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Processo nº 1000341-22.2025.4.01.3604

ID: 282803025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-22.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO WILLIAN ROMAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000341-22.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000341-22.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO WILLIAN ROMAO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE - MT17531/O POLO PASSIVO:FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023. Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderá se dar a partir do ano civil subsequente (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Por fim, registro que o prazo prescricional do direito da parte autora se encontra suspenso, em razão da eficácia limitada da norma, conforme se depreende dos art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito não terá o condão de gerar prejuízo a tal instituto jurídico. Diante do exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Maria Da Penha Gomes Lima x Estado De São Paulo e outros

ID: 315999366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024752-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GOMES LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA A CONCESSÃO DO “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E DO “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE”, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICANDO-SE A SÚMULA 85 DO STJ E A SÚMULA 443 DO STF, QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO.AS VERBAS EM QUESTÃO POSSUEM NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL E DEVEM SER ESTENDIDAS AOS INATIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ A IMPLEMENTAR AS VERBAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII, XVII, 39, § 3º, E 40, § 8º; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; DECRETO 20.910/32; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027928-21.2022.8.26.0071, REL. DANIELE MENDES DE MELO, J. 30/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002572-16.2023.8.26.0224, REL. NATÁLIA SCHIER HINCKEL, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000341-17.2023.8.26.0547, REL. ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA, J. 29/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabio Hugo Piva e outros x Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 280743892

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000341-90.2021.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HUGO PIVA GILBERTO VITOR DE MELO NEWE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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LUCILENE PEREIRA DA SILVA MELVINO

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RONALDO APARECIDO GONCALVES

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RODRIGO FREIRE DE SA

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FRANCISCO CORREIA NETO

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TIAGO ALVES ESPINOSA

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000341-90.2021.5.02.0713 AUTOR: GILBERTO VITOR DE MELO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000341-90.2021.5.02.0713 AUTOR: GILBERTO VITOR DE MELO RÉU: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21b1687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. 1- Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida, quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em execução. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, fundada na o parcelamento merece ser deferido, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Libere-se à parte exequente, de imediato, via SISCONDJ, o depósito já comprovado, assim como os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de novas determinações, sendo: R$ 44.295,48, da conta judicial de nº 1000114395056, de 14/05/2025, parcela 2R$ 2.891,33, da conta judicial de nº 1000114395056, de 14/05/2025, parcela 3 Incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito), observando sempre a mesma data de vencimento que o depósito dos 30%, neste caso, dia14. 2- Ante o parcelamento deferido, fica, por ora, suspensa a execução da apólice de #id:0c1053f, devendo a executada informar a seguradora NEWE SEGUROS SA da presente suspensão. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

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Fabio Hugo Piva e outros x Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 280743938

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000341-90.2021.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HUGO PIVA GILBERTO VITOR DE MELO NEWE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE PEREIRA DA SILVA MELVINO

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RONALDO APARECIDO GONCALVES

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RODRIGO FREIRE DE SA

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FRANCISCO CORREIA NETO

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TIAGO ALVES ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000341-90.2021.5.02.0713 AUTOR: GILBERTO VITOR DE MELO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000341-90.2021.5.02.0713 AUTOR: GILBERTO VITOR DE MELO RÉU: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21b1687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. 1- Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida, quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em execução. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, fundada na o parcelamento merece ser deferido, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Libere-se à parte exequente, de imediato, via SISCONDJ, o depósito já comprovado, assim como os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de novas determinações, sendo: R$ 44.295,48, da conta judicial de nº 1000114395056, de 14/05/2025, parcela 2R$ 2.891,33, da conta judicial de nº 1000114395056, de 14/05/2025, parcela 3 Incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito), observando sempre a mesma data de vencimento que o depósito dos 30%, neste caso, dia14. 2- Ante o parcelamento deferido, fica, por ora, suspensa a execução da apólice de #id:0c1053f, devendo a executada informar a seguradora NEWE SEGUROS SA da presente suspensão. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO VITOR DE MELO

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Marcelo Campos x Daniela De Aguiar Pereira e outros

ID: 278632468

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-43.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS

Polo Passivo:

DANIELA DE AGUIAR PEREIRA FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI - EPP G5LOG LOGISTICA LTDA - EPP GILBERTO GOMES FERREIRA HYDRA TRANSPORTES E SERVICOS MONITORAMENTO DE BENS LTDA - EPP WILLIAM MENESES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE BUFFULIN RIBEIRO

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UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL

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PAULO HENRIQUE GUERRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-43.2016.5.02.0074 RECLAMANTE: MARCELO CAMPOS RECLAMADO: FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-43.2016.5.02.0074 RECLAMANTE: MARCELO CAMPOS RECLAMADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c7bed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABRICIA BARRADAS KOKKINAKIS DESPACHO Vistos Pretende o exequente o redirecionamento da execução em face do suscitado Gilberto Gomes Ferreira, com base no resultado da pesquisa realizada junto ao convênio Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), ao argumento de que o mesmo se trata de sócio de fato. Da leitura do resultado da pesquisa feita junto ao convênio Bacen CCS, restou demonstrado que ao suscitado Gilberto Gomes Ferreira foram outorgados poderes de representação e movimentação e contas bancárias de titularidade da executada FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI - EPP. A fraude não pode ser presumida, devendo ser cabalmente comprovada, o que ficou verificado na hipótese dos autos. Pois bem. Para responsabilização do suscitado como sócio de fato pelas obrigações trabalhistas a que foram condenadas as reclamadas, imprescindível a apresentação de sólidos elementos fáticos, aptos a respaldar a assertiva de que o suscitado é sócio de fato da executada. Para tanto, devem estar presentes elementos que indiquem confusão patrimonial ou atuação fraudulenta na prática de atos de gestão em nome da empresa. Na hipótese dos autos, do exame das fichas cadastrais da Jucesp colacionadas aos autos, verifica-se que o suscitado Gilberto Gomes Ferreira integrou o quadro societário das executadas na qualidade de sócio e administrador, respectivamente, até 20/03/2009 e 23/03/2011, ocasião em que se retirou da sociedade. Entretanto, as informações obtidas no convênio Bacen CCS demonstram que o sócio retirante permaneceu investido de poderes para movimentação das contas bancárias da empresa executada, mesmo após sua retirada formal do contrato social. O exequente pontuou ainda que a razão social da empresa reclamada é constituída pelo sobrenome do suscitado. Tal fato, aliado aos argumentos supra delineados constituem indícios de que o suscitado, mesmo após sua retirada do quadro societário da executada, permaneceu à frente dos negócios da empresa, atuando em nome desta, autorizado pelos poderes de representação e ingerência da sociedade demonstrados no Bacen CCS. Sendo assim, considerando presentes fortes indícios da retirada fraudulenta do sócio do quadro societário, pois verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada, e assim, permanece atuando como sócio, são suficientes a lhe atribuir responsabilidade na presente execução. Tendo em vista o requerimento do autor, fica instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do pelo art. 855-A da CLT, c/c com os art. 133 a 137 do CPC, que será processado nos próprios autos. Determino a inclusão de Gilberto Gomes Ferreira, na presente execução. Entende este Juízo que inexistem nos autos elementos suficientes para a configuração da necessária probabilidade do direito, sem o necessário contraditório e cognição exauriente. Assim, indefiro, por ora, a tutela pretendida. Cite-se o suscitado, para que se manifeste, em 15 dias. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CAMPOS

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Giselia Oliveira De Carvalho x Renato Rubin e outros

ID: 278052753

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-49.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELIA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

RENATO RUBIN RENATO RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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GUILHERME GOMES AFFONSO

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MARINA SANTORO FRANCO

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RUBENS BASSI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: GISELIA OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: GISELIA OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: RENATO RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e7c0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 22/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID ff03871, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 67.770,78 atualizado até 01/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 56.313,06 Juros – R$ 11.457,72 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 609,08 INSS Reclamante: R$ 220,03 (abater do reclamante) IR – R$ 12,67 (abater do reclamante - Base de cálculo: R$ 2.428,13 - Nº de meses: 1 ) Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 3.400,17 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 71.780,03 (em 01/01/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA RENATO RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI (devedora principal)- Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, expeça-se certidão para habilitação na Recuperação Judicial. Atente-se que incumbe ao exequente a impressão e diligências junto àquele Juízo. Considerando tratar-se a devedora principal de empresa em recuperação judicial, que a coisa julgada comina responsabilidade subsidiária à segunda reclamada e que a quebra da devedora principal é suficientemente reveladora do insucesso na satisfação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada e que não suporta os riscos da atividade econômica; considerando que há advogado constituído, intime-se a(a) devedora(s) subsidiária(s) para pagamento do crédito exequendo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 15 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RUBIN - RENATO RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI

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Giselia Oliveira De Carvalho x Renato Rubin e outros

ID: 278052766

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-49.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELIA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

RENATO RUBIN RENATO RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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GUILHERME GOMES AFFONSO

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MARINA SANTORO FRANCO

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RUBENS BASSI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: GISELIA OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-49.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: GISELIA OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: RENATO RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e7c0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 22/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID ff03871, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 67.770,78 atualizado até 01/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 56.313,06 Juros – R$ 11.457,72 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 609,08 INSS Reclamante: R$ 220,03 (abater do reclamante) IR – R$ 12,67 (abater do reclamante - Base de cálculo: R$ 2.428,13 - Nº de meses: 1 ) Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 3.400,17 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 71.780,03 (em 01/01/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA RENATO RUBIN - BOUTIQUE - EIRELI (devedora principal)- Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, expeça-se certidão para habilitação na Recuperação Judicial. Atente-se que incumbe ao exequente a impressão e diligências junto àquele Juízo. Considerando tratar-se a devedora principal de empresa em recuperação judicial, que a coisa julgada comina responsabilidade subsidiária à segunda reclamada e que a quebra da devedora principal é suficientemente reveladora do insucesso na satisfação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada e que não suporta os riscos da atividade econômica; considerando que há advogado constituído, intime-se a(a) devedora(s) subsidiária(s) para pagamento do crédito exequendo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 15 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELIA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Helio Da Silva Goncalves e outros x Abraao Leles Lopes e outros

ID: 277902328

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-69.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA GONCALVES MARTA NAGATA

Polo Passivo:

ABRAAO LELES LOPES OXIDACAO LOPES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-69.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: HELIO DA SILVA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-69.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: HELIO DA SILVA GONCALVES RECLAMADO: OXIDACAO LOPES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b012f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 000752321282 (pág. 446/449 - 21/05/2025 ), na qual requer a realização do convênio SNIPER em face do reclamado Sr. ABRAAO LELES LOPES sob o CPF: 136.569.918-80. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - O Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Trata-se de medida que demanda a quebra de sigilo do devedor. Portanto, seu acionamento não pode ser feito de forma indiscriminada, mas a partir de decisão devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida excepcional, pois, mais que bens, a ferramenta em questão destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 2 - Contudo, são inegáveis as dificuldades em satisfazer a dívida destes autos. Ante o longo período de tramitação deste processo (distribuição em 24/03/2021 10:50:04) e as diversas tentativas infrutíferas de se obter créditos a satisfazer o objeto da presente execução, originada pelo descumprimento das obrigações trabalhistas e da coisa julgada, há a necessidade de quebra do sigilo patrimonial do(s) devedor(es), conforme previsto no § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar 105/2001, portanto, DECRETO, a quebra do sigilo de dados do(s) executado(s), e DETERMINO a pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (SNIPER) em face da(s) reclamada(s) Sr. ABRAAO LELES LOPES, CPF: 136.569.918-80. 3 - Por ocasião da juntada das informações no processo, ATRIBUA-SE sigilo e VISIBILIDADE restrita à parte autora e seu(sua) advogado(a), para manifestação no prazo de 20 dias, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 4 - No silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção de seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 5 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIO DA SILVA GONCALVES

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Rosana Vieira De Carvalho x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320203467

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fde5e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Conhecimento por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3": 06/08/2025 12:53 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Rosana Vieira De Carvalho x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320203482

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fde5e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Conhecimento por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3": 06/08/2025 12:53 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

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