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Processo nº 6005542-14.2025.4.06.0000

ID: 331197812

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6005542-14.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ

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Habeas Corpus Nº 6005542-14.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000094-76.2025.4.06.3810/MG PACIENTE/IMPETRANTE : ROSELI DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ (OAB MG1773… Habeas Corpus Nº 6005542-14.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000094-76.2025.4.06.3810/MG PACIENTE/IMPETRANTE : ROSELI DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ (OAB MG177314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ, OAB/MG 177.314, em favor de ROSELI DA SILVA , com a finalidade de obter a revogação de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção de Pouso Alegre/MG, para que responda em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. No mérito, pede a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem. Narra a inicial que ROSELI DA SILVA foi condenada às penas de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa), em regime inicial fechado. Afirma que, embora a pena tenha sido fixada no patamar mínimo legal, sem qualquer circunstância judicial valorada negativamente, foi mantida a prisão preventiva na qual a paciente já se encontrava desde a fase de instrução. Aduz que, na dosimetria da pena aplicada na sentença, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante genérica da confissão espontânea, "não subsistindo fundamento idôneo à imposiçãodo regime mais gravoso nem à manutenção da segregação cautelar". Requer o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, com esteio no art. 283 do Código de Processo Penal ( evento 1, INIC1 ). Juntada cópia da sentença atacada ( evento 1, ANEXO2 ). Autos distribuídos a esta Relatoria por prevenção em 03/07/2025. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Essa ação constitucional, de rito célere e cognição sumária, não permite que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente. A prisão preventiva, para ser considerada legítima, em face da sistemática constitucional, reclama que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos motivos fáticos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Ultima ratio no ordenamento jurídico processual pátrio, caracteriza-se ela pela nota de excepcionalidade, vedada sua utilização “ com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia ”, conforme o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso vertente, a paciente, apresentando-se como SONIA CRISTINA DA SILVA, foi presa em flagrante no dia 20/12/2024, juntamente com a corré JESSICA FERNANDES DE OLIVEIRA, por terem colocado em circulação, na loja Doces São Lourenço de Pouso Alto/MG, 03 (três) cédulas falsas no valor de R$ 100,00 (cem reais). Em 21/12/2024 as prisões em flagrante foram convertidas em prisão preventiva, tendo a decisão sido fundamentada, quanto à paciente, nas seguintes razões (destaques como no original - autos do IPL 6007085-05.2024.4.06.3810, evento 15, DESPADEC1 ): ------------------------------ (...) b) No que tange à conduzida que se identificou como sendo SONIA CRISTINA DA SILVA , o fato de que, além de ter rasgado as cédulas, supostamente falsas, praticando, em tese, a conduta capitulada no art. 305, do CP, não apresentou documento de identificação. Ainda, os sistemas informatizados não disponibilizaram quaisquer informações, com base nos dados pessoais fornecidos pela investigada, impossibilitando, por ora, que este Juízo esteja certo de sua verdadeira identidade. Ademais, inexistem documentos que comprovem o exercício de atividade lícita e residência fixa. 18. Por fim, inconteste a presença dos pressupostos legais exigidos pelo art. 313 do CPP, vez que a lei prevê pena de reclusão máxima de 12 (doze) anos para o crime doloso descrito no art. 289, §1º, do Código Penal, e 06 (seis) anos para o delito capitulado no art. 305, do CP. 19. Saliente-se que o entendimento acima alinhavado encontra estribo na pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, Edição 32, tese 12 “ A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) ” e tese 14 “ Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ”. 20. Nesse contexto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JESSICA FERNANDES DE OLIVEIRA (CPF nº 354.449.208-32) , nos termos do art. 312, do CPP, e de SONIA CRISTINA DA SILVA (CPF 349.392.288-43) , nos termos do art. 312, c/c art. 313, §1º, do Código de Processo Penal. ------------------------------ Proferida sentença condenatória em 26/06/2025, as rés foram condenadas pela prática do crime de moeda falsa, com penas dosadas no limite mínimo da lei, fixado o regime inicial aberto para JESSICA e o regime inicial fechado para ROSELI. O Juízo monocrático, no mesmo decisum , revogou a prisão preventiva daquela e manteve a de ROSELI, forte nas seguintes razões (destaques como no original): ------------------------------ (...) 1) Fixo o regime inicial aberto à JESSICA FERNANDES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. (...) Considerando que a condenada já se encontra presa desde 21/12/2024, e tendo em conta que foi condenada a regime menos gravoso, e, em obediência a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade entre a fixação de regime aberto/semiaberto e manutenção da prisão preventiva, REVOGO a prisão preventiva decretada em seu desfavor e lhe concedo o direito de recorrer em liberdade . (...) 2) Quanto à ROSELI DA SILVA , com base no art. 33, § 3º c/c art. 33, § 2º, c, ambos do CP, fixo o regime incial fechado em razão da reincidência específica (evento 5, DOC2, pág. 5) constante da recente condenação com trânsito em julgado em 20/06/2023. (...) A ré se encontra atualmente custodiada, haja vista a decretação de prisão preventiva. As razões que motivaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidas, uma vez que não se verifica qualquer alteração do panorama fático que justifique a adoção de medida menos gravosa. Não bastasse, a prolação de sentença de cunho condenatório, com reconhecimento pleno da culpa e da impossibilidade de substituição da pena, além da adoção de regime inicial diverso do aberto, apenas reforça a necessidade de utilização da custódia cautelar. Sendo assim, mantenho a prisão preventiva da acusada ROSELI DA SILVA . ------------------------------ Não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão do Juízo de origem. Com efeito, a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na norma do § 2º do art. 33 do código Penal: ------------------------------ § 2 º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ------------------------------ O texto legal deixa claro que os regimes iniciais semiaberto e aberto destinam-se aos condenados não reincidentes, ficando os reincidentes restritos ao regime inicial fechado. Confira-se, a respeito, a remansosa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A reincidência permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos das alíneas a e b do § 2º do art. 33 do Código Penal, haja vista que os demais regimes de cumprimento de pena são reservados, na forma inicial, aos condenados não reincidentes" (STJ, AgRg no HC 1000268, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 07/07/2025). "A reincidência específica justifica o agravamento da pena e a fixação do regime inicial fechado" (STJ, REsp 2166747, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Relator para o acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 02/07/2025). A ré ROSELI DA SILVA possui condenação, com trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, pelo mesmo delito de moeda falsa, no processo nº 5016374-67.2021.4.03.6105, que tramitou na 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP. O episódio sob análise configura, portanto, reincidência específica, autorizando a fixação do regime inicial fechado, não obstante a pena ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Importa destacar que a compensação da agravante da reincidência com a atenuante genérica da confissão espontânea restringe-se ao cálculo da dosimetria da pena, mais especificamente na sua segunda etapa, em nada influenciando nos demais efeitos da reincidência. Em outras palavras, a incidência da atenuante da confissão gera uma redução de pena que "empata" com a elevação decorrente da reincidência, em nada significando que a reincidência, como um todo, restou anulada pela confissão, como alegado na impetração. Com relação à prisão preventiva, rememore-se que ela foi decretada em razão da presença dos seus requisitos autorizadores, a saber, a junção da comprovação da materialidade delitiva com os indícios de autoria e o perigo do estado de liberdade, pelo risco de reiteração delitiva, em prejuízo da ordem pública. O Juízo sentenciante compreendeu que "[a]s razões que motivaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidas, uma vez que não se verifica qualquer alteração do panorama fático que justifique a adoção de medida menos gravosa". Irrepreensível o entendimento da magistrada a quo , haja vista que, em decorrência da inclinação da paciente à reiteração delitiva, é grande a probabilidade de, uma vez solta, voltar ela a delinquir, exigindo, portanto, que o Estado-Juiz proteja a sociedade por meio da continuidade da segregação da ré. A prisão preventiva da paciente, portanto, está devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a necessidade de sua manutenção para garantia da ordem pública. Por fim, registre-se que não há incompatibilidade entre o regime inicial fechado e a prisão preventiva. Por todo o exposto, indefiro o pedido de liminar. Determinações: a) Intime-se a impetrante para que providencie a juntada aos autos de documentos de identificação, procuração e comprovante de endereço da paciente, no prazo de 10 (dez) dias. b) Oficie-se ao Juízo impetrado, dando-lhe ciência da presente Decisão e solicitando-lhe informações, no prazo de 05 (cinco) dias. c) Apresentadas as informações, colha-se o parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região. d) Após, retornem os autos conclusos para julgamento pelo Órgão colegiado . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Fernando Bertasi e outros x Sergio Alves Souza

ID: 259999317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000268-25.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BERTASI LUIZ ANTONIO BERTASSI

Polo Passivo:

SERGIO ALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

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ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA

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ROSELMAR VICENTE DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000268-25.2022.8.11.0021 AUTOR: LUIZ ANTONIO BERTASSI, FERNANDO BERTASI REU: SERGIO ALVES SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000268-25.2022.8.11.0021 AUTOR: LUIZ ANTONIO BERTASSI, FERNANDO BERTASI REU: SERGIO ALVES SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LUIZ ANTONIO BERTASI e FERNANDO BERTASI em face de SÉRGIO ALVES SOUZA e LINDOMAR SILVA OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 74877808), que o primeiro requerente, Luiz Antonio Bertasi, é legítimo possuidor de uma área de terras denominada "Fazenda Alto Esperança", também conhecida por "Fazenda Santa Cecília" e/ou "Sommer", localizada no município de Cocalinho/MT, com área total de 2.971,6753 hectares, exercendo a posse mansa e pacífica, somada à de seus antecessores, por mais de 48 anos. Afirmam que o segundo requerente, Fernando Bertasi, é comodatário da referida área. Sustentam que, ao longo dos anos, implantaram diversas benfeitorias no imóvel, como casas, galpão, cercas, curral, instalação de energia elétrica, plantio de árvores frutíferas e pastagens, além de explorarem a terra com a criação de gado vacum, possuindo mais de 400 cabeças. Alegam que, no final da segunda quinzena de maio de 2021, especificamente a partir de 24/05/2021, os requeridos, Sérgio Alves Souza e Lindomar Silva Oliveira (este último agindo a mando do primeiro), juntamente com outras pessoas desconhecidas, invadiram uma parcela do imóvel com área de 4,9015 hectares, praticando atos de esbulho, como o corte de arames de cerca, destruição de mata-burro, derrubada de árvores, construção de uma pequena casa de madeira e ateamento de fogo, impedindo os autores de exercerem a posse sobre a referida fração de terra. Aduzem que os requeridos permanecem na área esbulhada, utilizando-a indevidamente. Diante disso, pugnaram pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, e, ao final, pela procedência total da ação, com a confirmação da liminar, condenação dos réus em perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa, inicialmente, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntaram documentos (IDs 74877815 a 74877837). Recolhimento das custas iniciais comprovado nos IDs 74883861 e 74883864. Certidão de existência de processo conexo ou prevento (ID 74917461), indicando o processo nº 1001893-36.2018.8.11.0021. O réu Sérgio Alves Souza apresentou contestação (ID 76474002), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, requerendo sua retificação para R$7.000.000,00, correspondente ao valor estimado da área total que alega possuir (999 hectares). No mérito, sustentou ser o legítimo proprietário e possuidor da "Fazenda Rio Preto I", com área de 999 hectares, objeto da matrícula nº 6.266 do CRI de Água Boa/MT, detalhando a cadeia dominial e possessória que remonta a novembro de 2020. Afirmou que sua posse é justa e de mais de ano e dia (posse velha), não sujeita à reintegração liminar. Negou a posse anterior dos autores sobre a área que ocupa e refutou a ocorrência de esbulho, alegando que os autores jamais exerceram posse sobre a Fazenda Rio Preto I. Juntou documentos, incluindo a matrícula do imóvel, escrituras, procurações, declarações de posse e comprovantes de pagamento de impostos (IDs 76474012 a 76474029). Decisão interlocutória (ID 78439005) corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 17.081,92, com base no valor estimado da área efetivamente vindicada na inicial (4,9015 ha), rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, dispensou a citação do réu Sérgio Alves Souza em razão do comparecimento espontâneo e designou audiência de justificação prévia. Os autores peticionaram (ID 79353689) informando que o réu Lindomar Silva Oliveira havia abandonado o imóvel, requerendo a homologação da desistência da ação em relação a ele. Realizada audiência de justificação prévia em 15/03/2022 (Termo ID 79674539 e gravação ID 79728087), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores, Sr. João Miguel da Silva e Sr. Herick Gustavo de Marchi. Decisão liminar (ID 82171704) deferiu a reintegração de posse em favor dos autores, com base nos elementos colhidos na justificação, e homologou a desistência da ação em relação ao réu Lindomar Silva Oliveira. Os autores apresentaram réplica à contestação (IDs 81151328 e 84183852), rechaçando os argumentos defensivos, reafirmando a posse anterior e o esbulho, e salientando que a discussão nos autos é de natureza possessória, não dominial. O mandado de reintegração de posse foi cumprido em 25/05/2022, conforme certidão e fotografias juntadas pela Oficiala de Justiça (IDs 86077372 e 86077378), que constatou não haver ocupantes na área no momento da diligência. O réu Sérgio Alves Souza peticionou (IDs 87579974 e 87579976), informando suposto furto de bens deixados no barraco construído na área e posterior destruição/queima da estrutura após o cumprimento da liminar, juntando Boletim de Ocorrência e fotografias (ID 87579979). Informações sobre a prisão em flagrante de Claudemir Alves da Silva, funcionário do réu Sérgio, na área litigiosa, em 20/07/2022, por porte ilegal de munição e crime ambiental, foram juntadas aos autos (IDs 90653204 e 90653206). Decisão de saneamento (ID 128045438) fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autores manifestaram-se sobre a petição do réu (ID 130928291), negando as acusações de furto e destruição, e especificaram provas (ID 130928302), requerendo a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Decisão (ID 148684093) deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento para 20/06/2024. O réu Sérgio Alves Souza peticionou (IDs 157892226 e 158112752), juntando nova procuração, arrolando testemunhas intempestivamente, requerendo a suspensão da audiência, a realização de perícia, reiterando a preliminar de ilegitimidade ativa e pugnando pela revogação da liminar. Os autores manifestaram-se (ID 159022950), impugnando as petições do réu, arguindo a preclusão do direito à produção de prova testemunhal pela parte ré e requerendo a manutenção da audiência e o indeferimento dos pedidos do requerido. Realizada audiência de instrução e julgamento em 20/06/2024 (Termo ID 161358257 e gravação ID 161075232), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor Fernando Bertasi e ouvida a testemunha Herick Gustavo de Marchi. Os autores dispensaram as demais testemunhas. O réu não apresentou testemunhas. Foi encerrada a instrução e concedido prazo para memoriais. Os autores apresentaram memoriais (ID 165521473), reiterando seus argumentos e pedindo a procedência da ação. O réu apresentou memoriais (ID 166845840), reiterando suas teses defensivas e pugnando pela improcedência ou extinção do feito sem resolução de mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares. Da Ilegitimidade Ativa arguida pelo Réu O réu Sérgio Alves Souza arguiu, em suas manifestações (IDs 76474002 e 158112752), a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que estes não comprovaram a propriedade do imóvel por meio de matrícula e que os documentos apresentados, como o contrato de compra e venda, não estariam em nome dos autores ou seriam insuficientes para demonstrar o domínio. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A presente demanda trata de ação possessória, na qual se discute o jus possessionis (direito de possuir decorrente de uma situação fática de posse) e não o jus possidendi (direito à posse fundado na propriedade). Conforme dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A prova da propriedade, embora possa servir como elemento coadjuvante, não é requisito essencial para a propositura ou procedência da ação possessória. No caso dos autos, os autores apresentaram farta documentação indicativa do exercício da posse sobre a área maior ("Fazenda Alto Esperança") e, especificamente, sobre a parcela esbulhada, incluindo contratos (ID 74877820), comprovantes de atividades rurais (IDs 74877824, 74877825, 74877826), contas de energia (ID 74877827), memoriais descritivos (ID 74877818) e fotografias de benfeitorias (ID 74877822). Ademais, o contrato de compra e venda juntado (ID 74877820, págs. 7/13 e ID 158112779, págs. 7/13) demonstra a aquisição de direitos sobre parte da área pelo autor Luiz Antonio Bertasi, e o contrato de comodato (ID 74877820, págs. 33/38) evidencia a relação possessória do autor Fernando Bertasi. Portanto, a análise da legitimidade ativa, sob a ótica da teoria da asserção, deve ser feita com base nas alegações da inicial, e os autores afirmam e demonstram prima facie a condição de possuidores da área, o que lhes confere legitimidade para buscar a tutela possessória. A questão sobre a efetiva comprovação da posse anterior é matéria de mérito e será analisada adiante. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. Do Pedido de Saneamento e Perícia formulado pelo Réu O réu, em sua petição de ID 158112752, requereu novo saneamento do feito e a realização de perícia técnica para identificar a correta localização das áreas e eventual sobreposição. Tais pedidos são manifestamente intempestivos e impertinentes. O processo já foi devidamente saneado pela decisão de ID 128045438, que fixou os pontos controvertidos e oportunizou às partes a especificação de provas. Naquela ocasião, o réu quedou-se inerte, operando-se a preclusão quanto ao seu direito de requerer novas provas ou diligências saneadoras. Ademais, como já exaustivamente mencionado, a presente ação tem natureza possessória, sendo irrelevante a discussão aprofundada sobre limites de propriedade ou eventuais sobreposições de matrículas, questões afetas ao juízo petitório. A perícia requerida mostra-se, portanto, desnecessária e protelatória para o deslinde da controvérsia possessória. Indefere-se, assim, os pedidos de novo saneamento e de realização de perícia. Do mérito. Superadas as questões processuais, passa-se à análise do mérito da demanda possessória. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado para tutelar a posse daquele que foi esbulhado, ou seja, injustamente privado de sua posse. Para a procedência do pedido, é indispensável que a parte autora comprove, de forma cabal, os requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a sua posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. Da Posse Anterior dos Autores A posse, como poder de fato sobre a coisa, exterioriza-se por atos que demonstram o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor). No caso em tela, os autores lograram êxito em demonstrar, de forma satisfatória para o juízo possessório, o exercício da posse sobre a área denominada "Fazenda Alto Esperança", incluindo a parcela objeto do litígio (4,9015 ha), anteriormente ao alegado esbulho. A prova documental carreada aos autos é robusta nesse sentido. O contrato particular de compra e venda (ID 74877820, págs. 7/13), datado de 06/03/2006, evidencia a aquisição de direitos possessórios sobre parte significativa da área pelo autor Luiz Antonio Bertasi junto a Carlos de Marchi. O contrato de comodato (ID 74877820, págs. 33/38) demonstra a relação jurídica que legitima a posse do autor Fernando Bertasi sobre o imóvel. Os memoriais descritivos e mapas (ID 74877818), elaborados em 2005 e 2021, indicam o conhecimento e a delimitação da área pelos autores. Além disso, os documentos fiscais e cadastrais (CCIR, ITR, CAR - IDs 74877820, págs. 43/46), as notas fiscais de aquisição de insumos e semoventes (IDs 74877825, 74877826), os comprovantes de pagamento de energia elétrica da unidade consumidora localizada na fazenda (ID 74877827) e o saldo de exploração pecuária (ID 74877824) corroboram o efetivo exercício de atos possessórios e a exploração econômica da área pelos autores ao longo do tempo. As fotografias (IDs 74877822, 74877829, 74877830) ilustram as benfeitorias existentes (casa, curral, cercas) e a criação de gado. A prova testemunhal colhida tanto na audiência de justificação (ID 79674539) quanto na audiência de instrução (ID 161358257) foi uníssona em confirmar a posse longeva dos autores sobre a área. A testemunha Herick Gustavo de Marchi, vizinho confrontante e sobrinho do antecessor na posse (Carlos de Marchi), afirmou conhecer a área há muitos anos, confirmou a aquisição da posse pelo autor Luiz Antonio Bertasi junto a seu tio e atestou a existência de benfeitorias e a exploração pecuária pelos autores. A testemunha João Miguel da Silva, administrador da fazenda vizinha ("Seis Irmãos"), também confirmou a posse dos autores e a existência de benfeitorias e gado na propriedade. Importante ressaltar que a posse dos autores sobre a área já foi reconhecida em demandas possessórias anteriores (processos nº 783/2005 e 2528-15.2010.811.0021), conforme documentos juntados (IDs 74877833 e 74877835), o que reforça a verossimilhança da posse alegada. Dessa forma, considera-se suficientemente comprovada a posse anterior dos autores sobre a área litigiosa. Do Esbulho e sua Data O esbulho possessório consiste na privação injusta da posse, total ou parcial, praticada pelo réu contra o possuidor. A data do esbulho é relevante para definir o rito processual (força nova ou velha) e a possibilidade de concessão de liminar. No presente caso, o esbulho restou caracterizado pelos atos praticados pelo réu Sérgio Alves Souza e seus prepostos, a partir de maio de 2021. Os Boletins de Ocorrência IDs 74877831 (págs. 1, 3, 4) e 76474020 (págs. 3, 5, 6/7) são claros ao narrarem a entrada de pessoas a mando do réu Sérgio na propriedade dos autores, com o intuito de construir um "rancho/barraco", culminando com o corte de arames, destruição de mata-burro e a efetiva construção de uma pequena casa na área invadida. As fotografias IDs 74877829 e 74877830 ilustram a construção realizada pelos invasores. A data do esbulho foi precisamente indicada como tendo ocorrido no final da segunda quinzena de maio de 2021 (entre 24/05 e 26/05/2021), conforme os Boletins de Ocorrência. Tendo a ação sido ajuizada em 03/02/2022, trata-se de ação de força nova, ajuizada dentro do prazo de ano e dia previsto no artigo 558 do CPC. Da Perda da Posse A perda da posse pelos autores sobre a fração de 4,9015 hectares é consequência direta do esbulho praticado pelo réu, que, ao invadir a área e nela se instalar com a construção de um barraco, privou os autores do livre exercício dos poderes inerentes à posse sobre aquele local específico. Dos Argumentos da Defesa O réu Sérgio Alves Souza baseia sua defesa fundamentalmente na alegação de ser o legítimo proprietário de uma área maior (Fazenda Rio Preto I, matrícula 6.266), na qual estaria inserida a área litigiosa, e que exerceria posse sobre ela desde novembro de 2020. Como já explicitado, a alegação de domínio é irrelevante para o deslinde da causa possessória, conforme §2º do artigo 1.210 do Código Civil e artigo 557 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a propriedade e eventuais sobreposições de matrículas deve ser travada em via petitória própria. Ademais, há fortes indícios, inclusive com base em documento juntado pelo próprio réu (Estudo Técnico Cadastral do INTERMAT - ID 158112779, pág. 20), de que a área da matrícula 6.266 não se localiza na mesma região do imóvel dos autores. Quanto à alegada posse velha (desde novembro de 2020), o réu não logrou êxito em comprová-la. As declarações juntadas (ID 76474029) são frágeis e insuficientes para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelos autores acerca de sua posse anterior e do esbulho recente (maio de 2021). A prova dos autos aponta inequivocamente que a ocupação da área pelo réu e seus prepostos iniciou-se com o esbulho em maio de 2021. Da Litigância de Má-Fé Os autores requereram a condenação do réu por litigância de má-fé. Analisando a conduta processual do réu Sérgio Alves Souza, verifica-se a insistência em teses defensivas desprovidas de comprovação (posse velha, propriedade sobre a área), a apresentação intempestiva de rol de testemunhas e a formulação de pedidos protelatórios (novo saneamento, perícia impertinente). Além disso, a informação sobre a prisão de seu funcionário na área após o cumprimento da liminar (IDs 90653204 e 90653206) sugere um possível descumprimento da ordem judicial, embora tal fato deva ser apurado em incidente próprio, se o caso. Contudo, para a condenação por litigância de má-fé, exige-se a demonstração inequívoca do dolo processual, da intenção de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o andamento do feito, o que não restou cabalmente configurado nos autos, embora a conduta do réu tangencie os limites da lealdade processual. Assim, deixa-se de aplicar a sanção por litigância de má-fé. Das Perdas e Danos Os autores formularam pedido genérico de condenação dos réus em perdas e danos e lucros cessantes na petição inicial. No entanto, não especificaram quais seriam esses danos nem produziram qualquer prova a respeito durante a instrução processual. O pedido genérico, desacompanhado de qualquer elemento probatório, impede o acolhimento da pretensão indenizatória. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Diante da ausência de demonstração dos danos alegados, não há falar em indenização por danos morais ou materiais. [...] Tese de julgamento: “A indenização por lucros cessantes exige prova cabal do prejuízo e do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos. A valoração das provas pelo juiz deve respeitar o princípio do livre convencimento motivado, conforme art. 371 do CPC.” (N.U 1001814-02.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 - grifou-se) Assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID 82171704 e REINTEGRAR definitivamente os autores LUIZ ANTONIO BERTASI e FERNANDO BERTASI na posse da área de 4,9015 hectares descrita e individualizada no memorial e mapa de ID 74877818 (págs. 3 e 4), localizada na "Fazenda Alto Esperança", município de Cocalinho/MT. CONDENO, ainda, em razão do princípio da causalidade, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1014224-66.2025.8.11.0001

ID: 307166070

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014224-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELLEN MENEZES BARRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1014224-66.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1014224-66.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARINA TEREZA BEZERRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes às custas processuais indevidamente atribuídas a sua autoria, bem como determinar o cancelamento dos protestos indevidos lavrados pelo 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Título de Cuiabá-MT, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do protesto indevido. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 194446729. A impugnação à contestação foi anexada no id. 196787441. É o relatório. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Alega a autora que, ao tentar realizar operação financeira em 07/2023, foi surpreendida com a existência de dois protestos lavrados em seu nome, dos quais não tinha qualquer conhecimento. Após consulta ao Serasa, constatou que os referidos protestos foram lavrados pelo 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá/MT e se referiam a custas processuais vinculadas ao processo nº 1015199-07.2021.8.11.0041. Ocorre que a devedora legítima da referida ação judicial é MARINA TEREZA CAPILE - CPF: 080.839.751-68, pessoa distinta da autora, MARINA TEREZA BEZERRA - CPF: 979.417.511-00. A autora afirma jamais ter participado da referida ação judicial, tampouco ter sido condenada ao pagamento de custas processuais, e que o erro decorreu de falha do tabelionato, que incluiu indevidamente seus dados no protesto. Dessa forma, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se que o protesto foi realizado em nome da autora MARINA TEREZA BEZERRA - CPF: 979.417.511-00, em razão de suposta dívida oriunda do processo nº 1015199-07.2021.8.11.0041 (id. 185874120), no qual a parte legítima devedora é MARINA TEREZA CAPILE - CPF: 080.839.751-68. A certidão de débito para protesto emitida nos autos da referida ação judicial comprova que a obrigação recai sobre a Sra. Marina Tereza Capilé, e não sobre a autora. Portanto, houve erro de qualificação por parte do tabelionato ao atribuir os dados da requerente ao protesto de terceiro. Assim, trata-se de protesto indevido por evidente erro na qualificação da parte devedora, o que configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Portanto, reconheço a inexistência do débito em nome da autora, bem como a ilegalidade dos protestos lavrados em nome da autora, devendo estes serem cancelados definitivamente. Embora a atividade notarial seja exercida por particulares em caráter privado, o art. 236 da Constituição Federal determina que sua execução se dá por delegação do Poder Público, com fiscalização do Poder Judiciário estadual. Sendo que a responsabilidade civil do requerido é objetiva, respondendo por eventuais danos causados por seus agentes delegados, devendo ser aplicada a teoria do risco administrativo. O § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O STF, ao julgar o Tema 777 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, com direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.” Desse modo, configurado o erro na execução do protesto por agente delegatário e demonstrado o prejuízo à parte autora em decorrência do protesto indevido, impõe-se o dever do requerido de indenizar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o abalo à honra e à imagem do cidadão quando é exposto injustamente como inadimplente perante instituições financeiras e o comércio. A obrigação de indenizar está balizada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa, como dito alhures: A propósito: RECURSO INOMINADO Nº: 1061633-72.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁRECORRIDO: ALINE CRISTINA DE FARIAS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL NÃO PERTENCE AO CONTRIBUINTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, a inscrição em dívida ativa (Execução Fiscal, Processo nº 1000184- 71.2016.8.11.0041), no valor de R$ 2.342,38 e o protesto cartorário do nome da autora, decorrente de dívida de IPTU, no valor de R$ 1.081,23, afigura-se ilícita, pois atingiu pessoa que não figura no rol de contribuintes do tributo, haja vista que não é proprietário do imóvel.2. Tratando-se de IPTU, é considerado contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, conforme dispõe o art. 34 do CTN.3. O protesto de título considerado indevido constitui ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’.4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Incialmente cumpre esclarecer que, a requerente requereu a exclusão da requerida DULCILENE REGINA DA SILVA (Id. 173131664), e prosseguimento do feito frente aos demais requeridos. A lide em questão iniciou-se por valores cobrados de forma indevida e protestados (Id. 167598203), referente a débitos de IPTU de imóvel que fora vendido e realizado a transferência em 2005.O município requerido, em Id. 169483215, apresentou documentação solicitando a retificação do nome do proprietário do imóvel sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001.Em documento anexado pelo requerido MARIVALDO (Id. 175107404) é possível constatar que o imóvel registrado sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001, encontra-se em titularidade de DUCILENE REGINA ROCHA, desde 2020.Diante os fatos narrados e corroborados pelos documentos apresentados, é possível verificar que, o município requerido, mantinha em seu sistema o imóvel sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001 com duas titularidades diferentes, e estaria realizando a cobrança dos débitos referente a IPTU da primeira proprietária, sem ao menos observar que o mesmo fora vendido a Sra. DUCILENE em 2005.No documento anexado ao processo de n.º 1000184-71.2016.8.11.0041, é possível verificar que consta o pagamento do ITBI no ano da venda do imóvel, constatando a ciência da transferência de titularidade do imóvel (Id. 167598204, pág. 16) por parte do município requerido. Vejamos: Nesse sentido, entendo que, o município requerido é o responsável pelo protesto indevido, visto que, possuía conhecimento de que o imóvel em questão, possuía a mesma inscrição e com duas titularidades diferentes, não observando quem de fato seria o proprietário do imóvel. A inserção do nome da parte requerente em protesto é fato incontroverso, ante ao documento carreado na exordial (Id. 167598203). Ademais, cumpre a requerida, o município, agir com a diligência necessária a impedir erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus contribuintes ou a terceiros. Posto isso, estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora.Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”:“[...] cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).”Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pelo cancelamento do protesto, objeto da presente demanda.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, possui o entendimento de que deque, in verbis:“[...] O abalo de crédito provocado por protesto indevido ou pela inclusão errônea em cadastros de restrição de crédito configura dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. 3. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1011050-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)”Diante os fatos narrados, entendo que o protesto realizado em nome do requerente, ultrapassaram a linha do mero dissabor, acarretando prejuízos à sua imagem financeira, logo, o município requerido deverá ser compelido a ressarcir, mesmo que minimamente, os danos ocasionados a autora. Por outro norte, entendo pela improcedência do pleito do requerido MARIVALDO em sede de pedido contraposto, por não vislumbrar qualquer ato capaz de gerar dano material ou extrapatrimonial. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para:-DETERMINAR que o município requerido cancele o protesto, no importe de R$ 1.081,23 (mil e oitenta e um reais e vinte e três centavos), no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, caso ainda não tenha feito;-CONDENAR o município requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (01/06/2023), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ);-DETERMINO ainda que, o requerido MARIVALDO, caso ainda não tenha regularizado a transferência do imóvel junto a prefeitura municipal requerida, realize-a no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); -Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo requerido MARIVALDO, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo.INTIMEM-SE1.À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a).”. 5. A jurisprudência é nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO REQUERENTE - PROTESTO INDEVIDO – ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso não há dúvidas que o protesto foi indevido, visto que o imóvel jamais pertenceu a parte autora. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1040784-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - IPTU - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do protesto do seu nome no Cartório de Protesto.2. In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.5. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1001166-79.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – DÉBITO DE IPTU INEXISTENTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(N.U 1041128-65.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que não comporta reforma, pois se encontra adequado às circunstâncias do caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito – Relator (N.U 1061633-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) (grifei) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - NOTIFICACÃO INTEMPESTIVA COMPROVADA - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação (ITCMD), no qual o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, se não houve pagamento antecipado do tributo, aplicando-se, assim, a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. 2- Considerando o período da inadimplência do tributo (2008), a partir de 01/01/2009 é que poderia o Fisco constituir o crédito tributário. 3- In casu, o contribuinte foi notificado administrativamente em 21/01/2015. Diante disso, houve decurso de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2009) e a notificação de lançamento (21/01/2015), operando-se a decadência. 4- In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 5- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000268-69.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020).” (grifei) Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e a ilegalidade dos protestos lavrados em nome da autora, MARINA TEREZA BEZERRA - CPF: 979.417.511-00, junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá/MT, bem como para condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1004780-09.2025.8.11.0001

ID: 307166116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004780-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONCALVES GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO AMORIM MOLINA

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MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

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LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1004780-09.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1004780-09.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por ALESSANDRO GONCALVES GUIMARAES FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, objetivando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de protesto indevido referente a débitos tributários (IPVA) vinculados à motocicleta Honda/CG 160 Titan, Placa RAK6661, que o autor alega ter alienado em 2022. Citados, os requeridos apresentaram contestação no id. 182616984, sustentando, em síntese, a regularidade do protesto diante da ausência de comunicação da venda nos termos exigidos pelo art. 134 do CTB. A impugnação à contestação foi anexada no id. 183394480. É o relatório. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). O autor alega que alienou o veículo mencionado em 2022, por meio de terceiro, tendo sido emitida em 06/10/2022 a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital – ATPV-e em favor de Bruno José Barbosa de Souza, comprador do bem (id. 181865410). Contudo, mesmo após a alienação, foi surpreendido com protestos em seu nome por débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2023 e 2024, lavrados pelo 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá/MT. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB (Lei 9.503/97) sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) Entretanto, conforme documentos juntados, o autor apresentou o ATPV-e devidamente preenchido e datado, o que configura comunicação formal da venda, suficiente para afastar sua responsabilidade em relação aos débitos posteriores à alienação, principalmente os de natureza tributária. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB não se estende ao IPVA. Veja-se a Súmula 585/STJ: Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, a emissão e registro do ATPV-e em favor do comprador é suficiente para comprovar a alienação do bem e, por consequência, afastar a sua legitimidade passiva em relação ao crédito tributário e aos protestos decorrentes. Verifica-se, assim, a ocorrência de protesto indevido, fundado em débitos de IPVA que não mais poderiam ser atribuídos ao autor. Tal conduta viola direito da personalidade e expõe o autor indevidamente como inadimplente, gerando dano moral presumido (in re ipsa). A propósito: RECURSO INOMINADO Nº: 1061633-72.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁRECORRIDO: ALINE CRISTINA DE FARIAS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL NÃO PERTENCE AO CONTRIBUINTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, a inscrição em dívida ativa (Execução Fiscal, Processo nº 1000184- 71.2016.8.11.0041), no valor de R$ 2.342,38 e o protesto cartorário do nome da autora, decorrente de dívida de IPTU, no valor de R$ 1.081,23, afigura-se ilícita, pois atingiu pessoa que não figura no rol de contribuintes do tributo, haja vista que não é proprietário do imóvel.2. Tratando-se de IPTU, é considerado contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, conforme dispõe o art. 34 do CTN.3. O protesto de título considerado indevido constitui ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’.4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Incialmente cumpre esclarecer que, a requerente requereu a exclusão da requerida DULCILENE REGINA DA SILVA (Id. 173131664), e prosseguimento do feito frente aos demais requeridos. A lide em questão iniciou-se por valores cobrados de forma indevida e protestados (Id. 167598203), referente a débitos de IPTU de imóvel que fora vendido e realizado a transferência em 2005.O município requerido, em Id. 169483215, apresentou documentação solicitando a retificação do nome do proprietário do imóvel sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001.Em documento anexado pelo requerido MARIVALDO (Id. 175107404) é possível constatar que o imóvel registrado sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001, encontra-se em titularidade de DUCILENE REGINA ROCHA, desde 2020.Diante os fatos narrados e corroborados pelos documentos apresentados, é possível verificar que, o município requerido, mantinha em seu sistema o imóvel sob a inscrição n.º 01.6.25.010.0505.001 com duas titularidades diferentes, e estaria realizando a cobrança dos débitos referente a IPTU da primeira proprietária, sem ao menos observar que o mesmo fora vendido a Sra. DUCILENE em 2005.No documento anexado ao processo de n.º 1000184-71.2016.8.11.0041, é possível verificar que consta o pagamento do ITBI no ano da venda do imóvel, constatando a ciência da transferência de titularidade do imóvel (Id. 167598204, pág. 16) por parte do município requerido. Vejamos: Nesse sentido, entendo que, o município requerido é o responsável pelo protesto indevido, visto que, possuía conhecimento de que o imóvel em questão, possuía a mesma inscrição e com duas titularidades diferentes, não observando quem de fato seria o proprietário do imóvel. A inserção do nome da parte requerente em protesto é fato incontroverso, ante ao documento carreado na exordial (Id. 167598203). Ademais, cumpre a requerida, o município, agir com a diligência necessária a impedir erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus contribuintes ou a terceiros. Posto isso, estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora.Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”:“[...] cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).”Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pelo cancelamento do protesto, objeto da presente demanda.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, possui o entendimento de que deque, in verbis:“[...] O abalo de crédito provocado por protesto indevido ou pela inclusão errônea em cadastros de restrição de crédito configura dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. 3. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1011050-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)”Diante os fatos narrados, entendo que o protesto realizado em nome do requerente, ultrapassaram a linha do mero dissabor, acarretando prejuízos à sua imagem financeira, logo, o município requerido deverá ser compelido a ressarcir, mesmo que minimamente, os danos ocasionados a autora. Por outro norte, entendo pela improcedência do pleito do requerido MARIVALDO em sede de pedido contraposto, por não vislumbrar qualquer ato capaz de gerar dano material ou extrapatrimonial. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para:-DETERMINAR que o município requerido cancele o protesto, no importe de R$ 1.081,23 (mil e oitenta e um reais e vinte e três centavos), no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, caso ainda não tenha feito;-CONDENAR o município requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (01/06/2023), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ);-DETERMINO ainda que, o requerido MARIVALDO, caso ainda não tenha regularizado a transferência do imóvel junto a prefeitura municipal requerida, realize-a no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); -Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo requerido MARIVALDO, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo.INTIMEM-SE1.À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a).”. 5. A jurisprudência é nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO REQUERENTE - PROTESTO INDEVIDO – ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso não há dúvidas que o protesto foi indevido, visto que o imóvel jamais pertenceu a parte autora. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1040784-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - IPTU - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do protesto do seu nome no Cartório de Protesto.2. In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.5. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1001166-79.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – DÉBITO DE IPTU INEXISTENTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(N.U 1041128-65.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que não comporta reforma, pois se encontra adequado às circunstâncias do caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito – Relator (N.U 1061633-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) (grifei) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - NOTIFICACÃO INTEMPESTIVA COMPROVADA - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação (ITCMD), no qual o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, se não houve pagamento antecipado do tributo, aplicando-se, assim, a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. 2- Considerando o período da inadimplência do tributo (2008), a partir de 01/01/2009 é que poderia o Fisco constituir o crédito tributário. 3- In casu, o contribuinte foi notificado administrativamente em 21/01/2015. Diante disso, houve decurso de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2009) e a notificação de lançamento (21/01/2015), operando-se a decadência. 4- In casu, o referido protesto foi indevido, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 5- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000268-69.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020).” (grifei) Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a ocorrência do ato ilícito impõe o dever de indenizar, sendo a responsabilidade do requerido objetiva, nos moldes do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o autor pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer que o protesto referente aos débitos de IPVA de 2023 e 2024 do veículo placa RAK6661 é indevido em nome do autor, devendo ser cancelado; bem como para condenar os requeridos a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000268-96.2025.8.11.0028

ID: 322976992

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EDUARDO AUGUSTO FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte Autora possui lombocialtagia, doença que compromete toda a coluna e tem influência grave nas fortes dores que se estendem ao longo de todo o corpo, diante do quadro os médicos concluíram pela realização do procedimento cirúrgico de Discectomia cervical/lombar/lombo-sacra por via posterior (1 nível c/microscópio). Parecer favorável do NAT à id. 191684664 A tutela antecipada foi deferida à id. 191683090 O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando incorreção no valor da causa, incompetência do juízo, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e pedido genérico (ID. 197001404). Réplica à id. 199151915 Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. AFASTO a preliminar QUANTO AO VALOR DA CAUSA, por ser indiferente ao julgamento do mérito da ação, por se tratar de demanda complexa, a qual é vedada pelo Juizado Especial. AFASTO a preliminar de AÇÃO DA SAÚDE CONTRA O ESTADO: COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DE VÁRZEA GRANDE. INEXISTÊNCIA DE CRIANÇA. IDOSO OU JUIZADO, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 10, firmou o entendimento de que a instalação de vara especializada não altera a competência territorial definida por lei. A Resolução n. 9 /2019/TJMT, que estabelece redistribuições para a 1ª Vara de Várzea Grande, foi considerada inaplicável. AFASTO a preliminar de PEDIDO GENÉRICO: INÉPCIA. DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE uma vez que o pedido da parte autora é claro e pretende o reconhecimento ao direito de realizar o procedimento cirúrgico que é necessário para o restabelecimento da sua saúde, sendo que a “previsão incerta e indeterminada” quanto a necessidade do procedimento não afasta o direito do autor, pois cabe ao profissional médico analisar os exames pertinentes e a ausência de data fim não é causa de extinção da ação. AFASTO a preliminar de AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, uma vez que o autor colacionou a declaração à id. 183358058, bem como que tal documento não enseja a imediata extinção da demanda. Vencidas as preliminares passa-se a apreciar o mérito da demanda. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando a realização do TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria em caráter de urgência, tendo registrado solicitação pelo SISREG III com classificação de risco como URGÊNCIA (ID. 183358059) O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. DO RESPEITO AOS PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS E RESERVA DO POSSÍVEL As ações que demandam concretização do direito à saúde, um óbice normalmente se impõe: as decisões judiciais violariam a tripartição de Poderes, porquanto lançam o Poder Judiciário na gestão das políticas públicas e talvez na substituição do Governo. A indagação é legítima e reiterada, porque a consequência da atuação judicial poderá impactar a atuação legislativa e administrativa, que a seu turno, mostrar-se-ão ressentidas por uma suposta invasão de suas atribuições. A resposta passa pela ponderação entre as cláusulas de reserva do possível e mínimo existencial como procedimento a conferir o equilíbrio entre a máxima efetividade e os limites da discricionariedade administrativa. Diante disso, é certo que a ponderação entre a vida da pessoa humana pesa frente uma aparente violação da Tripartição de Poderes, especialmente quando a Constituição da República elegeu como dever do Estado a proteção da saúde. Ao proclamar a saúde como direito de todos e dever do Estado, o artigo 196 da Constituição da República cunha um mínimo de inconstitucionalidade paralisante, tanto quanto inquina de mora a discricionariedade administrativa e política dos Poderes envolvidos. A força constitucional subjuga as normas anteriores e paralisa as futuras que dela destoarem. A margem de liberdade na adoção de políticas públicas se amaina em favor da saúde e da vida, bens jurídicos de excepcional grandeza tutelados pela Constituição. Portanto, a discricionariedade é em si regrada, porque o Poder Executivo não gere a coisa pública de acordo com sua livre conveniência, mas submisso ao governo da Constituição e das Leis. Assim, não pode ser outra a conclusão senão a de que o artigo 196 da Constituição da República seja premissa prioritária das condutas do Estado. Em virtude disso, não há que se falar na espécie em ingerência jurisdicional sobre a administração pública ou legislativa, mas aplicação da vontade do Poder Constituinte, que subjuga e vincula administrador e legislador, autorizando o Poder Judiciário a se imiscuir diretamente nessas específicas políticas públicas básicas. Logo, faz-se legítimo juízo de constitucionalidade das prioridades eleitas. É de rigor salientar que o Poder Judiciário não é arrimo ou julgador das políticas, tampouco das escolhas democraticamente levadas a cabo pelos representantes diretos do Povo. O que se está a dizer é que ao Poder Judiciário é dado avaliar as inconstitucionalidades e ilegalidades, mesmo quando praticadas por omissão. Nesses termos, fica consignado que a atuação do Poder Judiciário tem se mantido na sua função precípua: dar o direito a quem de direito. Neste sentido decide o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL - CIRURGIA - ART. 196 DA CR/88 - MÍNIMO EXISTENCIAL E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - URGÊNCIA DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando todos os esforços possíveis para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos maiores e que se encontram sob risco de perecimento. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve o Poder Público garantir o acesso de todos aos mecanismos necessários à preservação da saúde, em observância ao "mínimo existencial", no que se refere às normas constitucionais programáticas com reflexo nos direitos fundamentais. - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000160695128001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 26/09/0017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017)” A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, se é verdade que existem recursos limitados para fazer frente a necessidades infinitas da população, tratando-se de direitos fundamentais primários como o direito a saúde, não há que se falar em reserva do possível. Não há discricionariedade que permita negligenciar a saúde do cidadão. Tal situação, excepcional, só seria tolerada na hipótese em que todos os recursos disponíveis já estivessem sendo investidos nessa rubrica e ainda assim fossem insuficientes, o que não se verifica no caso. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, não se justificando, ainda, a inibição à efetividade do direito ofendido sob a escusa de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. Mesmo entendimento possuí o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em julgado recente: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CRFB/88 – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. Todos os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pela saúde e assistência públicas, de forma que qualquer um deles pode ser acionado em demanda que visa à obtenção de medicamentos ou de outros procedimentos. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão (CF, art. 196). Descabe falar em princípio da reserva do possível, diante de direitos fundamentais, até porque eventuais limitações, ou dificuldades orçamentárias, não devem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada sua prevalência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014, foram estendidas as prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público à Defensoria Pública, razão pela qual não mais faz jus aos honorários de sucumbência. (Apelação / Remessa Necessária 161799/2016, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 22/08/2018) (TJ-MT - APL: 000751852201481100071617992016 MT, Relator: DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 13/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/08/2018)” DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO Insurge a parte autora, pleiteando pela condenação dos requeridos a realização de TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria Tem-se que o Requerido tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que é integrante o Sistema Único de Saúde, e possui responsabilidade solidária para promover o tratamento da parte. Embora solidária a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios na prestação de serviços públicos de saúde, a natureza da relação jurídica versada nos autos não implica em litisconsórcio necessário. Com efeito, o constituinte de 1988 cuidou de estabelecer os serviços de saúde como direito de todos e dever do “Estado”. Logo, aos entes políticos da Federação, incumbem dar cumprimento a este preceito, fazendo com que os problemas de saúde da população como um todo e de cada indivíduo em particular sejam mitigados. Neste sentido decide o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em julgado recente: “APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ECA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS. Mérito. O direito à saúde é uma garantia constitucional. Havendo provas de que a criança necessita da cirurgia, e que sua família não tem condições de arcar com o custo, é de ser reconhecido o pedido. A responsabilidade dos entes públicos pelo tratamento após a cirurgia não consiste em condenação genérica, pois decorre do próprio procedimento cirúrgico. Princípio da Reserva do Possível. Inaplicabilidade do Princípio da Reserva do Possível, pois não foi demonstrado que o Município não dispõe de recursos públicos suficientes ao custeio do tratamento. Princípios da Isonomia. O fornecimento da cirurgia não fere o Princípio da Isonomia, na medida em que o Judiciário apenas está assegurando o cumprimento de norma constitucional, flagrantemente violada pelo ente público. Honorários. A fixação dos honorários na origem está aquém do que a Câmara reconhece. Minoração não reconhecida. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70076857275, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz,... Julgado em 30/05/2018). (TJ-RS - REEX: 70076857275 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 30/05/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2018)” Alexandre de Moraes, no que concerne ao tema ora enfocado, ensina: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)”. Como se vê, impõe-se à Administração Pública a facilitação do acesso do povo aos serviços públicos de saúde. Necessitando o governado de determinado tratamento médico-hospitalar ou medicamentoso, especialmente nos casos em que não tem estes meios para custeá-lo, o “Estado” haverá de fazê-lo, sempre, em toda e qualquer circunstância. Entretanto, compete ao Poder Judiciário, provocado que foi zelar pela aplicação da razoabilidade que permite uma análise para cada caso, a fim de ponderar. O direito à saúde está arrolado no “caput” do art. 6º da Constituição Federal, como um dos direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ainda, dispõem os artigos 196 e 197 da Constituição/1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Assim, resulta cristalino que o direito à vida, à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa está garantido objetivamente pelo direito material, sendo fundamental que sua imediata aplicação seja providenciada, como garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. O direito à vida e à saúde não pode ser sacrificado pela burocracia na realização de procedimentos cobertos pelo Requerido. À luz de todos esses fundamentos, e demonstrada de forma inconteste a necessidade do TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria o que se afere por meio da documentação acostada à inicial, deve ser deferida a pretensão formulada por meio desta demanda. Assim decide o E. Superior Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – 2ª Turma, ARE nº. 803274/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 13.05.2014, publicado em 28.05.2014).” Aliás, conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal, “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (Agr no RE nº 271.286-RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 12.9.2000). Nesse sentir, a efetiva garantia da Vida e da Saúde é obrigação do Estado para assegurar aos indivíduos carentes de recursos a sua dignidade e a sua própria existência, sendo firme no E. Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que “é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves” (REsp nº 507.205-PR, rel. Min. José Delgado, j. em 7.10.2003). Portanto, “(...) a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema” (AgRg no REsp nº 1.159.382/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5.8.2010). Aliás, em sede de repercussão geral, assim se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).” Adiante, instituiu um Sistema Único de Saúde que, dentre outras diretrizes, visão “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (art. 198, inc. II, da Constituição da República), e uma de suas atribuições está aquela de “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica” (art. 200, inc. II, da Constituição da República). Além do mais o fato de necessitar a requerente, pessoa teoricamente pobre e doente, da realização de TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria, disponível no mercado e que se revela essencial à preservação de sua própria vida, aliado ao impostergável dever do Estado, de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde (art. 6º, 30, inciso VII e 196, da CF/88), justifica a procedência da ação, impondo ao Ente Público a obrigação de realizar o tratamento pretendido. Neste sentido decide o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação ordinária – Realização de cirurgia de "artrodese de coluna cervical" e acompanhamento médico especializado – Admissibilidade do pedido quanto à assistência médica com especialista em ortopedia – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de procedência parcial da ação – Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprio se jurídicos fundamentos".(TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 0000340-80.2015.8.26.0498; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018).” "AÇÃO ORDINÁRIA – Saúde pública – Fornecimento de tratamento médico e cirurgia – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à separação dos poderes - Multa diária – Cabimento – Exclusão – Honorários advocatícios – Manutenção do valor fixado - Ação julgada procedente em 1º Instância – Sentença reformada em parte – Recursos oficial e voluntário parcialmente providos" (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1035056-27.2017.8.26.0602; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018).” Destarte, o Requerido não pode eximir-se da responsabilidade legal em prestar assistência integral a saúde garantida constitucionalmente. Dificuldades orçamentárias não podem servir de argumento contrário à obrigação de fornecimento de medicamentos ou dos demais procedimentos de saúde, porque o Requerido tem a obrigação de, antevendo possíveis problemas concernentes à saúde pública, resguardar dotação orçamentária para o necessário tratamento, ante os termos dos artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal, a qual confere competência comum ao sentes da Federação para cuidar da saúde e da assistência pública. Diante o exposto, com fundamento no art.487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, por consequência CONFIRMO A LIMINAR para que os requeridos forneçam imediatamente a realização do TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que o acomete, tendo-se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, sob pena de ser arbitrado pagamento de multa diária. Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Diante do valor atribuído à causa, deixo de remeter o processo à remessa necessária, nos termos do art. 496 § 3.º CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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