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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 274856613

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020558-58.2022.5.04.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO

Notificação

Advogados:

MILTON BOZANO PEREIRA FAGUNDES

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JULIO GUILHERME KOHLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA PAZ OLIVEIRA

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RODRIGO DRESCH

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HENRIQUE SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020558-58.2022.5.04.0301 : SINDICATO DOS BANCARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020558-58.2022.5.04.0301 : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b7723f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020558-58.2022.5.04.0301 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DRESCH (RS - 79126) 1. MILTON BOZANO PEREIRA FAGUNDES (RS - 14332) 1. JULIO GUILHERME KOHLER (RS - 56605) 1. HENRIQUE SCHNEIDER (RS - 26398) 1. SABRINA PAZ OLIVEIRA (RS - 106985) 2. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP - 247319) Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO Advogado(a)(s): 1. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP - 247319) 2. RODRIGO DRESCH (RS - 79126) 2. MILTON BOZANO PEREIRA FAGUNDES (RS - 14332) 2. JULIO GUILHERME KOHLER (RS - 56605) 2. HENRIQUE SCHNEIDER (RS - 26398) 2. SABRINA PAZ OLIVEIRA (RS - 106985) Recurso de: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Organização Sindical / Representação Sindical O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De resto, a ampla legitimidade assegurada aos sindicatos profissionais para a defesa de direitos de seussubstituídos não pode ultrapassar os limites de sua base territorial. Deste modo, não há falar em estenderos efeitos da decisão inclusive aos períodos em que substituídos laboraram fora da base territorial doSindicato demandante.Trata-se de reconhecer ao sindicato profissional a legitimidade de postular direito de substituídossomente dentro de sua base territorial. A decisão não acarreta insegurança jurídica, sendo certo que operíodo em que os substituídos laboraram em outras bases territoriais sindicais poderá ser -se ainda nãofoi -abrangida por ação movida pela entidade sindical com base territorial nas agências em queprestaram ou passaram a prestar serviços.Não impressiona, tampouco, a possibilidade de um mesmo substituído ter decisões distintas em relação asituações idênticas, apenas em bases territoriais diferentes, risco que a parte corre até mesmo com oajuizamento de ações ao longo do contrato com mesmo pedido referindo-se a períodos diversos, nãoocorrendo, deste modo, afronta à coisa julgada, tampouco caracterizando insegurança jurídica.Deste modo, a condenação deve observar a limitação da base territorial do sindicato profissional, sendodescabida a pretensão de abrangência de período em que os empregados bancários prestaram serviços emagências lotadas em bases territoriais de outra entidade sindical. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 20ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EFEITO ERGA OMNES.BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. OC.TST,com fulcrono art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa doConsumidor), que prevê que "nas ações coletivas de que trata estecódigo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, nas hipóteses do inciso III do parágrafo único do art. 81",firmou o entendimento que em caso de ação coletiva, na defesa dedireitos individuais homogêneos, cuja decisão seja procedente, háeficácia da decisão erga omnes, em benefício de quaisquer terceiroslesionadospelofato,independentementedapermanênciadosubstituído na base territorial de atuação do sindicato substituto.Sentençaqueseconfirma. (...) "INCLUSÃO DE PERÍODOS EM QUE O EXEQUENTE AGRAVADO NÃO FAZIA PARTE DA "BASE TERRITORIAL" DO SUBSTITUTO Aduz o agravante que denunciou a existência de "erro na conta" que implica em direta violação à coisa julgada e prejuízo indevido à propriedade do executado (art. 5°, XXII pois foram incluídos na conta períodos em que o agravado não trabalhou na base territorial do substituto processual e, portanto, não estão contemplados no título judicial formado no processo coletivo de origem (ACC n. 0041800-10.2009.5.20.0002). Destaca os períodos em que o reclamante laborou fora da base territorial do sindicato substituto. Requer a reforma da sentença no aspecto. Sem razão o agravante. O C. TST, com fulcro no art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê que "nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, nas hipóteses do inciso III do parágrafo único do art. 81", firmou o entendimento que em caso de ação coletiva, na defesa de direitos individuais homogêneos, cuja decisão seja procedente, há eficácia da decisão erga omnes, em benefício de quaisquer terceiros lesionados pelo fato, independentemente da permanência do substituído na base territorial de atuação do sindicato substituto. Observe-se o seguinte julgado: "(...) II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. ALCANCE DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA ERGA OMNES . EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS PARA FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. I. O art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) determina que, " nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, nas hipóteses do inciso III do parágrafo único do art. 81 ". Desse dispositivo legal, extrai-se a conclusão de que, em se tratando de ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, cuja decisão seja procedente, há formação da coisa julgada material e com eficácia erga omnes , beneficiando quaisquer terceiros lesionados pelo fato, independentemente da permanência do substituído na base territorial de atuação do sindicato substituto. II. Ressalte-se que, emprocessos cuja discussão central se tratava do alcance da coisa julgada em ações coletivas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e Turmas desta Corte Superior emitiram tese no sentido de que a eficácia erga omnes da sentença procedente extrapola os limites da competência territorial do juízo prolator da decisão. Assim, considerando que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a decisão procedente proferida em ação coletiva tem eficácia erga omnes, não limitada pela competência territorial do órgão prolator da decisão, seria ilógico limitar a aplicação da decisão aos empregados substituídos que permanecerem vinculados à base territorial do Sindicato-Autor.III. Nesse contexto, ao decidir que a coisa julgada da presente ação coletiva não beneficia empregados substituídos que eventualmente forem transferidos para filial da empresa que não esteja na mesma base territorial do Sindicato Autor, a Corte Regional violou o art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990, e a que se dá provimento" (RR-2024-18.2013.5.03.0137, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/06/2018). (Grifei) Nesse sentido, rejeito a tese do agravante que pretendia excluir os períodos em que o exequente esteve lotado fora da base territorial do Sindicato-Autor.Nada a reparar." (AP 0000205.66.2021.5.20.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, DEJT 01/03/2023), apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST , com a redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nego seguimento ao recurso, no item "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV E 93, IX, DA CF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 832, DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, §1º, IV DO CPC ". Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, cabe reproduzir o teor da cláusula 67 da convenção coletiva invocada pelo reclamado,Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, com vigência de 01.09.2022 a 31.08.2024, doc. Id 7850d11,fl. 328 do paginador do PJE, que estabelece, in verbis:CLÁUSULA 67 -PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVAAs partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações detrabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva.Parágrafo único -A negociação coletiva prevista no caput, quaisquer que sejam aspartes ou abrangência, deverão ser precedidas de ofício do Comando Nacional dosBancários à FENABAN.Cabe registrar, ainda, que referida convenção coletiva foi firmada entre a FENABAN e entidadessindicais profissionais, entre as quais o sindicato autor, conforme fl. 287 do paginador do PJE. Alémdisso, não há qualquer controvérsia acerca da aplicação da convenção coletiva em exame. No caso dosautos, desde a exordial o sindicato autor noticia a existência da cláusula normativa invocada peloreclamado e, para fins de cumprimento do dispositivo, o início da negociação coletiva resta confirmadopelo doc. Id 4c83287, ofício direcionado à Direção da CONTRAF-CUT solicitando que o ComandoNacional dos Bancários oficie a FENABAN. A matéria já foi analisada por este Colegiado em ação semelhante, conforme razões que se reproduzem epassam a fazer parte da presente decisão, in verbis:(...)Não se configura, assim, irregularidade no ajuizamento da demanda a justificar sua extinção, nos moldespretendidos pelo reclamado.Nego provimento ao recurso do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2.2. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" A CLT. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CLÁUSULA 67 DA CCT. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. TEMA 1046 DO C. STF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva Não admito o recurso de revista no item. Reconhecendo a legitimidade ad causam do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais de modo amplo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese quanto ao Tema nº 823: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Ainda antes do estabelecimento do citado precedente qualificado, o Tribunal Pleno do TST, mediante a Resolução n. 119/2003, reviu posicionamento anterior e cancelou a sua antiga Súmula n. 310, a qual, dentre outras restrições, impunha a apresentação de rol de substituídos para reconhecimento da legitimidade do Sindicato para ajuizar ação coletiva em representação à categoria. Assim, a atual e notória jurisprudência do TST é no sentido de que "para que se configure a legitimidade de entidade sindical para figurar em demanda na condição de substituto processual, não é exigível a comprovação da condição de associados dos empregados substituídos e individualização dos substituídos pelo sindicato, sendo, portanto, desnecessária a apresentação do rol dos substituídos" (ED-RR-11442-48.2016.5.03.0048, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020). Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 823 da Tabela de Temas com Repercussão Geral, firmou tese jurídica com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Excelso Pretório, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para atuar no interesse de toda categoria, para requerer qualquer direito relativo ao vínculo empregatício. 3. Com relação à necessidade de apresentação da lista de empregados substituídos, prevalece nesta Corte o entendimento de que o rol de substituídos não é "conditio sine qua non" para a atuação do sindicato na condição de substituto processual. Precedentes. 4. Estando a decisão regional em conformidade com os entendimentos consolidados antes mencionados, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-10622-03.2020.5.15.0065, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Na mesma linha, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-6932-52.2014.5.12.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/05/2024; RRAg-2260-59.2017.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1448-81.2011.5.02.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-224-56.2013.5.20.0015, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 18/12/2015; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019; Ag-RR-49000-07.2009.5.09.0671, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 9/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018; ARR-1001952-98.2017.5.02.0202, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019. Assim, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST inviável o seguimento do recurso quanto ao tema 2.3. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896,"A" e "C" DA CLT.-ILEGITIMIDADE ATIVA DO AD CAUSAMSINDICATO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO HOMOGÊNEOS. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 81, INCISOS II E III DA LEI 8078/90. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.-AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS -EMPREGADOS JÁ DEMITIDIDOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Litispendência Não admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora afastou a alegação de litispendência suscitada pela parte reclamada ao fundamento de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual. A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ação coletiva ajuizado pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, ainda que se trata da tutela de direito individual homogêneo, não induz litispendência. Nesse sentido, é o seguinte julgamento da SDI: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019) No mesmo sentido são os seguintes precedentes: Ag-ARR-1079-48.2015.5.12.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2024; RR-1104-72.2013.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; AIRR-11717-85.2016.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019; RR-1503-49.2017.5.12.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-100996-92.2019.5.01.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-11128-09.2017.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-422-15.2015.5.05.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; Ag-AIRR-11502-65.2019.5.15.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao item "2.4.DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" DA CLT. DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA -EXCLUSÃODEEMPREGADOSCOMAÇÕESCOMMESMOOBJETOPENDENTESDEJULGAMENTOEQUITAÇÃOJUDICIALEMRECLAMAÇÃO INDIVIDUALDA ABRANGÊNCIA E A LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DOS LIMITES TERRITORIAIS DA DECISÃODOS LIMITES DA DECISÃO -ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/97". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por fim, entendo inaplicável ao caso concreto a norma do artigo 94 do CDC, pois a substituiçãoprocessual pela entidade sindical é ampla, podendo ser exercida com relação a todos ou a alguns dosintegrantes da categoria profissional, sem a exigência de realização de procedimentos prévios como apublicação de edital.Ainda, detém a entidade sindical ampla legitimidade para representar os empregados demitidos, sendocerto que a vantagem pretendida se refere a período de vigência dos contratos de trabalho.Detém a entidade sindical, assim, legitimidade ativa para o ajuizamento da demanda, que atende aospressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Afasto a pretensão do demandado de extinção do processo sem julgamento do mérito.Nego provimento ao recurso do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.5. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" DA CLT. DO VÍCIO DE FORMAÇÃO. DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DO ART 94 DO CDC. DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL." Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Não admito o recurso de revista no item. Deciciu a Turma, conforme fundamentos sintetizados na ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INTEGRAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 457, § 2º E 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. A parcela SRV - Sistema de Remuneração Variável, independentemente da habitualidade de seu pagamento, se enquadra na previsão da Súmula nº 93 do TST e detém natureza salarial, repercutindo nos repousos semanais remunerados. Negado provimento ao recurso do reclamado. 2. Não se tratando de prêmio mas de remuneração pelo atingimento das metas estabelecidas no regramento internos, não se aplica à parcela em exame o disposto nos parágrafos 2° e 4° do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Provido o recurso do autor para elastecer a condenação ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. De plano, quanto à natureza da parcela SRV a partir de 11/11/2017, entendeu a Turma por afastar a aplicação da Lei 13.467/2017, sob o entendimento de se tratar de situação diversa. No que diz respeito ao caráter da verba SRV até 10/11/2017 , a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a parcela "sistema de remuneração variável - SRV", paga aos empregados do Banco Santander (Brasil) S.A., tem caráter salarial. Nesse sentido: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SRV. BASE DE CÁLCULO. A Eg. 3ª Turma consignou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que as parcelas comissões detêm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo da gratificação de função. Com efeito, este Tribunal já examinou situações idênticas a do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável" tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da "SRV" atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal do Relator, em razão da aplicabilidade do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). (...) INTEGRAÇÃO DA PARCELA SRV NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SÚMULA 333 DO TST. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, em situações idênticas envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva, entende que a verba intitulada "Sistema de Remuneração Variável-SRV" tem natureza salarial e integra o salário para todos os efeitos, não podendo a norma coletiva ser interpretada no sentido de excluir da base de cálculo da gratificação de função verba com natureza salarial. Precedentes da SbDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-ED-RRAg-11668-81.2015.5.03.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [[...] INTEGRAÇÃO DA VERBA "SRV" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior entende que a parcela SRV realmente tem natureza salarial e, por isso, integra a referida base de cálculo, bem como que a expressa previsão coletiva no sentido de que a gratificação de função deve incidir sobre o salário do cargo efetivo não permite qualquer interpretação que acarrete a exclusão de parcelas de natureza salarial da citada base de cálculo. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria, para determinar que a referida verba seja inserida na base de cálculo da gratificação de função. Agravo não provido. (Ag-ED-RRAg-10477-63.2013.5.03.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022). Nesse mesmo sentido: E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ED-RR-462-15.2012.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020; E-ED-RR-147300-46.2005.5.09.0670, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2020; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; Ag-ED-RRAg-11745-52.2013.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-ED-RRAg-10771-10.2015.5.03.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-ED-RRAg-10097-73.2021.5.03.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024; Ag-EDCiv-RRAg-10333-23.2019.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/08/2024; Ag-RRAg-11553-30.2016.5.03.0178, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7o do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto nos itens: "3.1. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" DA CLT. DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PEDIDO DE REFLEXO DA PARCELA "SRV" NOS "RSR. DA NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO ART.457,§2º E 4º DA CLT). DA AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A SUMÚLA 225 DO TST" Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Não admito o recurso de revista no item. Como mencionado no item anterior, quanto à natureza da parcela SRV a partir de 11/11/2017, entendeu a Turma por afastar a aplicação da Lei 13.467/2017, sob o entendimento de se tratar de situação diversa. No que diz respeito aos reflexos deferidos até 10/11/2017, extraio do trecho transcrito que o Colegiado entendeu devidos os reflexos da parcela Sistema de Remuneração Variável nos repousos semanais remunerados e, após, em férias com 1/3, 13º salário,gratificação semestral e FGTS, bem como diferenças, pelo reflexo, em horas extras. A decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 225 em relação ao prêmio por produção, percebido em valores variáveis mensais, por se tratar de parcela distinta da produtividade indicada na referida Súmula, na linha do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula nº 225 do TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11000-75.2021.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR-4-02.2011.5.09.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018; AIRR-21616-16.2015.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-1197-47.2017.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2019; RR-205-45.2019.5.12.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; ARR-557-89.2016.5.09.0053, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; ARR-20108-87.2016.5.04.0831, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023; AIRR-22485-81.2017.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista quanto aos reflexos da parcela SRV nos RSR, na forma do § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Quanto aos reflexos em PLR e gratificações semestrais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "3.2. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS DO SRV NOS DSR's (SÚMULA 225/TST), "3.3. DEMAIS REFLEXOS. DA OMISSÃO. CLÁUSULA 11 CCT 2020/2022. INTEGRAÇÃO DA SRV NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRALe PLR". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito do acórdão principal e no acórdão de embargos de declaraçaõ, nas razões recursais, para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não se tratando de sentença líquida, os critérios de correção monetária devem ser definidos no momentooportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes emcada período. De resto, não é demais registrar que a determinação do STF de fixação deste ou daqueleíndice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que,considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida.Nego provimento ao recurso do reclamado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...) (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...) (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no item "4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - TESE FIXADA PELO STF - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102, § 2º, DA CF, ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.868/99 E ARTIGO 927, I, DO CPC", por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos honorários devidos pela reclamada, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pleito referente aos honorários devidos pela parte reclamante, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" DA CLTHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se-lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com este entendimento, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao item "6. DA INDEVIDA CONCESSÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 E 1.046, CPC C/C ARTIGO 769, CLT. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §3º da CLT. MATÉRIAS DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO COMPORTAM RELAÇÃO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LACP." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ld PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 274856683

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020558-58.2022.5.04.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO

Notificação

Advogados:

MILTON BOZANO PEREIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO GUILHERME KOHLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA PAZ OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020558-58.2022.5.04.0301 : SINDICATO DOS BANCARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020558-58.2022.5.04.0301 : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b7723f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020558-58.2022.5.04.0301 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DRESCH (RS - 79126) 1. MILTON BOZANO PEREIRA FAGUNDES (RS - 14332) 1. JULIO GUILHERME KOHLER (RS - 56605) 1. HENRIQUE SCHNEIDER (RS - 26398) 1. SABRINA PAZ OLIVEIRA (RS - 106985) 2. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP - 247319) Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO Advogado(a)(s): 1. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP - 247319) 2. RODRIGO DRESCH (RS - 79126) 2. MILTON BOZANO PEREIRA FAGUNDES (RS - 14332) 2. JULIO GUILHERME KOHLER (RS - 56605) 2. HENRIQUE SCHNEIDER (RS - 26398) 2. SABRINA PAZ OLIVEIRA (RS - 106985) Recurso de: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Organização Sindical / Representação Sindical O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De resto, a ampla legitimidade assegurada aos sindicatos profissionais para a defesa de direitos de seussubstituídos não pode ultrapassar os limites de sua base territorial. Deste modo, não há falar em estenderos efeitos da decisão inclusive aos períodos em que substituídos laboraram fora da base territorial doSindicato demandante.Trata-se de reconhecer ao sindicato profissional a legitimidade de postular direito de substituídossomente dentro de sua base territorial. A decisão não acarreta insegurança jurídica, sendo certo que operíodo em que os substituídos laboraram em outras bases territoriais sindicais poderá ser -se ainda nãofoi -abrangida por ação movida pela entidade sindical com base territorial nas agências em queprestaram ou passaram a prestar serviços.Não impressiona, tampouco, a possibilidade de um mesmo substituído ter decisões distintas em relação asituações idênticas, apenas em bases territoriais diferentes, risco que a parte corre até mesmo com oajuizamento de ações ao longo do contrato com mesmo pedido referindo-se a períodos diversos, nãoocorrendo, deste modo, afronta à coisa julgada, tampouco caracterizando insegurança jurídica.Deste modo, a condenação deve observar a limitação da base territorial do sindicato profissional, sendodescabida a pretensão de abrangência de período em que os empregados bancários prestaram serviços emagências lotadas em bases territoriais de outra entidade sindical. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 20ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EFEITO ERGA OMNES.BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. OC.TST,com fulcrono art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa doConsumidor), que prevê que "nas ações coletivas de que trata estecódigo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, nas hipóteses do inciso III do parágrafo único do art. 81",firmou o entendimento que em caso de ação coletiva, na defesa dedireitos individuais homogêneos, cuja decisão seja procedente, háeficácia da decisão erga omnes, em benefício de quaisquer terceiroslesionadospelofato,independentementedapermanênciadosubstituído na base territorial de atuação do sindicato substituto.Sentençaqueseconfirma. (...) "INCLUSÃO DE PERÍODOS EM QUE O EXEQUENTE AGRAVADO NÃO FAZIA PARTE DA "BASE TERRITORIAL" DO SUBSTITUTO Aduz o agravante que denunciou a existência de "erro na conta" que implica em direta violação à coisa julgada e prejuízo indevido à propriedade do executado (art. 5°, XXII pois foram incluídos na conta períodos em que o agravado não trabalhou na base territorial do substituto processual e, portanto, não estão contemplados no título judicial formado no processo coletivo de origem (ACC n. 0041800-10.2009.5.20.0002). Destaca os períodos em que o reclamante laborou fora da base territorial do sindicato substituto. Requer a reforma da sentença no aspecto. Sem razão o agravante. O C. TST, com fulcro no art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê que "nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, nas hipóteses do inciso III do parágrafo único do art. 81", firmou o entendimento que em caso de ação coletiva, na defesa de direitos individuais homogêneos, cuja decisão seja procedente, há eficácia da decisão erga omnes, em benefício de quaisquer terceiros lesionados pelo fato, independentemente da permanência do substituído na base territorial de atuação do sindicato substituto. Observe-se o seguinte julgado: "(...) II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. ALCANCE DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA ERGA OMNES . EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS PARA FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. I. O art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) determina que, " nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, nas hipóteses do inciso III do parágrafo único do art. 81 ". Desse dispositivo legal, extrai-se a conclusão de que, em se tratando de ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, cuja decisão seja procedente, há formação da coisa julgada material e com eficácia erga omnes , beneficiando quaisquer terceiros lesionados pelo fato, independentemente da permanência do substituído na base territorial de atuação do sindicato substituto. II. Ressalte-se que, emprocessos cuja discussão central se tratava do alcance da coisa julgada em ações coletivas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e Turmas desta Corte Superior emitiram tese no sentido de que a eficácia erga omnes da sentença procedente extrapola os limites da competência territorial do juízo prolator da decisão. Assim, considerando que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a decisão procedente proferida em ação coletiva tem eficácia erga omnes, não limitada pela competência territorial do órgão prolator da decisão, seria ilógico limitar a aplicação da decisão aos empregados substituídos que permanecerem vinculados à base territorial do Sindicato-Autor.III. Nesse contexto, ao decidir que a coisa julgada da presente ação coletiva não beneficia empregados substituídos que eventualmente forem transferidos para filial da empresa que não esteja na mesma base territorial do Sindicato Autor, a Corte Regional violou o art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990, e a que se dá provimento" (RR-2024-18.2013.5.03.0137, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/06/2018). (Grifei) Nesse sentido, rejeito a tese do agravante que pretendia excluir os períodos em que o exequente esteve lotado fora da base territorial do Sindicato-Autor.Nada a reparar." (AP 0000205.66.2021.5.20.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, DEJT 01/03/2023), apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST , com a redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nego seguimento ao recurso, no item "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV E 93, IX, DA CF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 832, DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, §1º, IV DO CPC ". Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, cabe reproduzir o teor da cláusula 67 da convenção coletiva invocada pelo reclamado,Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, com vigência de 01.09.2022 a 31.08.2024, doc. Id 7850d11,fl. 328 do paginador do PJE, que estabelece, in verbis:CLÁUSULA 67 -PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVAAs partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações detrabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva.Parágrafo único -A negociação coletiva prevista no caput, quaisquer que sejam aspartes ou abrangência, deverão ser precedidas de ofício do Comando Nacional dosBancários à FENABAN.Cabe registrar, ainda, que referida convenção coletiva foi firmada entre a FENABAN e entidadessindicais profissionais, entre as quais o sindicato autor, conforme fl. 287 do paginador do PJE. Alémdisso, não há qualquer controvérsia acerca da aplicação da convenção coletiva em exame. No caso dosautos, desde a exordial o sindicato autor noticia a existência da cláusula normativa invocada peloreclamado e, para fins de cumprimento do dispositivo, o início da negociação coletiva resta confirmadopelo doc. Id 4c83287, ofício direcionado à Direção da CONTRAF-CUT solicitando que o ComandoNacional dos Bancários oficie a FENABAN. A matéria já foi analisada por este Colegiado em ação semelhante, conforme razões que se reproduzem epassam a fazer parte da presente decisão, in verbis:(...)Não se configura, assim, irregularidade no ajuizamento da demanda a justificar sua extinção, nos moldespretendidos pelo reclamado.Nego provimento ao recurso do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2.2. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" A CLT. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CLÁUSULA 67 DA CCT. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. TEMA 1046 DO C. STF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva Não admito o recurso de revista no item. Reconhecendo a legitimidade ad causam do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais de modo amplo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese quanto ao Tema nº 823: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Ainda antes do estabelecimento do citado precedente qualificado, o Tribunal Pleno do TST, mediante a Resolução n. 119/2003, reviu posicionamento anterior e cancelou a sua antiga Súmula n. 310, a qual, dentre outras restrições, impunha a apresentação de rol de substituídos para reconhecimento da legitimidade do Sindicato para ajuizar ação coletiva em representação à categoria. Assim, a atual e notória jurisprudência do TST é no sentido de que "para que se configure a legitimidade de entidade sindical para figurar em demanda na condição de substituto processual, não é exigível a comprovação da condição de associados dos empregados substituídos e individualização dos substituídos pelo sindicato, sendo, portanto, desnecessária a apresentação do rol dos substituídos" (ED-RR-11442-48.2016.5.03.0048, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020). Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 823 da Tabela de Temas com Repercussão Geral, firmou tese jurídica com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Excelso Pretório, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para atuar no interesse de toda categoria, para requerer qualquer direito relativo ao vínculo empregatício. 3. Com relação à necessidade de apresentação da lista de empregados substituídos, prevalece nesta Corte o entendimento de que o rol de substituídos não é "conditio sine qua non" para a atuação do sindicato na condição de substituto processual. Precedentes. 4. Estando a decisão regional em conformidade com os entendimentos consolidados antes mencionados, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-10622-03.2020.5.15.0065, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Na mesma linha, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-6932-52.2014.5.12.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/05/2024; RRAg-2260-59.2017.5.07.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1448-81.2011.5.02.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-224-56.2013.5.20.0015, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 18/12/2015; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019; Ag-RR-49000-07.2009.5.09.0671, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 9/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018; ARR-1001952-98.2017.5.02.0202, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019. Assim, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST inviável o seguimento do recurso quanto ao tema 2.3. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896,"A" e "C" DA CLT.-ILEGITIMIDADE ATIVA DO AD CAUSAMSINDICATO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO HOMOGÊNEOS. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 81, INCISOS II E III DA LEI 8078/90. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.-AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS -EMPREGADOS JÁ DEMITIDIDOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Litispendência Não admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora afastou a alegação de litispendência suscitada pela parte reclamada ao fundamento de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual. A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ação coletiva ajuizado pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, ainda que se trata da tutela de direito individual homogêneo, não induz litispendência. Nesse sentido, é o seguinte julgamento da SDI: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019) No mesmo sentido são os seguintes precedentes: Ag-ARR-1079-48.2015.5.12.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2024; RR-1104-72.2013.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; AIRR-11717-85.2016.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019; RR-1503-49.2017.5.12.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-100996-92.2019.5.01.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-11128-09.2017.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-422-15.2015.5.05.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; Ag-AIRR-11502-65.2019.5.15.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao item "2.4.DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" DA CLT. DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA -EXCLUSÃODEEMPREGADOSCOMAÇÕESCOMMESMOOBJETOPENDENTESDEJULGAMENTOEQUITAÇÃOJUDICIALEMRECLAMAÇÃO INDIVIDUALDA ABRANGÊNCIA E A LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DOS LIMITES TERRITORIAIS DA DECISÃODOS LIMITES DA DECISÃO -ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/97". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por fim, entendo inaplicável ao caso concreto a norma do artigo 94 do CDC, pois a substituiçãoprocessual pela entidade sindical é ampla, podendo ser exercida com relação a todos ou a alguns dosintegrantes da categoria profissional, sem a exigência de realização de procedimentos prévios como apublicação de edital.Ainda, detém a entidade sindical ampla legitimidade para representar os empregados demitidos, sendocerto que a vantagem pretendida se refere a período de vigência dos contratos de trabalho.Detém a entidade sindical, assim, legitimidade ativa para o ajuizamento da demanda, que atende aospressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Afasto a pretensão do demandado de extinção do processo sem julgamento do mérito.Nego provimento ao recurso do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.5. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" DA CLT. DO VÍCIO DE FORMAÇÃO. DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DO ART 94 DO CDC. DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL." Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Não admito o recurso de revista no item. Deciciu a Turma, conforme fundamentos sintetizados na ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INTEGRAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 457, § 2º E 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. A parcela SRV - Sistema de Remuneração Variável, independentemente da habitualidade de seu pagamento, se enquadra na previsão da Súmula nº 93 do TST e detém natureza salarial, repercutindo nos repousos semanais remunerados. Negado provimento ao recurso do reclamado. 2. Não se tratando de prêmio mas de remuneração pelo atingimento das metas estabelecidas no regramento internos, não se aplica à parcela em exame o disposto nos parágrafos 2° e 4° do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Provido o recurso do autor para elastecer a condenação ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. De plano, quanto à natureza da parcela SRV a partir de 11/11/2017, entendeu a Turma por afastar a aplicação da Lei 13.467/2017, sob o entendimento de se tratar de situação diversa. No que diz respeito ao caráter da verba SRV até 10/11/2017 , a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a parcela "sistema de remuneração variável - SRV", paga aos empregados do Banco Santander (Brasil) S.A., tem caráter salarial. Nesse sentido: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SRV. BASE DE CÁLCULO. A Eg. 3ª Turma consignou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que as parcelas comissões detêm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo da gratificação de função. Com efeito, este Tribunal já examinou situações idênticas a do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável" tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da "SRV" atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal do Relator, em razão da aplicabilidade do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). (...) INTEGRAÇÃO DA PARCELA SRV NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SÚMULA 333 DO TST. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, em situações idênticas envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva, entende que a verba intitulada "Sistema de Remuneração Variável-SRV" tem natureza salarial e integra o salário para todos os efeitos, não podendo a norma coletiva ser interpretada no sentido de excluir da base de cálculo da gratificação de função verba com natureza salarial. Precedentes da SbDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-ED-RRAg-11668-81.2015.5.03.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [[...] INTEGRAÇÃO DA VERBA "SRV" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior entende que a parcela SRV realmente tem natureza salarial e, por isso, integra a referida base de cálculo, bem como que a expressa previsão coletiva no sentido de que a gratificação de função deve incidir sobre o salário do cargo efetivo não permite qualquer interpretação que acarrete a exclusão de parcelas de natureza salarial da citada base de cálculo. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria, para determinar que a referida verba seja inserida na base de cálculo da gratificação de função. Agravo não provido. (Ag-ED-RRAg-10477-63.2013.5.03.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022). Nesse mesmo sentido: E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ED-RR-462-15.2012.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020; E-ED-RR-147300-46.2005.5.09.0670, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2020; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; Ag-ED-RRAg-11745-52.2013.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-ED-RRAg-10771-10.2015.5.03.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-ED-RRAg-10097-73.2021.5.03.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024; Ag-EDCiv-RRAg-10333-23.2019.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/08/2024; Ag-RRAg-11553-30.2016.5.03.0178, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7o do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto nos itens: "3.1. DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" DA CLT. DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PEDIDO DE REFLEXO DA PARCELA "SRV" NOS "RSR. DA NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO ART.457,§2º E 4º DA CLT). DA AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A SUMÚLA 225 DO TST" Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Não admito o recurso de revista no item. Como mencionado no item anterior, quanto à natureza da parcela SRV a partir de 11/11/2017, entendeu a Turma por afastar a aplicação da Lei 13.467/2017, sob o entendimento de se tratar de situação diversa. No que diz respeito aos reflexos deferidos até 10/11/2017, extraio do trecho transcrito que o Colegiado entendeu devidos os reflexos da parcela Sistema de Remuneração Variável nos repousos semanais remunerados e, após, em férias com 1/3, 13º salário,gratificação semestral e FGTS, bem como diferenças, pelo reflexo, em horas extras. A decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 225 em relação ao prêmio por produção, percebido em valores variáveis mensais, por se tratar de parcela distinta da produtividade indicada na referida Súmula, na linha do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula nº 225 do TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11000-75.2021.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR-4-02.2011.5.09.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018; AIRR-21616-16.2015.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-1197-47.2017.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2019; RR-205-45.2019.5.12.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; ARR-557-89.2016.5.09.0053, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; ARR-20108-87.2016.5.04.0831, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023; AIRR-22485-81.2017.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista quanto aos reflexos da parcela SRV nos RSR, na forma do § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Quanto aos reflexos em PLR e gratificações semestrais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "3.2. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS DO SRV NOS DSR's (SÚMULA 225/TST), "3.3. DEMAIS REFLEXOS. DA OMISSÃO. CLÁUSULA 11 CCT 2020/2022. INTEGRAÇÃO DA SRV NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRALe PLR". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito do acórdão principal e no acórdão de embargos de declaraçaõ, nas razões recursais, para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não se tratando de sentença líquida, os critérios de correção monetária devem ser definidos no momentooportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes emcada período. De resto, não é demais registrar que a determinação do STF de fixação deste ou daqueleíndice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que,considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida.Nego provimento ao recurso do reclamado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...) (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...) (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no item "4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - TESE FIXADA PELO STF - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102, § 2º, DA CF, ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.868/99 E ARTIGO 927, I, DO CPC", por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos honorários devidos pela reclamada, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pleito referente aos honorários devidos pela parte reclamante, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.DO CONHECIMENTO DA REVISTA PELO ARTIGO 896, "A" e "C" DA CLTHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se-lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com este entendimento, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao item "6. DA INDEVIDA CONCESSÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 E 1.046, CPC C/C ARTIGO 769, CLT. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, §3º da CLT. MATÉRIAS DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO COMPORTAM RELAÇÃO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LACP." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ld PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIAO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Tatiana De Cassia Lara Fortes

ID: 321792559

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020286-18.2019.5.04.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Polo Passivo:

TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Notificação

Advogados:

LETIARES MARTINS PEREIRA

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MARIANNA PERES UZEJKA

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

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EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON CESAR COLETO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamado interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467/2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). Admito o recurso de revista no item. Em conformidade ao estabelecido no acórdão recorrido, a Súmula n. 109 do TST dispõe que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" A Súmula acima referida, a rigor, representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o "legislado", na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais prevalece o negociado sobre o legislado, implica em uma necessária revisão - seja para reafirmá-la, seja para remodelá-la - da interpretação da lei diante de normas coletivas que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas" relativas à possibilidade ou não de compensar a gratificação recebida pelo bancário com as horas extras a que reconhecidamente faça jus. Com efeito, diante da nova configuração da prevalência do negociado sobre o legislado, é necessário fomentar ao TST que reinterprete a sua Súmula n. 109, seja para excepcionar a sua aplicação para os casos em que houver norma coletiva dispondo em sentido contrário, seja para reafirmá-la, distinguindo a sua hipótese da incidência da tese fixada no tema 1046. Nesse diapasão, sendo a presente decisão meramente precária, sem examinar exatamente o mérito da questão, admite-se o recurso de revista, por possível violação constitucional, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia da vontade coletiva (art. 224, caput, da CLT c/c art. 7º, XXVI, CRFB). Admito o recurso no item "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS - CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E ART. 114 DO CC/02", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. É entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL – REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531- 20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por outro lado, quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento quanto ao item "INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional [["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), admito o recurso quanto ao item "APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO MESMO, PELA LEI 13.467/2017", por possível violação ao disposto no artigo 6º da LINDB, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento no item "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Juros de Mora e Correção Monetária. Definição dos Critérios Relegada à Fase de Execução Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que “a questão relativa à aplicação dos juros de mora para atualização de débitos trabalhistas, não se tratava de matéria pacificada pelos tribunais pátrios, tampouco pelo Col. TST” (fl. 1588). Defende que “deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação como índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho” (fl. 1590). Ao exame. Quanto ao tema, constato que o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica desrespeito à jurisprudência dominante deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso, o TRT concluiu por “correta a determinação do MM. Julgador do Primeiro Grau, de remeter a discussão para a fase de liquidação” (fl. 1409). Em face da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58, a definição do índice de correção monetária aplicável deve ser remetida à liquidação. Com efeito, ainda que o art. 491 do CPC preveja que a decisão deve definir o índice de correção aplicável, a disposição deve ser interpretada à luz da segurança jurídica e da celeridade processual, não se cogitando, pois, em violação à citada disposição legal. No caso, o direcionamento da definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas para a fase de liquidação em nada prejudica a parte, eis que, inexistindo trânsito em julgado no ponto, a discussão será realizada naquela oportunidade. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu, " no que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, (...) que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade ". 2. Remetida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 20609-50.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2025) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10724-41.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2023). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso . Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10658-56.2019.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tal como consta da decisão agravada, o Tribunal Regional declarou que o índice da correção monetária será definido na liquidação de sentença, em razão da liminar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão do julgamento do tema alusivo à correção monetária no âmbito da ADC 58 MC/DF. Entendeu que, tratando-se o índice de correção monetária de questão acessória em relação às verbas deferidas em fase de cognição, inexiste qualquer impedimento a que se difira a analise da controvérsia para fase processual posterior, privilegiando-se esta solução em substituição à suspensão do julgamento, com supedâneo no princípio da eficiência e na garantia constitucional à duração razoável do processo. A análise da matéria, portanto, foi remetida à fase de liquidação de sentença, nos exatos termos da exceção prevista no art. 491, I, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11480-64.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que "a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação" . Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021) Nego provimento. 2.1.2. Horas extras. Parcelas vincendas Na minuta de agravo de instrumento, a parte afirma ter cumprido todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que “a decisão condenou o Banco ao pagamento de parcelas vincendas, que, no caso, tratam de pagamento de salário condição – a evidenciar afronta regional aos termos dos artigos 58 e 466, da CLT, e 884, do Código Civil, e contrariedade à Súmula 291/TST” (fl. 1597). Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as horas extras deferidas na presente ação abrangem a totalidade do período não prescrito, até o desligamento da reclamante” (fl. 1383). Este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: 2.2.1. Bancário. Não enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Gratificação de função. Compensação com horas extras. Previsão em norma coletiva. Tema 1046 da repercussão geral. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: “No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante.” Em seu recurso de revista, o reclamado alega, em síntese, que “a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função – verba que o reclamante incontroversamente percebia – com as horas extras a qualquer título” (fl. 1457). Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 104, do Código Civil. Ao exame. O TRT registra, expressamente, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras, aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, caso dos autos, em que a ação foi ajuizada em 2020. No caso dos autos, constata-se ser válida a norma coletiva que autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito, sendo, portanto, alcançado pela tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Pretório Excelso, sobre a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com efeito, diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Faço o registro, apenas para constar, de que a possibilidade de firmar negociação coletiva em hipóteses como a dos autos, em que não há o desrespeito à jornada constitucionalmente assegurada, restou contemplada, recentemente, pelo legislador infraconstitucional, a partir da introdução do art. 611-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”). Portanto, a disposição acerca da compensação dos valores pagos a título da gratificação de função com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, sendo inaplicável a Súmula 109 desta Corte, em razão da regulação jurídica em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, incisos I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral). Sobre a questão, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/02/2023). “III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023). “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 8. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido.” (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, em que há norma coletiva reputada válida estabelecendo a compensação da gratificação de função com as horas extras, ao não aplicá-la, o TRT incorreu em violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista provido. 2.2.2. Intervalo intrajornada (art. 71, §4º) e intervalo da mulher (art. 384) na CLT. Contrato de trabalho iniciado antes e terminado depois do advento da reforma trabalhista. Limitação da condenação. Quanto aos temas, eis o teor do acórdão regional: “2.4. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. 2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional ["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da tendo em vista que existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido.” Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que “s controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se a aplicação do §4º, do art. 71/CLT, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1487). Sustenta que “apenas o período do intervalo suprimido deverá ser pago pelo empregador, a título indenizatório, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (fl. 1488). Por outro lado, assevera que “a controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se ao lapso temporal condenatório do período em que o art. 384/CLT já não mais existia no ordenamento jurídico pátrio – ou seja, a partir de 11.11.2017, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1498). Aponta violação dos artigos 6º da LINDB; 5º, LIV e LV, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT. Ao exame. A matéria apresenta transcendência neste TST. Registro que o contrato de trabalho teve vigência de 18/03/2013 a 31/10/2020 (fl. 1382). No tema, está 1ª Turma, com a ressalva do relator, firmou entendimento pela aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desde sua vigência aos contratos de trabalho em vigor, de maneira que tanto a nova redação do art. 71, §4º, como a revogação do art. 384, ambos da CLT, sejam observadas nos contratos de trabalho em curso, e cujos fundamentos estão sintetizados nas seguintes ementas de julgados turmários: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, §4º, DA CLT). INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de contrato de trabalho mantido em vigor antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT também para o período posterior à reforma trabalhista, sob o fundamento de que o empregado tem direito adquirido ao regramento vigente por ocasião do início do contrato de trabalho. 3. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista") tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 4. Assim, a condenação ao art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei 13.467/2017, e a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ter aplicação a partir da vigência de referida lei, limitando-se a condenação ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 5. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10211-55.2020.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " determinar que, a partir da data de 11/11/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada seja apenas relativo ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17 ". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, até o dia 10/11/2017 ". 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20527-62.2020.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, e por má-aplicação do artigo 384 da CLT, quanto ao intervalo da mulher, e, no mérito, dou-lhe provimento para limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - conheço do recurso de revista do reclamado, por violação dos artigos 7º, XXVI, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para: (1) determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva e (2) limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Tatiana De Cassia Lara Fortes

ID: 321792591

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020286-18.2019.5.04.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Polo Passivo:

TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Notificação

Advogados:

LETIARES MARTINS PEREIRA

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MARIANNA PERES UZEJKA

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

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EYDER LINI

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EMILSON CESAR COLETO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamado interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467/2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). Admito o recurso de revista no item. Em conformidade ao estabelecido no acórdão recorrido, a Súmula n. 109 do TST dispõe que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" A Súmula acima referida, a rigor, representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o "legislado", na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais prevalece o negociado sobre o legislado, implica em uma necessária revisão - seja para reafirmá-la, seja para remodelá-la - da interpretação da lei diante de normas coletivas que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas" relativas à possibilidade ou não de compensar a gratificação recebida pelo bancário com as horas extras a que reconhecidamente faça jus. Com efeito, diante da nova configuração da prevalência do negociado sobre o legislado, é necessário fomentar ao TST que reinterprete a sua Súmula n. 109, seja para excepcionar a sua aplicação para os casos em que houver norma coletiva dispondo em sentido contrário, seja para reafirmá-la, distinguindo a sua hipótese da incidência da tese fixada no tema 1046. Nesse diapasão, sendo a presente decisão meramente precária, sem examinar exatamente o mérito da questão, admite-se o recurso de revista, por possível violação constitucional, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia da vontade coletiva (art. 224, caput, da CLT c/c art. 7º, XXVI, CRFB). Admito o recurso no item "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS - CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E ART. 114 DO CC/02", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. É entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL – REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531- 20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por outro lado, quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento quanto ao item "INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional [["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), admito o recurso quanto ao item "APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO MESMO, PELA LEI 13.467/2017", por possível violação ao disposto no artigo 6º da LINDB, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento no item "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Juros de Mora e Correção Monetária. Definição dos Critérios Relegada à Fase de Execução Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que “a questão relativa à aplicação dos juros de mora para atualização de débitos trabalhistas, não se tratava de matéria pacificada pelos tribunais pátrios, tampouco pelo Col. TST” (fl. 1588). Defende que “deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação como índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho” (fl. 1590). Ao exame. Quanto ao tema, constato que o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica desrespeito à jurisprudência dominante deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso, o TRT concluiu por “correta a determinação do MM. Julgador do Primeiro Grau, de remeter a discussão para a fase de liquidação” (fl. 1409). Em face da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58, a definição do índice de correção monetária aplicável deve ser remetida à liquidação. Com efeito, ainda que o art. 491 do CPC preveja que a decisão deve definir o índice de correção aplicável, a disposição deve ser interpretada à luz da segurança jurídica e da celeridade processual, não se cogitando, pois, em violação à citada disposição legal. No caso, o direcionamento da definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas para a fase de liquidação em nada prejudica a parte, eis que, inexistindo trânsito em julgado no ponto, a discussão será realizada naquela oportunidade. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu, " no que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, (...) que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade ". 2. Remetida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 20609-50.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2025) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10724-41.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2023). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso . Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10658-56.2019.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tal como consta da decisão agravada, o Tribunal Regional declarou que o índice da correção monetária será definido na liquidação de sentença, em razão da liminar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão do julgamento do tema alusivo à correção monetária no âmbito da ADC 58 MC/DF. Entendeu que, tratando-se o índice de correção monetária de questão acessória em relação às verbas deferidas em fase de cognição, inexiste qualquer impedimento a que se difira a analise da controvérsia para fase processual posterior, privilegiando-se esta solução em substituição à suspensão do julgamento, com supedâneo no princípio da eficiência e na garantia constitucional à duração razoável do processo. A análise da matéria, portanto, foi remetida à fase de liquidação de sentença, nos exatos termos da exceção prevista no art. 491, I, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11480-64.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que "a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação" . Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021) Nego provimento. 2.1.2. Horas extras. Parcelas vincendas Na minuta de agravo de instrumento, a parte afirma ter cumprido todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que “a decisão condenou o Banco ao pagamento de parcelas vincendas, que, no caso, tratam de pagamento de salário condição – a evidenciar afronta regional aos termos dos artigos 58 e 466, da CLT, e 884, do Código Civil, e contrariedade à Súmula 291/TST” (fl. 1597). Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as horas extras deferidas na presente ação abrangem a totalidade do período não prescrito, até o desligamento da reclamante” (fl. 1383). Este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: 2.2.1. Bancário. Não enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Gratificação de função. Compensação com horas extras. Previsão em norma coletiva. Tema 1046 da repercussão geral. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: “No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante.” Em seu recurso de revista, o reclamado alega, em síntese, que “a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função – verba que o reclamante incontroversamente percebia – com as horas extras a qualquer título” (fl. 1457). Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 104, do Código Civil. Ao exame. O TRT registra, expressamente, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras, aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, caso dos autos, em que a ação foi ajuizada em 2020. No caso dos autos, constata-se ser válida a norma coletiva que autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito, sendo, portanto, alcançado pela tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Pretório Excelso, sobre a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com efeito, diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Faço o registro, apenas para constar, de que a possibilidade de firmar negociação coletiva em hipóteses como a dos autos, em que não há o desrespeito à jornada constitucionalmente assegurada, restou contemplada, recentemente, pelo legislador infraconstitucional, a partir da introdução do art. 611-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”). Portanto, a disposição acerca da compensação dos valores pagos a título da gratificação de função com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, sendo inaplicável a Súmula 109 desta Corte, em razão da regulação jurídica em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, incisos I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral). Sobre a questão, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/02/2023). “III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023). “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 8. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido.” (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, em que há norma coletiva reputada válida estabelecendo a compensação da gratificação de função com as horas extras, ao não aplicá-la, o TRT incorreu em violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista provido. 2.2.2. Intervalo intrajornada (art. 71, §4º) e intervalo da mulher (art. 384) na CLT. Contrato de trabalho iniciado antes e terminado depois do advento da reforma trabalhista. Limitação da condenação. Quanto aos temas, eis o teor do acórdão regional: “2.4. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. 2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional ["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da tendo em vista que existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido.” Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que “s controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se a aplicação do §4º, do art. 71/CLT, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1487). Sustenta que “apenas o período do intervalo suprimido deverá ser pago pelo empregador, a título indenizatório, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (fl. 1488). Por outro lado, assevera que “a controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se ao lapso temporal condenatório do período em que o art. 384/CLT já não mais existia no ordenamento jurídico pátrio – ou seja, a partir de 11.11.2017, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1498). Aponta violação dos artigos 6º da LINDB; 5º, LIV e LV, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT. Ao exame. A matéria apresenta transcendência neste TST. Registro que o contrato de trabalho teve vigência de 18/03/2013 a 31/10/2020 (fl. 1382). No tema, está 1ª Turma, com a ressalva do relator, firmou entendimento pela aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desde sua vigência aos contratos de trabalho em vigor, de maneira que tanto a nova redação do art. 71, §4º, como a revogação do art. 384, ambos da CLT, sejam observadas nos contratos de trabalho em curso, e cujos fundamentos estão sintetizados nas seguintes ementas de julgados turmários: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, §4º, DA CLT). INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de contrato de trabalho mantido em vigor antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT também para o período posterior à reforma trabalhista, sob o fundamento de que o empregado tem direito adquirido ao regramento vigente por ocasião do início do contrato de trabalho. 3. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista") tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 4. Assim, a condenação ao art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei 13.467/2017, e a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ter aplicação a partir da vigência de referida lei, limitando-se a condenação ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 5. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10211-55.2020.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " determinar que, a partir da data de 11/11/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada seja apenas relativo ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17 ". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, até o dia 10/11/2017 ". 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20527-62.2020.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, e por má-aplicação do artigo 384 da CLT, quanto ao intervalo da mulher, e, no mérito, dou-lhe provimento para limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - conheço do recurso de revista do reclamado, por violação dos artigos 7º, XXVI, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para: (1) determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva e (2) limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Tatiana De Cassia Lara Fortes

ID: 321792632

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020286-18.2019.5.04.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Polo Passivo:

TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Notificação

Advogados:

LETIARES MARTINS PEREIRA

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MARIANNA PERES UZEJKA

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

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EYDER LINI

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EMILSON CESAR COLETO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamado interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467/2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). Admito o recurso de revista no item. Em conformidade ao estabelecido no acórdão recorrido, a Súmula n. 109 do TST dispõe que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" A Súmula acima referida, a rigor, representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o "legislado", na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais prevalece o negociado sobre o legislado, implica em uma necessária revisão - seja para reafirmá-la, seja para remodelá-la - da interpretação da lei diante de normas coletivas que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas" relativas à possibilidade ou não de compensar a gratificação recebida pelo bancário com as horas extras a que reconhecidamente faça jus. Com efeito, diante da nova configuração da prevalência do negociado sobre o legislado, é necessário fomentar ao TST que reinterprete a sua Súmula n. 109, seja para excepcionar a sua aplicação para os casos em que houver norma coletiva dispondo em sentido contrário, seja para reafirmá-la, distinguindo a sua hipótese da incidência da tese fixada no tema 1046. Nesse diapasão, sendo a presente decisão meramente precária, sem examinar exatamente o mérito da questão, admite-se o recurso de revista, por possível violação constitucional, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia da vontade coletiva (art. 224, caput, da CLT c/c art. 7º, XXVI, CRFB). Admito o recurso no item "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS - CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E ART. 114 DO CC/02", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. É entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL – REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531- 20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por outro lado, quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento quanto ao item "INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional [["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), admito o recurso quanto ao item "APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO MESMO, PELA LEI 13.467/2017", por possível violação ao disposto no artigo 6º da LINDB, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento no item "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Juros de Mora e Correção Monetária. Definição dos Critérios Relegada à Fase de Execução Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que “a questão relativa à aplicação dos juros de mora para atualização de débitos trabalhistas, não se tratava de matéria pacificada pelos tribunais pátrios, tampouco pelo Col. TST” (fl. 1588). Defende que “deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação como índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho” (fl. 1590). Ao exame. Quanto ao tema, constato que o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica desrespeito à jurisprudência dominante deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso, o TRT concluiu por “correta a determinação do MM. Julgador do Primeiro Grau, de remeter a discussão para a fase de liquidação” (fl. 1409). Em face da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58, a definição do índice de correção monetária aplicável deve ser remetida à liquidação. Com efeito, ainda que o art. 491 do CPC preveja que a decisão deve definir o índice de correção aplicável, a disposição deve ser interpretada à luz da segurança jurídica e da celeridade processual, não se cogitando, pois, em violação à citada disposição legal. No caso, o direcionamento da definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas para a fase de liquidação em nada prejudica a parte, eis que, inexistindo trânsito em julgado no ponto, a discussão será realizada naquela oportunidade. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu, " no que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, (...) que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade ". 2. Remetida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 20609-50.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2025) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10724-41.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2023). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso . Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10658-56.2019.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tal como consta da decisão agravada, o Tribunal Regional declarou que o índice da correção monetária será definido na liquidação de sentença, em razão da liminar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão do julgamento do tema alusivo à correção monetária no âmbito da ADC 58 MC/DF. Entendeu que, tratando-se o índice de correção monetária de questão acessória em relação às verbas deferidas em fase de cognição, inexiste qualquer impedimento a que se difira a analise da controvérsia para fase processual posterior, privilegiando-se esta solução em substituição à suspensão do julgamento, com supedâneo no princípio da eficiência e na garantia constitucional à duração razoável do processo. A análise da matéria, portanto, foi remetida à fase de liquidação de sentença, nos exatos termos da exceção prevista no art. 491, I, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11480-64.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que "a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação" . Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021) Nego provimento. 2.1.2. Horas extras. Parcelas vincendas Na minuta de agravo de instrumento, a parte afirma ter cumprido todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que “a decisão condenou o Banco ao pagamento de parcelas vincendas, que, no caso, tratam de pagamento de salário condição – a evidenciar afronta regional aos termos dos artigos 58 e 466, da CLT, e 884, do Código Civil, e contrariedade à Súmula 291/TST” (fl. 1597). Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as horas extras deferidas na presente ação abrangem a totalidade do período não prescrito, até o desligamento da reclamante” (fl. 1383). Este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: 2.2.1. Bancário. Não enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Gratificação de função. Compensação com horas extras. Previsão em norma coletiva. Tema 1046 da repercussão geral. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: “No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante.” Em seu recurso de revista, o reclamado alega, em síntese, que “a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função – verba que o reclamante incontroversamente percebia – com as horas extras a qualquer título” (fl. 1457). Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 104, do Código Civil. Ao exame. O TRT registra, expressamente, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras, aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, caso dos autos, em que a ação foi ajuizada em 2020. No caso dos autos, constata-se ser válida a norma coletiva que autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito, sendo, portanto, alcançado pela tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Pretório Excelso, sobre a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com efeito, diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Faço o registro, apenas para constar, de que a possibilidade de firmar negociação coletiva em hipóteses como a dos autos, em que não há o desrespeito à jornada constitucionalmente assegurada, restou contemplada, recentemente, pelo legislador infraconstitucional, a partir da introdução do art. 611-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”). Portanto, a disposição acerca da compensação dos valores pagos a título da gratificação de função com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, sendo inaplicável a Súmula 109 desta Corte, em razão da regulação jurídica em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, incisos I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral). Sobre a questão, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/02/2023). “III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023). “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 8. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido.” (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, em que há norma coletiva reputada válida estabelecendo a compensação da gratificação de função com as horas extras, ao não aplicá-la, o TRT incorreu em violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista provido. 2.2.2. Intervalo intrajornada (art. 71, §4º) e intervalo da mulher (art. 384) na CLT. Contrato de trabalho iniciado antes e terminado depois do advento da reforma trabalhista. Limitação da condenação. Quanto aos temas, eis o teor do acórdão regional: “2.4. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. 2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional ["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da tendo em vista que existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido.” Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que “s controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se a aplicação do §4º, do art. 71/CLT, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1487). Sustenta que “apenas o período do intervalo suprimido deverá ser pago pelo empregador, a título indenizatório, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (fl. 1488). Por outro lado, assevera que “a controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se ao lapso temporal condenatório do período em que o art. 384/CLT já não mais existia no ordenamento jurídico pátrio – ou seja, a partir de 11.11.2017, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1498). Aponta violação dos artigos 6º da LINDB; 5º, LIV e LV, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT. Ao exame. A matéria apresenta transcendência neste TST. Registro que o contrato de trabalho teve vigência de 18/03/2013 a 31/10/2020 (fl. 1382). No tema, está 1ª Turma, com a ressalva do relator, firmou entendimento pela aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desde sua vigência aos contratos de trabalho em vigor, de maneira que tanto a nova redação do art. 71, §4º, como a revogação do art. 384, ambos da CLT, sejam observadas nos contratos de trabalho em curso, e cujos fundamentos estão sintetizados nas seguintes ementas de julgados turmários: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, §4º, DA CLT). INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de contrato de trabalho mantido em vigor antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT também para o período posterior à reforma trabalhista, sob o fundamento de que o empregado tem direito adquirido ao regramento vigente por ocasião do início do contrato de trabalho. 3. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista") tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 4. Assim, a condenação ao art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei 13.467/2017, e a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ter aplicação a partir da vigência de referida lei, limitando-se a condenação ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 5. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10211-55.2020.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " determinar que, a partir da data de 11/11/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada seja apenas relativo ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17 ". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, até o dia 10/11/2017 ". 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20527-62.2020.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, e por má-aplicação do artigo 384 da CLT, quanto ao intervalo da mulher, e, no mérito, dou-lhe provimento para limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - conheço do recurso de revista do reclamado, por violação dos artigos 7º, XXVI, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para: (1) determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva e (2) limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Tatiana De Cassia Lara Fortes

ID: 321792673

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020286-18.2019.5.04.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Polo Passivo:

TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

Notificação

Advogados:

LETIARES MARTINS PEREIRA

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MARIANNA PERES UZEJKA

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISA BOEIRA RECH

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EYDER LINI

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EMILSON CESAR COLETO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020286-18.2019.5.04.0027 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. DINO ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIANNA PERES UZEJKA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO: TATIANA DE CASSIA LARA FORTES ADVOGADO: Dr. EYDER LINI ADVOGADO: Dr. LETIARES MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Dr. EMILSON CESAR COLETO FERNANDES ADVOGADA: Dra. CAROLINA MAYER SPINA ZIMMER GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamado interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467/2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). Admito o recurso de revista no item. Em conformidade ao estabelecido no acórdão recorrido, a Súmula n. 109 do TST dispõe que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" A Súmula acima referida, a rigor, representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o "legislado", na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais prevalece o negociado sobre o legislado, implica em uma necessária revisão - seja para reafirmá-la, seja para remodelá-la - da interpretação da lei diante de normas coletivas que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas" relativas à possibilidade ou não de compensar a gratificação recebida pelo bancário com as horas extras a que reconhecidamente faça jus. Com efeito, diante da nova configuração da prevalência do negociado sobre o legislado, é necessário fomentar ao TST que reinterprete a sua Súmula n. 109, seja para excepcionar a sua aplicação para os casos em que houver norma coletiva dispondo em sentido contrário, seja para reafirmá-la, distinguindo a sua hipótese da incidência da tese fixada no tema 1046. Nesse diapasão, sendo a presente decisão meramente precária, sem examinar exatamente o mérito da questão, admite-se o recurso de revista, por possível violação constitucional, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia da vontade coletiva (art. 224, caput, da CLT c/c art. 7º, XXVI, CRFB). Admito o recurso no item "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS - CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88 E ART. 114 DO CC/02", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. É entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL – REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531- 20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por outro lado, quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesses termos, dou seguimento quanto ao item "INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE". DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional [["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido. Admito o recurso de revista no item. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), admito o recurso quanto ao item "APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT PARA O PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO MESMO, PELA LEI 13.467/2017", por possível violação ao disposto no artigo 6º da LINDB, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento no item "DAS PARCELAS VINCENDAS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Juros de Mora e Correção Monetária. Definição dos Critérios Relegada à Fase de Execução Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que “a questão relativa à aplicação dos juros de mora para atualização de débitos trabalhistas, não se tratava de matéria pacificada pelos tribunais pátrios, tampouco pelo Col. TST” (fl. 1588). Defende que “deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação como índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho” (fl. 1590). Ao exame. Quanto ao tema, constato que o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica desrespeito à jurisprudência dominante deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso, o TRT concluiu por “correta a determinação do MM. Julgador do Primeiro Grau, de remeter a discussão para a fase de liquidação” (fl. 1409). Em face da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58, a definição do índice de correção monetária aplicável deve ser remetida à liquidação. Com efeito, ainda que o art. 491 do CPC preveja que a decisão deve definir o índice de correção aplicável, a disposição deve ser interpretada à luz da segurança jurídica e da celeridade processual, não se cogitando, pois, em violação à citada disposição legal. No caso, o direcionamento da definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas para a fase de liquidação em nada prejudica a parte, eis que, inexistindo trânsito em julgado no ponto, a discussão será realizada naquela oportunidade. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Superior: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu, " no que diz respeito aos critérios de atualização e aos juros, (...) que são pertinentes à fase de liquidação, dispensando-se o debate neste momento processual, a fim de serem aplicadas as leis vigentes naquela oportunidade ". 2. Remetida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 20609-50.2022.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2025) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10724-41.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2023). "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso . Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022). "FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o eg. TRT se limitado a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, resta evidente a falta de interesse recursal da reclamada quanto à matéria por ausência de condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10658-56.2019.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tal como consta da decisão agravada, o Tribunal Regional declarou que o índice da correção monetária será definido na liquidação de sentença, em razão da liminar do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que determinou a suspensão do julgamento do tema alusivo à correção monetária no âmbito da ADC 58 MC/DF. Entendeu que, tratando-se o índice de correção monetária de questão acessória em relação às verbas deferidas em fase de cognição, inexiste qualquer impedimento a que se difira a analise da controvérsia para fase processual posterior, privilegiando-se esta solução em substituição à suspensão do julgamento, com supedâneo no princípio da eficiência e na garantia constitucional à duração razoável do processo. A análise da matéria, portanto, foi remetida à fase de liquidação de sentença, nos exatos termos da exceção prevista no art. 491, I, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11480-64.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). "4. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese sobre a aplicação da IPCA-E ou da TR como índice da correção monetária, tendo apenas consignado que "a correção monetária se dará conforme a interpretação do ordenamento jurídico que venha a prevalecer quando da liquidação" . Concluiu, assim, que faltava interesse recursal ao reclamante. Logo, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297/TST, não há violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10443-41.2016.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021) Nego provimento. 2.1.2. Horas extras. Parcelas vincendas Na minuta de agravo de instrumento, a parte afirma ter cumprido todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que “a decisão condenou o Banco ao pagamento de parcelas vincendas, que, no caso, tratam de pagamento de salário condição – a evidenciar afronta regional aos termos dos artigos 58 e 466, da CLT, e 884, do Código Civil, e contrariedade à Súmula 291/TST” (fl. 1597). Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “as horas extras deferidas na presente ação abrangem a totalidade do período não prescrito, até o desligamento da reclamante” (fl. 1383). Este Tribunal há muito sedimentou a compreensão de que é admitida a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Nessa linha, rememoro julgados da subseção uniformizadora da jurisprudência do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90. 2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: " Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação ". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: " Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução ". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019). Na mesma linha, colho julgados desta Primeira Turma: "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2) PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 2.1. Hipótese em que o e. Tribunal concluiu que "O deferimento de parcelas vincendas deve restringir-se às situações já consolidadas, em que há pouca possibilidade de alteração do panorama fático, já que não se admite decisão condicional. Considerando-se as especificidades do caso dos autos, não há que se falar em deferimento de parcelas vincendas". 2.2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema; (...)" (RR-1001183-85.2014.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. 2. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa - o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1000031-33.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamado Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: 2.2.1. Bancário. Não enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Gratificação de função. Compensação com horas extras. Previsão em norma coletiva. Tema 1046 da repercussão geral. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: “No que diz respeito ao pedido sucessivo do banco, formulado em contestação (ID. bb0a73d - Pág. 15) saliento não ser cabível o abatimento das horas extras com o valor da função alcançada, pois parcelas com natureza jurídica diversa. Tal verba percebida remunera a maior responsabilidade por conta das atividades executadas pelo trabalhador, ainda que não suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Adoto, por analogia, a Súmula 108 deste Tribunal, litteris: Súmula nº 108 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS COM PREVISÃO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 6 OU DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TST. É inviável a compensação da diferença entre a gratificação de função paga para os mesmos cargos comissionados, com jornada de 6 ou de 8 horas, conforme opção do empregado, prevista de forma expressa no Plano de Cargos Comissionados da Caixa para funções técnicas e administrativas, com a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como horas extras, pois a natureza jurídica das parcelas é diversa. Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018/2020 - ID. 93e171e - Págs. 11-12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução/compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7º, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando-se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante.” Em seu recurso de revista, o reclamado alega, em síntese, que “a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função – verba que o reclamante incontroversamente percebia – com as horas extras a qualquer título” (fl. 1457). Aponta a violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 104, do Código Civil. Ao exame. O TRT registra, expressamente, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras, aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, caso dos autos, em que a ação foi ajuizada em 2020. No caso dos autos, constata-se ser válida a norma coletiva que autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito, sendo, portanto, alcançado pela tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Pretório Excelso, sobre a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com efeito, diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Faço o registro, apenas para constar, de que a possibilidade de firmar negociação coletiva em hipóteses como a dos autos, em que não há o desrespeito à jornada constitucionalmente assegurada, restou contemplada, recentemente, pelo legislador infraconstitucional, a partir da introdução do art. 611-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”). Portanto, a disposição acerca da compensação dos valores pagos a título da gratificação de função com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CF, sendo inaplicável a Súmula 109 desta Corte, em razão da regulação jurídica em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, incisos I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral). Sobre a questão, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 17/02/2023). “III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 c/c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023). “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 8. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido.” (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Nesse contexto, em que há norma coletiva reputada válida estabelecendo a compensação da gratificação de função com as horas extras, ao não aplicá-la, o TRT incorreu em violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista provido. 2.2.2. Intervalo intrajornada (art. 71, §4º) e intervalo da mulher (art. 384) na CLT. Contrato de trabalho iniciado antes e terminado depois do advento da reforma trabalhista. Limitação da condenação. Quanto aos temas, eis o teor do acórdão regional: “2.4. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT, ressalto inicialmente que, uma vez mantido o arbitramento feito na sentença em relação ao intervalo, qual seja, de que a reclamante fruía de 1 hora de intervalo em 2 vezes na semana e 40 minutos nos demais dias, incabível a pretensão da reclamante de que seja deferido o pagamento de 1 hora extra diária em decorrência do intervalo não fruído corretamente, ou a pretensão do reclamado, de que seja afastada a condenação ao pagamento da hora extra intervalar. Nesse contexto, conforme analisado no item I deste acórdão, aplica-se ao caso a versão anterior do art. 71, § 4º, da CLT, cuja redação é a seguinte: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifou-se). Quando a norma fala em "remunerar o período correspondente" está claramente definindo que a parcela possui natureza remuneratória e que se deve pagar o período integral de intervalo, qual seja, uma hora para as jornadas superiores a seis horas. A lide é resolvida pelo entendimento vertido na Súmula 437 do TST, em especial seus itens I, II e III, litteris: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Outrossim, não há falar em bis in idem, porquanto a condenação refere-se à não concessão correta do intervalo intrajornada, incidindo o disposto no mencionado § 4º do art. 71 da CLT (em sua redação aplicável ao presente caso), sem prejuízo do cômputo do tempo efetivamente laborado para fins de apuração de horas extras (art. 59, caput e §1º, da CLT). De outra parte, conforme já destacado, as disposições de direito material trazidas a partir da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que iniciaram antes de sua entrada em vigor, o que é o caso do presente processo. Logo, determino que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que a condenação relativa ao intervalo intrajornada, também para o período a partir de 11/11/2017, seja de uma hora extra por dia de intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, mantidos os reflexos deferidos na origem. 2.5. Intervalo do art. 384 da CLT. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (para os contratos anteriores à Lei da Reforma Trabalhista), registro inicialmente que está pacificado no âmbito deste Regional o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza mera infração administrativa, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido é a orientação da Súmula 65 deste Tribunal: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ainda, o pagamento do intervalo é devido independentemente do tempo de labor extraordinário, tal como estabelece a Súmula 137 deste Regional ["A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da tendo em vista que existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária"], a Lei 13.467/2017 não se aplica ao contrato de trabalho da autora. A adoção desse entendimento decorre da determinação expressa do art. 927, IV, do CPC/2015, segundo o qual os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Recurso ordinário da autora provido, para determinar a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT em todos os dias em que realizado labor extraordinário, até o término do contrato de trabalho. Recurso ordinário do reclamado não provido.” Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que “s controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se a aplicação do §4º, do art. 71/CLT, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1487). Sustenta que “apenas o período do intervalo suprimido deverá ser pago pelo empregador, a título indenizatório, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho” (fl. 1488). Por outro lado, assevera que “a controvérsia ora instaurada na presente via recursal circunscreve-se ao lapso temporal condenatório do período em que o art. 384/CLT já não mais existia no ordenamento jurídico pátrio – ou seja, a partir de 11.11.2017, dado o advento da lei 13.467/2017” (fl. 1498). Aponta violação dos artigos 6º da LINDB; 5º, LIV e LV, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT. Ao exame. A matéria apresenta transcendência neste TST. Registro que o contrato de trabalho teve vigência de 18/03/2013 a 31/10/2020 (fl. 1382). No tema, está 1ª Turma, com a ressalva do relator, firmou entendimento pela aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desde sua vigência aos contratos de trabalho em vigor, de maneira que tanto a nova redação do art. 71, §4º, como a revogação do art. 384, ambos da CLT, sejam observadas nos contratos de trabalho em curso, e cujos fundamentos estão sintetizados nas seguintes ementas de julgados turmários: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, §4º, DA CLT). INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de contrato de trabalho mantido em vigor antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do intervalo do art. 384 da CLT também para o período posterior à reforma trabalhista, sob o fundamento de que o empregado tem direito adquirido ao regramento vigente por ocasião do início do contrato de trabalho. 3. À luz do entendimento prevalente nesta Primeira Turma, a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista") tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que permaneceram em curso após sua vigência. 4. Assim, a condenação ao art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei 13.467/2017, e a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ter aplicação a partir da vigência de referida lei, limitando-se a condenação ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 5. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10211-55.2020.5.03.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " determinar que, a partir da data de 11/11/2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada seja apenas relativo ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17 ". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para " limitar o pagamento das parcelas referentes às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, até o dia 10/11/2017 ". 2. Tendo em vista que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20527-62.2020.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, e por má-aplicação do artigo 384 da CLT, quanto ao intervalo da mulher, e, no mérito, dou-lhe provimento para limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - conheço do recurso de revista do reclamado, por violação dos artigos 7º, XXVI, da CF; 71, § 4º, e 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para: (1) determinar que a gratificação de função seja compensada com as horas extras deferidas, nos termos da norma coletiva e (2) limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT à data de entrada em vigor da legislação (11/11/2017) e para determinar, a partir de tal data, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DE CASSIA LARA FORTES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 274855177

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020233-68.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON PELLENZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON PELLENZ

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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SERGIO LUIS RODRIGUES COUTO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020233-68.2022.5.04.0015 : EDSON PELLENZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020233-68.2022.5.04.0015 : EDSON PELLENZ E OUTROS (1) : EDSON PELLENZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7347ff5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON PELLENZ RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id b8db125; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 66ad91a). Representação processual regular (id e2cb55f; 4c96cad). Preparo satisfeito (id dd72958; a8198d2; 4e94cd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As ações foram ajuizadas em 28/03/2022 e 03/11/2022, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/17, a qual passou a exigir que os pedidos lançados na petição inicial sejam formulados de maneira líquida, com a indicação do correspondente valor, ainda que por aproximação. Assim dispõe a nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observo a indicação do valor de cada um dos itens objeto dos pedidos principais formulados pelo reclamante na petição inicial. Consta registro de que os valores são mera estimativa. É entendimento desta Turma Julgadora que a redação do § 1º do art. 840 da CLT visa somente a indicação dos valores estimados de cada pedido, não levando a liquidação prévia destes com base nos valores apresentados, mesmo que apurados valores superiores em liquidação de sentença. Ante o exposto, nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL -APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV e LV DA CF". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa. A decisão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). O entendimento está consolidado no tema 823 da Repercussão Geral daquele Supremo Tribunal (RE 883.642), cuja tese está assim redigida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, na linha dos seguintes julgados: Ag-ED-RR-1422-17.2018.5.12.0035, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/06/2024; E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; AIRR-100949-20.2020.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-101463-80.2016.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011305-74.2020.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; RR-1015-16.2018.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1009-09.2018.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024; RR-25101-15.2018.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-20473-88.2020.5.04.0771, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; AIRR-258-49.2021.5.09.0567, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-153-67.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; e, Ag-AIRR-11625-02.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Por fim, está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." No mesmo sentido: Ag-AIRR-10573-93.2015.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; AIRR-21294-07.2017.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; AIRR-22120-40.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-1082-95.2018.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; ARR-21679-45.2014.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024; Ag-RR-900-15.2013.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-21753-77.2015.5.04.0025, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao tópico DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: OFENSA À LEGISLAÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL e seus subitens ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL e DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso de revista, pois configurada a hipótese contida na Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA: OFENSA AOS ARTIGOS 224, §2º, DA CLT E 7º, XXVI DA CRFB/1988 + OFENSA À SÚMULA 287 DO TST + DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL–Coordenador de Atendimento e Gerente de Negócios e Serviços II). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao abatimento das horas extras com a gratificação de função, a cláusula 11 da CCT de 2018/2020 (id. ddcdbe6 - fls.1.403/1.404 pdf) dispõe: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2o do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 10.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos,cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Portanto, a situação dos autos se amolda à hipótese prevista pela norma coletiva, uma vez que foi reconhecido o direito do empregado bancário ao pagamento, como extra, das horas excedentes à 6ª diária trabalhada, pelo afastamento do enquadramento do autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, é devida a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da ACT 2018/2020, respeitado o seu período de vigência, bem como as seguintes normas coletivas, que contenham idêntica previsão. Na formação do convencimento desta Julgadora tem papel fundamental o fato de a CCT, que limita os direitos pecuniários em debate, ter sido formalizado após o advento da Lei no 13.467/17, ou seja, com ciência das partes sobre a força vinculativa das negociações coletivas. Além disso, entendo que a normatização mantém o núcleo duro dos direitos fundamentais titularizados pelos trabalhadores, restringindo garantias periféricas. Cabe ressaltar, por pertinência, que o entendimento acima se coaduna com a decisão proferida em 02/06/2022 pelo STF no Recurso Extraordinário no 1.121.633/GO quando, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A compensação deverá ser procedida de acordo com o estabelecido na cláusula 11 da CCT 2018/2020, respeitado o seu período de vigência. A norma sucessora (CCT 2020/2022, id d3eb8cf - fls. 1.339 pdf), alterou a redação da cláusula 11, para acrescentar à redação anterior os parágrafos 3° e 4°: "(...) Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancário é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2° do artigo 224 da CLT, e para aqueles que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo segundo - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função tem a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n° 109 do TST." Assim, com a entrada em vigor da CCT 2020/2022, entende-se que a 7° e 8° hora de trabalho compõem a jornada regular do bancário que recebe a gratificação de função, como é o caso do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento (DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” E ACERCA DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Como bem observado pelo juízo, os documentos de id. 5afcac2 e id. 95c41a6, revelam a pactuação do regime de banco de horas a partir de 04/02/2014 e não a partir de janeiro de 2018 como refere o reclamado em razões recursais.Ademais, no tópico anterior foi afastado o enquadramento do reclamante na exceção do §2º do artigo 224da CLT, com reconhecimento de jornada de 6 horas. Estas horas não integraram banco de horas ou foram compensadas, vez que eram consideradas pelo reclamado como jornada regular.Portanto, correta a sentença no aspecto.Ainda, verifica-se que o juízo condenou ao pagamento das horas que não foram compensadas e em considerações finais de sentença, autorizou a compensação de valores pagos a mesmo título:"16.-Compensação.(...)A existência de pagamentos já promovidos sob títulos objeto de condenação é considerada em capítulos próprios, mediante limitação da condenação ao pagamento de diferenças ou determinação de abatimento dos valores já pagos."Por fim registro que a Orientação Jurisprudencial n° 182 da SDI-1 do TST, invocada pelo reclamado,encontra-se cancelada desde o ano de 2005, não se aplicando ao caso concreto vez que o contrato teve início no ano de 2011.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "acordo de compensação – violação aos artigos 58 e 59 da CLT e contrariedade à Sumula 85, do TST – da divergência jurisprudencial". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. No que se refere a ausência de concessão intergral do intervalo intrajornada, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, consta do acórdão: "Note-se que a sentença que condenou o embargante ao pagamento de intervalos intrajornada o fez, até a entrada em vigor da Lei n° 13.467/17, aplicando a redação anterior do artigo 71 da CLT, entendendo devida toda a hora intervalar, acrescida do respectivo adicional e com natureza salarial e, a partir da entrada em vigor da referida lei, limitou a condenação ao período suprimido com o pagamento do respectivo adicional e sem reflexos ante a natureza indenizatória conferida pela nova lei. Pelo exposto, a sentença está de acordo com a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 23. Acolho os embargos para acrescer fundamentos ao acórdão quanto à condenação em horas extras por infração ao art. 71 da CLT, esclarecendo que após 10-11-2017, é limitada ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória." Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento aos tópicos "DOS INTERVALOS DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO" e "DA IMEDIATA APLICAÇÃO E LIMITAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO ENTÃO VIGENTES: EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM INTERVALODOARTIGO71, §4º,DA CLT APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 6° hora trabalhada, observado o divisor 180, em conformidade com a regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), com reflexos pela média física em repousos semanais remunerados e feriados (inclusive, sábados), (...) (...) A base de cálculo das horas extras, não se restringe às verbas salariais fixas, pois deve compreender todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo reclamante, a serem apuradas em liquidação, nos termos da Súmula nº 264 do TST adotada na sentença e que também é observada por esta Turma Julgadora. A gratificação de função, por se tratar de parcela remuneratória recebida pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, integra a base de cálculo das horas extras, a teor do disposto no §1º do art. 457 da CLT, com a redação vigente à época da contratação, "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. No que se refere "DA EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS", a decisão está em consonância com a Súmula 264 do TST. Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 113 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Há documentos trazidos pelo reclamante na ação nº 0020900-54.2022.5.04.0015 que confirmam pagamentos havidos em 2012 (decisões judiciais), sendo que era ônus do réu comprovar com normas internas a limitação no tempo ele próprio determinou para ciência dos empregados ativos. Além disso,trata-se de gratificação a ser paga na rescisão do contrato de trabalho, sendo este o lapso temporal utilizado para a análise da prescrição.(...)A ausência de normatização confere ao empregador a liberdade de estabelecer tratamento diferenciado entre os trabalhadores, ferindo os preceitos constitucionais que asseguram as condições de igualdade e rejeitam discriminações arbitrárias. É evidente que o "pagamento por mera liberalidade", na sua literalidade, aniquila o princípio da isonomia e extrapola o poder diretivo do empregador. Endosso, pois,os seguintes fundamentos da sentença (id. 29f85db, fl. 2.147/2.148 pdf): "(...) conceder a Gratificação Especial a seus empregados com base em "decisão totalmente discricionária" formulada por prepostos, porque elimina a necessidade de identificação de elementos objetivos relacionados seus a cada uma das situações decididas por esses prepostos do R., importa em evidente violação ao princípio da isonomia,(...)"A unidade responsável pela análise de admissibilidade de recursos de revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região realizou pesquisa sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria. Conforme os processos citados, que embasam a conclusão, e observada a data de publicação de cada um deles, alcançou-se a seguinte conclusão:O entendimento consolidado no TST acerca do pagamento de gratificação especial a empregados do Banco Santander é de que a definição dos beneficiários sem critério objetivo, com a exclusão injustificada de alguns empregados, ofende o princípio da isonomia.(...)O reclamante trabalhou para o banco reclamado de 30-11-2011 até 20-04-2022. Na falta de critérios,também, para a determinação do quantum da gratificação especial, esta Turma tem adotado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a utilização de 1/3 da remuneração para fins rescisórios, multiplicada pelos anos de serviço, e acrescida de 20%.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL –DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA–DA PRESCRIÇÃO TOTAL". 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Diferentemente do que entendeu o juízo, para esta relatora o fato de o reclamante trabalhar em agência distinta dos paradigmas não inviabiliza o acolhimento do pedido, principalmente em se tratando de agências que compõem mesma região metropolitana, com base no item X da súmula 6 do TST:"X -O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente,pertençam à mesma região metropolitana."Assim procedo a análise das paradigmas indicadas.Pela ficha de registro de empregado (id. 80b58e7, fl. 808/822), observo que o reclamante foi admitido em31/10/2011 na função de CAIXA, trabalhando na agência ASSIS BRASIL, com salário de R$ 1.277,00, a partir de 01/02/2016 foi promovido a COORDENADOR DE ATENDIMENTO, sendo transferido para a agência FONTOURA, passando a receber salário de R$ 1.980,00, a partir de 01/05/2019, passou a exercer a função de GERENTE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II, na mesma agência, com salário de R$2.407,17 e, a partir de 01/11/2021, passou a GERENTE RELACIONAMENTO VAN GOGH, sendo transferido para a agência BOULEVARD ASSIS BR, com salário de R$ 3.253,58.Entendo que as alterações prejudiciais aos empregados oriundas da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos iniciados antes de sua publicação, hipótese dos autos, tendo o direito se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado.(...)Admissão: 08/04/2015 na função de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS I, na agência FONTOURA BSR, salário R$ 1.796,45Transferência em 01/10/2021 para a agência POLO.Promoção em 01/10/2021 para GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS II, salário R$ 4.199,84.Observo que, desde 01/05/2019, o reclamante passou a ocupar o mesmo cargo da paradigma sendo que a mesma já exercia a função há mais de dois anos, entretanto, no ano de 2021, ambos foram promovidos sendo que o reclamante passou a receber salário de R$ 3.253,58 enquanto Bianca obteve salário de R$4.199,84.Existem portanto diferenças em favor do autor a partir de 01/11/2021, data em que foi promovido.”. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento (DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE EMPREGADOS RESPONSÁVEIS POR CLIENTES E COM EXPERIÊNCIAS COMPLETAMENTE DIFERENTES –PARADIGMA QUE ATENDIA CARTEIRA DE CLIENTES DE PORTE SUPERIOR À AUTORA: INEXISTÊNCIA DE PLENA IDENTIDADE). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em contestação o reclamado alega a correção no pagamento (id. d87ea7a, fls. 527 pdf) e a inexistência de diferenças. Os contracheques trazidos aos autos comprovam o pagamento da verba.Todavia, o reclamado não traz aos autos qualquer documento que permitisse conferir a correção do pagamento. Competia à empregadora, em face do dever de documentação e aptidão para a produção da prova, a juntada dos elementos necessários para verificação do correto pagamento da parcela,possibilitando ao reclamante, inclusive, apontar as diferenças devidas. Presumo, portanto, a existência de diferenças.Nesse contexto, considerando que o reclamado não comprovou o correto pagamento da PLR, é impositiva a condenação ao seu pagamento observado, como parâmetro, o teto da parcela previsto nos acordos coletivos respectivos.". Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao tópico "DAS PARCELAS VARIÁVEIS –DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES". 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A presente demanda foi ajuizada em 28/03/2022, na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Juízo de origem concedeu ao reclamante o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica(id. 491a03c). Embora se trate de ação que foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, e o autor tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.883,55 em novembro/2021, conforme contracheque de id. b4153ee, fls. 1.103pdf), entendo que basta a declaração de insuficiência econômica para o reconhecimento de que a parte não tem possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Tal declaração goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e deve ser acolhida como fundamento para o deferimento do benefício, nos termos do §4º, do art. 790 da CLT, in verbis: O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.Trata-se de garantia ao amplo acesso à justiça, que se encontra chancelada pelo entendimento expresso na Súmula nº 463, I, do TST: Admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu, de ofício, o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em desacordo com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Identifica-se, portanto, possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, ou afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento aos tópicos DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –CONSTITUCIONALIDADE DO §4º, DO ARTIGO 791-A DA CLT e DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MINORAÇÃO AOS HONORÁRIOS DEFERIDOS AOS PROCURADORES DO RECLAMANTE E MAJORAÇÃO PARA OS DEFERIDOS AOS PROCURADORES DA RECLAMADA. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O julgamento em questão aprecia matéria aplicável a débitos de natureza trabalhista, razão pela qual não é aplicável ao presente caso a disposição do art. 404 do Código Civil, a qual possui natureza cível. No tocante à ADC 58 e 59, o Plenário do STF definiu o critério de juros e correção monetária de modo global, sendo o critério da decisão (Taxa Selic + IPCA-E) o índice a ser utilizado para comportar os juros e a correção monetária. O recorrente busca, na verdade, contornar a tese vinculante (art. 926 e 927 do CPC) do STF, com teorias e institutos civilistas, os quais foram (ainda que implicitamente) rechaçados pelo STF, já que este definiu qual o resultado jurídico a ser aplicado quando o tema envolver juros e correção monetária. Nesse sentido cito a seguinte decisão deste Tribunal: "CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR . Incabível a fixação de indenização suplementar, nos moldes do art. 404 do Código Civil, pois a dívida em execução é de cunho trabalhista, que foi objeto de análise pelo STF na ADC 58. Portanto, não se trata de dívida de cunho civil e de perdas e danos do Código Civil. A parte agravante está buscando aplicar a seu favor uma norma civil, ilidindo aplicação da decisão vinculante do STF, o que deve ser objeto de recurso no próprio STF, que proferiu a decisão. Indenizações suplementares concedidas em ações individuais representariam desrespeito à autoridade da decisão tomada pela Suprema Corte. [...]" (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020839-94.2019.5.04.0664 AP, em 24/09/2021, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Ante o exposto, indevida a indenização pleiteada. Nego provimento ao recurso do autor. De outro lado, não cabe definir, neste momento processual, os critérios de atualização monetária e juros, porquanto estes deverão ser definidos na liquidação de sentença, época própria para sua fixação, de acordo com as normas vigentes. É entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser rediscutida na fase própria. Nesse contexto, considerando que o juízo de origem determinou que os cálculos de juros e correções terão seus critérios definidos na fase de liquidação, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. .5º, caput e I, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDSON PELLENZ

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 274855244

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020233-68.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON PELLENZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON PELLENZ

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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SERGIO LUIS RODRIGUES COUTO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020233-68.2022.5.04.0015 : EDSON PELLENZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020233-68.2022.5.04.0015 : EDSON PELLENZ E OUTROS (1) : EDSON PELLENZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7347ff5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON PELLENZ RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id b8db125; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 66ad91a). Representação processual regular (id e2cb55f; 4c96cad). Preparo satisfeito (id dd72958; a8198d2; 4e94cd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As ações foram ajuizadas em 28/03/2022 e 03/11/2022, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/17, a qual passou a exigir que os pedidos lançados na petição inicial sejam formulados de maneira líquida, com a indicação do correspondente valor, ainda que por aproximação. Assim dispõe a nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observo a indicação do valor de cada um dos itens objeto dos pedidos principais formulados pelo reclamante na petição inicial. Consta registro de que os valores são mera estimativa. É entendimento desta Turma Julgadora que a redação do § 1º do art. 840 da CLT visa somente a indicação dos valores estimados de cada pedido, não levando a liquidação prévia destes com base nos valores apresentados, mesmo que apurados valores superiores em liquidação de sentença. Ante o exposto, nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL -APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV e LV DA CF". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa. A decisão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). O entendimento está consolidado no tema 823 da Repercussão Geral daquele Supremo Tribunal (RE 883.642), cuja tese está assim redigida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, na linha dos seguintes julgados: Ag-ED-RR-1422-17.2018.5.12.0035, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/06/2024; E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; AIRR-100949-20.2020.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-101463-80.2016.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011305-74.2020.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; RR-1015-16.2018.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1009-09.2018.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024; RR-25101-15.2018.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-20473-88.2020.5.04.0771, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; AIRR-258-49.2021.5.09.0567, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-153-67.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; e, Ag-AIRR-11625-02.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Por fim, está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." No mesmo sentido: Ag-AIRR-10573-93.2015.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; AIRR-21294-07.2017.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; AIRR-22120-40.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-1082-95.2018.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; ARR-21679-45.2014.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024; Ag-RR-900-15.2013.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-21753-77.2015.5.04.0025, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao tópico DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: OFENSA À LEGISLAÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL e seus subitens ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL e DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso de revista, pois configurada a hipótese contida na Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA: OFENSA AOS ARTIGOS 224, §2º, DA CLT E 7º, XXVI DA CRFB/1988 + OFENSA À SÚMULA 287 DO TST + DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL–Coordenador de Atendimento e Gerente de Negócios e Serviços II). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao abatimento das horas extras com a gratificação de função, a cláusula 11 da CCT de 2018/2020 (id. ddcdbe6 - fls.1.403/1.404 pdf) dispõe: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2o do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 10.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos,cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Portanto, a situação dos autos se amolda à hipótese prevista pela norma coletiva, uma vez que foi reconhecido o direito do empregado bancário ao pagamento, como extra, das horas excedentes à 6ª diária trabalhada, pelo afastamento do enquadramento do autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, é devida a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da ACT 2018/2020, respeitado o seu período de vigência, bem como as seguintes normas coletivas, que contenham idêntica previsão. Na formação do convencimento desta Julgadora tem papel fundamental o fato de a CCT, que limita os direitos pecuniários em debate, ter sido formalizado após o advento da Lei no 13.467/17, ou seja, com ciência das partes sobre a força vinculativa das negociações coletivas. Além disso, entendo que a normatização mantém o núcleo duro dos direitos fundamentais titularizados pelos trabalhadores, restringindo garantias periféricas. Cabe ressaltar, por pertinência, que o entendimento acima se coaduna com a decisão proferida em 02/06/2022 pelo STF no Recurso Extraordinário no 1.121.633/GO quando, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A compensação deverá ser procedida de acordo com o estabelecido na cláusula 11 da CCT 2018/2020, respeitado o seu período de vigência. A norma sucessora (CCT 2020/2022, id d3eb8cf - fls. 1.339 pdf), alterou a redação da cláusula 11, para acrescentar à redação anterior os parágrafos 3° e 4°: "(...) Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancário é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2° do artigo 224 da CLT, e para aqueles que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo segundo - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função tem a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n° 109 do TST." Assim, com a entrada em vigor da CCT 2020/2022, entende-se que a 7° e 8° hora de trabalho compõem a jornada regular do bancário que recebe a gratificação de função, como é o caso do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento (DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” E ACERCA DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Como bem observado pelo juízo, os documentos de id. 5afcac2 e id. 95c41a6, revelam a pactuação do regime de banco de horas a partir de 04/02/2014 e não a partir de janeiro de 2018 como refere o reclamado em razões recursais.Ademais, no tópico anterior foi afastado o enquadramento do reclamante na exceção do §2º do artigo 224da CLT, com reconhecimento de jornada de 6 horas. Estas horas não integraram banco de horas ou foram compensadas, vez que eram consideradas pelo reclamado como jornada regular.Portanto, correta a sentença no aspecto.Ainda, verifica-se que o juízo condenou ao pagamento das horas que não foram compensadas e em considerações finais de sentença, autorizou a compensação de valores pagos a mesmo título:"16.-Compensação.(...)A existência de pagamentos já promovidos sob títulos objeto de condenação é considerada em capítulos próprios, mediante limitação da condenação ao pagamento de diferenças ou determinação de abatimento dos valores já pagos."Por fim registro que a Orientação Jurisprudencial n° 182 da SDI-1 do TST, invocada pelo reclamado,encontra-se cancelada desde o ano de 2005, não se aplicando ao caso concreto vez que o contrato teve início no ano de 2011.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "acordo de compensação – violação aos artigos 58 e 59 da CLT e contrariedade à Sumula 85, do TST – da divergência jurisprudencial". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. No que se refere a ausência de concessão intergral do intervalo intrajornada, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, consta do acórdão: "Note-se que a sentença que condenou o embargante ao pagamento de intervalos intrajornada o fez, até a entrada em vigor da Lei n° 13.467/17, aplicando a redação anterior do artigo 71 da CLT, entendendo devida toda a hora intervalar, acrescida do respectivo adicional e com natureza salarial e, a partir da entrada em vigor da referida lei, limitou a condenação ao período suprimido com o pagamento do respectivo adicional e sem reflexos ante a natureza indenizatória conferida pela nova lei. Pelo exposto, a sentença está de acordo com a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 23. Acolho os embargos para acrescer fundamentos ao acórdão quanto à condenação em horas extras por infração ao art. 71 da CLT, esclarecendo que após 10-11-2017, é limitada ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória." Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento aos tópicos "DOS INTERVALOS DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO" e "DA IMEDIATA APLICAÇÃO E LIMITAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO ENTÃO VIGENTES: EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM INTERVALODOARTIGO71, §4º,DA CLT APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 6° hora trabalhada, observado o divisor 180, em conformidade com a regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), com reflexos pela média física em repousos semanais remunerados e feriados (inclusive, sábados), (...) (...) A base de cálculo das horas extras, não se restringe às verbas salariais fixas, pois deve compreender todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo reclamante, a serem apuradas em liquidação, nos termos da Súmula nº 264 do TST adotada na sentença e que também é observada por esta Turma Julgadora. A gratificação de função, por se tratar de parcela remuneratória recebida pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, integra a base de cálculo das horas extras, a teor do disposto no §1º do art. 457 da CLT, com a redação vigente à época da contratação, "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. No que se refere "DA EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS", a decisão está em consonância com a Súmula 264 do TST. Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 113 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Há documentos trazidos pelo reclamante na ação nº 0020900-54.2022.5.04.0015 que confirmam pagamentos havidos em 2012 (decisões judiciais), sendo que era ônus do réu comprovar com normas internas a limitação no tempo ele próprio determinou para ciência dos empregados ativos. Além disso,trata-se de gratificação a ser paga na rescisão do contrato de trabalho, sendo este o lapso temporal utilizado para a análise da prescrição.(...)A ausência de normatização confere ao empregador a liberdade de estabelecer tratamento diferenciado entre os trabalhadores, ferindo os preceitos constitucionais que asseguram as condições de igualdade e rejeitam discriminações arbitrárias. É evidente que o "pagamento por mera liberalidade", na sua literalidade, aniquila o princípio da isonomia e extrapola o poder diretivo do empregador. Endosso, pois,os seguintes fundamentos da sentença (id. 29f85db, fl. 2.147/2.148 pdf): "(...) conceder a Gratificação Especial a seus empregados com base em "decisão totalmente discricionária" formulada por prepostos, porque elimina a necessidade de identificação de elementos objetivos relacionados seus a cada uma das situações decididas por esses prepostos do R., importa em evidente violação ao princípio da isonomia,(...)"A unidade responsável pela análise de admissibilidade de recursos de revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região realizou pesquisa sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria. Conforme os processos citados, que embasam a conclusão, e observada a data de publicação de cada um deles, alcançou-se a seguinte conclusão:O entendimento consolidado no TST acerca do pagamento de gratificação especial a empregados do Banco Santander é de que a definição dos beneficiários sem critério objetivo, com a exclusão injustificada de alguns empregados, ofende o princípio da isonomia.(...)O reclamante trabalhou para o banco reclamado de 30-11-2011 até 20-04-2022. Na falta de critérios,também, para a determinação do quantum da gratificação especial, esta Turma tem adotado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a utilização de 1/3 da remuneração para fins rescisórios, multiplicada pelos anos de serviço, e acrescida de 20%.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL –DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA–DA PRESCRIÇÃO TOTAL". 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Diferentemente do que entendeu o juízo, para esta relatora o fato de o reclamante trabalhar em agência distinta dos paradigmas não inviabiliza o acolhimento do pedido, principalmente em se tratando de agências que compõem mesma região metropolitana, com base no item X da súmula 6 do TST:"X -O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente,pertençam à mesma região metropolitana."Assim procedo a análise das paradigmas indicadas.Pela ficha de registro de empregado (id. 80b58e7, fl. 808/822), observo que o reclamante foi admitido em31/10/2011 na função de CAIXA, trabalhando na agência ASSIS BRASIL, com salário de R$ 1.277,00, a partir de 01/02/2016 foi promovido a COORDENADOR DE ATENDIMENTO, sendo transferido para a agência FONTOURA, passando a receber salário de R$ 1.980,00, a partir de 01/05/2019, passou a exercer a função de GERENTE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II, na mesma agência, com salário de R$2.407,17 e, a partir de 01/11/2021, passou a GERENTE RELACIONAMENTO VAN GOGH, sendo transferido para a agência BOULEVARD ASSIS BR, com salário de R$ 3.253,58.Entendo que as alterações prejudiciais aos empregados oriundas da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos iniciados antes de sua publicação, hipótese dos autos, tendo o direito se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado.(...)Admissão: 08/04/2015 na função de GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS I, na agência FONTOURA BSR, salário R$ 1.796,45Transferência em 01/10/2021 para a agência POLO.Promoção em 01/10/2021 para GERENTE RELACIONAMENTO EMPRESAS II, salário R$ 4.199,84.Observo que, desde 01/05/2019, o reclamante passou a ocupar o mesmo cargo da paradigma sendo que a mesma já exercia a função há mais de dois anos, entretanto, no ano de 2021, ambos foram promovidos sendo que o reclamante passou a receber salário de R$ 3.253,58 enquanto Bianca obteve salário de R$4.199,84.Existem portanto diferenças em favor do autor a partir de 01/11/2021, data em que foi promovido.”. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento (DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE EMPREGADOS RESPONSÁVEIS POR CLIENTES E COM EXPERIÊNCIAS COMPLETAMENTE DIFERENTES –PARADIGMA QUE ATENDIA CARTEIRA DE CLIENTES DE PORTE SUPERIOR À AUTORA: INEXISTÊNCIA DE PLENA IDENTIDADE). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em contestação o reclamado alega a correção no pagamento (id. d87ea7a, fls. 527 pdf) e a inexistência de diferenças. Os contracheques trazidos aos autos comprovam o pagamento da verba.Todavia, o reclamado não traz aos autos qualquer documento que permitisse conferir a correção do pagamento. Competia à empregadora, em face do dever de documentação e aptidão para a produção da prova, a juntada dos elementos necessários para verificação do correto pagamento da parcela,possibilitando ao reclamante, inclusive, apontar as diferenças devidas. Presumo, portanto, a existência de diferenças.Nesse contexto, considerando que o reclamado não comprovou o correto pagamento da PLR, é impositiva a condenação ao seu pagamento observado, como parâmetro, o teto da parcela previsto nos acordos coletivos respectivos.". Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao tópico "DAS PARCELAS VARIÁVEIS –DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES". 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A presente demanda foi ajuizada em 28/03/2022, na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Juízo de origem concedeu ao reclamante o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica(id. 491a03c). Embora se trate de ação que foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, e o autor tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.883,55 em novembro/2021, conforme contracheque de id. b4153ee, fls. 1.103pdf), entendo que basta a declaração de insuficiência econômica para o reconhecimento de que a parte não tem possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Tal declaração goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e deve ser acolhida como fundamento para o deferimento do benefício, nos termos do §4º, do art. 790 da CLT, in verbis: O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.Trata-se de garantia ao amplo acesso à justiça, que se encontra chancelada pelo entendimento expresso na Súmula nº 463, I, do TST: Admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu, de ofício, o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em desacordo com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Identifica-se, portanto, possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, ou afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento aos tópicos DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –CONSTITUCIONALIDADE DO §4º, DO ARTIGO 791-A DA CLT e DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MINORAÇÃO AOS HONORÁRIOS DEFERIDOS AOS PROCURADORES DO RECLAMANTE E MAJORAÇÃO PARA OS DEFERIDOS AOS PROCURADORES DA RECLAMADA. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O julgamento em questão aprecia matéria aplicável a débitos de natureza trabalhista, razão pela qual não é aplicável ao presente caso a disposição do art. 404 do Código Civil, a qual possui natureza cível. No tocante à ADC 58 e 59, o Plenário do STF definiu o critério de juros e correção monetária de modo global, sendo o critério da decisão (Taxa Selic + IPCA-E) o índice a ser utilizado para comportar os juros e a correção monetária. O recorrente busca, na verdade, contornar a tese vinculante (art. 926 e 927 do CPC) do STF, com teorias e institutos civilistas, os quais foram (ainda que implicitamente) rechaçados pelo STF, já que este definiu qual o resultado jurídico a ser aplicado quando o tema envolver juros e correção monetária. Nesse sentido cito a seguinte decisão deste Tribunal: "CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR . Incabível a fixação de indenização suplementar, nos moldes do art. 404 do Código Civil, pois a dívida em execução é de cunho trabalhista, que foi objeto de análise pelo STF na ADC 58. Portanto, não se trata de dívida de cunho civil e de perdas e danos do Código Civil. A parte agravante está buscando aplicar a seu favor uma norma civil, ilidindo aplicação da decisão vinculante do STF, o que deve ser objeto de recurso no próprio STF, que proferiu a decisão. Indenizações suplementares concedidas em ações individuais representariam desrespeito à autoridade da decisão tomada pela Suprema Corte. [...]" (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020839-94.2019.5.04.0664 AP, em 24/09/2021, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Ante o exposto, indevida a indenização pleiteada. Nego provimento ao recurso do autor. De outro lado, não cabe definir, neste momento processual, os critérios de atualização monetária e juros, porquanto estes deverão ser definidos na liquidação de sentença, época própria para sua fixação, de acordo com as normas vigentes. É entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser rediscutida na fase própria. Nesse contexto, considerando que o juízo de origem determinou que os cálculos de juros e correções terão seus critérios definidos na fase de liquidação, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. .5º, caput e I, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDSON PELLENZ

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260054172

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020716-53.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VOLNEI ANDRADE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOLNEI ANDRADE ROCHA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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SOLANGE BAVARESCO

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RENATA PORTO CHALEGRE

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GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020716-53.2022.5.04.0030 : VOLNEI ANDRADE ROCHA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020716-53.2022.5.04.0030 : VOLNEI ANDRADE ROCHA E OUTROS (1) : VOLNEI ANDRADE ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 411a686 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VOLNEI ANDRADE ROCHA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. VOLNEI ANDRADE ROCHA RECURSO DE: VOLNEI ANDRADE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id c71b02c; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 1e51363). Representação processual regular (id f2005b0; e1bdc10). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 953, do CC; 8º, da CLT; 334, do CPC c/c 769, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Prosseguindo, nos períodos de afastamento do autor no curso do contrato de trabalho são devidos os lucros cessantes de acordo com o deferido na sentença, ou seja, pela diferença entre os valores que deveria perceber e aqueles pagos pela previdência social. No entanto, a cláusula invocada pelo reclamado tem a seguinte redação (CCT Fenaban 2020/2022): CLÁUSULA 29 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Parágrafo primeiro - A concessão do benefício previsto nesta cláusula deverá observar as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2020. Os empregados que, em 1º.09.2020, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses; b) a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao banco submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência ao fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação de médico para compor a junta.; c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS; e d) recusando-se o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta do INSS. No relatório de benefícios previdenciários (ID. b18a735 - Pág. 1) consta a concessão de benefício de auxílio-acidente - acidente do trabalho, no seguintes períodos: Início Cessação 20/04/2020 (ativo) 20/04/2020 20/04/2020 16/04/2019 16/07/2019 De fato, analisando a ficha financeira (ID. 3a381aa - Pág. 1) do reclamante, observo que em alguns períodos o reclamante recebeu valores sob a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB". Observo também que no período de 16/04/2019 a 16/07/2019 o reclamante percebeu a citada rubrica apenas nos meses de junho e julho de 2019 (ID. 3a381aa - Pág. 7). Assim, considerando as regras e limitações previstas na norma coletiva não é possível verificar se o pagamento cumpre o disposto no artigo 944 do Código Civil, que positivou o princípio da reparação integral do dano no ordenamento jurídico. De outra parte, entendo que devem ser considerados abatidos os valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento indevido do reclamante. Pelo exposto cabe autorizar o abatimento dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. Por último, inviável o deferimento de danos emergentes, pois não há comprovação pelo reclamante de nenhum gasto de modo a ser ressarcido. Da mesma forma, não há como considerar gastos futuros os quais havidos posteriormente poderão ser objeto de demanda fazendo o devido questionamento. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e para autorizar a dedução dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão concedeu lucros cessantes descontada a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB". Percebe-se do próprio tema recursal "TEMA 1: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – danos emergentes e pensão" que a insurgência da reclamante consiste nos danos emergentes não deferidos. No entanto, as jurisprudências colacionadas dizem respeito a lucros cessantes. Assim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "TEMA 1: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – danos emergentes e pensão". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 1º, III e IV, 5º, V, X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 953, do CC; 334, do CPC c/c 769, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto ao valor, entendo que o recurso do reclamante para majoração não prospera. Note-se que a própria inicial indica o valor de R$ 30.000,00 para os danos morais. Assim, tenho que não há como ser aumentado o valor sob pena de julgamento ultra-petita. Tenho que os valores a serem indicados aos pedidos são meramente estimativos quando se tratam de valores que o empregado não tem como atribuir valor certo, como por exemplo, horas extras quando não dispõe da documenação para identificar as diferenças, mas em se tratando de dano moral pode a parte indicar o valor que pretende devendo ser este o limite da pretensão. Na melhor das hipótese pode ser considerado um valor próximo do informado na inicial considerando o entendimento a respeito do valor ser estimativo, mas não na proporção sugerida no recurso ordinário do reclamante. Nesse sentido, de acordo com o laudo pericial estando o autor apto ao trabalho sem qualquer redução funcional entendo deva ser reduzida a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. (...). Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "TEMA 2 – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Por outro lado, em sendo parcialmente procedente a ação, incumbe ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado. Em que pese o julgamento da ADI 5766/DF, em 20 de outubro de 2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários em sucumbência recíproca é devida, inclusive ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, que não faz ressalva de sua aplicabilidade: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Pondero que a inconstitucionalidade declarada no STF, não determina alteração prática no resultado da aplicação da decisão do Tribunal Pleno deste Regional, em que o disposto o § 4ª do artigo 791-A da CLT, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgado na sessão plenária do dia 13/12/2018, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Há que se aplicar a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT em sua integralidade, o que não altera a possibilidade de fixação de ônus de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade. Neste sentido orientam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, que servem, pelo mínimo, de parâmetro analógico, que dispõem: "§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." É devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, se harmonizando com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Quanto ao percentual esta turma julgadora tem fixado em 5% para a hipótese do beneficiário da justiça gratuita. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol de seus procuradores no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da sua exigibilidade somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "TEMA 3 – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DA RECLAMADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id edf4d06; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 77add61). Representação processual regular (id a9ff2c9; 4198ac0). Preparo satisfeito (id. cc1d497; b53710a; b5902f2) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts. 832, da CLT; 489, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Analiso. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração podem ser opostos para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a simples leitura das razões veiculadas nos embargos revela a nítida intenção da parte embargante em rediscutir a matéria litigiosa com vistas à modificação do julgado, o que não se afigura viável em sede de embargos de declaração, que se trata de remédio processual de efeitos limitados, conforme dispõe o art. 897-A da CLT. Os embargos de declaração não se prestam para a reapreciação da prova ou do enquadramento legal consoante o enfoque que a parte considera deva ser decidida a controvérsia, sendo inviável a medida escolhida para o reexame do mérito. Observo que o acórdão consignou os fundamentos que embasaram a conclusão de que o entendimento majoritário da Turma é no sentido de privilegiar o laudo pericial, que reconheceu a ocorrência de nexo causal entre o trabalho e as lesões nos punhos e cotovelos, o qual deixo de transcrever para evitar tautologia. Com efeito, não constitui omissão o fato de o acórdão deixar de examinar todas as ponderações, pontos de vista e argumentos trazidos pela parte os quais não são capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão. Não há obrigação legal de comentar, acolher ou rebater cada tese jurídica suscitada pelas partes. A ausência de manifestação expressa sobre cada tese não pode ser considerada como defeito que justifique a oposição de embargos declaratórios. A decisão é considerada fundamentada (art. 93, IX, CF) desde que se permita visualizar as premissas, a argumentação e a conclusão, as quais, em seu conjunto, permanecem sólidas e inafastáveis pelos argumentos deduzidos. Quanto ao prequestionamento a dispositivos legais invocados pelo reclamado, destaco o constante nos itens I e III da Súmula nº 297 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Na mesma linha é a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, a qual esclarece ser desnecessária referência expressa ao dispositivo legal para fins de prequestionamento: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Logo, no caso não se verifica a necessidade de manifestação deste Colegiado para fins de prequestionamento, tendo em vista a adoção de tese expressa acerca da matéria objeto do recurso no acórdão. Não acolho os embargos de declaração. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FERIMENTO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF. VIOLAÇÃO ART. 832 DA CLT E 458, INCISO II, do CPC E 897-A DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 774, 840, § 1º e 841, da CLT; 329, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Instrução Normativa 41/2018 do TST, sobre as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017, prevê no seu art. 12, § 2º, que, "Para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". Não há como limitar, dessa forma, eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele. Considera-se prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR LIMITE DOS PEDIDOS E DA CAUSA SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR E DEFERIMENTO DE VALORES ACIMA DO VALOR DA CAUSA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do art. 20, I, "c", da Lei nº 8.213/91. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme documentos do INSS nos últimos 20 anos do contrato de trabalho, conforme documentos de fls. 906 e seguintes do pdf o reclamante esteve mais tempo em benefício previdenciário do que trabalhando. Os afasstamentos ocorreram por períodos de dois anos, um ano, e cerca de 06 meses de forma repetida. Tenho que na atividade de bancário não há esforço para os ombros, pois não são erguidos acima do seu nível. Não vejo eventual problema nos ombros posso ser relacionado com o trabalho. E, quanto a cotovelos e punhos considerando os inúmeros afastamentos do trabalho sendo que os exames de imagem apontam meras inflamações também não vejo como relacionar com o trabalho, pois teria que melhorar com os sucessivos afastamento do trabalho. Note-se, ainda, que com a evolução técnica dos equipamentos de trabalho sequer há exigência de digitação sendo que a leitura da documentação é feita pelo código de barras. Assim, a meu juízo, não há nexo concausal ou causal. Entretanto, considerando o entendimento majoritário da turma no sentido de que deve ser privilegiada a conclusão pericial acolho o contido na perícia no sentido da ocorrência de nexo causal, em relação punhos e cotovelos. Nesse sentido, é presumida a culpa do empregador. Logo, presentes os pressupostos do dever de indenizar devendo ser mantida a condenação por danos morais. Quanto ao valor, entendo que o recurso do reclamante para majoração não prospera. Note-se que a própria inicial indica o valor de R$ 30.000,00 para os danos morais. Assim, tenho que não há como ser aumentado o valor sob pena de julgamento ultra-petita. Tenho que os valores a serem indicados aos pedidos são meramente estimativos quando se tratam de valores que o empregado não tem como atribuir valor certo, como por exemplo, horas extras quando não dispõe da documenação para identificar as diferenças, mas em se tratando de dano moral pode a parte indicar o valor que pretende devendo ser este o limite da pretensão. Na melhor das hipótese pode ser considerado um valor próximo do informado na inicial considerando o entendimento a respeito do valor ser estimativo, mas não na proporção sugerida no recurso ordinário do reclamante. Nesse sentido, de acordo com o laudo pericial estando o autor apto ao trabalho sem qualquer redução funcional entendo deva ser reduzida a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Consequemente, inviável o acolhimento da pretensão do autor de majoração da indenização, inclusive, pelo valor postulado na inicial. Prosseguindo, nos períodos de afastamento do autor no curso do contrato de trabalho são devidos os lucros cessantes de acordo com o deferido na sentença, ou seja, pela diferença entre os valores que deveria perceber e aqueles pagos pela previdência social. No entanto, a cláusula invocada pelo reclamado tem a seguinte redação (CCT Fenaban 2020/2022): CLÁUSULA 29 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Parágrafo primeiro - A concessão do benefício previsto nesta cláusula deverá observar as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2020. Os empregados que, em 1º.09.2020, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses; b) a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao banco submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência ao fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação de médico para compor a junta.; c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS; e d) recusando-se o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta do INSS. No relatório de benefícios previdenciários (ID. b18a735 - Pág. 1) consta a concessão de benefício de auxílio-acidente - acidente do trabalho, no seguintes períodos: Início Cessação 20/04/2020 (ativo) 20/04/2020 20/04/2020 16/04/2019 16/07/2019 De fato, analisando a ficha financeira (ID. 3a381aa - Pág. 1) do reclamante, observo que em alguns períodos o reclamante recebeu valores sob a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB". Observo também que no período de 16/04/2019 a 16/07/2019 o reclamante percebeu a citada rubrica apenas nos meses de junho e julho de 2019 (ID. 3a381aa - Pág. 7). Assim, considerando as regras e limitações previstas na norma coletiva não é possível verificar se o pagamento cumpre o disposto no artigo 944 do Código Civil, que positivou o princípio da reparação integral do dano no ordenamento jurídico. De outra parte, entendo que devem ser considerados abatidos os valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento indevido do reclamante. Pelo exposto cabe autorizar o abatimento dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. Por último, inviável o deferimento de danos emergentes, pois não há comprovação pelo reclamante de nenhum gasto de modo a ser ressarcido. Da mesma forma, não há como considerar gastos futuros os quais havidos posteriormente poderão ser objeto de demanda fazendo o devido questionamento. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e para autorizar a dedução dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID 77add61, fl. 1393): (...) A decisão baseada na prova pericial realizada no caso em tela, equivocou-se ao concluir que as atividades realizadas pela reclamante junto à reclamada apresentam relação de concausalidade com a doença ortopédica. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DAS INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL DECORRENTES". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 944, parágrafo único, do CC; 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto ao valor, entendo que o recurso do reclamante para majoração não prospera. Note-se que a própria inicial indica o valor de R$ 30.000,00 para os danos morais. Assim, tenho que não há como ser aumentado o valor sob pena de julgamento ultra-petita. Tenho que os valores a serem indicados aos pedidos são meramente estimativos quando se tratam de valores que o empregado não tem como atribuir valor certo, como por exemplo, horas extras quando não dispõe da documenação para identificar as diferenças, mas em se tratando de dano moral pode a parte indicar o valor que pretende devendo ser este o limite da pretensão. Na melhor das hipótese pode ser considerado um valor próximo do informado na inicial considerando o entendimento a respeito do valor ser estimativo, mas não na proporção sugerida no recurso ordinário do reclamante. Nesse sentido, de acordo com o laudo pericial estando o autor apto ao trabalho sem qualquer redução funcional entendo deva ser reduzida a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Consequemente, inviável o acolhimento da pretensão do autor de majoração da indenização, inclusive, pelo valor postulado na inicial. (...). Não admito o recurso de revista no item. Em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÃO NÃO INCAPACITANTE E/OU, AINDA, TEMPORÁRIA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 114, 884 e 876, dod CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Prosseguindo, nos períodos de afastamento do autor no curso do contrato de trabalho são devidos os lucros cessantes de acordo com o deferido na sentença, ou seja, pela diferença entre os valores que deveria perceber e aqueles pagos pela previdência social. No entanto, a cláusula invocada pelo reclamado tem a seguinte redação (CCT Fenaban 2020/2022): CLÁUSULA 29 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Parágrafo primeiro - A concessão do benefício previsto nesta cláusula deverá observar as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2020. Os empregados que, em 1º.09.2020, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses; b) a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao banco submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência ao fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação de médico para compor a junta.; c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS; e d) recusando-se o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta do INSS. No relatório de benefícios previdenciários (ID. b18a735 - Pág. 1) consta a concessão de benefício de auxílio-acidente - acidente do trabalho, no seguintes períodos: Início Cessação 20/04/2020 (ativo) 20/04/2020 20/04/2020 16/04/2019 16/07/2019 De fato, analisando a ficha financeira (ID. 3a381aa - Pág. 1) do reclamante, observo que em alguns períodos o reclamante recebeu valores sob a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB". Observo também que no período de 16/04/2019 a 16/07/2019 o reclamante percebeu a citada rubrica apenas nos meses de junho e julho de 2019 (ID. 3a381aa - Pág. 7). Assim, considerando as regras e limitações previstas na norma coletiva não é possível verificar se o pagamento cumpre o disposto no artigo 944 do Código Civil, que positivou o princípio da reparação integral do dano no ordenamento jurídico. De outra parte, entendo que devem ser considerados abatidos os valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento indevido do reclamante. Pelo exposto cabe autorizar o abatimento dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. (...). Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. INDENIZAÇÃO MATERIAL - DOS LUCROS CESSANTES". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Com efeito, o reclamante declarou que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID c9b8b27). Neste particular, saliento que o reclamante informou estar desempregado por ocasião da perícia médica (ID a6c15c4). Outrossim, mesmo que se considere o salário do extinto contrato de trabalho com o reclamado (R$ 3.055,35 - consoante FRE do ID c273cd7), entendo ser compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Logo, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e nego provimento ao apelo do réu, no aspecto. (...). Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA – OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) É devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, se harmonizando com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Quanto ao percentual esta turma julgadora tem fixado em 5% para a hipótese do beneficiário da justiça gratuita. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol de seus procuradores no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da sua exigibilidade somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO À JUSTIÇA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação às ADC 58 e 59. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A decisão recorrida consigna que juros e correção monetária são matérias próprias da fase de liquidação de sentença. O critério de atualização do débito (juros e correção monetária) constitui matéria a ser definida na fase de liquidação da sentença, que é o momento próprio para tal discussão, no qual será oportunizado às partes o contraditório e a ampla defesa. Por fim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tema "8. TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF A RESPEITO DA TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ", por possível contrariedade às ADC 58 e 59, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VOLNEI ANDRADE ROCHA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260054213

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020716-53.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VOLNEI ANDRADE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOLNEI ANDRADE ROCHA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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SOLANGE BAVARESCO

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RENATA PORTO CHALEGRE

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GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO

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ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI

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CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

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LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020716-53.2022.5.04.0030 : VOLNEI ANDRADE ROCHA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020716-53.2022.5.04.0030 : VOLNEI ANDRADE ROCHA E OUTROS (1) : VOLNEI ANDRADE ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 411a686 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VOLNEI ANDRADE ROCHA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. VOLNEI ANDRADE ROCHA RECURSO DE: VOLNEI ANDRADE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id c71b02c; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 1e51363). Representação processual regular (id f2005b0; e1bdc10). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 953, do CC; 8º, da CLT; 334, do CPC c/c 769, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Prosseguindo, nos períodos de afastamento do autor no curso do contrato de trabalho são devidos os lucros cessantes de acordo com o deferido na sentença, ou seja, pela diferença entre os valores que deveria perceber e aqueles pagos pela previdência social. No entanto, a cláusula invocada pelo reclamado tem a seguinte redação (CCT Fenaban 2020/2022): CLÁUSULA 29 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Parágrafo primeiro - A concessão do benefício previsto nesta cláusula deverá observar as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2020. Os empregados que, em 1º.09.2020, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses; b) a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao banco submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência ao fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação de médico para compor a junta.; c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS; e d) recusando-se o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta do INSS. No relatório de benefícios previdenciários (ID. b18a735 - Pág. 1) consta a concessão de benefício de auxílio-acidente - acidente do trabalho, no seguintes períodos: Início Cessação 20/04/2020 (ativo) 20/04/2020 20/04/2020 16/04/2019 16/07/2019 De fato, analisando a ficha financeira (ID. 3a381aa - Pág. 1) do reclamante, observo que em alguns períodos o reclamante recebeu valores sob a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB". Observo também que no período de 16/04/2019 a 16/07/2019 o reclamante percebeu a citada rubrica apenas nos meses de junho e julho de 2019 (ID. 3a381aa - Pág. 7). Assim, considerando as regras e limitações previstas na norma coletiva não é possível verificar se o pagamento cumpre o disposto no artigo 944 do Código Civil, que positivou o princípio da reparação integral do dano no ordenamento jurídico. De outra parte, entendo que devem ser considerados abatidos os valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento indevido do reclamante. Pelo exposto cabe autorizar o abatimento dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. Por último, inviável o deferimento de danos emergentes, pois não há comprovação pelo reclamante de nenhum gasto de modo a ser ressarcido. Da mesma forma, não há como considerar gastos futuros os quais havidos posteriormente poderão ser objeto de demanda fazendo o devido questionamento. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e para autorizar a dedução dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão concedeu lucros cessantes descontada a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB". Percebe-se do próprio tema recursal "TEMA 1: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – danos emergentes e pensão" que a insurgência da reclamante consiste nos danos emergentes não deferidos. No entanto, as jurisprudências colacionadas dizem respeito a lucros cessantes. Assim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "TEMA 1: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – danos emergentes e pensão". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) arts. 1º, III e IV, 5º, V, X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 953, do CC; 334, do CPC c/c 769, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto ao valor, entendo que o recurso do reclamante para majoração não prospera. Note-se que a própria inicial indica o valor de R$ 30.000,00 para os danos morais. Assim, tenho que não há como ser aumentado o valor sob pena de julgamento ultra-petita. Tenho que os valores a serem indicados aos pedidos são meramente estimativos quando se tratam de valores que o empregado não tem como atribuir valor certo, como por exemplo, horas extras quando não dispõe da documenação para identificar as diferenças, mas em se tratando de dano moral pode a parte indicar o valor que pretende devendo ser este o limite da pretensão. Na melhor das hipótese pode ser considerado um valor próximo do informado na inicial considerando o entendimento a respeito do valor ser estimativo, mas não na proporção sugerida no recurso ordinário do reclamante. Nesse sentido, de acordo com o laudo pericial estando o autor apto ao trabalho sem qualquer redução funcional entendo deva ser reduzida a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. (...). Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "TEMA 2 – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Por outro lado, em sendo parcialmente procedente a ação, incumbe ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado. Em que pese o julgamento da ADI 5766/DF, em 20 de outubro de 2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários em sucumbência recíproca é devida, inclusive ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, que não faz ressalva de sua aplicabilidade: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Pondero que a inconstitucionalidade declarada no STF, não determina alteração prática no resultado da aplicação da decisão do Tribunal Pleno deste Regional, em que o disposto o § 4ª do artigo 791-A da CLT, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgado na sessão plenária do dia 13/12/2018, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Há que se aplicar a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT em sua integralidade, o que não altera a possibilidade de fixação de ônus de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade. Neste sentido orientam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, que servem, pelo mínimo, de parâmetro analógico, que dispõem: "§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." É devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, se harmonizando com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Quanto ao percentual esta turma julgadora tem fixado em 5% para a hipótese do beneficiário da justiça gratuita. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol de seus procuradores no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da sua exigibilidade somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "TEMA 3 – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DA RECLAMADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id edf4d06; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 77add61). Representação processual regular (id a9ff2c9; 4198ac0). Preparo satisfeito (id. cc1d497; b53710a; b5902f2) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts. 832, da CLT; 489, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Analiso. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração podem ser opostos para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a simples leitura das razões veiculadas nos embargos revela a nítida intenção da parte embargante em rediscutir a matéria litigiosa com vistas à modificação do julgado, o que não se afigura viável em sede de embargos de declaração, que se trata de remédio processual de efeitos limitados, conforme dispõe o art. 897-A da CLT. Os embargos de declaração não se prestam para a reapreciação da prova ou do enquadramento legal consoante o enfoque que a parte considera deva ser decidida a controvérsia, sendo inviável a medida escolhida para o reexame do mérito. Observo que o acórdão consignou os fundamentos que embasaram a conclusão de que o entendimento majoritário da Turma é no sentido de privilegiar o laudo pericial, que reconheceu a ocorrência de nexo causal entre o trabalho e as lesões nos punhos e cotovelos, o qual deixo de transcrever para evitar tautologia. Com efeito, não constitui omissão o fato de o acórdão deixar de examinar todas as ponderações, pontos de vista e argumentos trazidos pela parte os quais não são capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão. Não há obrigação legal de comentar, acolher ou rebater cada tese jurídica suscitada pelas partes. A ausência de manifestação expressa sobre cada tese não pode ser considerada como defeito que justifique a oposição de embargos declaratórios. A decisão é considerada fundamentada (art. 93, IX, CF) desde que se permita visualizar as premissas, a argumentação e a conclusão, as quais, em seu conjunto, permanecem sólidas e inafastáveis pelos argumentos deduzidos. Quanto ao prequestionamento a dispositivos legais invocados pelo reclamado, destaco o constante nos itens I e III da Súmula nº 297 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Na mesma linha é a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, a qual esclarece ser desnecessária referência expressa ao dispositivo legal para fins de prequestionamento: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Logo, no caso não se verifica a necessidade de manifestação deste Colegiado para fins de prequestionamento, tendo em vista a adoção de tese expressa acerca da matéria objeto do recurso no acórdão. Não acolho os embargos de declaração. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FERIMENTO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF. VIOLAÇÃO ART. 832 DA CLT E 458, INCISO II, do CPC E 897-A DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 774, 840, § 1º e 841, da CLT; 329, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Instrução Normativa 41/2018 do TST, sobre as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017, prevê no seu art. 12, § 2º, que, "Para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". Não há como limitar, dessa forma, eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele. Considera-se prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR LIMITE DOS PEDIDOS E DA CAUSA SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR E DEFERIMENTO DE VALORES ACIMA DO VALOR DA CAUSA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do art. 20, I, "c", da Lei nº 8.213/91. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme documentos do INSS nos últimos 20 anos do contrato de trabalho, conforme documentos de fls. 906 e seguintes do pdf o reclamante esteve mais tempo em benefício previdenciário do que trabalhando. Os afasstamentos ocorreram por períodos de dois anos, um ano, e cerca de 06 meses de forma repetida. Tenho que na atividade de bancário não há esforço para os ombros, pois não são erguidos acima do seu nível. Não vejo eventual problema nos ombros posso ser relacionado com o trabalho. E, quanto a cotovelos e punhos considerando os inúmeros afastamentos do trabalho sendo que os exames de imagem apontam meras inflamações também não vejo como relacionar com o trabalho, pois teria que melhorar com os sucessivos afastamento do trabalho. Note-se, ainda, que com a evolução técnica dos equipamentos de trabalho sequer há exigência de digitação sendo que a leitura da documentação é feita pelo código de barras. Assim, a meu juízo, não há nexo concausal ou causal. Entretanto, considerando o entendimento majoritário da turma no sentido de que deve ser privilegiada a conclusão pericial acolho o contido na perícia no sentido da ocorrência de nexo causal, em relação punhos e cotovelos. Nesse sentido, é presumida a culpa do empregador. Logo, presentes os pressupostos do dever de indenizar devendo ser mantida a condenação por danos morais. Quanto ao valor, entendo que o recurso do reclamante para majoração não prospera. Note-se que a própria inicial indica o valor de R$ 30.000,00 para os danos morais. Assim, tenho que não há como ser aumentado o valor sob pena de julgamento ultra-petita. Tenho que os valores a serem indicados aos pedidos são meramente estimativos quando se tratam de valores que o empregado não tem como atribuir valor certo, como por exemplo, horas extras quando não dispõe da documenação para identificar as diferenças, mas em se tratando de dano moral pode a parte indicar o valor que pretende devendo ser este o limite da pretensão. Na melhor das hipótese pode ser considerado um valor próximo do informado na inicial considerando o entendimento a respeito do valor ser estimativo, mas não na proporção sugerida no recurso ordinário do reclamante. Nesse sentido, de acordo com o laudo pericial estando o autor apto ao trabalho sem qualquer redução funcional entendo deva ser reduzida a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Consequemente, inviável o acolhimento da pretensão do autor de majoração da indenização, inclusive, pelo valor postulado na inicial. Prosseguindo, nos períodos de afastamento do autor no curso do contrato de trabalho são devidos os lucros cessantes de acordo com o deferido na sentença, ou seja, pela diferença entre os valores que deveria perceber e aqueles pagos pela previdência social. No entanto, a cláusula invocada pelo reclamado tem a seguinte redação (CCT Fenaban 2020/2022): CLÁUSULA 29 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Parágrafo primeiro - A concessão do benefício previsto nesta cláusula deverá observar as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2020. Os empregados que, em 1º.09.2020, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses; b) a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao banco submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência ao fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação de médico para compor a junta.; c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS; e d) recusando-se o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta do INSS. No relatório de benefícios previdenciários (ID. b18a735 - Pág. 1) consta a concessão de benefício de auxílio-acidente - acidente do trabalho, no seguintes períodos: Início Cessação 20/04/2020 (ativo) 20/04/2020 20/04/2020 16/04/2019 16/07/2019 De fato, analisando a ficha financeira (ID. 3a381aa - Pág. 1) do reclamante, observo que em alguns períodos o reclamante recebeu valores sob a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB". Observo também que no período de 16/04/2019 a 16/07/2019 o reclamante percebeu a citada rubrica apenas nos meses de junho e julho de 2019 (ID. 3a381aa - Pág. 7). Assim, considerando as regras e limitações previstas na norma coletiva não é possível verificar se o pagamento cumpre o disposto no artigo 944 do Código Civil, que positivou o princípio da reparação integral do dano no ordenamento jurídico. De outra parte, entendo que devem ser considerados abatidos os valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento indevido do reclamante. Pelo exposto cabe autorizar o abatimento dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. Por último, inviável o deferimento de danos emergentes, pois não há comprovação pelo reclamante de nenhum gasto de modo a ser ressarcido. Da mesma forma, não há como considerar gastos futuros os quais havidos posteriormente poderão ser objeto de demanda fazendo o devido questionamento. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e para autorizar a dedução dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID 77add61, fl. 1393): (...) A decisão baseada na prova pericial realizada no caso em tela, equivocou-se ao concluir que as atividades realizadas pela reclamante junto à reclamada apresentam relação de concausalidade com a doença ortopédica. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DAS INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL DECORRENTES". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 944, parágrafo único, do CC; 223-G, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto ao valor, entendo que o recurso do reclamante para majoração não prospera. Note-se que a própria inicial indica o valor de R$ 30.000,00 para os danos morais. Assim, tenho que não há como ser aumentado o valor sob pena de julgamento ultra-petita. Tenho que os valores a serem indicados aos pedidos são meramente estimativos quando se tratam de valores que o empregado não tem como atribuir valor certo, como por exemplo, horas extras quando não dispõe da documenação para identificar as diferenças, mas em se tratando de dano moral pode a parte indicar o valor que pretende devendo ser este o limite da pretensão. Na melhor das hipótese pode ser considerado um valor próximo do informado na inicial considerando o entendimento a respeito do valor ser estimativo, mas não na proporção sugerida no recurso ordinário do reclamante. Nesse sentido, de acordo com o laudo pericial estando o autor apto ao trabalho sem qualquer redução funcional entendo deva ser reduzida a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Consequemente, inviável o acolhimento da pretensão do autor de majoração da indenização, inclusive, pelo valor postulado na inicial. (...). Não admito o recurso de revista no item. Em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÃO NÃO INCAPACITANTE E/OU, AINDA, TEMPORÁRIA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 114, 884 e 876, dod CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Prosseguindo, nos períodos de afastamento do autor no curso do contrato de trabalho são devidos os lucros cessantes de acordo com o deferido na sentença, ou seja, pela diferença entre os valores que deveria perceber e aqueles pagos pela previdência social. No entanto, a cláusula invocada pelo reclamado tem a seguinte redação (CCT Fenaban 2020/2022): CLÁUSULA 29 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Parágrafo primeiro - A concessão do benefício previsto nesta cláusula deverá observar as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2020. Os empregados que, em 1º.09.2020, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses; b) a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao banco submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência ao fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação de médico para compor a junta.; c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS; e d) recusando-se o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta do INSS. No relatório de benefícios previdenciários (ID. b18a735 - Pág. 1) consta a concessão de benefício de auxílio-acidente - acidente do trabalho, no seguintes períodos: Início Cessação 20/04/2020 (ativo) 20/04/2020 20/04/2020 16/04/2019 16/07/2019 De fato, analisando a ficha financeira (ID. 3a381aa - Pág. 1) do reclamante, observo que em alguns períodos o reclamante recebeu valores sob a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB". Observo também que no período de 16/04/2019 a 16/07/2019 o reclamante percebeu a citada rubrica apenas nos meses de junho e julho de 2019 (ID. 3a381aa - Pág. 7). Assim, considerando as regras e limitações previstas na norma coletiva não é possível verificar se o pagamento cumpre o disposto no artigo 944 do Código Civil, que positivou o princípio da reparação integral do dano no ordenamento jurídico. De outra parte, entendo que devem ser considerados abatidos os valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento indevido do reclamante. Pelo exposto cabe autorizar o abatimento dos valores pagos ao longo do contrato sob a a rubrica "00335-LICENCA - ACID TRAB" dos lucros cessantes deferidos. (...). Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. INDENIZAÇÃO MATERIAL - DOS LUCROS CESSANTES". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Com efeito, o reclamante declarou que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID c9b8b27). Neste particular, saliento que o reclamante informou estar desempregado por ocasião da perícia médica (ID a6c15c4). Outrossim, mesmo que se considere o salário do extinto contrato de trabalho com o reclamado (R$ 3.055,35 - consoante FRE do ID c273cd7), entendo ser compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Logo, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e nego provimento ao apelo do réu, no aspecto. (...). Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA – OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) É devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, se harmonizando com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Quanto ao percentual esta turma julgadora tem fixado em 5% para a hipótese do beneficiário da justiça gratuita. Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em prol de seus procuradores no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da sua exigibilidade somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO À JUSTIÇA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação às ADC 58 e 59. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A decisão recorrida consigna que juros e correção monetária são matérias próprias da fase de liquidação de sentença. O critério de atualização do débito (juros e correção monetária) constitui matéria a ser definida na fase de liquidação da sentença, que é o momento próprio para tal discussão, no qual será oportunizado às partes o contraditório e a ampla defesa. Por fim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tema "8. TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF A RESPEITO DA TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO À INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ", por possível contrariedade às ADC 58 e 59, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VOLNEI ANDRADE ROCHA

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