTA CONVENCIONAL Por não observada qualquer violação à cláusula de norma coletiva, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram contestação única (ID. 72ad762) e são assistidas pelo mesmo patrono (ID. 12a15ad). Já tiveram sócio em comum, sendo que se nota coincidência no sobrenome dos sócios atuais (Robba). Para além disso, cabe observar que o reclamante atuou inicialmente na sede da 1ª reclamada em Taboão da Serra (ID. be5162c) e fora posteriormente transferido para a 2ª reclamada em Itapecerica da Serra (ID. efe1d27). Pelo exposto, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos ao obreiro. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.874,42 (ID. 6a1517b). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, decide: - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Reflexos em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

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