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Processo nº 1000237-09.2025.8.26.0368

ID: 324326911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORETTO LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigaç… Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, buscando, entre outros pedidos, a troca da placa do veículo de sua propriedade e o cancelamento de multas de trânsito que alega terem sido indevidamente lavradas, em razão da existência de veículo dublê. Contudo, observa-se dos documentos constantes nos autos que as infrações de trânsito impugnadas foram cometidas nos municípios do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, conforme demonstrado pelas autuações anexadas. Dessa forma, considerando que tais penalidades foram lavradas por órgãos de trânsito municipais vinculados às respectivas prefeituras, e que eventual decisão de mérito impactará diretamente os atos administrativos por eles praticados, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. A ausência de citação de tais entes poderá ensejar nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa. Saliente-se, porém, que, conforme já decidiu o E. TJSP em caso assemelhado, o direcionamento da lide a municípios localizados em outro Estado-Membro (Rio de Janeiro), acabaria por extrapolar os limites territoriais deste foro, com superveniente incompetência absoluta deste foro de Monte Alto (SP) para o julgamento da causa. Acerca disso, veja-se: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Veículo clonado - Multas de trânsito - Autos de infração lavrados no Município do Rio de Janeiro - Cancelamento das multas - Troca de placa e documentos do veículo - Apreensão do veículo dublê - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva - No mérito, legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Acolhimento da preliminar atinente à incompetência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de município de outro estado-membro - Violação do pacto federativo - Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais - ADIs 5492 e 5737 do Colendo STF - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008551-54.2022.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Ademais, remanesce a questão atinente à legitimidade do DETRAN/SP no tocante ao cancelamento das multas. Conforme assinalado pelo DETRAN/SP na página 135 de sua peça defensiva: "O DETRAN não tem meios (material fático-probatório) nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Tampouco a PGE/SP tem mandato para isso. O Sistema Nacional de Trânsito segue o modelo federativo, deferindo a diversos entes a capacidade de autuar e aplicar penalidade de trânsito. O autuador é responsável pela autuação, pela indicação de condutor, pelas notificações, pela decisão de imputação e pela comunicação ao DETRAN (inclusive em caso de anulação). (Grifei). Em casos assemelhados, já se manifestou o E. TJSP no sentido da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, no tocante ao pleito de anulação das multas, que não foi responsável pelas autuações. Acerca disso, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão direcionada à condenação do DETRAN-SP em obrigação de fazer consistente na anulação de multas de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e pagamento de indenização por dano moral. Causa de pedir fundada no preenchimento fraudulento de formulários de identificação do condutor pela proprietária de veículo automotor que ensejou a indevida instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em detrimento da autora, que nunca o conduziu . Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a pontuação de infrações de trânsito indevidamente atribuídas à demandante, bem como anular-se o procedimento administrativo instaurado em atenção ao disposto no art. 261, CTB. Reforma parcial que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum Estadual . Não obstante o valor conferido à causa seja inferior a 60 salários mínimos, a autora, anteriormente ao ajuizamento da presente, propôs ação de idêntico jaez contra o DETRAN-SP perante a 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado nº 91 do FONAJE, por entender o MM . Juiz oficiante acerca da imprescindibilidade da prova grafotécnica. Ratificação da competência funcional desta Justiça Comum Estadual. 2) Ilegitimidade passiva "ad causam" do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo . Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP . Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, "ex officio", nos termos do art. 485, VI, CPC. 3) Mérito recursal. Descabimento do pedido indenizatório no caso concreto . Fraude incontroversamente perpetrada por terceiro em detrimento da autora que se consubstancia causa excludente de responsabilidade civil da Administração Pública, à qual se soma a flagrante incompetência funcional do DETRAN-SP para a analisar a subsistência (ou não) dos autos de infração de trânsito e/ou dos formulários de indicação de condutor infrator expedidos pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação. Sentença parcialmente reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, "ex vi" do art. 485, VI, CPC, de ofício, Recurso do réu parcialmente provido para atribuir-se exclusivamente à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante desprovido . (Grifei). (TJ-SP - AC: 10407027420218260053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/11/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP com relação às multas administrativas aplicadas pelo Município de São José do Rio Preto. Embora não arguida em apelação, a questão abarca matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Multas aplicadas pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que apenas comunicam a ocorrência ao DETRAN/SP, sem, contudo, transferir-lhe a legitimidade de cobrança e arrecadação dos valores . Intelecção dos artigos 256, § 3º, do CTB, e 7º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Precedentes. Declaratórios acolhidos para limitar o cancelamento das infrações e dívidas geradas após a data da comunicação de venda, além das consequências legais daí decorrentes, exclusivamente aos débitos de competência da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP. (Grifei). (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000268-62 .2019.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024). Ressalte-se, contudo, que remanesce a legitimidade passiva do DETRAN/SP exclusivamente quanto ao pedido de troca da placa da motocicleta de propriedade da parte autora, bem como à emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por se tratar de providência administrativa de competência do órgão estadual de trânsito, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão do autor de licenciar veículo sem pagamento de autos de infração lavrados no Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva anulação, em decorrência da existência de veículo "dublê", requerendo ainda a troca de placas. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por acolhimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP . Autarquia que apenas não é responsável pela anulação de auto de infração lavrado por outro órgão, subsistindo a legitimidade quanto ao licenciamento do veículo, retirada da pontuação do prontuário do condutor e substituição da placa do veículo. Legitimidade passiva "ad causam" parcialmente reconhecida. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do art . 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Fotografias que demonstram que o veículo utilizado nas infrações é de cor diversa daquele de propriedade do autor. Laudo de vistoria que constatou a inexistência de vestígios de adulteração no veículo do autor . Documentos trazidos aos autos em conformidade com o art. 3º, da Portaria nº 1.244/2000. Prova pré-constituída suficiente ao deferimento dos pedidos . RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. Omissão e morosidade imotivadas na apreciação do pedido na seara administrativa. Transtornos e ofensa à honra que ultrapassam a normalidade . Cabimento da indenização, fixada em valor razoável e proporcional ao padecimento sofrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Grifei). (TJ-SP - APL: 10050020920168260604 SP 1005002-09.2016.8.26.0604, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 24/05/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos seguintes termos: 1) Informe se deseja prosseguir com a demanda nos moldes em que foi proposta, ciente de que não será possível incluir na presente ação o pedido de anulação das multas impostas ao veículo em razão da ausência de legitimidade passiva do DETRAN/SP, que não praticou os atos administrativos impugnados e da incompetência territorial deste juízo para apreciar atos administrativos praticados por entes públicos situados fora do Estado de São Paulo. 2) Caso opte por prosseguir com a ação, deverá emendar a petição inicial a fim de restringir os pedidos exclusivamente àqueles compreendidos na esfera de competência institucional do DETRAN/SP, quais sejam: a troca da placa da motocicleta de sua propriedade e a emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 3) Fica ciente a parte autora de que, se não houver manifestação ou regularização no prazo fixado, a demanda poderá ser extinta nos termos do artigo 485 do CPC. Frise-se, por oportuno, que nada obsta à parte autora o ajuizamento de nova ação autônoma com o objetivo de anular as multas de trânsito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública com competência territorial no Estado do Rio de Janeiro, foro adequado para apreciação dos atos administrativos praticados por entes públicos situados naquela unidade federativa. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

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Processo nº 1016412-35.2025.8.11.0000

ID: 280441147

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016412-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016412-35.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016412-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ARAÚJO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AUXILIADORA ARAÚJO contra decisão prolatada pelo MM Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças, que, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais n. 1000268-75.2025.8.11.0035, indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor e facultou o parcelamento das custas e despesas processuais, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 194080446, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que é “pessoa humilde, idosa, aposentada, vive de aluguel, necessita dos valores para manter a sua subsistência e de seus familiares, o que impossibilita a cumprir com as custas e taxas judiciais”. Em defesa de sua pretensão, invoca o artigo 4º da Lei 1.060/50 e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ressaltando que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, não sendo necessária a comprovação exaustiva da incapacidade financeira, salvo prova em contrário. Ao final, requer o provimento do agravo para reforma da decisão e concessão do benefício da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Auxiliadora Araújo ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais em face de Banco do Brasil S.A., pleiteando, dentre outros requerimentos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 190038358, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo determinou a emenda à inicial para que o autor comprovasse fazer jus à concessão da justiça gratuita, mediante a juntada de: “a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e três últimos contracheques; comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; extrato de pagamento do INSS em que conste o valor atualizado do benefício, se hipótese; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses, especialmente a que recebe o salário ou benefício; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito em seu nome, dos últimos 3 (três) meses; d) Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal” (ID 190430592, na origem). Assim, a autora se manifestou nos autos, colacionando seus holerites (ID 192990746 na origem). Contudo, o Juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, pelo que passo a analisar. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, o art. 99, §3º, do CPC prevê que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da alegada insuficiência. Embora não haja exigência do estado de miserabilidade absoluta para concessão da benesse, é imprescindível a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, sob pena de completa banalização do instituto. É importante destacar que o dispositivo constitucional acima mencionado não pode ser interpretado de forma literal sem que se considere a verdadeira intenção do legislador: garantir o acesso da parte à justiça. Neste contexto, a gratuidade não deve ser concedida indiscriminadamente, sem considerar as particularidades de cada caso concreto. Não se pode perder de vista que apesar do termo justiça gratuita, o processo tem um custo que é suprido pelo Estado, caso a parte não tenha condições de fazê-lo, e o magistrado não pode se furtar a análise mais acurada, sob pena de onerar o Estado e inflar a máquina judiciária. Dessa forma, se existem informações suficientes para comprovar que a parte possui condições de arcar com as referidas custas e despesas processuais, não se pode considerá-la como pessoa pobre, no entendimento jurídico, o que ocorre no caso dos autos. Em análise detida do feito, observo provas contrárias à alegação de pobreza, conforme se extrai dos documentos carreados ao ID 192990746. Assim, é possível concluir que a parte autora aufere mais de 03 (três) salários-mínimos, o que demonstra a capacidade financeira. Ressalta-se que este Magistrado baliza, em regra, como critério para concessão da gratuidade judiciária os mesmos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Mato Grosso para considerar a parte hipossuficiente, quais sejam: 03 (três) salários-mínimos quando apenas um autor e 05 (cinco) salários-mínimos quando se trata de núcleo familiar. Desta forma, o contexto é incompatível com situação de hipossuficiência econômica, o que afasta a presunção de pobreza alegada pela parte autora e demonstra plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora; 1.1. INTIME-SE a parte autora para que comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 1.2. Recolhidas as custas, venha o feito concluso; 1.3. Caso as custas não sejam recolhidas, VENHA o processo concluso para extinção. 2. SUBSIDIARIAMENTE, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações do pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com espeque no artigo 98, §6º, do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º, da CNGC, caso haja pedido da parte autora neste sentido. [...]” (ID 194080446, na origem). Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em espécie, entendo que a agravante obteve êxito em demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso comprometa sua própria subsistência. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos (ID. 192990746), verifica-se que a renda líquida mensal da agravante, que atua como professora, é de, aproximadamente, R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), não havendo margem financeira para suportar o expressivo valor das custas processuais, que somam R$ R$ 7.600,11 (sete mil, seiscentos e onze reais), haja vista que o valor atribuído à causa é de R$ R$ 253.337,20 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Dessa forma, tem-se que a situação dos autos evidencia um nítido desequilíbrio entre a capacidade financeira da parte e o montante exigido a título de custas, de modo que, mesmo na hipótese de parcelamento, tal encargo ainda resultaria em um sério comprometimento de sua subsistência. Aliás, destaca-se que não há critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita, pois deve ser realizada uma análise criteriosa das peculiaridades do caso concreto, especialmente no que tange à relação entre a renda auferida pelo requerente e o valor das custas processuais. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 4. No caso, os documentos novos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência financeira, demonstrando a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 5. O indeferimento da gratuidade de justiça, na ausência de capacidade financeira, constitui obstáculo indevido ao acesso à Justiça, afrontando os princípios do Estado Democrático de Direito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e com base nos elementos probatórios constantes nos autos."” (N.U 1034863-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA VARIÁVEL. RECURSO PROVIDO. [...] 5. Além disso, o Tribunal ressaltou que o conceito de hipossuficiência econômica não se limita àqueles em situação de miséria, mas abrange também aqueles que possuem dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais. V. Dispositivo: Agravo interno provido. VI. Tese: “A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisada de forma individualizada, considerando o conjunto probatório e a realidade socioeconômica do requerente.”[...]” (N.U 1025654-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024 – grifo nosso). À vista disso, diante das circunstâncias do presente caso, a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Maria Auxiliadora Araújo, para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da Justiça à autora, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil, c/c artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator em Substituição Legal

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319604

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SALES ANTONIO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319610

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1005302-16.2025.8.11.0040

ID: 290828909

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAUDENES VANZELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em fa… PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao reconhecimento da consolidação de área rural situada no imóvel denominado Fazenda Colorado I e II, localizado no município de Nova Ubiratã/MT, com fundamento nos atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, notadamente o Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º 21292/2013 e a Autorização de Queima Controlada – AQC n.º 1784/2010. O autor sustenta que a área foi adquirida em 2006, mas já vinha sendo utilizada para atividades econômicas de agricultura e pecuária desde 1984, conforme comprovado por laudo técnico (id. 91263742) e imagens de satélite históricas. Relata que, para a regularização ambiental da propriedade, efetuou o Cadastro Ambiental Rural - CAR junto à SEMA/MT, obtendo, em 2013, o CAR n.º 21292/2013 (id. 191263746), no qual restou reconhecida a existência de aproximadamente 1.200 hectares como Área de Uso Consolidado - AUC, com a fixação do percentual de Reserva Legal em 50% da área total, conforme a legislação vigente à época. Alega, ainda, ter obtido a Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010 (id. 191263747), também expedida pela SEMA/MT, abrangendo parte da área consolidada. Contudo, com a implantação do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR, procedeu ao recadastramento, ocasião em que a SEMA/MT apontou pendências, deixando de reconhecer a totalidade da área como consolidada, bem como afastando a aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal, sob o fundamento de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008. A inicial foi instruída com diversos documentos técnicos, relatório fotográfico e imagens de satélite. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo, em síntese: (a) que a propriedade apresenta áreas que passaram por processos de regeneração natural da vegetação desde 1999, o que descaracterizaria a condição de Área de Uso Consolidado - AUC; (b) que o indeferimento parcial da área como consolidada decorreu da ausência de comprovação suficiente da continuidade da ocupação antrópica até 22/07/2008, conforme exige o Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012; e (c) que a revisão administrativa realizada pela SEMA/MT resultou de aprimoramento técnico-científico e da necessidade de adequação aos novos parâmetros legais, não configurando violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. O autor apresentou manifestação complementar, alegando que a carta-imagem (id. 191872491) comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR – CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada – Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Informou que, embora haja uma pequena variação de aproximadamente 53 hectares, tal diferença não compromete o objeto da demanda, que se restringe exatamente à área formalmente aprovada, reiterando que a pretensão possui natureza meramente declaratória, limitada ao reconhecimento judicial da consolidação anteriormente validada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ato jurídico perfeito. Feitos tais esclarecimentos, constata-se que a SEMA/MT adotou dois posicionamentos distintos diante da análise da mesma situação fática, evidenciando, assim, ausência de coerência administrativa e violação aos princípios da segurança jurídica. Dessa forma, passo à análise da tutela de evidência ora pleiteada. É o breve relato. Decido. O Cadastro Ambiental Rural - CAR foi instituído pelo Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012, como um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, e deve ser efetuado junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento em todo o território nacional. No presente caso, a análise da consolidação da área objeto da lide passa, necessariamente, pela interpretação e validade das informações constantes no Cadastro Ambiental Rural - CAR, que, por força do art. 29 da Lei n.º 12.651/2012, constitui instrumento obrigatório para todos os imóveis rurais e visa assegurar a transparência e a rastreabilidade das informações ambientais das propriedades. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, considera-se Área Rural Consolidada: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (..) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agropastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Essa definição legal impõe à Administração Pública o dever de respeitar as situações preexistentes, vedando a aplicação retroativa de novas normas ou entendimentos técnicos que venham a restringir direitos já reconhecidos. O CAR n.º 21292/2013, devidamente homologado pela SEMA/MT, reconheceu expressamente a existência de Área de Uso Consolidado - AUC na propriedade do autor, configurando ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o qual somente poderia ser desconstituído mediante processo administrativo regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, o conteúdo do referido cadastro constitui elemento central para a formação do convencimento acerca da preexistência e da consolidação da área, não podendo ser simplesmente desconsiderado sob o fundamento de alteração superveniente de critérios técnicos, sem o devido respaldo jurídico e processual. O autor se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica do art. 5º, XXXVI, CF e no art. 68 da Lei n.º 12.651/2012 do Código Florestal, que resguarda situações jurídicas consolidadas relativas à supressão de vegetação nativa realizada. No presente caso, observa-se que o autor apresentou prova documental robusta, composta por laudo técnico, imagens satélites históricas, Cadastro Ambiental Rural CAR n.º 21292/2013 e Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010, ambos emitidos pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT, os quais reconheceram formalmente a existência de aproximadamente 1.200 hectares de Área de Uso Consolidado - AUC, com aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal. De igual modo, o art. 68 do Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012 expressamente assegura: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901) Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 42, que declarou a constitucionalidade do dispositivo e conferiu-lhe efeito vinculante e erga omnes, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas consolidadas. A mera alegação de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008 não se mostra suficiente, por si só, para desconstituir os atos administrativos perfeitos e as expectativas legítimas formadas, notadamente diante da documentação apresentada, que demonstra a ocupação consolidada da área desde meados da década de 1980. A decisão do TJ/SP reforça o entendimento de que áreas rurais com ocupação antrópica consolidada antes de 22/07/2008, nos termos dos arts. 3º e 61-A do Código Florestal, não podem ser objeto de sanção ambiental. A anulação do auto de infração por vício motivacional evidencia a necessidade de respeito à estabilidade das situações jurídicas consolidadas, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, fundamentos que amparam a tese autoral. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA E EMBARGO DE ATIVIDADE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O CULTIVO DE MILHO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÁREA RURAL CONSOLIDADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 61-A DA LEI Nº 12.651/2012. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA NO LOCAL HÁ DÉCADAS, E, PORTANTO, LÍCITA. PERÍCIA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002685420168260300 SP 1000268-54.2016.8.26 .0300, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/05/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/05/2021) Cumpre destacar que a atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé, sendo vedada a aplicação retroativa de novas interpretações normativas, especialmente quando já consolidada situação jurídica anteriormente reconhecida pelo próprio Poder Público. Segue o posicionamento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, suspendendo decisão administrativa que anulou Autorização de Queima Controlada e determinou reclassificação de área consolidada, sem análise do mérito da decadência administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do direito da Administração Pública de anular a Autorização de Queima Controlada nº 2935/2014, emitida em 10/12/2014, considerando o lapso temporal entre a emissão do ato e sua anulação pelo Processo Administrativo nº 425686/2021.III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau é citra petita, pois não analisou o pedido de mérito relativo à decadência administrativa, limitando-se a confirmar a tutela de urgência. 4. O poder-dever da Administração de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, não é perpétuo, estando sujeito à decadência quinquenal, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 7.692/2002. 5. Transcorrido prazo superior a 5 anos entre a emissão da Autorização de Queima Controlada (10/12/2014) e sua anulação (2021), sem comprovação de má-fé, operou-se a decadência do direito da Administração de rever o ato, em observância ao princípio da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Carlos Alberto Pelisão parcialmente provido. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "Opera-se a decadência do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em observância ao princípio da segurança jurídica. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 7 .692/2002, art. 26.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF; TJ-MT, RI 1004568-72.2022 .8.11.0007, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, j . 13/02/2023; TJ-MT, APL 0004600-87.2014.8.11 .0003, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08/05/2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10083842320238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) De fato, os indícios apontam no sentido de que as conclusões constantes do Laudo Técnico do engenheiro florestal (id. 191263742) estão em conformidade com os pareceres elaborados pelo órgão ambiental, especialmente com a Autorização de Queima Controlada – AQC (id. 191263750) e com o próprio Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado no ano de 2013 (id. 191263746), os quais reconheceram formalmente a consolidação da área e a fixação do percentual de 50% de Reserva Legal, em consonância com a legislação vigente à época. A carta imagem id. 191872491 que comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR - CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada - Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010 (id. 191263743), no Programa MT Legal, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Com efeito, tendo em vista os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, especialmente os da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que não admitem a adoção de comportamentos contraditórios por parte da Administração, impondo a necessária coerência nos atos e pareceres, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta igualmente evidenciado, na medida em que o autor se encontra com o exercício de seu direito de propriedade restringido, estando impedida de realizar a exploração regular de atividades na propriedade, bem como sujeita a eventuais fiscalizações e sanções por parte dos órgãos ambientais competentes. Assim, diante da farta documentação apresentada e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restam configurados os pressupostos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ante o exposto, com fulcro no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para: a) RECONHECER, liminarmente, a validade e aplicabilidade do Cadastro Ambiental Rural n.º 21292/2013 e da Autorização de Queima Controlada n.º 1784/2010; b) DECLARAR como CONSOLIDADA, no âmbito do SIMCAR MT66354/2017, a área abrangida pelo CAR 21292/2013 caracterizada como AEX/ADS; c) DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) se abstenha de exigir qualquer recomposição, compensação ou regeneração de Reserva Legal em desconformidade com os percentuais reconhecidos nos atos administrativos referidos. Intime-se, com urgência. Cite-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005302-16.2025.8.11.0040

ID: 290651549

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAUDENES VANZELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em fa… PROCESSO: 1005302-16.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Preexistência de Área Rural Consolidada, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por JAUDENES VANZELLA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao reconhecimento da consolidação de área rural situada no imóvel denominado Fazenda Colorado I e II, localizado no município de Nova Ubiratã/MT, com fundamento nos atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, notadamente o Cadastro Ambiental Rural – CAR n.º 21292/2013 e a Autorização de Queima Controlada – AQC n.º 1784/2010. O autor sustenta que a área foi adquirida em 2006, mas já vinha sendo utilizada para atividades econômicas de agricultura e pecuária desde 1984, conforme comprovado por laudo técnico (id. 91263742) e imagens de satélite históricas. Relata que, para a regularização ambiental da propriedade, efetuou o Cadastro Ambiental Rural - CAR junto à SEMA/MT, obtendo, em 2013, o CAR n.º 21292/2013 (id. 191263746), no qual restou reconhecida a existência de aproximadamente 1.200 hectares como Área de Uso Consolidado - AUC, com a fixação do percentual de Reserva Legal em 50% da área total, conforme a legislação vigente à época. Alega, ainda, ter obtido a Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010 (id. 191263747), também expedida pela SEMA/MT, abrangendo parte da área consolidada. Contudo, com a implantação do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR, procedeu ao recadastramento, ocasião em que a SEMA/MT apontou pendências, deixando de reconhecer a totalidade da área como consolidada, bem como afastando a aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal, sob o fundamento de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008. A inicial foi instruída com diversos documentos técnicos, relatório fotográfico e imagens de satélite. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo, em síntese: (a) que a propriedade apresenta áreas que passaram por processos de regeneração natural da vegetação desde 1999, o que descaracterizaria a condição de Área de Uso Consolidado - AUC; (b) que o indeferimento parcial da área como consolidada decorreu da ausência de comprovação suficiente da continuidade da ocupação antrópica até 22/07/2008, conforme exige o Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012; e (c) que a revisão administrativa realizada pela SEMA/MT resultou de aprimoramento técnico-científico e da necessidade de adequação aos novos parâmetros legais, não configurando violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito. O autor apresentou manifestação complementar, alegando que a carta-imagem (id. 191872491) comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR – CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada – Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Informou que, embora haja uma pequena variação de aproximadamente 53 hectares, tal diferença não compromete o objeto da demanda, que se restringe exatamente à área formalmente aprovada, reiterando que a pretensão possui natureza meramente declaratória, limitada ao reconhecimento judicial da consolidação anteriormente validada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ato jurídico perfeito. Feitos tais esclarecimentos, constata-se que a SEMA/MT adotou dois posicionamentos distintos diante da análise da mesma situação fática, evidenciando, assim, ausência de coerência administrativa e violação aos princípios da segurança jurídica. Dessa forma, passo à análise da tutela de evidência ora pleiteada. É o breve relato. Decido. O Cadastro Ambiental Rural - CAR foi instituído pelo Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012, como um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, e deve ser efetuado junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento em todo o território nacional. No presente caso, a análise da consolidação da área objeto da lide passa, necessariamente, pela interpretação e validade das informações constantes no Cadastro Ambiental Rural - CAR, que, por força do art. 29 da Lei n.º 12.651/2012, constitui instrumento obrigatório para todos os imóveis rurais e visa assegurar a transparência e a rastreabilidade das informações ambientais das propriedades. Nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, considera-se Área Rural Consolidada: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (..) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agropastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Essa definição legal impõe à Administração Pública o dever de respeitar as situações preexistentes, vedando a aplicação retroativa de novas normas ou entendimentos técnicos que venham a restringir direitos já reconhecidos. O CAR n.º 21292/2013, devidamente homologado pela SEMA/MT, reconheceu expressamente a existência de Área de Uso Consolidado - AUC na propriedade do autor, configurando ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o qual somente poderia ser desconstituído mediante processo administrativo regular, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, o conteúdo do referido cadastro constitui elemento central para a formação do convencimento acerca da preexistência e da consolidação da área, não podendo ser simplesmente desconsiderado sob o fundamento de alteração superveniente de critérios técnicos, sem o devido respaldo jurídico e processual. O autor se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica do art. 5º, XXXVI, CF e no art. 68 da Lei n.º 12.651/2012 do Código Florestal, que resguarda situações jurídicas consolidadas relativas à supressão de vegetação nativa realizada. No presente caso, observa-se que o autor apresentou prova documental robusta, composta por laudo técnico, imagens satélites históricas, Cadastro Ambiental Rural CAR n.º 21292/2013 e Autorização de Queima Controlada - AQC n.º 1784/2010, ambos emitidos pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT, os quais reconheceram formalmente a existência de aproximadamente 1.200 hectares de Área de Uso Consolidado - AUC, com aplicação do percentual de 50% de Reserva Legal. De igual modo, o art. 68 do Código Florestal - Lei n.º 12.651/2012 expressamente assegura: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901) Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 42, que declarou a constitucionalidade do dispositivo e conferiu-lhe efeito vinculante e erga omnes, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas consolidadas. A mera alegação de regeneração natural da vegetação e de suposta ausência de ocupação antrópica contínua após 2008 não se mostra suficiente, por si só, para desconstituir os atos administrativos perfeitos e as expectativas legítimas formadas, notadamente diante da documentação apresentada, que demonstra a ocupação consolidada da área desde meados da década de 1980. A decisão do TJ/SP reforça o entendimento de que áreas rurais com ocupação antrópica consolidada antes de 22/07/2008, nos termos dos arts. 3º e 61-A do Código Florestal, não podem ser objeto de sanção ambiental. A anulação do auto de infração por vício motivacional evidencia a necessidade de respeito à estabilidade das situações jurídicas consolidadas, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, fundamentos que amparam a tese autoral. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA E EMBARGO DE ATIVIDADE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O CULTIVO DE MILHO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÁREA RURAL CONSOLIDADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 61-A DA LEI Nº 12.651/2012. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA NO LOCAL HÁ DÉCADAS, E, PORTANTO, LÍCITA. PERÍCIA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002685420168260300 SP 1000268-54.2016.8.26 .0300, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/05/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/05/2021) Cumpre destacar que a atuação administrativa deve observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé, sendo vedada a aplicação retroativa de novas interpretações normativas, especialmente quando já consolidada situação jurídica anteriormente reconhecida pelo próprio Poder Público. Segue o posicionamento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, suspendendo decisão administrativa que anulou Autorização de Queima Controlada e determinou reclassificação de área consolidada, sem análise do mérito da decadência administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do direito da Administração Pública de anular a Autorização de Queima Controlada nº 2935/2014, emitida em 10/12/2014, considerando o lapso temporal entre a emissão do ato e sua anulação pelo Processo Administrativo nº 425686/2021.III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau é citra petita, pois não analisou o pedido de mérito relativo à decadência administrativa, limitando-se a confirmar a tutela de urgência. 4. O poder-dever da Administração de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, não é perpétuo, estando sujeito à decadência quinquenal, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 7.692/2002. 5. Transcorrido prazo superior a 5 anos entre a emissão da Autorização de Queima Controlada (10/12/2014) e sua anulação (2021), sem comprovação de má-fé, operou-se a decadência do direito da Administração de rever o ato, em observância ao princípio da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Carlos Alberto Pelisão parcialmente provido. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "Opera-se a decadência do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em observância ao princípio da segurança jurídica. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 7 .692/2002, art. 26.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF; TJ-MT, RI 1004568-72.2022 .8.11.0007, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Turma Recursal Única, j . 13/02/2023; TJ-MT, APL 0004600-87.2014.8.11 .0003, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08/05/2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10083842320238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) De fato, os indícios apontam no sentido de que as conclusões constantes do Laudo Técnico do engenheiro florestal (id. 191263742) estão em conformidade com os pareceres elaborados pelo órgão ambiental, especialmente com a Autorização de Queima Controlada – AQC (id. 191263750) e com o próprio Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado no ano de 2013 (id. 191263746), os quais reconheceram formalmente a consolidação da área e a fixação do percentual de 50% de Reserva Legal, em consonância com a legislação vigente à época. A carta imagem id. 191872491 que comprova a correspondência substancial entre a área atualmente declarada como Uso Consolidado no SIMCAR - CAR MT66354/2017 e a área anteriormente qualificada como Área Desmatada - Desmate Consolidado no âmbito do processo n.º 99906/2010 (id. 191263743), no Programa MT Legal, que resultou na expedição do CAR n.º 21292/2013. Com efeito, tendo em vista os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, especialmente os da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que não admitem a adoção de comportamentos contraditórios por parte da Administração, impondo a necessária coerência nos atos e pareceres, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta igualmente evidenciado, na medida em que o autor se encontra com o exercício de seu direito de propriedade restringido, estando impedida de realizar a exploração regular de atividades na propriedade, bem como sujeita a eventuais fiscalizações e sanções por parte dos órgãos ambientais competentes. Assim, diante da farta documentação apresentada e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restam configurados os pressupostos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ante o exposto, com fulcro no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para: a) RECONHECER, liminarmente, a validade e aplicabilidade do Cadastro Ambiental Rural n.º 21292/2013 e da Autorização de Queima Controlada n.º 1784/2010; b) DECLARAR como CONSOLIDADA, no âmbito do SIMCAR MT66354/2017, a área abrangida pelo CAR 21292/2013 caracterizada como AEX/ADS; c) DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) se abstenha de exigir qualquer recomposição, compensação ou regeneração de Reserva Legal em desconformidade com os percentuais reconhecidos nos atos administrativos referidos. Intime-se, com urgência. Cite-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

ID: 297639406

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032449-65.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BRITO KAUFFMANN

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: LEONARDO BRITO KAUFFMANN SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO BRITO KAUFFMANN, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contratos de crédito bancário 0000000217088197, 121314400000957400, 121314400000659607, 12131400000960885 e 1314001000422205, referente aos produtos de Cartão de Crédito, Crédito Rotativo – CROT e Crédito Direto Caixa – CDC. A autora alega que o réu utilizou os serviços contratados, porém deixou de adimplir os valores devidos, o que gerou um débito total de R$ 71.337,32, posicionado em 10/11/2020. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 972425189). Considerando a manifestação favorável da CEF e o interesse do réu em conciliar, informado quando de sua citação, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (ID 2121145906). A audiência de conciliação realizada, restou infrutífera diante da ausência do réu (ID 2138688464). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC, tendo em vista que não foi apresentada contestação pelo réu, em face do que deve ser decretada a sua revelia, nos termos do art. art. 344 do CPC. 1. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência dos instrumentos contratuais assinados pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas apresenta: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmando pelo réu (ID 389369357); demonstrativos de débitos e evolução de dívida/contratual (ID 389369358 e seguintes), faturas de cartão de crédito (ID 389369370), Ficha de Abertura e Autógrafos (ID 389369371) e extratos bancários referente à conta corrente de titularidade do réu (ID 389369377), dentre outros documentos pessoais do réu (documento de identificação e comprovante de residência). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente os contratos assinados, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. Assim, afasto a alegação de inexistência do vínculo contratual. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É pacífico o entendimento, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, incidem as disposições protetivas do CDC, especialmente quanto à necessidade de informação clara, transparência contratual e vedação a cláusulas abusivas. 3. Da revelia / Juros remuneratórios A ausência de contestação pelo réu resultou em sua revelia, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Por outro lado, em que pese a configuração da revelia, existem pontos a serem discutidos. Nesse ponto, observo que nada obstante não tenham sido juntados os contratos afirmados, devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Todavia, no presente caso, tem-se que a autora não juntou os contratos objeto da lide, devidamente subscrito pela parte demandada, em que constam as cláusulas contratadas. Nesse contexto, tenho que a autora somente faz jus à restituição do valor emprestado corrigido pelos juros simples da taxa média de mercado, nos termos da Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Além disso, tratando-se de ação de cobrança em que não juntado o instrumento contratual, incidem apenas os juros remuneratórios, nos termos da súmula acima transcrita. Em caso semelhante, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de R$141.250,14 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), atualizado até 21/12/2017 em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato visa o incremento da atividade empresarial, e, por tal razão, não é cabível no caso dos autos. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). No caso dos autos, a controvérsia se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. 4.Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 5. No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários, demonstrativo do débito e evolução da dívida, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual, aqui não demonstrada. 6. Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 7. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para incidir no contrato os preceitos estabelecidos na Súmula 530 do STJ, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1000268-79.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por fim, ressalto que deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. III - Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. b) Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados, conforme comprovados nos autos. O montante supramencionado (empréstimo efetivamente realizado + juros na forma da súmula 530 do STJ) deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sob o montante, incidirão, também, juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos. Deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Sem honorários a serem pagos pela autora, já que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Processo nº 1032449-65.2020.4.01.3900

ID: 297639412

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032449-65.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032449-65.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: LEONARDO BRITO KAUFFMANN SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO BRITO KAUFFMANN, objetivando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contratos de crédito bancário 0000000217088197, 121314400000957400, 121314400000659607, 12131400000960885 e 1314001000422205, referente aos produtos de Cartão de Crédito, Crédito Rotativo – CROT e Crédito Direto Caixa – CDC. A autora alega que o réu utilizou os serviços contratados, porém deixou de adimplir os valores devidos, o que gerou um débito total de R$ 71.337,32, posicionado em 10/11/2020. Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 972425189). Considerando a manifestação favorável da CEF e o interesse do réu em conciliar, informado quando de sua citação, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (ID 2121145906). A audiência de conciliação realizada, restou infrutífera diante da ausência do réu (ID 2138688464). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC, tendo em vista que não foi apresentada contestação pelo réu, em face do que deve ser decretada a sua revelia, nos termos do art. art. 344 do CPC. 1. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência dos instrumentos contratuais assinados pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas apresenta: Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmando pelo réu (ID 389369357); demonstrativos de débitos e evolução de dívida/contratual (ID 389369358 e seguintes), faturas de cartão de crédito (ID 389369370), Ficha de Abertura e Autógrafos (ID 389369371) e extratos bancários referente à conta corrente de titularidade do réu (ID 389369377), dentre outros documentos pessoais do réu (documento de identificação e comprovante de residência). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente os contratos assinados, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. Assim, afasto a alegação de inexistência do vínculo contratual. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É pacífico o entendimento, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, incidem as disposições protetivas do CDC, especialmente quanto à necessidade de informação clara, transparência contratual e vedação a cláusulas abusivas. 3. Da revelia / Juros remuneratórios A ausência de contestação pelo réu resultou em sua revelia, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Por outro lado, em que pese a configuração da revelia, existem pontos a serem discutidos. Nesse ponto, observo que nada obstante não tenham sido juntados os contratos afirmados, devidamente assinados pelas partes, o débito resta comprovado pelos documentos acima referidos, bem como pela inércia da parte ré, que ciente do ajuizamento da cobrança não impugnou as alegações autorais. Por outro lado, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. I - Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, pela qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. II - Hipótese em que a Caixa Econômica Federal vem a Juízo cobrar o valor de R$ 19.749,46 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 16/09/2009, por empréstimos disponibilizados na conta corrente do demandado, aparelhando, para tanto, a cobrança com Ficha de Abertura de Autógrafos, datada de 16/03/2005, e extratos de movimentação da conta no período entre novembro de 2008 e janeiro de 2009. III - Além de não juntado aos autos o contrato devidamente assinado, também não se desincumbiu a parte autora da juntada de documentos outros, capazes de suprir a falta do instrumento processual e de demonstrar a certeza do débito, no valor cobrado, para o que seria necessária a planilha de evolução da dívida, com a demonstração da movimentação bancária, desde a concessão do crédito, até a inclusão em conta de liquidação, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado, em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. IV - Não se mostra viável lastrear a cobrança de dívida em documentos incapazes de comprovar a origem do débito, sua evolução, além dos encargos a ele acrescidos. V - Apelação da parte demandada prejudicada. Sentença desconstituída de ofício, para indeferir a petição inicial, diante da impossibilidade de se concluir, dos documentos apresentados, pela legitimidade da cobrança. (AC 0027226-46.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 635.) Todavia, no presente caso, tem-se que a autora não juntou os contratos objeto da lide, devidamente subscrito pela parte demandada, em que constam as cláusulas contratadas. Nesse contexto, tenho que a autora somente faz jus à restituição do valor emprestado corrigido pelos juros simples da taxa média de mercado, nos termos da Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Além disso, tratando-se de ação de cobrança em que não juntado o instrumento contratual, incidem apenas os juros remuneratórios, nos termos da súmula acima transcrita. Em caso semelhante, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré ao pagamento de R$141.250,14 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos), atualizado até 21/12/2017 em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato visa o incremento da atividade empresarial, e, por tal razão, não é cabível no caso dos autos. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel. Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). No caso dos autos, a controvérsia se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Ademais, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. 4.Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. 5. No caso em tela, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários, demonstrativo do débito e evolução da dívida, documentos que demonstram o valor devido, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual, embora não sirvam para demonstrar a propriedade da cobrança dos encargos contratuais e moratórios, que dependem da previsão contratual, aqui não demonstrada. 6. Pacífico o entendimento de que, na impossibilidade de se aferirem os índices contratados, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 7. Dada a sucumbência mínima sofrida pela CEF, já que apenas provida parcialmente a apelação para incidir no contrato os preceitos estabelecidos na Súmula 530 do STJ, mantém-se os honorários fixados em primeiro grau no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1000268-79.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por fim, ressalto que deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. III - Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. b) Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados, conforme comprovados nos autos. O montante supramencionado (empréstimo efetivamente realizado + juros na forma da súmula 530 do STJ) deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sob o montante, incidirão, também, juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos. Deverá a autora, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, munir os autos com comprovação dos valores efetivamente emprestados/utilizados pelo demandado e planilha de cálculos, demonstrando adequação de seu pedido aos parâmetros da presente sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Sem honorários a serem pagos pela autora, já que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Altino Vieira De Rezende Filho e outros x Luiz Barbosa e outros

ID: 318020657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

LUIZ BARBOSA RICARDO MACHADO OLIVEIRA WAGNER SPAUTZ PINZ

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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MARINALDA ARBIGAUS

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FERNANDO SALDANHA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: RICARDO MACHADO OLIVEIRA, WAGNER SPAUTZ PINZ, LUIZ BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa e Altino Vieira de Rezende Filho, em desfavor de Ricardo Machado Oliveira, Wagner Spautz Pinz e Luiz Barbosa, todos qualificados nos autos. Os requerentes aduzem que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa, intermediaram a venda do imóvel de uma área rural de 2.012,81 hectares denominada Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, registrada sob as matrículas n. 20.922 e 20.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, de propriedade do requerido Ricardo Machado Oliveira. Contam que localizaram o pretenso comprador - Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), viabilizaram o encontro do vendedor e comprador, que se deu nas dependências do imóvel rural. Realizada a vistoria do bem, a proposta inicial do vendedor foi de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) à vista. Por outro lado, o comprador - segundo requerido - ofereceu R$19.000.000,00 (dezenove milhões) à vista, a venda/compra não se efetivou pela diferença de R$1.000.000,00 (um milhão). Aduzem que, naquele momento, se o negócio tivesse se concretizado, a comissão de corretagem seria de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta apresentada pelo vendedor. Asseveram que o negócio iniciou no mês de março de 2021 e se estendeu até o mês de abril, momento que o Sr. Creudson (corretor) informou que o comprador havia desistido da compra e venda. Posteriormente, descobriram que Ricardo Machado e Wagner Spautz Pinz (vendedor e comprador) concluíram a compra e venda, conforme Escritura Pública, lavrada em 20/07/2021, tudo às escondidas, para não pagarem a comissão de corretagem. Informam que o terceiro requerido (Luiz Barbosa) ajuizou ação de cobrança de corretagem (autos nº 1001202-10.2022.811.0012), sendo que, no curso da ação, realizou acordo com o requerido Ricardo Machado, que se comprometeu a pagar a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de comissão. Obtemperam que a comissão de corretagem foi estabelecida mediante contrato verbal, e corresponderia a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (R$ 20.000.000,00), cujo valor seria rateado na seguinte proporção: 2,5% ao corretor CREDUSON (representava o comprador); e 2,5% aos corretores do vendedor (Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa, Altino Vieira de Rezende Filho e Luiz Barbosa). Dessa maneira, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em partes iguais, no valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Ao final, pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a cada um dos requerentes, cumulado ainda com juros e correção monetária. A ação veio declinada do Juízo da Comarca de Campinápolis (Id 120526676). Realizado o pagamento da primeira parcela das custas, a inicial foi recebida. Citados, os requeridos compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id 139019719). Em seguida, os requeridos Ricardo Machado e Wagner Spautz apresentaram contestação (Id 140692961), na qual alegaram, preliminarmente: (i) coisa julgada; (ii) ilegitimidade passiva do segundo requerido – Wagner Saputz Pinz, ante a ausência de previsão contratual expressa definindo a responsabilidade do comprador; (iii) ilegitimidade passiva do primeiro requerido – Ricardo Machado de Oliveira – inexistência de pactuação de comissão com os requerentes; (iv). incorreção do valor da causa; No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a comissão de corretagem foi paga ao terceiro requerido Luiz Eduardo; que não há nenhuma relação obrigacional entre os requerentes com o primeiro e segundo requerido; ausência de intermediação útil – requisitos do artigo 725 do CC não preenchidos; insuficiência de provas; enriquecimento ilícito; litigância de má-fé. O requerido Luiz Barbosa também contestou o pedido inicial (Id 141406217), requerendo, em síntese, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que os requerentes não participaram da intermediação. Impugnação às contestações (Id 143933606 e 143933607). Intimadas para especificarem provas, somente a parte autora demonstrou interesse na dilação probatória, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de uma testemunha e colheita de depoimento pessoal dos requeridos. Os requeridos manifestaram desinteresse na produção de provas, por conseguinte, pediram o julgamento antecipado da lide. 2. Passo à decisão de saneamento. 3. Das preliminares. 3.1. Da incorreção do valor da causa A alegação de incorreção do valor da causa, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, deve ser analisada sob o prisma da sua regularidade formal e dos critérios objetivos legalmente estabelecidos para tal atribuição. Ocorre que, no presente caso, os réus fundamentam a suposta incorreção do valor da causa em base de cálculo diversa daquela assinalada pelos autores na inicial, ou seja, os autores calcularam sua comissão de corretagem sob o valor da primeira proposta de negócio (R$ 20.000.000,00), ao passo que os requeridos calcularam sob R$ 11.000.000,00 (onze milhões) valor que os bens foram efetivamente vendidos. Dessa forma, a definição do valor correto da causa está intrinsecamente vinculada à análise do mérito, portanto, deixo para aprecia-la por ocasião da sentença, quando estarão reunidos todos os elementos necessários para formação do convencimento judicial. 3.2. Da coisa julgada Os requeridos suscitaram a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que a pretensão dos autores já teria sido objeto de apreciação judicial em processo anteriormente ajuizado por LUIZ BARBOSA, com decisão final de mérito. Nos termos do artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil, configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a demanda em curso e outra já definitivamente julgada. No caso, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a tríplice identidade exigida pela legislação processual. É que, apesar de haver identidade entre a causa de pedir e pedidos (comissão de corretagem pela intermediação do negócio que resultou na venda e compra da Fazenda São Cristovão), o polo ativo daquela demanda é distinto do polo ativo desta. Dito isso, indefiro a preliminar de coisa julgada suscitada pelos réus, para o regular prosseguimento do feito. 3.3. Da ilegitimidade passiva Os três requeridos alegaram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquela que possui relação jurídica de direito material com o objeto da demanda. A legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada à luz da narrativa inicial. No entanto, quando os próprios fatos articulados na exordial e os documentos que a instruem evidenciam, de plano, a ausência de relação jurídica entre o autor e o réu, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade. No caso em análise, os autores alegam que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa intermediaram a compra e venda de um imóvel rural no município de Nova Xavantina, no entanto, não receberam a comissão de corretagem. Vejamos trecho da petição inicial: “(...) É importante aqui salientar que o Sr. Creudson intermediou o negócio por parte do comprador Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), e os requerentes e o terceiro requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) intermediou o negócio por parte do primeiro requerido/vendedor Ricardo Machado Oliveira, sendo que ambos os lados ganhariam a comissão por intermediarem a compra/venda da propriedade rural (...)”. Fora ainda contratado verbalmente entre as partes e o corretor Creudson, que a corretagem que seria paga ao final do negócio representaria cerca de 5% (cinco por cento) do valor da venda de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo valor seria rateado aos representantes de ambos os lados, melhor explicando, o corretor Creudson que intermediou o negócio por parte do comprador/segundo requerido, receberia a quantia de 2,5% e os corretores (aqui compreendidos os requerentes e o requerido Luiz Barbosa) que intermediaram o negócio por parte do vendedor/ primeiro requerido receberia a quantia de 2,5%. Assim, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em igual maneira, sendo o valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Conforme se depreende da narrativa dos fatos, o pedido de cobrança de comissão de corretagem decorre de intermediação imobiliária realizada entre Luiz Barbosa, os autores e o vendedor do imóvel. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de vínculo jurídico entre os autores e o comprador do imóvel (WAGNER SPAUTZ PINZ) que fundamente a responsabilização deste pelo pagamento da corretagem. A relação jurídica que embasa os pedidos iniciais decorre da suposta contratação de intermediação para venda do imóvel rural do requerido RICARDO MACHADO OLIVEIRA, portanto, somente este poderá sofrer os efeitos de eventual condenação pela cobrança de comissão de corretagem, já que, os próprios autores afirmam que fora este quem se responsabilizou pelo pagamento da comissão. O comprador WAGNER SPAUTZ PINZ, conforme narrativa da exordial, tinha responsabilidade pelos serviços prestados pelo “corretor” Creudson e, este, não figura no polo ativo da ação. O requerido LUIZ BARBOSA, lado outro, é legitimado para suportar os efeitos desta ação. Isso porque consta da exordial, que a comissão de corretagem de 2,5% era devida pelo primeiro requerido (RICARCO MACHADO) aos requerentes, por terem intermediado o negócio de compra e venda da Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, em Nova Xavantina, a qual seria rateada em partes iguais entre os requerentes e o requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz). Destarte, considerando que Luiz Barbosa recebeu a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do requerido Ricardo Machado em pagamento da comissão de corretagem (processo nº 1001202-10.2022.811.0012), havendo comprovação dos serviços prestados pelos requerentes, eventual condenação dos requeridos implicará compensação do valor já pago a título de corretagem a Luiz Barbosa, o qual restará implicado na decisão judicial. Assim, acolho a preliminar ilegitimidade passiva ad causam do réu WAGNER SPAUTZ PINZ e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Pelo acima exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do réu Luiz Barbosa. 3.4. Da gratuidade da justiça ao requerido Luiz Barbosa. No caso dos autos, o pedido de hipossuficiência formulado pelo requerido não merece prosperar, haja vista que é aposentado, aufere renda mensal de R$ 2.972,10 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e dez centavos). Além disso, pelo que se infere dos autos, o requerido aufere renda extra a título de comissão de corretagem, inclusive, em novembro de 2022 recebeu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com previsão de pagamento de mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para fevereiro de 2023, isto é, com uma única intermediação realizada. Assim, não se está diante de parte necessariamente hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais, ao contrário, referidos elementos indicam que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. 4. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem declaradas, declaro o feito saneado. 5. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 6. Da analise da inicial e da contestação, verifica-se que é incontroversa a venda e compra da Fazenda São Cristovão, situada no município de Nova Xavantina, no entanto, são controvertidas as seguintes questões: i. Existência de contrato de corretagem ou intermediação válida entre as partes; ii. Participação ou ciência do réu quanto à atividade de corretagem e à obrigação de pagamento da comissão; ii. Valor devido a título de comissão de corretagem, caso reconhecido o direito da parte autora. 7. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, para tanto, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de AGOSTO de 2025, às 15h00 (horário de MT), para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora e colheita de depoimento pessoal do requerido RICARDO MACHADO. 8. Faculto às partes e testemunhas a participação da solenidade de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, através do link abaixo: https://tinyurl.com/4nuztwy8 9. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação às testemunhas implica a desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 10. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. 11. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, sem prejuízo, deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 12. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se de que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Jacinta De Fatima Menezes Martins x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 308612514

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028684-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA DE FATIMA MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028684-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACINTA DE FATIMA MENEZES MARTINS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028684-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACINTA DE FATIMA MENEZES MARTINS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Acolho a preliminar para determinar a retificação da pessoa jurídica indicada no polo passivo no sistema PJe, devendo ser excluída a empresa BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e incluída a Pessoa Jurídica ITAU UNIBANCO S.A., em razão da indicação da Reclamada pela pessoa jurídica indicada em contestação, e ausência de impedimento por parte da Reclamante em impugnação. - DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ante a intenção da tramitação pelo rito do Juízo 100% Digital, sem qualquer impedimento pela parte autora, visando a garantia da celeridade e prestação jurisdicional, acolho a presente preliminar. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Em análise aos autos, verifico que houve determinação de emenda à inicial (ID. 192233478), com determinação de apresentação de comprovante de residência atualizado, que foi devidamente cumprido pela parte autora com apresentação de comprovante de residência em nome de sua filha, razão pela qual houve o recebimento da emenda e análise da tutela de urgência. Assim, rejeito a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de prestação de serviços bancários de realização de contratação de empréstimo em seu aplicativo bancário, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Deste modo, reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INCLUSÃO DE TERCEIRO. O ordenamento do rito dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº. 9.099/95, não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. Ademais, superficialmente denota-se que o empréstimo foi realizado em conta corrente junto a Reclamada, que se pretendeu o cancelamento posteriormente com suposta recusa, consignando na possibilidade de análise do mérito e apuração de eventual responsabilidade da respectiva instituição. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO c/c TUTELA DE URGÊNCIA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JACINTA DE FATIMA MENEZES MARTINS, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A Requerente sustenta ser correntista da instituição financeira ora Requerida, junto à qual afirma ter sido surpreendida pela realização de transações bancárias e contratação de empréstimo efetuadas mediante fraude. Aduz que, em 11/04/2025, foi vítima de golpe conhecido como “falso advogado”, sendo induzida, por meio de ligação telefônica, a efetuar transferências bancárias nos valores de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) e R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais), além de contratar empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo sem sua real intenção ou consentimento. Assevera que, no dia seguinte aos fatos, procurou a agência do banco Requerido, comunicou a ocorrência e solicitou o imediato cancelamento do contrato firmado sob o número 2688655683, bem como a devolução dos valores supostamente emprestados. Alega, no entanto, que a Requerida não adotou qualquer providência no sentido de bloqueio dos valores ou reversão das operações, limitando-se a negar o pedido de cancelamento. A Requerente afirma que, mesmo diante da comprovação do golpe, a instituição financeira continuou exigindo a cobrança dos valores com incidência de juros, mantendo-a em situação de prejuízo. Relata, ainda, que a Requerida permaneceu omissa frente às comunicações formais realizadas, recusando-se a reconhecer a inexistência do vínculo contratual e os danos dela decorrentes, postulando o cancelamento do empréstimo e indenização por danos morais. A Reclamada, por seu turno, sustenta que, as transações foram realizadas por meio da conta bancária da Reclamante, com utilização de autenticação de usuário, senha, token e biometria, atribuindo regularidade na contratação do empréstimo, afastado sua responsabilização por falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se da petição inicial, que a operação de empréstimo discutida nos autos, foi realizada após golpe praticado por terceiro fraudador, no dia 11/04/2025, em conta corrente da autora. Todavia, embora a Reclamante não tenha sido cautelosa para realizar os trâmites de transferências e realização de empréstimo, conforme se detrai das conversas com o suposto advogado (ID. 192212294), ressalto que a Reclamante tão logo constatou que lhe foram creditados valores correspondentes ao empréstimo consignado, registrou boletim de ocorrência e solicitou o cancelamento perante à instituição ré. Ademais, destaca-se a intenção da parte autora de forma imediata de cancelamento do empréstimo com restituição integral do valor creditado em conta, demonstrando nítida boa-fé de sua parte. O juízo não pode olvidar que, o reclamado não chegou a refutar de forma expressa o Boletim de Ocorrência e o próprio pedido de cancelamento formulado perante a instituição presencialmente, carimbado e assinado pelo atendente, anexados à peça de ingresso, razão pela qual, nos termos do artigo 341 do CPC, presumo como verdadeira a versão apresentada pela demandante. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que o reclamado, na condição de fornecedor, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar todas as medidas necessárias para formalizar a contratação dos seus serviços e, conseguintemente, evitar que consumidores como a reclamante sejam prejudicados. É de bom alvitre rememorar que, por se tratar de uma pessoa idosa, a Reclamante se enquadra em uma categoria de consumidores cuja vulnerabilidade é considerada “agravada” e, por conseguinte, tal condição exige do fornecedor de serviços uma maior cautela na formalização de novos contratos de empréstimos consignados, principalmente em ambientes virtuais, cuja complexidade muitas vezes confunde a manifestação da vontade do consumidor. Com a devida vênia às informações insertas no instrumento contratual, tenho que a análise de todos os elementos que circundam a questionada contratação, desde o registro de um B.O. e solicitação direta de cancelamento, bem como o fato do valor não ter sido utilizado, e ainda, da requerente ter ajuizado a demanda poucos dias após a constatação de que foi concretizado um negócio que não condizia com a sua vontade, definitivamente, demonstraram que houve um vício na manifestação da vontade do consumidor. Oportuno mencionar o que resta disposto no artigo 171, II, do Código Civil: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (negritei e sublinhei) Portanto, com respaldo em todas as considerações até então apresentadas, entendo que a anulação do famigerado contrato de empréstimo é medida a ser abraçada por este juízo, com a restituição do valor creditado em conta (R$ 10.000,00 - dez mil reais) pela parte Reclamante, com os eventuais abatimentos das parcelas descontadas em conta. Nessa esteira, é a jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO QUE TINHA FINALIDADE DE PORTABILIDADE DE DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA DE PORTABIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE GOLPE. AUSÊNCIA DE PROVA. APARENTE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CREDITADO. BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. Nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC, caberia ao autor comprovar que o contrato foi formalizado mediante fraude, ônus do qual não se desincumbiu. Alega o autor que o empréstimo tinha a finalidade efetuar a portabilidade de dívidas com outros Bancos, porém o valor foi creditado em conta corrente, houve aparente arrependimento por não ter havido a portabilidade pretendida. Depósito em juízo pelo autor do valor do empréstimo que foi creditado em sua conta corrente, porque não tinha interesse do empréstimo e sim que houvesse a portabilidade. Presente a boa fé objetiva do consumidor. Devolução de eventuais débitos de valores das parcelas do financiamento. Inexistem elementos capazes de ensejar indenização por dano moral, ante a culpa concorrente do consumidor para a ocorrência do evento danoso, uma vez que deu causa a efetivação do contrato de empréstimo consignado, e, ao que consta nos autos, depois se arrependeu, por não ter havido a portabilidade da dívida. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu improvido. (N.U 1039789-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (negritei e sublinhei) No tocante aos danos morais, observa-se que a falha na prestação dos serviços em questão, por si só, não parece ser o suficiente para ter um impacto significativo na moral da parte requerente. Portanto, não foi evidenciado que a parte autora tenha experimentado um constrangimento real ou um prejuízo à sua honra e imagem devido à fraude cometida e à inadequação na prestação do serviço, caracterizando-se apenas como um incômodo trivial do dia a dia, sem causar um impacto relevante em sua moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1000268-30.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) (negritei e sublinhei) Assim, conclui-se que, perante a evidente falha no sistema das prestadoras de serviços, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, enseja o dever de cancelamento do contrato supra reconhecido, porém, é incabível a indenização por danos morais alegados, considerando que o reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar à Secretaria a retificação do polo passivo, para constar no sistema do PJe como demandada ITAU UNIBANCO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 60.701-190-0001-04; b) determinar que o cancelamento do contrato n. 2688655683, contraído mediante fraude, determinado à Reclamante a devolução do valor do empréstimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser abatidos os valores descontados em sua conta corrente, em razão do contrato de empréstimo objeto destes autos, inclusive os que ocorrerem no decorrer do processo (desde que devidamente comprovados) até a data da presente sentença; c) indeferir os danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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