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Processo nº 1000331-48.2024.8.11.0096

ID: 330346493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000331-48.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO WOLLMANN

Decisão

Advogados:

PAULA MONTEIRO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000331-48.2024.8.11.0096 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: BRUNO WOLLMANN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000331-48.2024.8.11.0096 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: BRUNO WOLLMANN 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por Bruno Wollmann, visando a restituição de 1 caixa de som com 6 alto-falantes, contendo 1 módulo Taramps, Hd 3000, na cor preta e 1 módulo da Stetsom, apreendido neste Inquérito Policial n. 1000331-48.2024.8.11.0096 (id. 180195131). Em parecer de mérito, o Ministério Público pugnou pela rejeição do pedido de restituição, sob o argumento de que o referido bem é objeto de perdimento, condicionado ao cumprimento do acordo de não persecução penal (id. 200985881). É o relatório. Decido. 2. A pretensão em apreço deve ser rejeitada. Explico. Consta dos autos que, no dia 17/3/2024, por volta das 20h00, a guarnição polícia militar foi solicitada por uma moradora da Vila Atlântica do Município de Nova Santa Helena/MT, a qual relatou que, na praça local, encontrava-se um indivíduo em um veículo GM Astra, de cor preta, com som em volume extremamente alto, perturbando o sossego dos moradores da região; que de posse das informações, a guarnição deslocou-se imediatamente ao local indicado, contudo, naquele primeiro momento, não foi possível localizar o veículo; que após realizar rondas nas imediações, foi possível encontrar o referido automóvel, GM Astra, cor preta, placa AOW-5334, sendo conduzido por Bruno Wollmann; que durante a abordagem, constatou-se que o condutor apresentava forte odor etílico, dificuldades para se manter em pé e fala alterada, características compatíveis com estado de embriaguez; que no interior do veículo foram encontradas diversas latas de cerveja, algumas já consumidas e outras ainda fechadas; que no momento da abordagem, o som do veículo encontrava-se em volume extremamente elevado, sendo necessário solicitar ao condutor que o desligasse; que diante da situação, foi realizada a condução do suspeito pelos crimes de perturbação do sossego alheio e condução de veículo automotor sob influência de álcool; que já havia denúncias anteriores relacionadas ao mesmo veículo circulando com som alto na Vila Atlântica, não tendo sido possível, em outras ocasiões, localizá-lo a tempo; que o veículo foi apreendido, juntamente com todo o sistema de som, por se tratar de objeto utilizado na prática dos delitos mencionados e pela impossibilidade técnica de retirada da aparelhagem. O art. 118 do CPP é bastante claro, não deixando margem a dúvidas: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Dessa forma, os bens apreendidos utilizados na prática de infração penal somente poderão ser restituídos se não mais interessarem à persecução penal. Além disso, o art. 120 do CPP estabelece que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Nesse passo, somando à regra contida no art. 119 do CPP, é viável concluir que, para fins de restituição de bens ou coisas apreendidas, o Magistrado deve aferir se os requisitos exigidos por lei encontram-se cumulativamente estampados nos autos, a saber: a) que não haja dúvida quanto à propriedade do bem; b) que a coisa apreendida não mais interesse ao feito; e, por fim, c) que a coisa não se enquadre na hipótese elencada no art. 91 do CP. Em que pese Bruno Wollmann alegue ser o legítimo proprietário do bem em questão, sustentando que este não constitui elemento essencial à instrução processual ou à futura persecução penal, tampouco se trata de instrumento utilizado exclusivamente para a prática delitiva ou produto de crime — tratando-se, segundo ele, de bem de uso pessoal e de fácil restituição —, observa-se, de plano, que não foi acostado aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada propriedade. A simples apreensão do bem em sua posse não é suficiente para atestar a titularidade. Além disso, verifica-se dos autos que o Ministério Público vislumbrou a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal em face do investigado, no qual está prevista, como uma das obrigações, a perda dos bens utilizados na prática do delito de perturbação de sossego alheio (caixa de som e seus acessórios). Assim, fica evidente que o bem não se encontra livre e desembaraçado de qualquer ônus. No mais, estando em curso ainda a fase pré-processual e não se constatando, ainda, elemento de certeza quanto ao desinteresse do bem para o presente Inquérito Policial, a restituição deste deve, por ora, ser indeferida, até nova eventual decisão do juízo ou o trânsito em julgado da sentença. O Tribunal de Justiça deste Estado segue esse entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PROPRIEDADE COMPROVADA – BEM QUE AINDA INTERESSA PARA O PROCESSO – POSSÍVEL UTILIZAÇÃO NA TRAFICÂNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP – POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 91, II, DO CP E ART. 63, I, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Impossível a restituição prematura de veículo apreendido, em contexto de traficância, mesmo que comprovada a sua propriedade, durante a tramitação do processo, sem decisão definitiva de mérito, pois, é objeto do crime e é relevante para o desenrolar processual, de acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal. Além disso, deve-se considerar a possibilidade de decretação do perdimento do bem em favor da União ao final do processo, conforme estabelecido no artigo 91, II, "a", do Código Penal e artigo 63, I da Lei nº 11.343/06, ou sua devolução à apelante. (N.U 1000240-24.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E APETRECHOS DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PROPRIEDADE COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO –APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP – REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANUÊNCIA COM O PERDIMENTO DOS ARTEFATOS BÉLICOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. O registro do artefato autoriza o proprietário a “manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho” (artigo 4º, § 5º, da Lei 10.826/03), não sendo autorizado seu porte. E ainda que o apelante tenha comprovado a propriedade da arma de fogo apreendida com terceiro em via pública, está impedida a respectiva restituição prematura, enquanto o processo estiver em trâmite e sem decisão definitiva de mérito, haja vista, que é o objeto do crime e interessa ao deslinde processual, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. Além disso, a homologação do acordo de não persecução penal em relação ao requerente, no qual foi acordada a perda dos artefatos bélicos, inviabiliza a imediata restituição dos mesmos. (N.U 1000896-77.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Dessa forma, considerando os fundamentos legais e jurisprudenciais acima, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição, sem prejuízo de nova análise em momento processual oportuno. Ante o exposto, e por entender que o bem ainda interessa ao processo, indefiro o pedido de restituição formulado pelo requerente Bruno Wollmann, o que faço com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal. Cientifique-se o requerente Bruno Wollmann de que, em eventual novo pedido de restituição de coisa apreendida, este deverá ser feito por incidente em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. 3. No mais, o Ministério Público verificou a possibilidade de oferta do ANPP e, atualmente, encontra-se em tratativas para a formalização do referido acordo (id. 200985881). Assim, devolvam-se os autos ao Ministério Público para adoção das providências necessárias para consecução do acordo. 4. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000331-02.2025.4.01.3305

ID: 276146078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-02.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAINNA RIBEIRO DE BRITO GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1000331-02.2025.4.01.3305 AUTOR: WALTER PIMENTEL DA SILVA FILHO ATO ORDIN… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1000331-02.2025.4.01.3305 AUTOR: WALTER PIMENTEL DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 18/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ4ZmYyMzMtM2MzOS00MGY0LWE2YWEtZDc2ODljMzJiODAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. No dia da audiência, as partes e advogados deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (iv) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. Juazeiro, 21 de maio de 2025. REINALDO SATURNINO DA COSTA JÚNIOR Supervisor do JEF

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Fabio Feitosa Tavares e outros x Hospital Ana Costa S/A

ID: 326014071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-78.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FEITOSA TAVARES TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000331-78.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: FABIO FEITOSA TAVARES RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000331-78.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: FABIO FEITOSA TAVARES RECLAMADO: HOSPITAL ANA COSTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acc254f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por FABIO FEITOSA TAVARES em face de HOSPITAL ANA COSTA S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, decido: 1) EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões condenatórias antecedentes a 30/10/2018; 2) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento do adicional de periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com os parâmetros e reflexos explicitados na fundamentação; - Pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário remanescente (até dezembro/2024); - Pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme pleiteado: Aviso-prévio indenizado;13º salário;Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;Indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS. - Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00; - Pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal, com adicional e parâmetros conforme a fundamentação; - Pagamento das horas correspondentes ao sobreaviso, com adicional de 1/3 sobre a hora normal, limitadas a um plantão quinzenal, com reflexos nos termos da fundamentação; - Pagamento das diferenças de FGTS, com base nas parcelas deferidas nesta decisão. O reclamante deverá ser intimado a apresentar sua CTPS nos autos, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Em seguida, a reclamada será notificada para, no prazo de 8 dias, realizar a retificação das funções efetivamente exercidas, da modalidade e da data de rescisão contratual, bem como a anotação do labor em condições periculosas, na CTPS. Caso não cumpra essa obrigação, será aplicada multa diária de R$ 500,00, sem limitação temporal, em benefício do autor. Se o prazo de trinta dias for alcançado sem que a obrigação seja cumprida, a Secretaria da Vara (art. 39, § 1°, CLT) ficará encarregada de efetuar a anotação necessária, sem prejuízo da execução da multa diária pelos meios apropriados. Além disso, deverão ser expedidos ofícios aos órgãos trabalhistas e fiscais competentes para a adoção das medidas cabíveis. Nos termos dos arts. 14 e 29, § 7º, da CLT, fica autorizada a realização da anotação por meio da Carteira de Trabalho Digital, cuja efetivação deverá ser comprovada pela reclamada nos mesmos moldes descritos acima. Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial para o saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do reclamante, bem como para a liberação das guias CD/SD para o requerimento do seguro-desemprego. Fica prejudicado o pedido de indenização substitutiva. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade explicitada na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais, no valor de R$ 5.500,00, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, incluídas as contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1°-A, CLT). Juros de mora e atualização monetária, nas condições e limitações elucidadas pela fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 7.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 350.000,00), nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ANA COSTA S/A

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Fabio Feitosa Tavares e outros x Hospital Ana Costa S/A

ID: 326014079

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-78.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FEITOSA TAVARES TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000331-78.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: FABIO FEITOSA TAVARES RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000331-78.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: FABIO FEITOSA TAVARES RECLAMADO: HOSPITAL ANA COSTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acc254f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por FABIO FEITOSA TAVARES em face de HOSPITAL ANA COSTA S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, decido: 1) EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões condenatórias antecedentes a 30/10/2018; 2) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento do adicional de periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com os parâmetros e reflexos explicitados na fundamentação; - Pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário remanescente (até dezembro/2024); - Pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme pleiteado: Aviso-prévio indenizado;13º salário;Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;Indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS. - Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00; - Pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal, com adicional e parâmetros conforme a fundamentação; - Pagamento das horas correspondentes ao sobreaviso, com adicional de 1/3 sobre a hora normal, limitadas a um plantão quinzenal, com reflexos nos termos da fundamentação; - Pagamento das diferenças de FGTS, com base nas parcelas deferidas nesta decisão. O reclamante deverá ser intimado a apresentar sua CTPS nos autos, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Em seguida, a reclamada será notificada para, no prazo de 8 dias, realizar a retificação das funções efetivamente exercidas, da modalidade e da data de rescisão contratual, bem como a anotação do labor em condições periculosas, na CTPS. Caso não cumpra essa obrigação, será aplicada multa diária de R$ 500,00, sem limitação temporal, em benefício do autor. Se o prazo de trinta dias for alcançado sem que a obrigação seja cumprida, a Secretaria da Vara (art. 39, § 1°, CLT) ficará encarregada de efetuar a anotação necessária, sem prejuízo da execução da multa diária pelos meios apropriados. Além disso, deverão ser expedidos ofícios aos órgãos trabalhistas e fiscais competentes para a adoção das medidas cabíveis. Nos termos dos arts. 14 e 29, § 7º, da CLT, fica autorizada a realização da anotação por meio da Carteira de Trabalho Digital, cuja efetivação deverá ser comprovada pela reclamada nos mesmos moldes descritos acima. Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial para o saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do reclamante, bem como para a liberação das guias CD/SD para o requerimento do seguro-desemprego. Fica prejudicado o pedido de indenização substitutiva. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade explicitada na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais, no valor de R$ 5.500,00, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, incluídas as contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1°-A, CLT). Juros de mora e atualização monetária, nas condições e limitações elucidadas pela fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 7.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 350.000,00), nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FEITOSA TAVARES

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Nilo Doi e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 326134303

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-88.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILO DOI RUTE ANDRE CARDOSO

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000331-88.2025.5.02.0007 REQUERENTE: RUTE ANDRE CARDOSO REQUERIDO: HORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000331-88.2025.5.02.0007 REQUERENTE: RUTE ANDRE CARDOSO REQUERIDO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6789c6b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id:1584d0d), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 54.502,01, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 44.927,71 referente ao principal e R$ 9.574,30 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 15/05/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 16/05/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 05/2023 Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 15/05/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 16/05/2023 Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.424,23. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 8.796,36. Valor das parcelas remuneratórias e tributáveis: R$ 29.932,24 Quantidade de meses de referência: 61 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 2.725,10, a cargo da reclamada. Deverá a reclamada, ainda, arcar com os honorários devidos ao perito engenheiro da fase de conhecimento, no importe de R$ 3.500,00, e com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 3.500,00. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 1.390,46 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 69.523,47. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais (além do valor pago em id 964d244 dos autos principais), observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Há depósito recursal efetuado pela reclamada (#iddf0467e) nos autos principais. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Uma vez garantido o juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

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Nilo Doi e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 326134304

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-88.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILO DOI RUTE ANDRE CARDOSO

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000331-88.2025.5.02.0007 REQUERENTE: RUTE ANDRE CARDOSO REQUERIDO: HORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000331-88.2025.5.02.0007 REQUERENTE: RUTE ANDRE CARDOSO REQUERIDO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6789c6b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id:1584d0d), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 54.502,01, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 44.927,71 referente ao principal e R$ 9.574,30 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 15/05/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 16/05/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 05/2023 Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 15/05/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 16/05/2023 Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.424,23. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 8.796,36. Valor das parcelas remuneratórias e tributáveis: R$ 29.932,24 Quantidade de meses de referência: 61 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 2.725,10, a cargo da reclamada. Deverá a reclamada, ainda, arcar com os honorários devidos ao perito engenheiro da fase de conhecimento, no importe de R$ 3.500,00, e com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 3.500,00. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 1.390,46 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 69.523,47. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais (além do valor pago em id 964d244 dos autos principais), observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Há depósito recursal efetuado pela reclamada (#iddf0467e) nos autos principais. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Uma vez garantido o juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUTE ANDRE CARDOSO

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Processo nº 1000331-70.2025.8.26.0104

ID: 307583444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000331-70.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO GOTTI

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Processo 1000331-70.2025.8.26.0104 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - M.V.A. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Púb… Processo 1000331-70.2025.8.26.0104 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - M.V.A. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Nomeio o Advogado a partir da data de sua indicação pela OAB, para representar a parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Não havendo acordo, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 18), expeça-se ofício ao Conselho Tutelar de Cafelândia para que forneça relatório circunstanciado acerca dos fatos envolvendo os menores e os litigantes, em 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO FERNANDO GOTTI (OAB 167938/SP)

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Processo nº 1000331-55.2025.8.26.0691

ID: 300714914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-55.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE GONÇALVES PIZYSIEZNIG

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Processo 1000331-55.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Marco Antonio Martins - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em ordem, razã… Processo 1000331-55.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Marco Antonio Martins - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Como ensinam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela [...] Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris)" (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. No presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente comprovada apenas pela juntada dos documentos de fls. 17/60. Ademais, nota-se que o exame requerido liminarmente é de mérito, não sendo possível em cognição sumária deferir liminares que necessitem de uma maior dilação probatória. Ainda, decisões nas quais a matéria envolva o mérito são vedadas em nosso ordenamento jurídico sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Quanto a ausência de fumus boni iuris, é sabido que em nosso ordenamento jurídico a avaliação da legalidade dos exames e da metodologia utilizada demanda instrução probatória e exame detalhado dos critérios adotados pela administração pública, assim, de forma liminar não é possível que haja deferimento. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para assegurar a continuidade do autor em concurso público, após reprovação na fase de aptidão psicológica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão administrativa que reprovou o candidato na fase de aptidão psicológica do concurso público. III.Razões de Decidir 3. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, não demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção judicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão administrativa em concurso público goza de presunção de legitimidade e legalidade. 2. A tutela antecipada exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 0028998-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 13.06.2012. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076109-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (g.n.) Assim, verifico que, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária para ser possível extrair a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. 3. Cite-se a parte requerida, por meio do portal, para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KAROLINE GONÇALVES PIZYSIEZNIG (OAB 423143/SP)

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Leandro Ramos Barbosa e outros x Empresa Limpadora Aguai Eireli e outros

ID: 314587177

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-35.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS BARBOSA SIBELE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442786 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 1º.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 2d20bbb, fixando o crédito exequendo em R$ 91.776,33, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.612,42, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina a reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, a cargo da reclamante e em favor do patrono da segunda reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme v. acórdão de ID. c2f0391. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 436), no valor de R$ 480,00, atualizável a partir de 13.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 598/599 (contribuição previdenciária patronal R$ 18.949,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 5.675,63). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 73.055,42 e 97 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro TIAGO ANGELINI MORGERO, no valor de R$ 4.000,00, fixado em sentença (fl. 433) e atualizável a partir de 13.2.2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador LEANDRO RAMOS BARBOSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. A primeira reclamada (EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi afastada pelo v. acórdão de ID. c2f0391. Com relação à obrigação de fazer determinada em sentença (anotação CTPS), aguarde-se o trânsito em julgado. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001206-39.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

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Leandro Ramos Barbosa e outros x Empresa Limpadora Aguai Eireli e outros

ID: 314587185

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-35.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS BARBOSA SIBELE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442786 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 1º.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 2d20bbb, fixando o crédito exequendo em R$ 91.776,33, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.612,42, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina a reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, a cargo da reclamante e em favor do patrono da segunda reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme v. acórdão de ID. c2f0391. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 436), no valor de R$ 480,00, atualizável a partir de 13.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 598/599 (contribuição previdenciária patronal R$ 18.949,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 5.675,63). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 73.055,42 e 97 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro TIAGO ANGELINI MORGERO, no valor de R$ 4.000,00, fixado em sentença (fl. 433) e atualizável a partir de 13.2.2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador LEANDRO RAMOS BARBOSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. A primeira reclamada (EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi afastada pelo v. acórdão de ID. c2f0391. Com relação à obrigação de fazer determinada em sentença (anotação CTPS), aguarde-se o trânsito em julgado. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001206-39.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIBELE OLIVEIRA MARQUES

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