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Antonio Arceu Portilho x Fabio Geraldo De Andrade

ID: 277975714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000255-13.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARCEU PORTILHO

Polo Passivo:

FABIO GERALDO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FORMITAG LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Denise Formitag Luppi (OAB 228850/SP) Processo 1000255-13.2025.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Antonio Arceu Portilho - Reqdo:… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Denise Formitag Luppi (OAB 228850/SP) Processo 1000255-13.2025.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Antonio Arceu Portilho - Reqdo: Fabio Geraldo de Andrade - Vistos. ANTÔNIO ARCEU PORTILHO ajuizou a presente ação de reintegração de posse com liminar (inaudita altera partes) em face de FABIO GERALDO DE ANDRADE. Alega que entrou na posse do imóvel, objeto da ação, há mais de 35 (trinta e cinco) anos, e que, durante todo este tempo, realizou diversas benfeitorias e atividades produtivas no imóvel, sendo, portanto, sua posse mansa, contínua, sem oposição e com "animus domini". Assevera, no entanto, que os proprietários tabulares alienaram indevidamente o imóvel ao requerido, mesmo após serem notificados de sua posse legítima nos autos de ação de usucapião, e que, em 05/09/2024, o requerido invadiu violentamente o imóvel com tratores, derrubando cercas, árvores e o portão. Afirma que, na ocasião, acionou a Polícia Militar, mas o requerido se manteve indevidamente em posse de parte significativa da área. Nessa conformidade, pugna pela reintegração de sua posse. Documentos instrutórios às fls. 16-161. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a liminar pleiteada às fls. 311-313. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 327-350. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. No mérito, alega que o imóvel fora adquirido de boa-fé por Eriton Silvério, mediante contrato particular firmado com os antigos possuidores, os quais jamais reconheceram a suposta posse exclusiva do autor. No mesmo sentido, alega que não houve invasão, que acessou o imóvel com auxílio do real proprietário, a fim de acompanhar limpeza cujo objetivo era eliminar os focos de dengue. Nessa conformidade, pugna pela improcedência da demanda. Documentos instrutórios às fls. 351-383. Houve réplica às fls. 390-395. Instadas, as partes se manifestaram em provas às fls. 395 e 396-403. É o relatório. Fundamento e decido. De saída, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mesmo sentido, afasto a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva. Conceituada como a pertinência subjetiva da ação, a legitimidade processual ad causam deve verificar-se nos polos ativo e passivo da relação jurídico-processual: ao autor cabe demonstrar que ostenta posição jurídica pela qual o ordenamento o autoriza a fruir determinado direito, ao passo que deve figurar como réu o sujeito que suportará, na sua esfera de direitos, as consequências da (im)procedência da demanda. No caso, como o requerido adquiriu a propriedade do bem em discussão. Eventual decisão conferindo a posse ao autor lhe atingirá diretamente, sendo ele, portanto, legitimo para figurar no polo passivo. Por fim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao demandante, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao requerido, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a solução do conflito, mostra-se necessária a instrução do feito. A controvérsia consiste em saber quem exerce a melhor posse do imóvel. Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção da prova testemunhal requerida. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 16:15 horas. Considerando o teor da Resolução CNJ nº 481, de 22 de novembro de 2022, que regulamentou o retorno do trabalho na forma presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavirus Covid-19, determino que a audiência se realize de forma integralmente presencial. Eventual pedido de audiência telepresencial deverá ser formulado pela parte interessada, de forma fundamentada, ao Juiz do processo, que analisará sua conveniência. Advirto ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, atentando-se, no mais, para o disposto no art. 455 e §§, do CPC. O rol de testemunhas deverá ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito desta decisão, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. Após a realização da audiência, será aferida a pertinência da dilação probatória, com a produção de prova pericial. Int.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 281105045

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000255-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER PAULO SERGIO LEITE CORREA

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000255-13.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LEITE CORREA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000255-13.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LEITE CORREA RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b220fb proferida nos autos. CONCLUSÂO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação : SANTOS, 26/05/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 04/04/2022 e transitada em julgado em 27/04/2023; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS. 4ad54a7 e 2e38a73. Razão não assiste à 1ª ré, visto que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, entretanto, previsão legal para a limitação de juros e correção monetária. Já o art. 124 do referido diploma somente se destina à massa falida e, ainda assim, "se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."Ocorre que a executada não é massa falida, fato incontroverso, razão pela qual esse dispositivo não tem aplicação em seu favor. Assim, acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID. e3254d4. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 2.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 358,77 em 01/12/2024) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELAS RECLAMADAS: -Crédito do autor bruto= R$ 13.201,30 em 01/12/2024; -Juros sobre o principal= R$ 4.679,81 em 01/12/2024; -Custas da condenação=recolhidas no ID 44385a2; - INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 358,77 em 01/12/2024; -INSS(cota-reclamada)= R$ R$ 623,99 em 01/12/2024; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller= R$ 2.500,00, em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação. Considerando a informação da alta do autor no INSS, ocorrida no dia 09/03/2022, deverá a 1ª reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, bem como fornecer a carta de referência, nos termos da sentença ID 4ad54a7. A segunda reclamada foi condenada de forma subsidiária. No entanto, em razão da recuperação judicial da 1ª reclamada, intime-se a subsidiária para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 15 dias, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela 2ª ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 281105052

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000255-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER PAULO SERGIO LEITE CORREA

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

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DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000255-13.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LEITE CORREA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000255-13.2022.5.02.0446 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LEITE CORREA RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b220fb proferida nos autos. CONCLUSÂO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação : SANTOS, 26/05/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 04/04/2022 e transitada em julgado em 27/04/2023; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS. 4ad54a7 e 2e38a73. Razão não assiste à 1ª ré, visto que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, entretanto, previsão legal para a limitação de juros e correção monetária. Já o art. 124 do referido diploma somente se destina à massa falida e, ainda assim, "se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."Ocorre que a executada não é massa falida, fato incontroverso, razão pela qual esse dispositivo não tem aplicação em seu favor. Assim, acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID. e3254d4. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 2.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 358,77 em 01/12/2024) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELAS RECLAMADAS: -Crédito do autor bruto= R$ 13.201,30 em 01/12/2024; -Juros sobre o principal= R$ 4.679,81 em 01/12/2024; -Custas da condenação=recolhidas no ID 44385a2; - INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 358,77 em 01/12/2024; -INSS(cota-reclamada)= R$ R$ 623,99 em 01/12/2024; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller= R$ 2.500,00, em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação. Considerando a informação da alta do autor no INSS, ocorrida no dia 09/03/2022, deverá a 1ª reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, bem como fornecer a carta de referência, nos termos da sentença ID 4ad54a7. A segunda reclamada foi condenada de forma subsidiária. No entanto, em razão da recuperação judicial da 1ª reclamada, intime-se a subsidiária para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 15 dias, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela 2ª ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO LEITE CORREA

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Processo nº 1000255-69.2025.8.26.0355

ID: 275826326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000255-69.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. N. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE KOWALEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karoline Kowalez Costa (OAB 497763/SP) Processo 1000255-69.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. da S. , L. E. da S. N. - Caso o requerido possua emprego formal, o… ADV: Karoline Kowalez Costa (OAB 497763/SP) Processo 1000255-69.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. da S. , L. E. da S. N. - Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como ofício ao empregador. Por fim, indefiro a intimação da genitora para comprovar a lavratura de boletim de ocorrência sobre os fatos relacionados ao filho L. E., uma vez que a capacidade para o encargo da guarda será aferida em instrução probatória no curso do processo, em específico, via laudo social, o que não impede o Ministério Público de acionar os órgãos de proteção da criança e adolescentes (Conselho Tutelar, CRAS e CRAS) para verificação de eventuais exposições do infante a violações de direitos. 1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/06/2025 às 15:00h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via CARTA PRECATÓRIA, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. Ante a notícia de que o requerido reside em outro estado da federação, a audiência de conciliação será realizada de forma VIRTUAL, para tanto, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, em até 15 dias, e-mail e telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Caso as informações não sejam fornecidas, ou as partes informem não terem condições de realizar o ato de forma virutal, a audiência será CANCELADA. Para audiência, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.

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Processo nº 1000255-81.2025.8.11.0098

ID: 277785909

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA DENILSON MARTINS DE ALMEIDA FABIO JOSE DOS SANTOS LUANA OLIVEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

MARCELO BEDUSCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTTO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA RÉU PRESO: FABIO JOSE DOS SANTOS Aqui se tem pedido de restituição e acautelamento de coisa apreendida. A requerente Luana Oliveira Chaves por meio de advogado constituído, requereu a restituição de objeto apreendido. À id. 189118830, tem-se ofício expedido pelo GEFRON requerendo o acautelamento veicular. Instado, o Ministério Público manifestou de forma desfavorável quanto ao pedido de restituição veicular, na ocasião manifestou-se favorável para o acautelamento dos veículos em favor da Secretária de Segurança Pública (ID. 190436159). É o Relatório. Fundamento e Decido. Pretende a requerente a restituição do seguinte objeto apreendido: Toyota Hilux SW4 branca, de placas QTF9J00 apreendido (item 03, id. 188020210), apreendido em virtude da prática do delito de tráfico de drogas, aduzindo ser a legítima proprietária do bem. A matéria em questão (restituição das coisas apreendidas) encontra-se regulamentada no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Da análise dos dispositivos legais supracitados, extraem-se os seguintes requisitos para restituição das coisas apreendidas: 1) Induvidoso o direito do requerente, 2) não interessar(em) ao processo e 3) Restituível(eis) o(s) objeto(s) pretendido(s). Pois bem. No caso versando, a requerente aduz ser proprietária do veículo em que foi apreendido com Fabio José dos Santos e tendo como passageiras Andreia Ramos de Oliveira e Luana Oliveira Chaves, ocorre que, o veículo foi apreendido em razão da prática de tráfico de drogas, ainda em trâmite nesta Comarca. Conforme bem pontuado pelo parquet, o veículo foi apreendido no momento em que a requerente foi presa em flagrante delito pela prática de tráfico de drogas, referido veículo estaria sendo utilizado na função de ‘batedor de estrada’. Restando assim, a existência de autoria e materialidade do delito. Outrossim, insta consignar que o Ministério Público manifestou desfavoravelmente ao pedido de restituição em apreço. Logo, a restituição em comento é medida que não se impõe. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição constante no id. 189259727. DO ACAUTELAMENTO VEICULAR Aqui se tem representação pela autorização judicial de uso/cautela de veículo automóvel apreendido, formulado pela Secretária de Estado de Segurança Pública. Consta nos autos, em síntese que, em 22 de março de 2025, na MT 265, no município de Porto Esperidião, a equipe do GEFRON abordou os veículos HILUX/SW4 de cor branca, placa QTF9J00, conduzido por Fabio José dos Santos e tendo como passageiras Andreia Ramos de Oliveira e Luana Oliveira Chaves; que trafegava junto com o veículo AMOROK, de cor preta, de placa SZH6H94, conduzido por Denilson Martins de Almeida. Os dois condutores relataram que vinham do sítio "Rancho Alegre", na região de Triunfo e residiam em Comodoro/MT. Consta ainda, que o veículo HILUX/SW4 de cor branca, placa QTF9J00 estava atuando na função de batedor de estrada durante o transporte de substância entorpecente realizado pelo veículo AMOROK, de cor preta, de placa SZH6H94, neste último veículo durante a busca veicular foi localizado 31 tabletes de pasta base de cocaína. O art. 62, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006, cuja nova redação também foi dada pela Lei 13.840/2019, passou a dispor que, comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. No caso em apreço, a apreensão do bem pleiteado foi feita de forma regular, sendo certo o pedido comporta acolhimento no presente momento. Desse modo, pelo que foi exposto e em consonância com o parecer ministerial, AUTORIZO o empréstimo cautelar e por prazo indeterminado veículo Toyota, modelo HILUX/SW4 de cor branca, placa QTF9J00 e veículo o VW/AMOROK, de cor preta, de placa SZH6H94, em favor do GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA DA FRONTEIRA (GEFRON). Para tanto, NOMEIO como responsável e fiel depositário, o chefe do Núcleo de Inteligência do Gefron AIRTON ARAÚJO FEITOSA, que deverá prestar compromisso legal de cuidado e conservação do bem, assim como o dever de restituí-lo tão logo solicitado, no mesmo estado em que fora recebido. Antes de proceder à entrega do bem à Autoridade Policial e que seja prestado o compromisso, DETERMINO que se proceda a prévia avaliação do veículo, através de Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o artigo 61, §3°, da Lei de Drogas. Com a avaliação nos autos, OFICIE-SE ao DETRAN/MT, para expedição do Certificado Provisório de Registro e Licenciamento do Veículo e emissão da Placa de Segurança e Lacre, ficando o veículo isento da cobrança das taxas do DETRAN e IPVA durante o período que estiver sendo utilizado pela referida Delegacia, conforme art. 62, § 4º da Lei 11.343/06, cuja nova redação foi dada pela Lei 13.840/2019. Por derradeiro, com fulcro no § 3º do art. 62 da Lei de Drogas, determino que seja apresentado pela autoridade penal, a cada seis meses, informações sobre seu estado de conservação. COMUNIQUE-SE ao SENAD e CONEN a respeito da presente autorização. Em anexo, Informações prestadas referente ao Habeas Corpus nº 1009794- 74.2025.8.11.0000. Ciência as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário Às providências Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Dawilson Freitas Candido Me x Companhia Jaguari De Energia

ID: 305576207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-05.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAWILSON FREITAS CANDIDO ME

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1000255-05.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dawilson Freitas Candido ME - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. DAWILSON FREITAS CANDIDO ME ajui… Processo 1000255-05.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dawilson Freitas Candido ME - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. DAWILSON FREITAS CANDIDO ME ajuizou esta ação de reparação de danos em face da COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S.A. - SANTA CRUZ asseverando, em breve resumo, que se trata de empresário individual no ramo de "fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar", sendo que, no dia 29 de março de 2023, por volta das 17h:40min, após descarga de um raio próximo ao seu estabelecimento empresarial, houve interferência no sistema de energia elétrica, causando a danificação de diversos equipamentos, os quais constam da exordial, cuja soma do prejuízo teria sido de R$ 8.085,84. Disse que pleiteou perante a ré o ressarcimento do seu prejuízo, mas o pedido foi indeferido. Atribuindo responsabilidade à ré, busca a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que aduz ter sofrido (fls. 01/09), instruindo a exordial com documentos (fls. 10/24). Realizada a citação (fls. 79), a requerida apresentou contestação (fls. 80/94). Arguiu inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis. Ressaltou que a solicitação administrativa foi indeferida, sendo a motivação o não cumprimento do prazo pelo autor. Alegou ilegitimidade passiva. No mérito, basicamente, procurou rechaçar as assertivas exordiais e defendeu que não há nexo de causalidade entre os danos e a sua conduta, passível de justificar sua condenação, devendo a pretensão autoral ser rejeitada. Juntou documentos (fls. 95/169). A ré insistiu na necessidade de produção de prova pericial e oral (fls. 173/174). Houve réplica e especificação de provas pelo autor (fls. 175/179). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Acerca das preliminares suscitadas pela requerida em contestação, primeiro, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a peça de ingresso se encontra devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, eventual ausência de documentos não impediu a ré de exercer o seu direito de defesa com plenitude, como de fato aconteceu. Também não há que se falar em falta de interesse processual, pois, ao que se denota dos autos, a petição inicial é hígida, com narrativa inteligível sobre os fatos e fundamentos, e encerra pedido certo. Nem se alegue ausência de prévio pedido administrativo ou que este teria sido formulado a destempo, circunstância que não obsta o direito do autor a eventual ressarcimento. Entendo, pois, estar presente o binômio necessidade-adequação na postulação prefacial, principalmente porque o polo passivo, citado, ofereceu resistência à pretensão exordial. Rejeito, enfim, referida preliminar. Por fim, não paira dúvida quanto ao fato da ré ser fornecedora de energia elétrica no local em que se encontra a unidade consumidora da parte autora e no qual, supostamente, teria ocorrido falha na prestação de serviços, de modo que é patente sua legitimidade passiva. No mais, desde já, insta destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, dessa forma, a inversão do ônus da prova no caso concreto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Não há outras questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. A controvérsia dos autos repousa em saber se há nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor, no que diz respeito aos equipamentos mencionados na peça matriz, os quais, teriam sofrido descarga elétrica, e eventual conduta da parte ré. Defiro, pois, a realização de perícia técnica, consistente na análise dos equipamentos danificados, visando descobrir os motivos de terem se tornado inservíveis, ou seja, se por causa interna ou externa (oscilação da tensão elétrica, descarga atmosférica ou descarga transmitida por antena, cabo, linha de telefone, dentre outros), acrescentando eventuais outras informações que se fizerem necessárias para o deslinde da ação.. Para realização de perícia, nomeio perito(a) o Sr. Gianluca Fedele (gianlucafedele@gmail.com). Intime-se o perito, por meio eletrônico, para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, art. 467). Em caso positivo, o expert deverá apresentar e justificar fundamentadamente sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários e, ao depois, tornem conclusos para decisão. Ato contínuo, uma vez fixados os honorários, intimem-se os litigantes para depositar em Juízo o valor integral arbitrado, no prazo de 30 dias, sob pena de desistência tácita da prova (os honorários periciais devem ser rateados pelas partes na proporção de 50%, já que requerida por ambos os litigantes, nos termos do art. 95 do CPC). O laudo técnico deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias (CPC, arts. 465 e 477) e os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos solicitados. Faculto às partes, dentro de 15 dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Após a juntada do laudo técnico, intimem-se novamente as partes, por seus advogados, para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 10 dias, sob as penas da lei. Como já mencionado acima, a solução da controvérsia instaurada no feito depende da produção de prova pericial, não havendo necessidade de serem ouvidas testemunhas para atestar a existência de nexo entre os danos noticiados e a conduta da ré, cuja análise é eminentemente técnica. Assim indefiro a oitiva de testemunhas. Não vislumbro, ao propósito, necessidade de depoimento pessoal, haja vista que as partes já apresentaram suas versões. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Processo nº 1000255-98.2024.8.11.0039

ID: 307166031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-98.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000255-98.2024.8.11.0039. REQUERENTE: ALINE DE FREITAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000255-98.2024.8.11.0039. REQUERENTE: ALINE DE FREITAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade de segurado facultativo, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A autora aduziu, na petição inicial, ser portadora de patologias cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade em 26/09/2023, pleito esse indeferido pela Autarquia Ré sob o fundamento de não constatação da incapacidade. Deste modo, manejou a presente demanda com o objetivo do reconhecimento judicial do seu direito à concessão do benefício vindicado. Com o recebimento da petição inicial, a assistência judiciária gratuita concedida e a tutela de urgência foi indeferida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação, reunindo comentários à legislação previdenciária e indicando quesitos para resposta do perito médico. O laudo médico, realizado em Juízo, concluiu que a periciada, ora requerente, encontra-se acometida por doença de ordem oftalmológica (visão monocular), mas que não se encontra incapacitada para exercer função laboral. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada não foi verificada pelo perito do Juízo. Muito embora o perito judicial tenha atestado que a autora se encontra acometida pela patologia descrita na petição inicial, o seu quadro clínico demonstra que, ainda que tal patologia a acometa de forma parcial e permanente, ela não se encontra incapacitada para o labor. Verifica-se que, para a perícia médica judicial encartada nos autos, o médico perito valeu-se da análise clínica (exame físico) e dos exames e atestados médicos apresentados pela autora, mas não conseguiu afirmar a existência de incapacidade laboral. O fato de determinado indivíduo estar acometido por patologia não o torna incapaz para o labor. Neste sentido, veja-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). 2. No caso dos autos, segundo o laudo judicial de fls. 140/143, o autor (trabalhador rural, 56 anos à época do perícia) é portador de algumas patologias (Hipertensão Arterial Sistêmica - CID I.10; Diabetes Mellitus - CID E11 e Obesidade - CID E66), e, entretanto, não há incapacidade laborativa. Desse modo, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laboral. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa do autor, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrarindevida a concessão do benefício pleiteado. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00408320220164019199 0040832-02.2016.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 24/11/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 05/02/2018 e-DJF1) Ressalta-se que a perícia foi realizada por médico de confiança deste Juízo, que, em análise clínica e aos exames e atestados médicos apresentados, constatou que a autora não se encontra incapacitada no momento para realizar outras atividades (Id. 170961368 – p. 4 – quesito B). Demais disso, conforme indicado na página 8 do laudo ao Id. 170961368: “Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: SIM , TODAS AS ATIVIDADES”. Portanto, nota-se ser insuscetível o reconhecimento do benefício previdenciário por incapacidade almejado. Desta feita, restando prejudicado o requisito de incapacidade laboral, seja a temporária ou a permanente, essencial à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, desnecessária a análise de outros requisitos, impondo-se a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, contudo, suspendo a sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, assim como os honorários sucumbenciais, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos, na condição de findo, mediante adoção das formalidades legais, providenciando as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Diego Do Vale Ribeiro e outros x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 278820598

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-28.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DO VALE RIBEIRO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GTIS CELSO GARCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. SEI NOVO NEGOCIO 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TERNI ENGENHARIA LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VIEIRA RIBEIRO

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JESSICA CERQUEIRA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CLAUDIO HIRATA

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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DENIS SARAK

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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JOSEFA SOLIUDA OLIVEIRA MATIAS

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LUCIANO LUCENA DA SILVA

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KATIA DE ALMEIDA

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DOMINGO MANZANARES MONTALBAN

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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FABIO MEDARDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000255-28.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: DIEGO DO VALE RIBEIRO RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000255-28.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: DIEGO DO VALE RIBEIRO RECLAMADO: TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d5ddef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o acima noticiado, determino: 1 - Considerando que não impugnada a r. Decisão juntada no ID. 8c02d88 (folhas 1441/1446), expeçam-se alvarás, da seguinte forma: 1.1) Dos valores devidos pela 2ª executada (MARQUES CONSTRUTORA) - Conta judicial junto à CEF sob nº 3011.042.05219572-8: Ao autor exequente, o valor total de R$ 3.629,25, sendo: R$ 3.318,98, para quitação do seu crédito e R$ 310,27, para quitação dos honorários devidos ao seu patrono - Dados bancários no ID. bfea713 (fl. 1541); Ao Perito, Sr. Renato Felix Pereira Otero: R$ 400,00; À 2ª executada (MARQUES CONSTRUTORA): R$ 746,61, utilizando-se o saldo remanescente do depósito efetuado na CEF em 23/10/2023. Intime-se novamente a segunda executada para indicar seus dados bancários, em 5 dias, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. 1.2) Dos valores devidos pela 3ª e pela 4ª executadas (TOLEDO e SEI): Ao autor exequente, o valor total de R$ 352,25, sendo: R$ 293,55, para quitação do seu crédito e R$ 58,70, para quitação dos honorários devidos ao seu patrono - Dados bancários no ID. bfea713 (fl. 1541); Ao Perito, Sr. Renato Felix Pereira Otero: R$ 800,00, utilizando-se o saldo remanescente dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 30/10/2023. 1.3) Dos valores devidos pela 5ª executada (KALLAS): Ao autor exequente, o valor total de R$ 1.134,25, sendo: R$ 1.037,28, para quitação do seu crédito e R$ 96,97, para quitação dos honorários devidos ao seu patrono - Dados bancários no ID. bfea713 (fl. 1541); Ao Perito, Sr. Renato Felix Pereira Otero: R$ 400,00; À 5ª executada (KALLAS INCORPORAÇÕES): R$ 1.796,07, utilizando-se o saldo remanescente do depósito efetuado no Banco do Brasil em 20/10/2023 - Dados bancários no ID. 2ff3fce (fl. 1459). 2 - Não há como acolher o requerimento do autor exequente às folhas 1542/1543 (ID. d7aea4c), na medida em que o período de responsabilidade da executada CONX abrange os períodos da 7ª e 8ª executadas. Considerando que não caracterizada alguma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, recebo os embargos de declaração opostos como mera petição. Registre-se o movimento adequado junto ao sistema PJE. 3 - Dos valores devidos pela 6ª executada (CONX): Da análise da planilha de atualização de valores juntada no ID. f47ffb4 (folhas 1486/1490), verifico que os honorários devidos ao patrono da parte autora é de R$ 2.683,55, assim, corrijo o erro material na decisão juntada no ID. 8444866 (folhas 1521/1526), para constar que para quitação dos honorários devidos ao patrono da parte autora, Dr. Claudio Hirata, deverão ser utilizados os depósitos efetuados na CEF em 02/04/2024, no valor de R$ 441,60 e em 02/05/2024, no valor de R$ 2.241,95. Desta forma, determino: Dos depósitos efetuados pela 6ª executada no Banco do Brasil, expeça-se alvará em favor do autor exequente, o valor total de R$ 26.091,17, para quitação de parte do seu crédito líquido, utilizando-se os depósitos efetuados no Banco do Brasil em 06/11/2023 (R$ 10.055,03), em 05/12/2023 (R$ 3.949,40), em 03/01/2024 (R$ 3.988,89), em 02/02/2024 (R$ 4.028,78) e em 04/03/2024 (R$ 4.069,07). Dos depósitos efetuados pela 6ª executada na CEF, expeçam-se alvarás da seguinte forma: Ao autor exequente, o valor total de R$ 3.709,76, sendo: R$ 3.268,16, para quitação total do seu crédito líquido e R$ 441,60, para quitação de parte dos honorários devidos ao seu patrono, utilizando-se a integralidade o depósito efetuado em 02/04/2024 (conta judicial: 3011.042.05238143-2) - Dados bancários no ID. bfea713 (fl. 1541); Ao Perito, Sr. Renato Felix Pereira Otero: R$ 400,00, utilizando-se o saldo remanescente do depósito efetuado em 02/04/2024 (conta judicial: 3011.042.05238143-2); Ao d. patrono do autor exequente: R$ 2.241,95 (fl. 1490), para quitação total dos seus honorários, utilizando-se o depósito efetuado em 02/05/2024 (conta judicial: 3011.042.05241032-7) - Dados bancários no ID. bfea713 (fl. 1541); À 6ª executada (CONX EMPREENDIMENTOS): R$ 1.908,90, utilizando-se o saldo remanescente do depósito efetuado em 02/05/2024 (conta judicial: 3011.042.05241032-7) - Dados bancários no ID. 09fc8d0 (fl. 1506). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. 4 - Da extinção total dos valores devidos pela 7ª e 8ª executadas, restou pendente a quitação dos honorários devidos ao Sr. Perito (cota parte da R046 e da GTIS), portanto, determino a expedição de alvarás, utilizando-se os depósitos efetuados no Banco do Brasil em 18/03/2024, da seguinte forma: Ao Perito, Sr. Renato Felix Pereira Otero, o valor total de R$ 800,00, utilizando-se os depósitos efetuados pela 7ª executada (R$ 400,00) e pela 8ª executada (R$ 400,00); À 7ª executada (R046): R$ 2.056,85, utilizando-se o saldo remanescente do depósito efetuado em 18/03/2024 e À 8ª executada (GTIS): R$ 6.431,13, utilizando-se o saldo remanescente do depósito efetuado em 18/03/2024. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a 7ª e a 8ª executadas deverão indicar os dados bancários para efetiva transferência, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. 5 - Com o cumprimento dos itens acima, e considerando que já extinta a execução, nos termos do Art. 924, II, do CPC, cancelem-se eventuais restrições realizadas nos autos, bem como excluam-se registros porventura realizados em cadastros de devedores (BNDT e/ou Serasa), encaminhando-se os autos serem encaminhados ao Arquivo Geral. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DO VALE RIBEIRO

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Processo nº 1000255-61.2024.8.11.0019

ID: 335668140

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000255-61.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENILSON CAMPOS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000255-61.2024.8.11.0019 Valor da causa: R$ 41.326,62 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, Endereço: AV BRASIL, 2022S-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: JENILSON CAMPOS DA SILVA, Endereço: 2ª Etapa, R. G. 10, Industrial, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO MONITÓRIA, Em face de JENILSON CAMPOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 614.987.893-74 e RG sob o nº 710618620190 SESP/MA, residente e domiciliado na Rodovia MT 338, Km 180, Fazenda Progresso, nº s/n, Bairro Zona Rural, CEP 78560-000, em Porto Dos Gaúchos – MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. O Requerido firmou com a Requerente convencionando pela utilização de créditos pré-aprovados em canais de autoatendimento, e com o uso de sua senha pessoal e intransferível efetivou empréstimos pessoais, conforme proposta de adesão, extrato e documento anexo. Ocorre que o Requerido não honrou com as suas obrigações de saldar o valor que lhe fora creditado, contraindo perante a Cooperativa Requerente, a dívida detalhada abaixo: a) Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21530828-6”, liberando crédito em sua conta corrente, através de canal de autoatendimento com uso de senha pessoal e intransferível, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos dos encargos contratados, pelo qual o Requerido deveria pagar em 20 (vinte) parcelas, acrescidas dos juros e encargos contratuais. Ocorre que o Requerido se encontra inadimplente desde a parcela n° 02, vencida em 04/07/2022, ocasionando o vencimento antecipado do contrato, e o saldo devedor atualizado é de R$ 41.326,62 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). Mesmo após inúmeras tentativas extrajudiciais não se obteve a satisfação do crédito, restando frustradas as tentativas de recebimento, perfazendo atualmente o valor de R$ 41.326,62 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). DECISÃO: "1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. 2. Assim, antes da citação por edital, defiro a solicitação do endereço da parte requerida junto ao INFOJUD e no SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 614.987.893-74). 3. Caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. ". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GIDEAO DA SILVA SOUZA, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Jose Savio De Carvalho x Valmir Luiz Wessner

ID: 304832044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000255-53.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

VALMIR LUIZ WESSNER

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000255-53.2022.8.11.0012. EMBARGANTE: CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO EMBARGADO: VALMIR LUIZ WESSNER Vistos. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000255-53.2022.8.11.0012. EMBARGANTE: CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO EMBARGADO: VALMIR LUIZ WESSNER Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo, opostos por Carlos Jose Savio de Carvalho, em desfavor de Valmir Luiz Wessner, ambos qualificados nos autos. O embargante pretende, em síntese, a extinção da ação de execução nº 1001496-96.2021.8.11.0012. Para tanto, alega: i. Ilegitimidade ativa do exequente, ante a ausência de endosso, em branco ou em preto; ii. Ausência de interesse de agir do embargado em virtude da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal; iii. Atribuição de efeitos suspensivos; iv. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 77743772), mas, deferido o parcelamento das custas iniciais em 6 vezes. Recolhida a primeira parcela, os embargos foram recebidos (Id 152344406) sem os efeitos suspensivos almejados. O embargado se habilitou nos autos e apresentou contestação/impugnação (Id 79685572), requerendo a improcedência dos embargos. Alegou que o cheque circulou mediante endosso em branco. Admitiu que o crédito constante dos cheques foram arrolados na recuperação judicial, porém, aduz que não estão sujeito à recuperação, vez que emitidos pelo sócio/pessoa física e não pela empresa recuperanda. Adiante, o embargante reiterou o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, arguindo que o plano de recuperação da empresa foi homologado, ocorrendo a novação do crédito. Requereu a condenação da embargada nos ônus da sucumbência (Id 133162276). Infrutífera a audiência conciliatória (Id 157829276), o embargante apresentou manifestação sobre a contestação (Id 165769410), em seguida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 186717631), ao passo que o embargado manteve-se inerte. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Ilegitimidade ativa do exequente ante a ausência de endosso, em branco ou em preto. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam não merece acolhida. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No presente caso, a controvérsia gira em torno da possibilidade de o portador de cheque nominativo, endossado em branco, exercer a cobrança judicial do título. A resposta é afirmativa, conforme art. 17, 18 e 19 da Lei do Cheque: Art. 17. O cheque é pagável à ordem, ainda que essa menção não esteja expressa, salvo quando se inscrever no cheque a cláusula “não à ordem” ou expressão equivalente. O art. 18 da mesma lei estabelece: Art. 18. O cheque à ordem é transmissível por via de endosso. E o art. 19 dispõe: Art. 19. O endosso deve ser puro e simples; qualquer condição a que se subordine considera-se não escrita. § 1º – O endosso em branco consiste na simples assinatura do endossante, podendo o portador: I – completá-lo com seu nome ou de outra pessoa; II – endossá-lo novamente em branco ou a outra pessoa; III – entregá-lo a terceiro, sem preencher o endosso ou sem endossá-lo. Desta feita, é inequívoco que o portador de cheque endossado em branco adquire legitimidade para sua cobrança, mesmo que não seja o beneficiário original, pois a posse legítima do título com endosso em branco atribui-lhe o direito de ação. Nesse sentido, tese de julgamento firmada Apelação Cível nº 1027069-06.2020.8.11.0002, da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, julgada em 18/12/2024: “O cheque com endosso em branco confere legitimidade ao portador para exigir o pagamento do crédito, independentemente do endossatário originalmente indicado”. Não sendo exigível qualquer comprovação de relação negocial entre o portador e o emitente, sendo suficiente a regular cadeia de endossos e a posse legítima do título, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, o cheque nº 001887 fora endossado pelo portador originário, conforme assinatura constante no verso da cártula (Id 7752512). 4. Ausência de interesse de agir do embargado em virtude da recuperação judicial da devedora principal. O embargante alega que o negócio jurídico que deu ensejo ao crédito “compra e venda de gado” foi celebrado entre o Embargado e o Grupo Frigorífico Nova Carne – Em recuperação Judicial -, por isso, está sujeito aos efeitos da recuperação, inclusive, foi arrolado na lista de credores. Essa preliminar não merece prosperar, eis que, os cheques que instruem a ação de execução (Id 7752512) foram emitidos pelo Sr. Carlos Jose Savio de Carvalho, sócio proprietário das empresas FRIGORÍFICO NOVA CARNE e CARNE BRASIL ATACADO LTDA. O documento que instrui os embargos (Id 77525131) atesta que somente as empresas estão em recuperação judicial, de sorte que, as dívidas contraídas pelos sócios, ao menos em tese, não se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial. Não obstante, verifica-se que o crédito objeto dos cheques que acompanham a ação de execução foi arrolado na lista de credores da recuperação judicial (Id 77525123). O plano de recuperação foi regularmente aprovado pelos credores e homologado por decisão judicial em 23/08/2023, produzindo efeitos legais, inclusive de novação das obrigações (Id 133162280). Ademais, a parte embargada admitiu em sua manifestação de Id 79685572 que o crédito relativo aos cheques foi arrolado na recuperação judicial. Registra-se que não há qualquer informação quanto a eventual impugnação pendente ou exclusão do crédito do plano, nem pedido de habilitação posterior que exclua a aplicação da novação. Logo, estando o crédito submetido ao plano de recuperação e tendo ocorrido sua novação judicial, não subsiste a pretensão executiva baseada nos termos originais do título. Destarte, ficou caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, vez que a novação do crédito acarreta a extinção da execução, consequentemente, a perda do objeto dos presentes embargos. 5. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir. Em razão do princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, translade-se cópia da presente para os autos da ação principal (processo n. 1001496-96.2021.8.11.0012), após, remetam-se os autos à central de arrecadação e arquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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