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Marcos De Oliveira Toledo x José Adail De Carvalho Sampaio

ID: 314888701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000266-07.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA TOLEDO

Polo Passivo:

JOSé ADAIL DE CARVALHO SAMPAIO

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MARQUES BERNARDES

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MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

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EDMARCOS RODRIGUES

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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Processo 1000266-07.2025.8.26.0159 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos de Oliveira Toledo - José Adail de Carvalho Sampaio - Vistos. Com fundamento nos arts.… Processo 1000266-07.2025.8.26.0159 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos de Oliveira Toledo - José Adail de Carvalho Sampaio - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Caso as partes pretendam produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo - sob pena de preclusão -, apresentar rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível: nome, email, telefone, profissão, estado civil, idade número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do C.P.C.). Os advogados deverão indicar no prazo legal e-mail e celular das testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Todavia, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em caso de intimação, deverá, o oficial de justiça, colher e-mail e telefone das testemunhas, quando do cumprimento do mandado. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique a Z. Serventia o fornecimento dos emails das partes, advogados e testemunhas para agendamento da audiência de instrução, a qual será realizada, preferencialmente, por meio remoto. Int. - ADV: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB 419931/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), VICTÓRIA MARQUES BERNARDES (OAB 528055/SP)

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Processo nº 1000266-86.2025.4.01.3602

ID: 281209515

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHRISTIAN GEORGE CARDOSO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILDO JOAQUIM DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN GEORGE CARDOSO - MT31679/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da necessidade de produção de prova oral para esclarecimento acerca das questões fáticas atinentes ao feito, determino a designação de audiência de conciliação e instrução, por videoconferência, nos moldes abaixo expostos: a) a parte autora deverá informar com antecedência de 2 (dois) dias à realização do ato os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, devendo ser disponibilizados pelos participantes cópias dos respectivos documentos de identificação e ainda informações acerca dos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização do ato. b) Igualmente, os advogados deverão informar o(s) número(s) de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização da audiência; c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual constará em certidão dos presentes autos e estará disponível no site da Justiça Federal do Mato Grosso na aba Serviços: Salas de Audiências Virtuais(2ª Vara Federal de Rondonópolis). A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o art. 236, § 3º, do CPC; d) Os advogados, as partes e as testemunhas poderão optar pela participação nas teleaudiências mediante a utilização da estrutura da Justiça Federal, na sala de audiências da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. Goiânia, n. 281, Bairro Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais"; f) A audiência designada poderá ser de conciliação (com autorização legal de colheita de atos de instrução), conduzida por Conciliador e supervisionada pelo Magistrado, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009. 1.1. Deverá a Secretaria organizar a pauta no qual serão os processos inseridos mediante despacho da autoridade judicial, devendo as providências e comunicações necessárias serem certificadas nos respectivos autos. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar aos autos as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos - sisLABRA , no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Nilson Paulino De Freitas x Corrente Do Sol Apoio Administrativo Eireli - Me e outros

ID: 327200230

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000266-13.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PAULINO DE FREITAS

Polo Passivo:

CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME CORRENTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000266-13.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: NILSON PAULINO DE FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000266-13.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: NILSON PAULINO DE FREITAS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6610ce2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 15 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: "anotar a baixa em 16/01/2025 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do obreiro, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação após depósito da CTPS em Secretaria pelo reclamante ou, em caso de CTPS digital, registar a baixa conforme Portaria 1.195/2019 do MTE, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a primeira reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT"; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 08 (oito) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, cumpra a reclamada com a seguinte obrigação de fazer: "comprovar os recolhimentos fundiários devidos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à primeira reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis". Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON PAULINO DE FREITAS

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Nilson Paulino De Freitas x Corrente Do Sol Apoio Administrativo Eireli - Me e outros

ID: 327200231

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000266-13.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PAULINO DE FREITAS

Polo Passivo:

CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME CORRENTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000266-13.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: NILSON PAULINO DE FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000266-13.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: NILSON PAULINO DE FREITAS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6610ce2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 15 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: "anotar a baixa em 16/01/2025 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do obreiro, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação após depósito da CTPS em Secretaria pelo reclamante ou, em caso de CTPS digital, registar a baixa conforme Portaria 1.195/2019 do MTE, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a primeira reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT"; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 08 (oito) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, cumpra a reclamada com a seguinte obrigação de fazer: "comprovar os recolhimentos fundiários devidos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à primeira reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis". Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - CORRENTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - LOGICA SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000266-35.2024.8.11.0005

ID: 257805395

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000266-35.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNETH ZILZ LEYENDECKER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000266-35.2024.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de ação de internação compulsória, com pedido de tutela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000266-35.2024.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de ação de internação compulsória, com pedido de tutela antecipada, proposta por Carla Patrícia Silva de Jesus Rhoden, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Kenneth Zilz Leyendecker, Município de Diamantino e Estado de Mato Grosso. O objetivo é assegurar, com urgência, a internação involuntária de seu cônjuge KENNETH ZILZ LEYENDECKER. Consta na inicial que, Kenneth Zilz realiza acompanhamento junto ao CAPS de Diamantino devido a estresse pós-traumático, com histórico de tentativas de suicídio. Segundo o médico psiquiatra Dr. Marco Aurélio de O. Mendonça (CRM MT 4734), apresenta quadro de angústia, irritabilidade, sentimento de culpa, agitação intensa, depressão grave, oscilações de humor e pensamentos negativos que o colocam em risco, bem como a terceiros (ID 140331753). O NAT recomendou a realização de avaliação médica psiquiátrica para determinar a necessidade de internação (ID 140448164), recomendação que foi acatada pelo juízo na ID 140862430. Em seguida, o Município de Diamantino informou que o requerido foi internado no Hospital Paulo de Tarso em 08/02/2024 (ID 142039093). O Hospital informou que o paciente permaneceu internado até 21/02/2024 (ID 154687423). Após requerimento ministerial, foi determinada a realização de nova avaliação psiquiátrica e estudo psicossocial do requerido (ID 157444005). O estudo psicossocial foi juntado aos autos no ID 165813791. No entanto, até o momento, a avaliação psiquiátrica não foi realizada, pois, apesar de agendada, o paciente não compareceu. Diante disso, foi determinada a realização de visita domiciliar para a efetivação da avaliação (ID 175478816). Embora o CAPS tenha sido intimado, até o momento não apresentou a avaliação. Diante disso, a Defensoria Pública requereu a intimação do Município, pessoalmente, na pessoa de seu procurador, para o cumprimento da determinação (ID 185562263). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, requerendo a intimação do Município de Diamantino para o cumprimento da determinação de realização da avaliação psiquiátrica do paciente (ID 186480553). Este é o relatório. Decido. Comprovada a necessidade e urgência da realização da avaliação psiquiátrica do paciente, com o intuito de determinar a necessidade de internação, defiro o pedido constante no ID 185562263 e determino a intimação do Município de Diamantino, pessoalmente, na pessoa de seu procurador, para que providencie, com urgência, por meio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a avaliação psiquiátrica de Kenneth Zilz Leyendecker, por meio de visita domiciliar. O laudo médico deverá indicar a necessidade de internação do paciente em estabelecimento adequado ou tratamento em modalidade ambulatorial, no prazo de 10 dias, conforme solicitado pelo NAT. Com a juntada do relatório médico, requisite-se o parecer técnico do NAT para posterior análise do pedido de liminar.. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Nilceia De Oliveira Scala Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330023924

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000266-75.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE OLIVEIRA SCALA SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MICHELE FERNANDES MARCELINO

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RODOLPHO CORREA SILVA

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ZELMA DE SOUSA E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000266-75.2022.4.06.3821/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : NILCEIA DE OLIVEIRA SCALA SO…

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Antonio Joseni Bernardino x Ta Na Hora Bar E Lanches Ltda

ID: 339003762

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-42.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSENI BERNARDINO

Polo Passivo:

TA NA HORA BAR E LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000266-42.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: ANTONIO JOSENI BERNARDINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000266-42.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: ANTONIO JOSENI BERNARDINO RECLAMADO: TA NA HORA BAR E LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22b7762 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DESPACHO 1 - Intime(m)-se o(a)(s) reclamante(o)(s) para apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias. Na ausência de manifestação, renove-se a intimação ao reclamante, pessoalmente. 2 - Cumprida a determinação, intime(m)-se o(a)(s) reclamada(o)(s) para contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, deverá a ré, no mesmo prazo, cumprir as obrigações de fazer, determinadas em sentença e/ou acórdão. 3 - Apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 4 - Na hipótese de pequena divergência de cálculos, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação, esclarecendo-se às partes que eventuais honorários periciais contábeis ficarão a cargo da(s) reclamada(s), sucumbente(s) na fase de conhecimento. Caso haja relevante divergência de cálculos, venham os autos conclusos para deliberações. 5 - Deverão as partes utilizar, preferencialmente, o sistema PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, juntando no processo o arquivo PJC do cálculo, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. 6 - A qualquer tempo, as partes devem, com celeridade, informar ao Juízo a ocorrência de decretação de falência ou de pedido de recuperação judicial. Na hipótese de recuperação judicial, devem ser apresentados os cálculos até a data do "PEDIDO" da recuperação judicial, na hipótese de créditos concursais. Eventual ocorrência concomitante com a existência de créditos extraconcursais, esses deverão ser apresentados em planilha separada, de modo a facilitar a compreensão do Juízo Recuperacional e das partes. Na hipótese de falência, os cálculos devem ser apresentados até a data da sua decretação. Tudo conforme dispõe o inciso II, do artigo 9° da Lei 11.101/2005, in verbis: "II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". 7 - Nessas hipóteses, anote a Secretaria, junto ao sistema PJ-e referida prioridade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSENI BERNARDINO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Almeida & Vaz Solucoes Gastronomicas Ltda

ID: 320852298

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000266-83.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALMEIDA & VAZ SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000266-83.2025.5.02.0075 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000266-83.2025.5.02.0075 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ALMEIDA & VAZ SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d7028d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/07/2025 às 10:50, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82258265764?pwd=1bTTg1rRolRbobjthMcWavA6HJ0aKi.1 ID da reunião: 822 5826 5764 Senha de acesso: 944554 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000266-46.2021.8.11.0100

ID: 337479868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-46.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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TATISA MAIARA DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATISA MAIARA DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000266-46.2021.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000266-46.2021.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastiao Gomes dos Santos I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 15 da Lei n.º 10.826/06, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06. A denúncia foi recebida, com regular prosseguimento do feito (id. 51531493). Encerrada a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu quanto ao delito previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/06 e condenando-o pelo crime do artigo 147 do Código Penal, cominando-lhe a pena de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (id. 85846694). Decorrido o prazo recursal, a sentença transitou em julgado (id. 195131805). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória (id. 200603861). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória, após o trânsito em julgado para a acusação, rege-se pela pena concretamente aplicada. Consoante o artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma legal, quando a pena for inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional é de 03 (três) anos. No caso em análise, foi imposta ao réu pena de 01 (um) mês de detenção, e, desde o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 07.06.2022, não houve fixação das condições para o início da execução penal, tampouco qualquer causa interruptiva superveniente. Transcorrido lapso superior a 03 (três) anos sem qualquer ato voltado à execução da pena, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS, quanto ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. IV — DISPOSIÇÕES FINAIS 1. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à defesa. 2. Considerando tratar-se de sentença de extinção da punibilidade, INTIME-SE o réu exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico. 3. Ante a inexistência de interesse recursal, por se tratar de decisão requerida pelo Ministério Público e manifestamente favorável ao sentenciado, DECLARO o trânsito em julgado desta sentença. 4. Cumpridas as determinações e inexistindo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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G. C. N. e outros x M. N. P.

ID: 337668646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-90.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. C. N. R. DE C. L.

Polo Passivo:

M. N. P.

Intimação

Advogados:

THALITA MANFRIN SABINO

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JEAN CARLOS ROSA

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ISABELA GOBBO CUNHA

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CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 1000266-90.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.C.L. - - G.C.N. - M.N.P. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, desi… Processo 1000266-90.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.C.L. - - G.C.N. - M.N.P. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 30/09/2025 às 10:00h, nomeando a conciliadora Marta Rosendo Leal para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Marta Cpf 126198978-31, Banco do Brasil, agência 4015-0, conta corrente 29575-2 ou chave pix 12619897831(cpf), devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), ISABELA GOBBO CUNHA (OAB 499500/SP), THALITA MANFRIN SABINO (OAB 498664/SP), THALITA MANFRIN SABINO (OAB 498664/SP), ISABELA GOBBO CUNHA (OAB 499500/SP)

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