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Irene Aparecida Dos Santos x Flaviano Simon - Me e outros

ID: 292688421

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-88.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIANO SIMON - ME SOCIEDADE HOSPITALAR SAO JOAO BATISTA

Decisão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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MATHEUS MARCAL DA SILVA

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IZAIAS RESPLANDES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1000255-88.2024.8.11.0010. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação das litigantes para que especificassem as p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1000255-88.2024.8.11.0010. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 188812822). A ré Sociedade Hospitalar São João Batista expressou o desinteresse na dilação probatória (id. 189712317). A ré Flaviano Simon – ME pediu a produção de provas pericial e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas (id. 191480569). A requerente também pediu a produção de provas pericial e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas e informante (id. 192087293). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O presente caso envolve suposto erro médico e, por isso, há pertinência na produção de perícia médica indireta como solicitaram a autora e a ré Flaviano Simon – ME. Por isso, diante do pedido das referidas litigantes, defiro a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada sobre os documentos médicos amealhados aos autos, para aferir o suposto erro médico e, para tanto, nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., localizada na Av. Issac Povas, n. 586, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, e-mail: câmara@mediape.com.br, fone: (65) 3322-9858 e (65) 9 9613-8642. Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a nomeação e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentarem quesitos (artigo 465 do CPC). Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito para que, aceitando o encargo, formule a propostas de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se a ré, responsável pelo pagamento da proporção de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, e o Estado, responsável pelo pagamento do valor restante, pois a requerente é beneficiária da justiça gratuita, cujo pagamento se dará mediante expedição de certidão de crédito ao fim do processo, salvo se a autora se sagrar vencedora, quando haverá sucumbência das partes rés. Caso seja aceita a proposta, intime-se o Sr. Perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da avaliação, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no artigo 473 do Código de Processo Civil. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, conforme previsto no artigo 465, § 4º, do CPC, devendo o remanescente ser pago apenas ao final. Postergo o exame da pertinência da produção da prova oral pedida pela autora e pela ré Flaviano Simon – ME para o momento posterior à produção da prova pericial. Lado outro, depositado o valor da multa fixada no último pronunciamento (id. 191480569), expeça-se alvará de levantamento em favor do Estado, conforme dados bancários informados ao id. 194572767. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000255-49.2025.8.26.0588

ID: 315688109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-49.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MOLINA

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Processo 1000255-49.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luzia Ribeiro - Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Fica designado o … Processo 1000255-49.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luzia Ribeiro - Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Fica designado o dia 27/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: JOSE LUIZ MOLINA (OAB 29737/SP)

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Processo nº 1000255-85.2025.8.26.0382

ID: 277003549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-85.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MODELAR & VENANCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER ELENITA DE MENDONÇA FERREIRA

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ADV: Jennifer Elenita de Mendonça Ferreira (OAB 228633/SP) Processo 1000255-85.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Modelar & Venancio Ltda - Relação: 0372/2025 Teor do ato: 1. Designo… ADV: Jennifer Elenita de Mendonça Ferreira (OAB 228633/SP) Processo 1000255-85.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Modelar & Venancio Ltda - Relação: 0372/2025 Teor do ato: 1. Designo audiência de conciliação para o dia 24.06.2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma mista, participando a autora virtualmente por sua representante legal não residir nesta cidade, e as requeridas na forma presencial, por residirem neste município. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams e pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico do requerido, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, observando-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. 2. A autora ficará intimada da audiência através de seu procurador constituído. 3. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador, nos termos da Resolução 809/2019, a serem pagos na proporção de 50% para cada polo, ou seja, R$ 41,20, diretamente na conta da conciliadora, após a realização da sessão, observando-se que os dados bancários serão informados pela conciliadora na data da sessão. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os artigos 86 e 90, §2º, ambos, do Código de Processo Civil. 4. Citem-se e intimem-se as requeridas, por mandado, cientificando-as que deverão indicar o telefone e/ou e-mail para o cadastro da audiência, bem como cientificá-lo de que o prazo para a contestação, que é de 15 dias, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentos dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo sem contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que : I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Int. N.Paulista, 19 de maio de 2025. Advogados(s): Jennifer Elenita de Mendonça Ferreira (OAB 228633/SP)

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Processo nº 1000255-79.2025.4.01.9350

ID: 260159348

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000255-79.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

03 VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE GOIAS

Decisão

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000255-79.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021873-10.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO … Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000255-79.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021873-10.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO DA 14 VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:03 VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE GOIAS DECISÃO Trata-se Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara JEF/SJGO, em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara JEF-adjunto/SJGO que determinou a redistribuição dos autos PJe nº 1021873-10.2024.4.01.3500, entendendo se tratar de matéria previdenciária. O Juízo suscitante faz alusão à Resolução Presi 15/2024, que disciplinou a especialização de Varas JEFs e Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás. Ressalta que a hipótese vertente não representa controvérsia acerca de benefício previdenciário ou assistencial, enquadrando-se como matéria cível residual, sendo, portanto, de competência de uma das varas federais cíveis, com JEF adjunto, da Seccional. Nesses termos, pugna por decisão da Turma Recursal a fim de que se aponte o Juízo em que o feito terá regular seguimento. É o relatório. Decido. O Regimento Interno dos JEFs e Turmas Recursais (Resolução Consolidada Presi 33/2021), ao normatizar o conflito de competência, assim dispõe, textualmente: “Art. 33. Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar os recursos cíveis e criminais interpostos nos processos em tramitação nos juizados especiais federais, conforme estabelecido em lei. § 1º Compete às turmas recursais processar e julgar originariamente: I – [...]; II – o conflito de competência entre juízes de juizados especiais federais sob a jurisdição da turma; [...].” A decisão do Juízo suscitado foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida por JOSÉ ALVES DA GUARDA em face da ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros, cujo pedido envolve benefício previdenciário. Tendo em vista que a matéria aqui tratada não é de competência dos Juizados Especiais Federais Adjuntos (art. 1º, §1º, da Resolução Presi 15/2024), determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, agora especializadas em matéria previdenciária e assistencial. Cumpra-se. Redistribua-se.” Estabelecida a competência das Turmas Recursais para exame do conflito de competência suscitado, adotem-se as seguintes providências: I – Notifique-se o Juízo suscitado do conteúdo do ofício (conflito de competência – id 434310055), enviando-lhe cópia desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (CPC, art. 954 e parágrafo único); II – Dê-se ciência ao Juízo suscitante acerca do processamento do presente conflito de competência; e, III – Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em atenção ao disposto no art. 955, do CPC, fica designado o Juízo da 14ª Vara JEF para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Aportando aos autos as sobreditas manifestações, deverão eles retornar conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Lucas De Souza Ribeiro e outros x Protekaji Equipamentos Contra Incendio Ltda - Me

ID: 336411326

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000255-48.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA RIBEIRO SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PROTEKAJI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

YASMIN FERNANDES DOS SANTOS

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REINALDO EISINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000255-48.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUZA RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000255-48.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: PROTEKAJI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfa8822 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCAS DE SOUZA RIBEIRO em face de PROTEKAJI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA – ME, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: adicional de insalubridade de 20% (grau médio) incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%, durante todo o período contratual. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. A advogada da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença, observada a OJ 348 da SBDI-1/TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, ainda que parcialmente, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de insalubridade), nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação em R$15.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROTEKAJI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME

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Lucas De Souza Ribeiro e outros x Protekaji Equipamentos Contra Incendio Ltda - Me

ID: 336411340

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000255-48.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA RIBEIRO SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PROTEKAJI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

YASMIN FERNANDES DOS SANTOS

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REINALDO EISINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000255-48.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUZA RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000255-48.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: PROTEKAJI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfa8822 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCAS DE SOUZA RIBEIRO em face de PROTEKAJI EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA – ME, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: adicional de insalubridade de 20% (grau médio) incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%, durante todo o período contratual. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. A advogada da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença, observada a OJ 348 da SBDI-1/TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, ainda que parcialmente, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de insalubridade), nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação em R$15.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA RIBEIRO

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Processo nº 1000255-85.2025.8.11.0032

ID: 343540310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-85.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA

Citação

Advogados:

ANA LUIZA ANTUNES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA ANTUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1000255-85.2025.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, nascido em 10/12/2004, natural de Rosário Oeste/MT, filho de Eli Pires De Camargo E Lucineia Nunes Endereço: D FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA acima qualificado, na pessoa de sua advogada, de acordo com a decisão e com a Denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, não apresentada resposta no prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, a quem competirá apresenta-la. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 4 de agosto de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jeferson Rubinho Martines x Henrique De Amorim Santos

ID: 306613652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-22.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RUBINHO MARTINES

Polo Passivo:

HENRIQUE DE AMORIM SANTOS

Intimação

Advogados:

MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO

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GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

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Processo 1000255-22.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000255-22.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jeferson Rubinho Martines - Henrique de Amorim Santos e outro - Vistos. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 -Afasto a impugnação à Justiça Gratuita. Com efeito, a impugnação não procede, uma vez que o réu não logrou comprovar que o autor possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. Dessarte, à míngua de quaisquer outras evidências de que indiquem que tal afirmação não é verdadeira, mantenho o benefício nos termos em que foi concedido. 3 -No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Com efeito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que incumbe à parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. No caso em tela, não há comprovação nos autos de que o veículo indicado foi alienado. Neste ponto, sequer há o documento de transferência do veículo assinado e com autenticação de firma. Ademais, também não há comprovação de que a parte autora efetuou a devida comunicação de venda dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Nesse ponto, a norma do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve que no caso de transferência de propriedade de veículo, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal (30 dias, conforme legislação vigente à época dos fatos), o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, sendo esta a hipótese dos autos, na medida em que a parte autora não comunicou ao órgão de trânsito responsável acerca da alienação do veículo em tela. Assim, como a parte autora não efetuou a comunicação de venda no prazo legal, caracterizada está sua responsabilidade solidária pelos tributos e multas incidentes sobre o veículo até o ajuizamento desta ação (data em que manifestou a renúncia ao direito de propriedade do veículo), não sendo viável, entretanto, o acolhimento do pleito para que seja determinada a anulação do processo de cassação do direito de dirigir. Diante de todo o exposto, pois, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada por Jeferson Rubinho Martines em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Determino o termo final da responsabilidade solidária pelas multas e tributos incidentes sobre o veículo, a data do ajuizamento desta ação (momento em que manifestou a renúncia ao direito de propriedade do veículo - 05/01/2023). Pelo Poder Geral de cautela, determino o bloqueio do veículo, até que o novo proprietário apresente a documentação necessária e efetue a transferência devida. Sem custas e honorários nesta fase. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO (OAB 370049/SP), MELISSA SILVESTRE GASPAROTTO (OAB 433138/SP)

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Município De Orlândia x Cláudia Elisa Georjuti Lotte

ID: 309808098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000255-53.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

CLáUDIA ELISA GEORJUTI LOTTE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

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THIAGO GARCIA MARTINS

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RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-53.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-53.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Município de Orlândia - Apelada: Cláudia Elisa Georjuti Lotte - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que rejeitava a preliminar e dava provimento ao recurso. Estendido o julgamento foram convocados a Des. Ana Liarte e o Des. Maurício Fiorito, que acompanharam a divergência, de sorte que negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com o Des. Paulo Barcellos Gatti. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (TÉCNICA DE ENFERMAGEM), AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A 05.05.2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA DEVERIA TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (II) A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PELO PERÍODO SOLICITADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FOI AFASTADA, POIS A DEMANDA REQUER PERÍCIA TÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. NO MÉRITO, A PERÍCIA TÉCNICA COMPROVOU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40% DURANTE AQUELE INTERREGNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA DEMANDAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, CONFORME LAUDO PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.007, §1º; ART. 496, INCISO I. LCM Nº 3.544/2007, ARTS. 82 E 83. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008576-33.2023.8.26.0624, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000578-63.2021.8.26.0404, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - Thiago Garcia Martins (OAB: 286369/SP) - Bruno Henrique Alves de Sousa (OAB: 297087/SP) - 1º andar

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Washington Da Silva Nascimento x Engebasa Mecanica E Usinagem Ltda

ID: 263000431

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-76.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000255-76.2023.5.02.0252 : WASHINGTON DA SILVA NASCIMENTO : ENGEBASA MECANICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000255-76.2023.5.02.0252 : WASHINGTON DA SILVA NASCIMENTO : ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33a6306 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Devido à concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO a conta reapresentada pelo autor às fls. 656/691 (ID 6d7a7bb). Será utilizado como índice de correção monetária a IPCA-e acrescido da TRD na fase pré-judicial, conforme novo padrão fixado na ADC´s 58 e 59, e sem incidência de juros após 24.04.2023, conforme . As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 27.04.2023 (data da decretação da falência): Crédito do autor (principal) = R$ 27.747,83 Juros sobre o principal = R$ 258,77 Custas da condenação - reclamada isenta de recolhimento = R$ 1.800,00 em 04.09.2023 Contribuição previdenciária - ré = R$ 1.913,67 Custas da execução = a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 1.400,33 (5%) DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 529,80 IRRF = Isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 19.02.2025. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada (Acórdão de fl. 451: ID. 67015ff - Pág. 8). A reclamada encontra-se em procedimento falimentar, sendo assim, a cópia da presente decisão servirá como certidão para habilitação de crédito do autor. Intime(m) o(s) interessado(s) que deverão habilitar seu(s) crédito(s) no autos do processo nº 1000524-33.2019.8.26.0157 que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cubatão. Destaco que cabe à parte exequente, no prazo de 30 dias após o encerramento do processo de recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005), informar a este Juízo se seu crédito foi ou não integralmente satisfeito, e, se for o caso, requerer o que de direito, ficando ciente de que se não houver pronunciamento no prazo aqui assinalado, o juízo entenderá que nada mais lhe é devido na presente execução. Ressalte-se que em relação aos quais não corre a prescrição contra ela enquanto durar o processo de recuperação ou falência, observado que sobre o lapso temporal de retomada da execução incide o artigo 11-A c/c artigo 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se. CUBATAO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA

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