Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000344-53.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 148 de 148

Dinamo Engenharia Ltda x Italo Ricardo Gomes Dos Santos

ID: 319007024

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000030-52.2024.5.08.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YANA LIA ROCHA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0000030-52.2024.5.08.0129 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0000030-52.2024.5.08.0129 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000030-52.2024.5.08.0129 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DE GREVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. Na hipótese, a Corte de origem registrou que "a reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos". A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses de casos de dispensa discriminatória, como no caso de represália à participação em greve, com base nos artigos 8º e 9º da CF/88, na Convenção nº 98 da OIT e na Lei nº 9.029/95. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0000030-52.2024.5.08.0129, em que é AGRAVANTE DINAMO ENGENHARIA LTDA e é AGRAVADO ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – DIREITO DE GREVE – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NULIDADE A parte recorrente sustenta que "uma decisão de reintegração com fundamento raso de participação da greve prejudicará a recorrente mais uma vez, tendo vista que não houve retaliação e até mesmo o alegado foi considerado ilegal. Apenas cerceando o direito da empresa em demitir e organizar sua estrutura conforme desejado. No mais, nenhum trabalhador que participe de movimento grevista, possui direito a qualquer tipo de estabilidade, principalmente quando se entendeu pela abusividade do movimento, como no caso em questão". Alega que o Tribunal Regional “deixou de considerar elementos que corroboram a versão da recorrente, tais como o próprio PAD e depoimento do recorrido”. Aponta violação ao art. 2º da CLT e divergência jurisprudencial. O agravo de instrumento, no tema, teve seguimento denegado ante o óbice da Súmula 126 do TST. Pois bem. Em relação à validade da dispensa do reclamante, a Corte de origem valeu-se dos seguintes fundamentos: 2.3.1.1 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANO MORAL (...) Inicialmente, destaca-se que o direito potestativo do empregador de dispensar os serviços de seus empregados só pode ser obstado quando a lei ou norma coletiva expressamente assim dispuser, a exemplo das hipóteses de garantia provisória de emprego e estabilidade decenal remanescente. Por outro lado, ainda que fora destas circunstâncias, tal direito, como qualquer outro, não é absoluto, devendo ser exercido sem abuso e nos limites dos princípios que balizam a relação laboral, de forma que, evidenciado excesso manifesto aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, resta configurada a prática de ato ilícito, a teor do art. 187 do Código Civil. Do contrário, a dispensa torna-se ato jurídico perfeito contra o qual o empregado nada poderá fazer, ainda que seja imotivada. Nessa esteira, os atos do empregador, ainda que no exercício de prerrogativas decorrente do poder diretivo que lhe é outorgado pela necessária assunção dos riscos do empreendimento - art. 2º da CLT, devem obediência tanto às normas previstas explicitamente nos instrumentos heterônomos e autônomos, quanto aos princípios norteadores do direito do Trabalho. Por óbvio, a ordem jurídica pátria repudia a discriminação nas relações laborais ante a total incompatibilidade dessa prática com o princípio da função social da propriedade - art. 170, III, da CF, bem como da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho - art. 1º, III e IV, da CF. Logo, o princípio da não discriminação é de observância obrigatória nas relações contratuais laborais, devendo balizá-las em todas as fases do ajuste contratual, seja nas tratativas, no decorrer do pacto e, por consequência, no seu termo. Entende-se, portanto, que a dispensa discriminatória representa violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e é caracterizada quando o rompimento do vínculo empregatício se dá por motivo que fere o tratamento isonômico entre os empregados. Acerca do tema, a Convenção nº 111 da OIT, em seu art. 1º, assim define a "discriminação" em matéria trabalhista: 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. 2. As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação. 3. Para os fins da presente convenção as palavras "emprego" e "profissão" incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e às diferentes profissões, bem como as condições de emprego." Ainda sobre o tema, a Lei 9.029/95 também proíbe práticas discriminatórias relacionadas ao trabalho: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. No caso dos autos, o reclamante alegou que sofreu dispensa discriminatória em razão da sua participação em movimento grevista. Ressalto que incumbe ao autor provar os fatos alegados na peça inaugural, nos termos do art. 818 Celetista. Com efeito, da análise do depoimento do preposto da reclamada de id 1b570d8, verifica-se que a reclamada praticou conduta ilícita e retaliatória, uma vez que disse que o autor participou da paralisação; que os outros três porteiros não participaram; que, dentre os quatro porteiros, apenas o reclamante foi dispensado; que a empresa, pouco mais de três meses após a dispensa do reclamante, já estava contratando novo porteiro, contrariando a alegada redução de custos, e, ainda, evidenciando a necessidade do posto de serviço que era ocupado pelo reclamante: Que sua função é coordenador; que o reclamante trabalhava na portaria e a empresa esteja fazendo uma redução de custos e desligou o reclamante; que na portaria, na época, eram 4 porteiros, sendo dois de dia e dois a noite; que atualmente são 3 contratados como porteiros, e a reclamada vai contratar outro porteiro, mas enquanto não contrata, está atuando na portaria um funcionário que trabalha na limpeza; que perguntado o porquê estão contratando para o lugar do reclamante se a dispensa deste se deu por redução de custos, declarou que a empresa decidiu desligar o reclamante, mas depois viu que realmente há necessidade de mais um porteiro e por isso está tendo que contratar novamente; que o reclamante participou da paralisação que houve na empresa, mas não sabe se o reclamante era um dos que encabeçava; que os demais porteiros não participaram da paralisação. A testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 1b570d8, disse que o reclamante era um dos principais participantes da paralisação e que todos os que a encabeçaram foram dispensados pela empresa e substituídos, que três dias após a dispensa do autor já havia outro porteiro no seu lugar e que antes da greve a reclamada não estava demitindo funcionários, confirmando, portanto, a tese autoral de dispensa discriminatória, Que todos que tiveram participação na greve foram demitidos e isso de todos os setores; que a maioria dos funcionários aderiram à greve; que todos os que encabeçaram a greve, cerca de 20 e poucos, foram dispensados, explicando que outros apenas aderiram, atendendo ao chamado daqueles; que os que só aderiram, continuam trabalhando na reclamada; que o reclamante era um dos que encabeçava a greve; que acha que não teve pedido de redução de equipe por parte Equatorial, até porque a reclamada logo recrutou cerca de 10 eletricistas que participavam de curso de eletricista que o depoente dá aula; que antes da greve, a reclamada não estava fazendo demissão, ao contrário, já estava pedindo pela contratação de eletricistas, explicando que na manutenção, era para rodar com 6 eletricistas, mas já estavam rodando com 4, porque a dínamo já estava com o quadro desfalcado; que logo em seguida à dispensa do reclamante, soube que contrataram outro porteiro; que o depoente foi dispensado cerca de 1 semana antes do reclamante; que soube que uns 3 dias da dispensa do reclamante, já tinha um porteiro no seu lugar, tendo sabido por colaboradores que ainda continuam na empresa. Além disso, conforme os fundamentos da r. sentença, que utilizo como razões de decidir, "a defesa refere uma solicitação da Equatorial para redução de equipes, não tendo juntado o documento aos autos, porém é de amplo conhecimento deste juízo, que a reclamada apresentou o documento em diversos outros processos (a título de exemplo: 000032-58.2024.5.08.0117, 0000760-36.2024.5.08.0117 e 000031-73.2024.5.08.0117), o qual é datado de 1/12/2023, no qual a contratante da reclamada, a empresa Equatorial, solicitação a dispensa de 4 equipes do setor de fiscalização, sendo três equipes de 4x4 e uma de equipe de 4x2 (veículo), para valer a partir de janeiro/2024, tratando-se de dispensas de eletricistas e não de porteiros. A dispensa do reclamante, inclusive, deu-se antes mesmo da solicitação da Equatorial, o que faz mais uma vez cair por terra que a alegação defensiva de desligamento por redução de custo". Portanto, do arcabouço probatório produzido nos autos, depreende-se que reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos, cuja participação, o que viola a liberdade sindical e o direito de greve garantidos nos artigos. 8º e 9º da CF, a convenção da OIT n. 98, ratificada pelo Brasil e a lei 9.029/95. O C. TST possui aresto com o mesmo posicionamento: DISSÍDIO LETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A recorrente argui, em linhas gerais, que o sindicato da categoria profissional não observou os requisitos da Lei de Greve para a instauração do movimento paredista. Todavia, quando a greve é deflagrada por falta de pagamento de salário, prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de admitir que os trabalhadores paralisem suas atividades, mesmo sem cumprirem os requisitos formais da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve). Essa é exatamente a hipótese destes autos. Rejeita-se a preliminar.(...) DISPENSA MOTIVADA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. GRAVE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a empresa Laboratil Farmacêutica LTDA. dispensou trabalhadores durante a realização do movimento paredista. Não cabe a dispensa de empregados, em razão do simples exercício do direito de greve, constitucionalmente assegurado. No caso, a dispensa motivada pelo exercício do direito de greve dos trabalhadores constitui grave violação da liberdade sindical. Nesse sentido é a diretriz revelada pela jurisprudência do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT. Recurso ordinário a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Esta Seção Especializada tem decidido que, no caso de dissídio coletivo de greve, em que se declara a não abusividade do razoabilidade movimento, da a concessão da estabilidade àqueles empregados os quais participaram da paralisação decorre, não só da necessidade de lhes proporcionar, após o julgamento da ação, a eficácia da decisão, mas também de evitar despedidas com caráter de retaliação. Precedente da SDC. Recurso ordinário a que se nega provimento (Acórdão SDC. PROCESSO Nº TST-RO-1000344-89.2017.5.02.0000. Ministra Relatora Kátia Magalhães Arruda. DJT 21/09/2018). A conduta da reclamada configura abuso do poder diretivo - art.187 do Código Civil, violação da dignidade do trabalhador e aos valores sociais do trabalho - art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Diante disso, estão comprovados os atos, a culpa, o nexo de causalidade e o prejuízo, que, nesse caso, é presumido (dano in re ipsa), e, portanto, a consequente responsabilidade civil da reclamada e o dever de indenizar. Esta Egrégia 2ª Turma do TRT8 possui aresto com o mesmo posicionamento: RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. Verificado nos autos que o empregador extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado nas vésperas da cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização por dano moral de que trata o art. 5º, inciso X, da CRFB/88. Recurso provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo n. 0000550-67.2022.5.08.0101 ROT. Órgão Julgador: 2ª Turma. Desembargadora Relatora MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA. Data: 22/2/2024). Nada a reformar. Nego provimento ao recurso. Conforme registrado na decisão agravada, o cenário fático delineado no acórdão recorrido evidencia a natureza discriminatória da dispensa do reclamante, motivada pela atuação em movimento paredista. Fora consignado que "a reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos". O exame das alegações da reclamada em sentido contrário encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses de casos de dispensa discriminatória, como no caso de represália à participação em greve, com base nos artigos 8º e 9º da CF/88, na Convenção nº 98 da OIT e na Lei nº 9.029/95. Nesse sentido: (...) II – RECURSO DE REVISTA. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DE TRABALHADORES. NULIDADE DA DISPENSA. CONDUTA ANTISSINDICAL. REINTEGRAÇÃO. O TRT manteve a sentença na qual determinada a reintegração dos reclamantes no emprego, por concluir que a dispensa sem justa causa promovida pela reclamada foi arbitrária e discriminatória. Entendeu que “a conduta patronal reveste-se de inegável conteúdo antissindical, por impor medida extrema aos recorridos em virtude de sua atuação como representantes - ainda que informais - da categoria, encontrando óbice, dessarte, na Lei nº 9.029/1995” . Extrai-se do acórdão regional que os reclamantes formaram uma comissão com o intuito de participar das negociações coletivas de forma paralela ao sindicato, reivindicando direitos próprios da categoria, tais como: reajuste salarial, fim do banco de horas, estabilidade provisória de dois anos aos membros da CIPA, estabelecimento de programas de capacitação, participação nos lucros e resultados e limitação das horas extras. Ficou registrado, ainda, que a pauta de reivindicações foi entregue à empresa e ao sindicato e que o movimento foi feito de forma pacífica e ordeira. No caso, apesar de a manifestação dos reclamantes não ser um movimento grevista stricto sensu , já que ausente a atuação do sindicato, é evidente o caráter sindical das reivindicações formuladas, pois referentes à categoria profissional por eles representada. Nessa linha de ideias, a Convenção 98 da OIT, em seu art. 1º, dispõe que os trabalhadores devem gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego, ressaltando que essa proteção deve ser aplicada a atos destinados a “dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais” . Já a Convenção 135 da OIT, também em seu art. 1º, estabelece que os representantes dos trabalhadores devem ser protegidos contra quaisquer medidas que possam prejudicá-los, “e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores, sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando” . Nesse contexto, a dispensa dos reclamantes, que buscavam melhores condições de trabalho à categoria de forma legítima e pacífica, evidencia a prática de ato ilícito do empregador consistente em abuso de direito (art. 187 do CC), demonstrando conduta antissindical e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre associação (arts. 1º, III e IV, e 5º, XVII, da CF). A ausência de representação sindical do movimento reivindicatório promovido pela comissão de trabalhadores não é óbice ao reconhecimento da dispensa como ato antissindical do empregador. É legítimo o movimento promovido, não devendo o empregador desmobilizá-lo ou inviabilizá-lo. Constatada, portanto, a prática de conduta antissindical, compreendida, na lição de Luciano Martinez, como "qualquer ato jurídico estruturalmente atípico, positivo ou negativo, comissivo ou omissivo, simples ou complexo, continuado ou isolado, concertado ou não concertado, estatal ou privado, normativo ou negocial, que, extrapolando os limites do jogo normal das relações coletivas de trabalho, lesione o conteúdo essencial de direitos de liberdade sindical" (MARTINEZ, Luciano. Condutas antissindicais. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 239). Logo, diante do rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.029/1995, deve ser mantido o acórdão regional que determinou a reintegração dos empregados. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-0100255-86.2022.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONDUTA ANTISSINDICAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o TRT da 12ª Região, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da dispensa discriminatória do reclamante em razão de sua participação em movimento paredista. Ressaltou que a prova testemunhal foi " cabal no sentido de demonstrar que a despedida do autor ocorreu de forma discriminatória, isso tendo em vista a circunstância de ele e outros empregados da ré recentemente convidados a ascensão de função terem participado do movimento paredista ocorrido no ano de 2009 ". Asseverou que a retaliação por parte da empresa foi patente, sendo " presumível o sentimento de injustiça e insegurança sofrido pelo trabalhador decorrente do ato ilícito da ré de despedi-lo em razão do exercício de um direito fundamental assegurado pela Lei Maior (art. 9º) ". Em consequência, declarou a nulidade da dispensa, determinou a reintegração do reclamante no emprego e condenou a reclamada ao pagamento das remunerações devidas ao reclamante da dispensa até a sua efetiva reintegração, além da indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A adoção de entendimento diverso, no sentido de que a dispensa não ocorreu de forma discriminatória ou arbitrária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. 3. Dessarte, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, insuscetíveis de reexame na via recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), forçoso reconhecer que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a dispensa do trabalhador em razão de sua participação em movimento paredista configura dispensa discriminatória, abusiva e antissindical, capaz de ensejar reparação pecuniária por abalo de ordem moral, além de sua reintegração, ante a nulidade do ato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (RR-813-78.2010.5.12.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 26/10/2018). " RECURSO DE REVISTA. DISPENSA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 9.029/95. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Na hipótese, o Colegiado local consignou que "O fato de que o autor foi despedido motivadamente por ter participado do movimento grevista, durante dois dias, e ter sido escoltado até a saída da empresa por seguranças na ocasião de sua dispensa restaram incontroversos nos autos". Não obstante, rejeitou o pedido de pagamento da dobra da remuneração devida durante o afastamento, nos termos do art. 4°, II, da Lei n° 9.029/95. Entendeu que a conduta tida por discriminatória - dispensa por justa causa em razão de participação em movimento grevista - não está elencada no art. 1º da Lei nº 9.029/95, em sua redação anterior ao advento da Lei 13.146/2015 ("Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7ª da Constituição Federal"). 2. À luz da jurisprudência desta Corte, o rol contido no art. 1º da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, podendo ser aplicadas as disposições contidas na referida lei a outras hipóteses em que ficar comprovada a dispensa discriminatória. 3. Assim, a dispensa discriminatória do reclamante, em retaliação pela participação em movimento grevista, enseja o pagamento da indenização substitutiva prevista no art. 4º da Lei 9.029/95. Recurso de revista conhecido e provido, no tema ". (RR - 75600-68.2007.5.12.0019 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017). INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. LEI Nº 9.029/1995 . Trata-se de pedido de indenização consubstanciada no pagamento dos salários correspondentes ao período entre a dispensa discriminatória do emprego e a efetiva reintegração, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.029/95. O Regional concluiu que "a exposição das situações fáticas sofridas pelo autor em face à sua dispensa sem justa causa, demonstrou o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, de que foi demitido por conta de sua participação no movimento grevista, caracterizada portanto a dispensa discriminatória, a qual reconheço nula". Todavia, indeferiu a reintegração do autor ou a indenização substitutiva prevista no artigo 4º da Lei nº 9.029/95 , ante a ausência de estabilidade do reclamante no emprego. A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses em que é devida a reintegração do empregado ou a indenização substitutiva nos casos de dispensa discriminatória. Considerando a nulidade da dispensa do reclamante sem justa causa logo em seguida ao seu retorno ao trabalho, após a participação no movimento paredista, tem-se como discriminatória a dispensa, fazendo jus o obreiro à indenização por dispensa imotivada, com o pagamento dos salários correspondentes ao período entre a dispensa do emprego e a efetiva reintegração, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.029/95. Recurso de revista conhecido e provido . (ARR-154500-96.2012.5.17.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/06/2017). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liberty Seguros S.A. x Helenocrates Marback D Oliveira Junior

ID: 313344751

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001042-63.2016.5.05.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

HELENOCRATES MARBACK D OLIVEIRA JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DR. ELIAS FREITAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DRA. LETÍCIA MARIA SANTANA GORDILHO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. OSWALDO SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADO… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 1042-63.2016.5.05.0033, em que é Embargante LIBERTY SEGUROS S.A. e é Embargado HELENOCRATES MARBACK D OLIVEIRA JUNIOR. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1.101/1.141. Regularmente intimado (fls. 1.134), o embargado apresentou manifestação (fls. 1.136). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A reclamada sustenta omissão no julgado na medida em que não foi analisada os seguintes temas devolvidos na peça recursal: (i) Reconhecer a negativa de prestação jurisdicional para declarar a nulidade da decisão recorrida e, assim, possibilitar o julgamento das questões não enfrentadas. (ii) Seja afastada a aplicação da multa de 2% por embargos de declaração tidos como protelatórios. (iii) Seja utilizado o laudo médico pericial, em consonância com os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 938/1969 e artigo 473, §2º, do CPC. Com razão. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou: "No caso dos autos, não há vício a ser sanado, tendo em vista o julgamento expresso da Turma, ao tratar da questão ventilada. Destaquem-se os seguintes trechos do acórdão embargado: "(...) Emerge dos autos que o Reclamante, admitido em 13/05/2008 para exercer a função de Gerente Comercial, foi dipensado sem justa causa em 01/09/2014. Quanto ao dano, o Reclamante carreou aos autos relatórios e exames médicos os quais apontam "lombociatalgia intensa associada à claudicação intermitente devido a estenose de canal" e "degeneração discal com alterações intervertebrais inflamatórias caracterizadas por edema discal e nos plâtos em aposição, de provável natureza degenerativa", evidenciando, assim, que padece de enfermidades osteomusculares (ID. 21cac08), submetendo-se, inclusive, a procedimento cirúrgico em razão delas (ID. 21cac08 - Pág. 1), não havendo provas, no entanto, de que se afastou do trabalho por mais de 15 dias. Registre-se, ainda, que em ambas as perícias (médica e fisioterápica) concluíram pela ausência de incapacidade do Reclamante, sendo certo que este encontra-se empregado (ID. f2ff4b1 e ID. 22120b3e trabalhando na mesma função para outra empresa do ramo de seguros - Pág. 4). Neste tocante, cumpre afastar a tese de desconsideração da perícia médica invocada pelo Reclamante, porquanto a prova é dirigida ao Juiz, podendo este determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 CPC. Ademais, a perícia médica é essencial para verificação da existência do dano e sua extensão, a incapacidade ou capacidade residual do trabalho, o percentual de invalide ou a possibilidade de readaptação em alguma outra função, nos termos da Resolução nº 2.183, de 21 de junho de 2018, do Conselho Federal de Medicina. Quanto ao nexo causal, seguindo preceito contido no art. 21-A, da Lei 8.213/91, entendo que, não havendo afastamento pelo INSS do Reclamante sequer por doença comum, cumpria a este o ônus demonstrar o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor na Reclamada, encargo do qual se desincumbiu em parte. Com efeito, muito embora a perícia médica tenha determinado o fator degenerativo da doença e o exame médico juntado pelo do Autor também corroborar esta conclusão, note-se que o Expert, em resposta aos quesitos do autor, afirmou que "a dor lombar pode ser agravada quando sentado por muito tempo"; sendo certo que o Reclamante, no exercício de sua função, conduzia veículo por longas distâncias, inclusive, percorrendo outros Estados da Federação - fatos estes confirmados pelas testemunhas do Autor ouvidas em Juízo, in verbis: (...) Assim, apesar de o laudo pericial reconhecer apenas o fator degenerativo como causa da doença, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade, especialmente em face da impossibilidade de fixar-se uma conclusão etiológica definitiva da causa da enfermidade e do risco propiciado pela atividade exercida pelo Autor (dirigir veículos por longas distâncias). Por seu turno, comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido. Quanto aos danos morais e estéticos, verifica-se que, muito embora não tenha o Autor comprovado o exato período de sua incapacidade temporária, restou demonstrada a existência da enfermidade e a submissão do Reclamante a procedimento cirúrgico que resultou em cicatriz na região lombar (relatório médico de ID. 21cac08 e fotografia de ID. 278c891). Assim, afigura-se patente a existência de fato capaz de ensejar no Autor sentimentos negativos de dor, tristeza, constrangimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos que, considerando a dimensão do dano, a ausência de incapacidade para trabalho, a atuação do trabalho apenas como agente agravador das dores, a capacidade do agente agressor e a situação social e econômica do ofendido, deve ser fixada em valor único de R$15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos danos materiais, restou comprovada uma incapacidade temporária sem afastamento previdenciário (inferior ao período de 15 dias), período em que a Reclamada arcou com o pagamento do salário integral do Reclamante (contracheques de ID. 2df9d25), não havendo fundamento legal que impute à Reclamada o pagamento de valor indenização por lucros cessantes no equivalente à remuneração já recebida pelo Autor, sob pena de nem, tampouco, a pensão bis in idem, mensal, haja vista que o Reclamante está capacitado para o trabalho, estando empregado na mesma função que exercia na Reclamada. Quanto arguida pelo Reclamante, conforme àestabilidade acidentária entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378 do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (grifos acrescidos). Dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente" (grifos nossos). In casu, conforme já salientado, restou evidenciada a existência de afastamento por período inferior a 15 dias e a não percepção de auxílio-doença acidentário, não tendo o Reclamante preenchido, assim, os requisitos objetivos necessários à da estabilidade acidentária, motivo pelo qual não há se falar em nulidade da dispensa e reintegração ao trabalho nem, tampouco, em condenação ao pagamento de indenização substitutiva. Quanto ao reestabelecimento do plano de saúde, a pretensão do Reclamante carece de amparo legal, contratual ou normativo, notadamente ante a validade da dispensa. Sentença reformada para condenar a parte Reclamada no pagamento de indenização por danos morais e estéticos ora arbitrada em valor único de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)" Como visto, a decisão colegiada analisou detidamente o tema "Doença Ocupacional", com fundamentação clara acerca do fato de ter sido demonstrada a existência da enfermidade e a submissão do Reclamante a procedimento cirúrgico que resultou em cicatriz na região lombar (relatório médico de ID. 21cac08 e fotografia de ID. 278c891). Assim, afigura-se patente a existência de fato capaz de ensejar no Autor sentimentos negativos de dor, tristeza, constrangimento. Registre-se, ainda, que em ambas as perícias (médica e fisioterápica) concluíram pela ausência de incapacidade do Reclamante. No mais, no laudo pericial médico aliada ao fato comprovado de que o Autor dirigia veículo por longas distâncias, tem-se que, embora predomine o fator degenerativo da enfermidade, o trabalho atuou como uma das causas para o agravamento da lombociatalgia. Portanto, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade. De fato, o Tribunal Regional consignou que "apesar de o laudo pericial reconhecer apenas o fator degenerativo como causa da doença, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade, especialmente em face da impossibilidade de fixar-se uma conclusão etiológica definitiva da causa da enfermidade e do risco propiciado pela atividade exercida pelo Autor (dirigir veículos por longas distâncias)". Concluiu que "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". Em resposta aos embargos de declaração registra que "no laudo pericial médico aliada ao fato comprovado de que o Autor dirigia veículo por longas distâncias, tem-se que, embora predomine o fator degenerativo da enfermidade, o trabalho atuou como uma das causas para o agravamento da lombociatalgia. Portanto, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade". Observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, assinalando, inclusive que "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". Logo, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC (Súmula 459/TST). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, o Tribunal Regional negou provimento aos referidos embargos ao fundamento de que todos "os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado" e condenou a embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nessa linha, trago à colação os seguintes precedentes da Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a autora não exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula nº 126 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001061-63.2021.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). (grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas "Súmula 450 do TST" e "Diferenças de FGTS - Parcelamento junto à CEF". Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. 1.1. Nos recursos amparados em alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou tal requerimento, a fim de que se proceda nessa instância extraordinária a análise da imputada omissão pelo Tribunal a quo. 1.2. No caso concreto, em relação à preliminar de negativa de prestação de jurisdicional articulada nas razões do recurso de revista, verifica-se que a parte agravante não trouxe as transcrições que correspondem aos embargos declaratórios e à resposta do tribunal regional aos embargos. Assim, o apelo, nesse aspecto, não merece processamento, pois não preenche o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Mantida a improcedência dos pedidos, não se pode falar na condenação em honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte, interpretando o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, entende ser indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, pois sem ele não se pode averiguar se as questões objeto de insurgência foram ou não enfrentadas quando do exame primevo. Ainda que assim não fosse, constata-se que o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. II. Quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência recursal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-180-72.2018.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em análise, porquanto não se extrai do exame da questão jurídica apresentada e das alegações postas no recurso a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da matéria. II. A Corte Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte recorrente. A discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITÍGIO SOBRE OBJETO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO RESTRITIVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema " ação de consignação em pagamento. litígio sobre objeto de pagamento. quitação restritiva " , pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, III da CLT), impossibilita a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Acerca da " multa decorrente da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios ", o TRT constatou a injustificada oposição dos embargos de declaração. Consequentemente, a imposição da multa foi consectário lógico. A aplicação da referida penalidade é matéria interpretativa que se insere no poder discricionário do julgador, descabendo sua revisão no âmbito desta Corte, salvo erro in judicando, o que não ocorreu in casu. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20381-40.2018.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). (grifei) No presente caso, no exame da admissibilidade dos embargos de declaração concluiu que diante da inequívoca impertinência dos pleitos e questões veiculados em sede de embargos, verifica-se o intuito meramente protelatório da recorrente, que se beneficia com a procrastinação do deslinde do feito. Nesse passo, tendo a reclamada manejado os embargos de declaração na origem com propósito protelatório, já que não se constatou no decisum a existência dos alegados vícios procedimentais aptos a serem sanados pela via recursal eleita, irrepreensível a aplicação da penalidade. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Por fim, quanto à utilização do laudo médico pericial à luz dos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 938/1969 e 473, §2º, do CPC, o Tribunal Regional registrou que "em ambas as perícias (médica e fisioterápica) concluíram pela ausência de incapacidade do Reclamante, sendo certo que este encontra-se empregado e trabalhando na mesma função para outra empresa do ramo de seguros (ID. f2ff4b1 e ID. 22120b3 - Pág. 4)", concluindo: Neste tocante, cumpre afastar a tese de desconsideração da perícia médica invocada pelo Reclamante, porquanto a prova é dirigida ao Juiz, podendo este determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 CPC. Ademais, a perícia médica é essencial para verificação da existência do dano e sua extensão, a incapacidade ou capacidade residual do trabalho, o percentual de invalide ou a possibilidade de readaptação em alguma outra função, nos termos da Resolução nº 2.183, de 21 de junho de 2018, do Conselho Federal de Medicina. De fato, o Tribunal Regional consignou que "apesar de o laudo pericial reconhecer apenas o fator degenerativo como causa da doença, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade, especialmente em face da impossibilidade de fixar-se uma conclusão etiológica definitiva da causa da enfermidade e do risco propiciado pela atividade exercida pelo Autor (dirigir veículos por longas distâncias)". Concluiu que "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". Em resposta aos embargos de declaração registra que "no laudo pericial médico aliada ao fato comprovado de que o Autor dirigia veículo por longas distâncias, tem-se que, embora predomine o fator degenerativo da enfermidade, o trabalho atuou como uma das causas para o agravamento da lombociatalgia. Portanto, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade". Por fim, observa-se da conclusão do Tribunal Regional que restou "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". De todo o exposto, verifica-se que a Corte Regional explicitou os fundamentos pelos quais entendeu que restou configurado o dano, bem como o nexo de causalidade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Logo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Jose Da Silva x Agulhas Negras Vigilancia E Seguranca Armada Ltda. e outros

ID: 315082286

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000344-16.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AGULHAS NEGRAS VIGILANCIA E SEGURANCA ARMADA LTDA. RACIONAL ENGENHARIA LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DRA. ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. CAMILA SANTOS SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Conforme literalidade do art. 99, § 7º, do CPC, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". 2. O dispositivo em comento possui inequívoca aplicação ao Processo do Trabalho, conforme sedimentado na OJ 84, II, da SBDI-1 do TST ("Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo"), conforme redação vigente a partir de 2017, alterada em razão do advento do Novo CPC. 3. No caso concreto da ação subjacente, o reclamante teve rejeitados os pedidos formulados na petição inicial e foi condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte interpôs recurso ordinário e requereu ao Tribunal novamente a concessão da gratuidade da justiça. O apelo, contudo, teve seu seguimento denegado pelo Juízo "a quo", em razão de deserção. 4. O reclamante, então, interpôs agravo de instrumento, ocasião em que invocou a necessidade de, uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, fosse concedido prazo para recolhimento das custas. 5. O acórdão rescindendo, contudo, desproveu o agravo de instrumento de plano, sem observar a exigência de concessão de prazo para que o agravante providenciasse o preparo recursal, incorrendo, portanto, em afronta manifesta ao art. 99, § 7º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000344-16.2022.5.02.0000, em que é Recorrente MÁRCIO JOSÉ DA SILVA e Recorridas AGULHAS NEGRAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA LTDA. e RACIONAL ENGENHARIA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Márcio José da Silva em face de Agulhas Negras Vigilância e Segurança Armada Ltda. e Racional Engenharia Ltda., sob a égide do CPC/2015 com o objetivo de desconstituir sentença (temas: gratuidade da justiça, honorários advocatícios e litigância de má-fé) e acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário (tema: necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo) nos autos 1001472-16.2019.5.02.0602. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO De todos os temas trazidos na petição inicial, o autor renova, em razões de recurso ordinário, apenas aquele relativo à desconstituição do acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário, com base no art. 966, V, do CPC, por violação do art. 99, § 7º, do CPC e contrariedade à OJ 269, I e II, da SBDI-1 do TST, por não ter sido concedido prazo para que o reclamante efetuasse o recolhimento das custas, de modo a possibilitar o processamento de seu recurso ordinário na ação subjacente. O acórdão rescindendo trouxe os seguintes fundamentos: "Conheço do agravo de instrumento, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Argumentou o agravante que estava desempregado, ao tempo da interposição do agravo de instrumento, sem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua filha. Reiterou a declaração de pobreza que, todavia, não é suficiente para a concessão do benefício postulado, nos termos dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Juntou cadastro nacional de informações sociais, ID f9afad6, que indica sete contratos de trabalho sem baixa. Observo que o termo 'últ.' indica o último recolhimento de contribuição previdenciária, sendo "data fim" o indicativo do término dos contratos. Assim, não comprovou o alegado desemprego, tampouco juntou cópia de sua carteira de trabalho para comprovar que não houvesse algum outro vínculo eventualmente não cadastrado no CNIS, ou a baixa dos contratos sem data de término no CNIS. Nada a reformar." Inalterado no julgamento de embargos declaratórios: "O embargante alega omissão quanto à legislação e jurisprudência que asseguram a assistência jurídica gratuita a todos os que comprovarem insuficiência de recursos para demandar, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV, do artigo quinto, da Constituição Federal, sendo suficiente a declaração de pobreza, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo quarto, da lei 1.060 de 1950 e da súmula 463, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aduzindo que nos termos do parágrafo terceiro, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos. Cita jurisprudência. Não há omissão. Assim constou no acórdão embargado: 'declaração de pobreza que, todavia, não é suficiente para a concessão do benefício postulado, nos termos dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.' A decisão não contraria os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, tampouco a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mas analisou o pedido à luz dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A revisão do julgado é incabível pela via dos embargos de declaração. Quanto ao voto vencido da revisora, que considera suficiente a juntada de declaração de pobreza para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da lei, dou provimento aos embargos de declaração, para determinar sua juntada, nos termos do inciso VIII, do artigo 105, do regimento interno deste Regional." E novamente nos segundos embargos declaratórios: "O embargante alega omissão, porque não houve concessão de prazo para recolher custas processuais, nos termos do parágrafo sétimo, do artigo 99, do Código de Processo Civil e orientação jurisprudencial 269 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que ora requer. Não há omissão a ensejar declaração. Entregue a prestação jurisdicional, precluso o requerimento. Rejeito." O Tribunal Regional julgou a pretensão rescisória improcedente, na esteira dos seguintes fundamentos: "O autor Márcio José da Silva ajuizou a presente ação rescisória visando desconstituir a sentença proferida nos autos da ação principal que é a reclamação trabalhista de n.º 1001472-16.2019.5.02.0602. Após a determinação de adequação do objeto da ação, o autor emendou a petição inicial. Conquanto não tenha formulado explícita pretensão desconstitutiva dos acórdãos proferidos no feito matriz, ele colacionou trechos das decisões colegiadas e acusou-as de terem violado dispositivos legais. Houve, pois, razoável pedido de corte rescisório a incidir sobre os julgados em Segunda Instância. Além disso, tanto na petição inicial quanto na emenda, o autor deixou de indicar objetivamente o fundamento da rescindibilidade no art. 966 do CPC. Porém, cotejando os fatos e fundamentos jurídicos invocados como causa de pedir e emprestando-lhes a adequada qualificação jurídica, em efetiva aplicação do princípio iura novit curia, a presente ação é examinada à luz do art. 966, V e §§ 5.º e 6.º, do CPC, observados os termos da ora transcrita Súmula n.º 408 do C. TST: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nos 32 e 33 da SBDI-II - inseridas em 20.09.2000) O inciso V do artigo 966 do CPC autoriza que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica". Além disso, os parágrafos 5.º e 6.º do mesmo artigo estabelecem requisitos atinentes à demonstração da norma jurídica que o autor entende violada, in verbis (com destaques do original): § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5ºdeste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) No caso concreto, a sentença na reclamação trabalhista foi proferida ressaltando que o autor pleiteara reconhecimento de vínculo de emprego em evidente litigância de má-fé. Por esse motivo, o vínculo empregatício foi indeferido, o autor e seu advogado foram condenados no pagamento de multa por litigância de má-fé, além do que ao autor não recebeu os benefícios da justiça gratuita e foi condenado também no pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, eis os termos da respeitável sentença prolatada no feito matriz e juntada à fl. 32 e seguintes (com destaques do original): Vínculo empregatício O reclamante alega que trabalhou sem registro para a 1ª reclamada como controlador de acesso de 17/06/2016 a 16/09/2017, recebendo R$ 1.200,00 como última remuneração. Afirma que não recebeu as verbas rescisórias e jamais gozou de férias. A 2ª reclamada afirma que todos os empregados da 1ª reclamada que lhe prestaram serviços sempre tiveram a CTPS anotada. Sustenta que o autor não faz prova de trabalho para a primeira ré, nem de que lhe prestou serviços nesta qualidade. Argumenta que tinha o controle dos funcionários da 1ª reclamada que trabalhavam em sua obra e que não nele não consta o nome do autor. Esclarece que no início da obra de expansão do Shopping Metrô Itaquera havia apenas 01 portaria e 4 controladores de acesso e, posteriormente, 02 portarias. Em que pese a revelia da primeira reclamada, em face de quem o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, a segunda ré apresentou defesa e impugnou especificamente o pedido, atraindo a incidência do art. 345, I, do CPC. Durante o depoimento pessoal do autor, foi determinada a exibição de sua CTPS, a qual não tinha nenhuma anotação e o reclamante disse que se tratava de uma segunda via. Diante da controvérsia sobre a efetiva prestação de serviços e do pedido da 2ª ré, determinei a consulta dos dados do reclamante no Caged. Inicialmente, o autor negou a existência de outro vínculo de emprego ao tempo em que prestou serviço para a ré. Entretanto, nos dados CAGED constou que ele trabalhou com registro para a empresa Itapeti Comer. de Mov. e Presta de Ser, CNPJ nº 03.700.948/0001-48 de 01/08/2016 a 16/08/2017, ou seja, praticamente no mesmo período em que alega ter laborado para as reclamadas (cujo pedido engloba o período de 17/06/2016 a 16/09/2017). Em que pese exclusividade não ser requisito do vínculo de emprego, cabe ponderar que a existência de dois vínculos concomitantemente pressupõe que haja compatibilidade de horários, o que evidentemente não é o caso dos autos. Transcrevo a parte final da inquirição do autor: "que questionado sobre o horário de trabalho para ITAPETI, disse que trabalhava das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta feira. Questionado sobre a possibilidade de manutenção dos dois vínculos concomitantemente, já que alega que trabalhava 6x1 para a primeira reclamada, das 19h00 às 07h00, e para a ITAPETI, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17 h, o que acarreta 22h00 de trabalho diário, sendo que as 07h00 estava em dois locais distintos, nada soube esclarecer." (grifei) (fl. 518). Veja-se que o horário das 19h às 7h foi declarado em depoimento pessoal. Como poderia o autor encerrar as atividades para a reclamada às 7h, se nesse horário já estava iniciando o labor para outra empresa? Como pode o reclamante trabalhar por 22h consecutivas (salientando que, segundo suas alegações, gozava de apenas 20 minutos de intervalo quando laborava para a reclamada), por 5 dias na semana, durante um ano? Trata-se de evidente impossibilidade física. Diante da confissão do autor com relação à ocorrência de vínculo concomitante e da jornada incompatível com a descrita na inicial, reputo que era humanamente impossível o trabalho para a 1ª ré no período pleiteado. Saliente-se, ainda, que o autor, em depoimento pessoal, não reconheceu nenhum funcionário da primeira ré indicado pela segunda demandada (conforme documento juntado aos autos), alegando que conhecia os funcionários apenas pelo apelido, não sendo crível que, durante 14 meses, não conhecesse o nome dos empregados que supostamente laboravam com ele. Trata-se de verdadeira aventura jurídica. Diante da impossibilidade física de estar em dois locais ao mesmo tempo, ou de laborar por mais de um ano, por 22h diárias, entendo que o autor não laborou para a primeira reclamada, razão pela qual improcede o pedido do reconhecimento de vínculo. Corolário lógico, improcedem os demais pedidos, pois têm como pressuposto a relação de emprego. Litigância de má-fé De acordo com o art. 77, II, do Código de Processo Civil, é dever das partes não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento. Ademais, nos termos do art. 793-B da CLT (o qual reproduz o art. 80 do CPC), incorre em litigância de má-fé quem altera a verdade dos fatos (inciso II), usa do processo para conseguir objetivo ilegal (III) e provoca incidente manifestamente infundado (VI). O reclamante ajuizou a presente ação ciente de que era destituída de fundamento. Além de alegar prestação de serviço inexistente, o autor também faltou com a verdade ao invocar jornada exaustiva visando ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e indenização por danos morais. A postura do autor e de seu patrono se reveste de maior gravidade quando se nota que é notório no âmbito deste Fórum Regional que a 1ª ré não contesta as ações em que consta como reclamada, sendo declarada revel em diversos feitos, e que a 2ª reclamada não teria como fazer contraprova efetiva. Neste aspecto, reputo a parte autora litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa. Condeno o patrono, solidariamente. Justiça gratuita e litigância de má-fé É importante lembrar que o ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo, não sendo possível a análise de institutos como se fossem estanques e isolados (unicidade legislativa e constitucional). Objetivando um interesse maior, de se evitar lides temerárias e ações procrastinatórias diversas, impõe-se o reconhecimento da íntima ligação entre justiça gratuita e litigância de má-fé. É evidente que, nos casos em que estiver comprovada a litigância de má-fé, há que se agregar o reconhecimento desta ao indeferimento do benefício da justiça gratuita para inibir condutas abusivas. O acesso à justiça, bem como outros direitos constitucionalmente assegurados, não é um direito absoluto, muito menos pode ser utilizado como uma liberdade plena para litigar de má-fé e acionar o Judiciário de forma infundada e desnecessária. No caso em tela, verifica-se que o autor agiu de forma infundada, acionando de forma inútil a atividade jurisdicional, Veja-se que o acesso à justiça e os benefícios da gratuidade judiciária não podem servir de fundamento para lides abusivas, que sobrecarregam o Poder Judiciário com incidentes desnecessários, sob pena de levar ao descrédito e desrespeito institucional. Os requisitos legais que devem ser cumpridos para o deferimento da gratuidade judiciária não se resumem à percepção de salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários ou à declaração de hipossuficiência econômica, mas também englobam a boa-fé processual, sob pena, repise-se, de proporcionar à parte o reiterado e infundado acionamento jurisdicional. Desse modo, indefiro a gratuidade judiciária requerida. Honorários advocatícios Não há inconstitucionalidade no art. 791-A da CLT, que encontra amparo na própria Constituição Federal (art. 133). Considerando a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, são devidos honorários sucumbenciais à 2ª reclamada, conforme previsão do art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT, fixados em 15 % sobre o valor atribuído à causa. Não sendo a parte autora detentora dos benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso ordinário a que foi denegado seguimento, nos termos da decisão à fl. 51. Depois, substituindo a decisão de Primeira Instância, acórdão da 15ª Turma deste Regional negou provimento a agravo de instrumento do autor porque ele (fl. 56) "não comprovou o alegado desemprego, tampouco juntou cópia de sua carteira de trabalho para comprovar que não houvesse algum outro vínculo eventualmente não cadastrado no CNIS, ou a baixa dos contratos sem data de término no CNIS". Supervenientes embargos declaratórios do autor foram julgados à fl. 58 e seguintes, destacando que o aresto não continha vícios e que a revisão do julgado era incabível pela via dos embargos de declaração. Novos embargos foram rejeitados às fls. 64/65. Desse modo, tanto a sentença quanto os acórdãos que a substituíram decorreram da valoração de provas, contexto em que a pretensão do autor é obter nova análise do conjunto probatório na ação principal, mas desta feita com adoção de entendimento favorável aos seus interesses, o que não corresponde a qualquer das restritas hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, tal como prevista no art. 966 do CPC. De fato, a ação rescisória não tem por escopo analisar a valoração efetivada pelo juízo com relação às provas produzidas na ação rescindenda, eis que não se trata de recurso próprio para correção do que a parte interessada considerar injustiça. Não é por outro motivo que a esse respeito a Súmula n.º 410 do C. TST dispõe que a ação rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Logo, não há que falar em corte rescisório por manifesta violação de norma jurídica. Julgo improcedente a ação rescisória. E em sede de embargos declaratórios: O autor alega que o acórdão embargado é ao mesmo tempo omisso, contraditório e obscuro no tocante ao pedido de rescisão do acórdão originário por ausência de concessão de prazo para o recolhimento das custas ou do preparo. A omissão de que fala a lei diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar e deixa de decidir de forma fundamentada. O Juízo está obrigado a fundamentar a decisão, mas não a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte. Ademais, a adoção de entendimento ou a análise da prova dos autos de forma diversa daquela pretendida pela embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração a pretexto de suposta omissão na análise das provas produzidas. A prestação jurisdicional realizou-se de forma completa, posto que as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação suficiente e adoção de tese explícita. In casu, o aresto atacado não é omisso porque contém relatório mencionando a matéria apontada pelo embargante. Nesse sentido, ao resumir a petição inicial, a decisão colegiada registrou que (fl. 1.096) O autor ainda menciona que o recurso ordinário foi considerado deserto e que o agravo de instrumento não analisou a questão discutida por ausência de recolhimento das custas processuais. Depois, resumindo a emenda à petição inicial, o acórdão atacado também relatou que (fl. 1.097) Ao final, requer prazo para recolhimento das custas processuais, com base no art. 99, §§ 3.º e 7.º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do C. TST (...) Assim, não apenas os argumentos do autor referentes a custas processuais foram relatados, como também o aresto atacado apresentou decisão fundamentada para não voltar a discutir os fatos levantados na ação originária, a saber, a utilização inadequada da ação rescisória. A esse respeito, eis o teor da decisão colegiada à fl. 1.102 (com destaque do original): Desse modo, tanto a sentença quanto os acórdãos que a substituíram decorreram da valoração de provas, contexto em que a pretensão do autor é obter nova análise do conjunto probatório na ação principal, mas desta feita com adoção de entendimento favorável aos seus interesses, o que não corresponde a qualquer das restritas hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, tal como prevista no art. 966 do CPC. De fato, a ação rescisória não tem por escopo analisar a valoração efetivada pelo juízo com relação às provas produzidas na ação rescindenda, eis que não se trata de recurso próprio para correção do que a parte interessada considerar injustiça. Não é por outro motivo que a esse respeito a Súmula n.º 410 do C. TST dispõe que a ação rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Logo, não há que falar em corte rescisório por manifesta violação de norma jurídica. Julgo improcedente a ação rescisória. Não há, pois, omissão a ser sanada. Além disso, a contradição sanável via embargos de declaração ocorre quando a decisão contém duas ou mais proposições inconciliáveis entre si, as quais impedem a exata compreensão do julgado. Não se trata de contradição entre as razões do Juízo e as da parte. No caso concreto, o embargante não aponta, nem o acordão embargado apresenta fundamentos contrários uns aos outros, pelo que tampouco existe contradição a ser sanada. Nem se diga que o aresto atacado incorreu em obscuridade, assim entendida a entrega de prestação jurisdicional em termos que requerem explicação ou aclaramento, porquanto a decisão colegiada é de tamanha clareza que o embargante não pode sustentar que o julgado escapou de sua compreensão, ainda que dele discorde. Assim, a pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade, o que o embargante de fato busca é a reforma do julgado, o que não é admissível por intermédio de embargos declaratórios. Rejeito." Inconformado, o autor reitera a tese de violação do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269, I e II, da SBDI-1 do TST, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de recurso ordinário, se rejeitado, demanda que seja concedido prazo ao recorrente para recolhimento das custas. Pois bem. De início, pertinente destacar que o art. 966, § 2º, II, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisões transitadas em julgado que, embora não sejam de mérito, impeçam a "admissibilidade do recurso correspondente". Essa é a hipótese dos autos, em que a pretensão direciona-se à decisão que impediu a admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, em razão de deserção. Conforme literalidade do art. 99, § 7º, do CPC, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O dispositivo em comento possui inequívoca aplicação ao Processo do Trabalho, conforme sedimentado na OJ 84, II, da SBDI-1 do TST ("Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo"), conforme redação vigente a partir de 2017, alterada em razão do advento do Novo CPC. No caso concreto da ação subjacente, o reclamante teve rejeitados os pedidos formulados na petição inicial e foi condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte interpôs recurso ordinário e requereu ao Tribunal novamente a concessão da gratuidade da justiça. O apelo, contudo, teve seu seguimento denegado pelo Juízo "a quo", em razão de deserção. O reclamante, então, interpôs agravo de instrumento, ocasião em que invocou a necessidade de, uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, fosse concedido prazo para recolhimento das custas. O acórdão rescindendo, contudo, desproveu o agravo de instrumento de plano, sem observar a exigência de concessão de prazo para que o agravante providenciasse o preparo recursal, incorrendo, portanto, em afronta manifesta ao art. 99, § 7º, do CPC. Vale destacar, ademais, em se tratando de vício que nasce da própria decisão rescindenda, resulta inexigível o pronunciamento explícito acerca do dispositivo legal violado, conforme autoriza a Súmula 298, V, do TST. Ademais, tratando-se de decisão rescindenda proferida em 2021, após a consolidação do entendimento na nova redação da OJ 84, II, da SBDI-1, tampouco incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, conforme diretriz de seu inciso II: "O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida". Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do autor para julgar a ação rescisória procedente, com base no art. 966, V, do CPC, por violação manifesta do art. 99, § 7º, do CPC. Em juízo rescisório, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto na demanda subjacente para afastar a deserção declarada pelo Juízo "a quo", determinando-se a reabertura da fase de conhecimento dos autos da RT 1001472-16.2019.5.02.0602, para que o reclamante seja intimado a efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a inversão da sucumbência, condenam-se as rés solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar a ação rescisória procedente, com base no art. 966, V, do CPC, por violação manifesta do art. 99, § 7º, do CPC para desconstituir acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário nos autos 1001472-16.2019.5.02.0602. Em juízo rescisório, dar provimento ao agravo de instrumento interposto na demanda subjacente para afastar a deserção declarada pelo Juízo "a quo", determinando-se a reabertura da fase de conhecimento daqueles autos, para que o reclamante seja intimado a efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. Custas invertidas pelos réus, nesta ação, em 2% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios pelos réus, nos termos da fundamentação. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliete Rodrigues Ferreira x Geretto Limpeza Tecnica Ltda - Epp e outros

ID: 316346260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-71.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DAVID ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Hipótese em que o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000344-71.2022.5.02.0014, em que é Recorrente ALIETE RODRIGUES FERREIRA e são Recorridos GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP e T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A reclamante interpõe recurso de agravo. Manifestações das partes contrárias. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A matéria não foi devolvida ao exame desta Turma nas razões de agravo. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. A reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que, como destacado, descrito e explicado no próprio acórdão regional, a agravante era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por observar uma possível contrariedade à Súmula n. º 448, II, do TST, dou provimento ao agravo e passo à análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2024 - id. 1f733ee). Regular a representação processual, id. 311848f. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. [...] DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por visualizar uma possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. 1- Conhecimento A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Consta do acórdão regional: Em vistoria in loco, o Perito assim descreveu as atividades da autora como "Auxiliar de limpeza" e o ambiente laboral (Id. c14f101): 3 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE ... As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: Efetuar limpeza dos banheiros (vide fotos 1 e 2 do anexo 1) Para efetuar esta atividade, a Reclamante utilizava agentes químicos de limpeza, no piso e vasos sanitários, sendo aplicado com vassoura e rodo, e esponja, respectivamente. Nas pias a Reclamante utilizava agente químico específico com esponja. Considerando a divisão de tarefas entre a Reclamante e os demais funcionários da sua equipe, cabe apresentar os seguintes aspectos: Dos banheiros de clientes: A Reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros de clientes, com um total de 7 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Dos banheiros de funcionários: A Reclamante efetuava a limpeza de 3 banheiros de funcionários, com um total de 5 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 40 funcionários. A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Esta atividade consumia em média 2,3 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Limpar as salas de exames de ultrassom, áreas comuns (vide foto 4 do anexo 1) A Reclamante efetuava a varrição do local e posteriormente utilizando rodo e pano umedecido com agente químico de limpeza efetuava a limpeza do piso. Já para a limpeza das áreas elevadas, a Reclamante utilizava agente químico específico e pano. Vale mencionar, que entre julho de 2020 e 18/04/21, a sede periciada da 2ª Reclamada, passou a realizar testes de COVID-19, sendo que a Reclamante, por 6 ou 7 vezes a cada jornada de trabalho, realizava a limpeza terminal da sala de exame de COVID-19 (vide fotos 2 e 3 do anexo 1) Esta atividade consumia em média 2 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Recolher e descartar os lixos Em relação ao número de cestos de lixos dos banheiros: Em relação ao número de banheiros e cestos de lixo 7 banheiros de clientes com 7 vasos sanitários e 14 cestos de lixo 3 banheiros de funcionários com 5 vasos sanitários e 8 cestos de lixo Em relação ao número de coletas de lixo Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros clientes por 3 vezes a cada jornada, ela efetuava a coleta de 42 cestos de lixo (3 x 14 cestos). Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros de funcionários por 3 vezes a cada jornada de trabalho, ela efetuava a coleta de 24 cestos de lixo (3 x 8 cestos) Em relação ao procedimento de coleta A Reclamante fechava os sacos de lixo dos cestos, posicionando, manualmente, demais papéis ou objetos, indevidamente descartados no piso e os descartava no interior de um saco maior. Conforme informado pelas partes, cada coleta, independente do procedimento adotado, durava cerca de 1 minuto. Em relação ao procedimento de descarte dos sacos grandes A Reclamante, assim que cada saco grande ficava cheio, o amarrava e o descartava em um recinto específico, sendo que por cerca de 3 vezes a cada jornada de trabalho, durante 5 minutos cada, a Reclamante transportava os sacos de lixo até o ponto de descarte. Em relação aos lixos dos demais locais limpos, a Reclamante desprendia cerca de 1,5 horas, coletando os lixos Esta atividade consumia em média 2,85 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante ... 7 RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES ... 7.11 Agentes Biológicos 7.11.1 Referente à exposição a lixo Conforme mencionado no item 3 deste laudo, a Reclamante, durante todo o pacto laboral, efetuava a limpeza e coleta de lixos de banheiros onde havia grande circulação de pessoas, de maneira habitual e mais precisamente durante cerca de 38,9% do tempo de trabalho, coletando e descartando lixos, além de cerca de 31,8% do tempo de trabalho efetuando a limpeza dos referidos banheiros, totalizando assim, cerca de 70,7% do tempo de trabalho. Destaca-se, que o fato dos banheiros, limpos pela Reclamante, serem de local onde havia grande circulação de pessoas, é relevante à análise técnica, visto que além da atividade de coleta de lixo ser efetuada com maior frequência, tais banheiros apresentam realidade totalmente diversa de um banheiro residencial ou de um escritório, por exemplo, já que a Reclamante mantinha repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e consequentemente, com todo o tipo de agente biológico patogênico, que é enquadrado como insalubre, pelo anexo 14 da NR-15, conforme segue O anexo 14 da NR-15 menciona ... Sabendo que a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente (vide item 8 deste laudo), pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o anexo 14 da NR-15. 7.11.2 Referente a exposição a aerossóis infecto contagiantes, provenientes de pacientes de COVID-19 Conforme detalhado no item 3 deste laudo, no período entre julho de 2020 e 18/04/21, chegavam e saíam do local de trabalho da Reclamante, pacientes, que eram potenciais portadores de COVID-19 e por este motivo estavam realizando o teste. Ressalta-se ainda, que além da exposição gerada pela circulação destes pacientes, no local de trabalho da Reclamante, a Autora ainda efetuava a limpeza da sala de exame, após 6 ou 7 testes de cada jornada de trabalho. Logo, sabendo que os aerossóis infecto contagiantes circulavam pelo local de trabalho da Reclamante e considerando o não uso de respiradores, certificados pelo Ministério do Trabalho, pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. O anexo 14 da NR-15 menciona ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias ... 8 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's ... 8.1 Referente à comprovação do fornecimento de EPI's A Reclamada juntou nos autos (fl's 729 à 737) os comprovantes de entregas de EPI's à Reclamante ... 8.3 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.1 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes biológicos à Reclamante, sendo que nos momentos de exposição a agentes biológicos, a Reclamada, erroneamente, determinava a utilização de luvas de proteção contra agentes químicos. Cabe informar, que o Ministério do Trabalho não aprova as luvas utilizadas pela Reclamante, para a proteção contra agentes biológicos, visto que embora proteja inicialmente as mãos, passa a ser o próprio veiculador de microorganismos, pois ao contatar com as vestes e a pele do trabalhador, transmite-lhes os agentes biológicos patogênicos que nelas aderiram, isto porque as luvas são reutilizadas nas diversas operações. Assim, pode-se afirmar, que esta exposição insalubre não foi neutralizada. 8.4 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.2 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não forneceu EPI's, aprovados pelo Ministério do Trabalho, para proteção contra esta exposição. ..." Concluiu, pois, que, "de acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, ... a Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período de trabalho" (Id. c14f101), o que foi ratificado em seus esclarecimentos (Id. 59a47e3). Todavia, a autora não desenvolvia a atividade propriamente dita de coletor de lixo, tampouco esteve em contato com esgoto, na hipótese legal, nem a higienização de sanitários da clínica se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST: [...] Ademais, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, ao relacionar as atividades que envolvem agentes biológicos para quantificação do grau de insalubridade, atribui o grau máximo ao "trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" (destaquei), situação não constatada nos autos. Em que pese a menção no laudo pericial à grande circulação de "potenciais portadores de COVID-19" no ambiente laboral, não foi mencionado o contato permanente com tais pacientes. Destarte, ainda que a emergência sanitária imposta pelo coronavírus tenha sido grave, fato esse público e notório, tal circunstância, por si só, não autoriza o Perito ou o julgador a agir como agente normativo ou legislador, criando obrigações e direitos diversos do que as leis determinam. Essa exposição eventual, portanto, outorga à empregada o direito apenas ao adicional de insalubridade em grau médio, que foi regularmente pago. Reformo, pois, para excluir as diferenças para o grau máximo e seus reflexos. Na hipótese, o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Extrai-se do acórdão recorrido que "o berçário é uma casa com cômodos adaptados, abriga 32 crianças e possui 13 funcionários". Assim, verifica-se que a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que não haveria como qualificar o banheiro como de uso coletivo está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11035-86.2019.5.15.0150, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE 'FAST FOOD'. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO . SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula 448 do TST - conversão da OJ n.º 4 da SBDI-1/TST, com nova redação do item II). No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126 do TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade . Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47 do TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/8/2021.) (grifos acrescidos) "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE RESTAURANTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO - LIXO URBANO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a tarefa de higienização dos banheiros em restaurante de grande circulação de pessoas implicava a coleta de lixo qualificável como urbano. Em consequência, condenou o Reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, enquadrando a situação dos autos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 448, item II, do TST. [...]" (Ag-AIRR-1001535-03.2017.5.02.0023, 4.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/6/2022.) (grifos acrescidos.) "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula n.º 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula n.º 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que 'a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da 'grande circulação' prevista no Súmula', ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula n.º 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78, razão pela qual a Súmula n.º 448, II, do TST é aplicável ao caso . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5.ª Turma , Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 4/10/2024.) (grifos acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DEI NSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Exame de ofício da delimitação do acórdão Recorrido: O TRT de origem, com fundamento no laudo pericial, entendeu que 'as informações prestadas pelas partes, portanto, confirmam que a obreira trabalhava ' na limpeza e higienização dos banheiros públicos (...) assim como limpeza de banheiro de uso coletivo de funcionários do estabelecimento e um banheiro de um restaurante ', o que a inclui na previsão da Súmula 448, II do TST' (fl. 487). Destacou, ainda, que 'referida Súmula não cria obrigação não prevista em Lei, conforme dispõe art. 8.º, §2.º da CLT. Primeiro, pois o próprio verbete deixa claro que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação difere-se da limpeza em residência e escritórios, motivo pelo qual é considerada operação em contato permanente com esgoto e lixo urbano (anexo XIV da NR 15 da Portaria 3.214/78), cumprindo a previsão da Súmula 460/STF e o item I da Súmula em análise'. Nesse contexto, concluiu que a reclamante realizava limpeza de banheiros de uso público e coletivo, bem como de grande circulação, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-10643-48.2019.5.03.0129, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 2/12/2022.) (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO EM RESTAURANTE/LANCHONETE - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1.º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, tem-se que o TST já pacificou entendimento no sentido de que 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula/TST n.º 448, II). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau máximo devido à exposição permanente a agentes biológicos insalubres, não é devido o adicional de insalubridade visto que a limpeza realizada pela reclamante não se assemelha à coleta e industrialização de lixo urbano. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a Súmula n.º 448, II, do TST, valendo acrescentar que a introdução do referido item II na Súmula n.º 448 foi realizada com o propósito de fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai do verbete sumular, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos grandes empresas, shoppings, grandes escolas públicas ou particulares etc. No presente caso, se observa claramente que a trabalhadora se ocupava da limpeza de banheiros, em ambiente de grande circulação de pessoas, até mesmo levando em consideração que a reclamada consiste em estabelecimento de grande porte (lanchonete Mc Donald's), sendo devido, portanto, o referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-286-16.2017.5.12.0036, 7.ª Turma , Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/5/2021.) (grifos acrescidos) Nesses termos, ante a contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, conheço do recurso de revista. 2 - Mérito Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revisa, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da reclamante quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO" para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO", por contrariedade à Súmula 448, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Icomon Tecnologia Ltda. x Paulo Roberto De Paiva Junior e outros

ID: 315134711

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000344-68.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE PAIVA JUNIOR TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA … A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-Ag-AIRR-1000344-68.2020.5.02.0264, em que é Agravante ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e são Agravados PAULO ROBERTO DE PAIVA JUNIOR e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada, conforme certidão de seq. 38 dos autos. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema de fundo, em que aplicado óbice processual. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: (...) V O T O Mediante decisão monocrática o agravo de instrumento foi desprovido. Eis os fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST. 2) GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista. O reclamante recorre quanto ao seguinte tema ora impugnado: Intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, recorre quanto aos seguintes temas ora impugnados: Horas extras e Gratificação variável. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/07/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/07/2022 - id. 1375bf0). Regular a representação processual, id. 8be7ea0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Págs. 628 e 629) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Aduz que os cartões de ponto colacionados aos autos não refletem a sua real jornada de trabalho, bem como que a prova testemunhal comprovou a fruição irregular do intervalo intrajornada. Aponta violação dos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 62, inciso I, e 71 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 437do TST. Analiso. Quanto ao tema intervalo intrajornada , assim se manifestou o Regional na fração de interesse: Intervalo intrajornada. Requer o Reclamante a reforma do r. julgado para a condenação ao intervalo intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, no entendimento deste Relator, o exercício de atividades externas não permite qualquer fiscalização por parte da empresa quanto à sua efetiva fruição. Todavia, curvando-me ao posicionamento majoritário desta Colenda Turma, neste caso deve ser avaliada a prova dos autos. Os cartões de ponto de fls. 216 e seguintes possuem pré-assinalação, cabendo ao Reclamante a prova da não fruição do período para refeição e descanso. Contudo, nenhuma prova produziu, sendo que a testemunha sr. Fernando disse " que o depoente nunca esteve perto do reclamante no horário de almoço ", ou seja, não presenciava o fato material ora discutido. Ante a ausência de prova do fato alegado, rejeita-se o pedido. (Pág. 572, destacou-se) Extrai-se do acórdão regional que a empregadora trouxe aos autos os cartões de ponto do período contratual e que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, conforme autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesta Corte superior, tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: (...) Dessa forma, constatada a pré-assinalação do período de repouso, transfere-se ao reclamante o dever de provar o fato gerador da parcela vindicada (concessão irregular do intervalo intrajornada), ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a Corte de origem consignou que o reclamante não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de verdade dos espelhos de jornada, destacando que a testemunha sr. Fernando disse "que o depoente nunca esteve perto do reclamante no horário de almoço", ou seja, não presenciava o fato material ora discutido . (pág. 572). Verifica-se, assim, que o Tribunal a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia de provar a concessão irregular do intervalo intrajornada, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 71 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Para se chegar à conclusão a que pretende o agravante, de que o empregado não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte. Ressalta-se que o Tribunal Regional não examinou o tema em questão sob a ótica do artigo 62, inciso I, da CLT, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, razão pela qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/11/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/12/2022 - id. ). Regular a representação processual, id. 8715d00 e dfb693a. Satisfeito o preparo (id(s). bda2fc9 - Pág. 3, bda2fc9 - Pág. 2 e d4d84e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / OUTRAS GRATIFICAÇÕES. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Para se adotar entendimento diverso daquele adotado pelo Regional, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Págs. 629 e 630) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que inexiste comprovação do direito a diferenças de horas extras , ao argumento de que as provas produzidas pelas partes foram, no mínimo, equivalentes, razão pela qual se anulariam (pág. 651). Aduz que não se justifica no presente caso, portanto, a subversão das regras acerca da distribuição dos encargos probatórios, uma vez que a ora Recorrente se desincumbiu do ônus da prova ao trazer em sua defesa as anotações dos horários de trabalho do obreiro (pág. 654). Defende que as eventuais horas extras realizadas pelo autor foram devidamente anotadas em seu cartão de ponto e pagas, conforme se verifica da análise das fichas financeiras anexadas aos autos. Indica violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 74, § 2º, e 818, da CLT e 373 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial. No que tange à gratificação variável , alega que As gratificações provenientes de campanhas eventuais e sazonais com o objetivo de atribuir um estímulo à sobreprodução em períodos nos quais há elevação da demanda por serviços de manutenção, desnatura a feição salarial (pág. 644). Aduz que o reclamante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a habitualidade no pagamento da aventada gratificação. Ainda, sustenta que a natureza indenizatória da gratificação variável paga ao trabalhador. Indica ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, 457, 458 e 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Traz arestos para o cotejo de teses. Analiso. Quanto às horas extras , eis o teor do acórdão regional: Majoração da jornada arbitrada. Ambas as partes questionam a r. sentença em relação à temática da jornada de trabalho. O r. julgado, firmando convencimento na prova oral, concluiu pela invalidade dos controles de jornada juntados aos autos, promovendo condenação a horas extras e reflexos. Recorre o Autor buscando a prevalência da jornada declinada na inicial. A primeira Ré defende a validade da documentalidade, perseguindo a improcedência do pedido. Sobre a jornada de trabalho, dispõe a Súmula 338 do TST: "Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)" Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do labor extraordinário é do ex-empregado (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC), operando-se a inversão do ônus da prova, quando o empregador deixar de apresentar os controles de jornada ou se verificar a existência de horários britânicos (art. 74, CLT, Súm. 338, TST). Compulsando o conjunto probatório dos autos, os controles de jornada foram juntados às fls. 216/257, não apresentando nenhum vício formal, cabendo, assim, ao Reclamante produzir contraprova a fim de elidir a documentalidade juntada pela parte adversa . Dissentimos do entendimento externalizado na origem no sentido de que a existência de pequenas variações (entre 0 e 5 minutos) indiciariam a simulação dos registros. Tal ideia se baseia em preconcepção implícita de que o empregado laborava por muito além do seu horário regular, circunstância essa que deve ser provada e não presumida, ou seja, não se pode invalidar a prova documental por essa não conter registro de extensivo sobrelabor. Superado esse ponto, incontroverso que o trabalho era desempenhado fora de estabelecimento da ex-empregadora. Também incontroversa a existência de controle de jornada, utilizando-se aplicativos informatizados e duas diferentes tecnologias de autenticação: biometria e facial . Quanto à validade do controle de jornada, a testemunha arrolada pelo Reclamante disse: " que na realidade o ponto nunca existiu, uma vez que nunca os horários vinham corretos, porém fizeram anotação por biometria e facial; que chegavam no ponto de encontro às 07h e só poderiam marcar às 07h50; que saíam às 19h/19h30 e ligavam para o supervisor para avisar o horário de saída (...) que inicialmente as ordens de serviço eram em papel e depois começaram a entrar no PDA; que em média faziam de 4 a 5 ordens de serviço por dia; que a média de cada ordem de serviço ele 2 a 3 horas " (depoimento do sr. Fernando). Quanto à testemunha da Reclamada, tem-se que: " que inicialmente o horário de trabalho era de 08h-18h de segunda a quinta e 08h-17h às sextas e posteriormente passou para 08h-17h48, sendo que sábados, domingos e feriados eram plantões; que os clientes são atendidos mediante agendamento, sendo que o último agendamento normalmente é para as 16h; que cada ordem de serviço demora em média de 1 a 2horas (...)que as anotações de ponto eram feitas por biometria e facial; que cada supervisor tinha um ponto de encontro e as marcações de ponto poderiam ser no ponto de encontro ou o supervisor ia até o técnico para colher a marcação no final do expediente (...) que como coordenador, o depoente ficava na base na Paulicéia e visitava os pontos de encontro; que o depoente visitava cada ponto de encontro em média uma vez por semana e o depoente chegou a ter 8 pontos de encontro sob sua responsabilidade " (depoimento do sr. Renato). Nos autos, tem-se a prova documental indicando jornada até junho de 2017 (fl. 231), de segunda a quinta das 8h. às 18h. e às sextas das 8h. às 17h.. A partir de então, de segunda a sábado das 8h. às 17h.48min., com registro de variações e horas extras . A testemunha arrolada pelo Autor, que trabalhava na mesma equipe, declinou horário de trabalho das 7h. (horário de chegada ao ponto de encontro) às 19h30min. A testemunha convidada pela Ré apenas aludiu ao horário padrão. Como coordenador ficava na base e não tinha contato direto com a rotina do ex-empregado, o que torna as suas informações mais frágeis, já que não tinha proximidade diária e direta com o fato contestado (horários de trabalho). Dessa forma, comunga-se da conclusão externalizada na r. decisão impugnada, isto é, com base no depoimento da testemunha sr. Fernando, invalidar os espelhos de ponto. Incide, pois, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula n. 338, TST, de modo a emergir a presunção relativa quanto à causa de pedir. Por ser relativa, a presunção é passível de ser infirmada por prova em contrário. Como se lê no trecho acima transcrito a prova testemunhal vai de encontro, parcialmente, à tese exordial ao aludir a trabalho até às 19h30min. e não até às 20h30min. Portanto, acertado o r. julgado ao fixar a jornada das 7h. às 19h.15min. Portanto, rejeitam-se ambos os apelas. (Págs. 569-572, destacou-se) Discute-se a validade dos cartões de ponto e o direito do reclamante a diferenças de horas extras. Salienta-se que, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e a de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, de forma que os controles de horário têm validade formal e presunção de veracidade. Na hipótese, contudo, verifica-se que o Regional concluiu que a presunção de veracidade das jornadas anotadas nos controles de ponto não subsistiu diante do teor da prova oral. Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias resultou da prevalência da prova testemunhal em detrimento dos controles de jornada de trabalho apresentados. Desse modo, constata-se que a decisão regional foi proferida em harmonia com o do item II da Súmula nº 338, segundo a qual "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Logo, ante a comprovação da inidoneidade dos controles de jornada, são devidas as horas extras pleiteadas. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedada nesta esfera recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, fica afastada a indicação de afronta aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC/2015. A invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido afronta a preceito infraconstitucional. Ademais, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. No que tange à gratificação variável , assim se manifestou a Corte de origem: Majoração do valor do salário produção. Na inicial, o Autor narrou que na contratação foi-lhe prometido além do salário fixo, gratificação variável, tendo por parâmetro a quantidade de ordens de serviços cumpridas. Alegou que atingia a meta de 110 ordens executadas por mês, pelo que lhe seria devida contraprestação de R$ 1.200,00. Em defesa, a ex-empregadora admitiu o pagamento da verba (fato constitutivo do direito), arguindo questão modificativa, qual seja, natureza de premiação, sem habitualidade, fruto de campanhas esporádicas. A r. sentença não acolheu a tese defensiva, condenando-a, porém em quantitativo menor que o postulado na inicial. Recorre o Reclamante argumentando que a parte adversa não apresentou os relatórios de produtividade; que sempre cumpriu com as metas, postulando o acolhimento do valor declinado na exordial. Por sua vez, a primeira Reclamada repete as teses lançadas na contestação. No dissídio em apreço, a prova oral produzida é convincente quanto à instituição pela primeira Reclamada de remuneração variável: " que quando foram contratados, a reclamada disse que receberiam salário, adicional de periculosidade e a gratificação variável; que inicialmente bastava cumprir a meta que ficava entre 100 e 110 ordens de serviços e posteriormente foram mudando, de modo que, se tivessem faltas ou se faltasse alguma coisa no serviço, faziam descontos na gratificação; que às vezes pagavam as gratificações e outras vezes, não pagavam; que recebia a gratificação fora da folha de pagamento, mas na conta bancária " (depoimento da testemunha sr. Fernando). " que a apuração da gratificação é feita mediante indicadores de produção e qualidade; que desde que o depoente entrou, sempre foi dessa forma (...) que todas as campanhas e requisitos de pagamento de gratificação eram passadas para os técnicos verbalmente no ponto de encontro " (depoimento da testemunha sr. Renato). Conclui-se pela existência de cláusula contratual (ainda que verbal) a erigir gratificação variável . Apesar de admiti-la, a ex-empregadora não apresenta qualquer prova documental a esclarecer, parâmetros de cálculo, metodologia, base de apuração, critérios, pelo que prevalecem os fundamentos da causa de pedir . O empregador ao instituir modalidade salarial baseada em critérios variáveis deve expor de forma clara e objetiva a sistemática de aferição da verba salarial a fim de que o empregado possa fiscalizar a correção da apuração de seu salário, sob pena de caracterizar-se cláusula puramente potestativa , cujo cumprimento repousaria no arbítrio de uma das partes contrariais o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quando acionada em Juízo, a Ré tem por encargo apresentar a sua norma interna regulamentadora da forma de remuneração variável, bem como os critérios e dados de apuração. A omissão ou negligência em trazer aos autos a norma interna provoca a procedência das alegações da parte contrária, inteligência art. 400, CPC. Em nosso crivo, em que pese o afirmado pelo Reclamante em depoimento ( não recebeu gratificação todos os meses em razão de penalizações aplicadas pela empresa ), ante a omissão da ex-empregadora, não é possível aferir sequer a correção/validade dos "não pagamentos ". Isso posto, dá-se provimento ao apelo autoral para remodular o valor arbitrado na r. sentença a título de gratificação de R$ 269,00, para R$ 1.200,00, mantidos os demais parâmetros. (Págs. 567-569, destacou-se) No caso, ao contrário do que alega a reclamada, não se verifica ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que era paga a gratificação variável ao reclamante, logo, competia à demandada demonstrar os critérios para o seu pagamento e se o empregado os cumpriu para o recebimento, uma vez que a empregadora que era detentora da prova que obstaria o direito do autor. Quanto à insurgência de que a verba não era paga com habitualidade, o óbice da Súmula nº 126 do TST inviabiliza o processamento do recurso de revista no aspecto, tendo em vista que a alegação da reclamada parte de premissa fática diversa da constante do decidido. Outrossim, de acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão regional e com o disposto no artigo 457, caput e § 1º, da CLT, com a redação vigente à época do início do contrato de trabalho, não há como afastar a natureza salarial da gratificação variável. Cumpre salientar que, verificada a natureza salarial da gratificação variável, devem seus respectivos valores integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte: (...) Ilesos, portanto, os artigos 457 e 458 da CLT, apresentando-se o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a teor da Súmula do 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. A invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido afronta a preceito infraconstitucional. Assim, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No agravo, a reclamada reitera os argumentos trazidos no agravo de instrumento. Todavia, no caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pelo deferimento do pagamento do labor suplementar e da integração da gratificação variável . Pois bem. Conforme atestado na decisão recorrida, o Regional concluiu que os horários de trabalho anotados nos controles de ponto não subsistiram diante da prova oral, tendo ficado constatado diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Assim, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, de que não são devidas horas extras, como pretende a agravante, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedada nesta esfera recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, o Regional concluiu pela existência de cláusula contratual (ainda que verbal) a erigir gratificação variável , evidenciando a natureza salarial da parcela e sua consequente natureza salarial. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento ao agravo. (...) Verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega que o debate está relacionado às regras de distribuição do ônus da prova e do cerceamento de defesa decorrente do seu descumprimento. Aduz que a aplicação dos Temas 181 e 660 do STF no despacho agravado frustra a devolução de qualquer tema ao STF para eventual reenquadramento jurídico das premissas fáticas do caso concreto, o que se pretende com o presente recurso. Ressalta não ser possível o ampliative distinguishing para ampliar os efeitos do precedente a situações alheias àquela utilizada para a sua formação. À análise. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência do óbice previsto na Súmula 126 do c. TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico "horas extras - cartões de ponto - invalidade" e "gratificação variável - natureza salarial - ônus da prova". Nesse sentido, constou da decisão ora recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Carlos Madeiro x Antonio Cleto Gomes

ID: 326151464

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000116-28.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CARLOS MADEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARLOS MADEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000116-28.2025.8.06.0133 Promovente: IANE CARLA DE ARAUJO Promovido: Enel SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DA-NOS E TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por IANE CARLA DE ARAÚJO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos já devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a autora é proprietária do imóvel localizado na Rua Oriel Mota, nº 510, bairro Alto da Boa Vista, em Nova Russas/CE, tendo solicitado, pela primeira vez, a ligação de energia elétrica junto à concessionária ENEL em 11 de abril de 2024, sendo concedido o prazo de cinco dias úteis. Ressalta que, por três ocasiões distintas, engenheiro da própria ENEL realizou visitas técnicas ao local e confirmou expressamente a existência da rede de distribuição no endereço. Ademais, relata que a requerente providenciou e apresentou toda a documentação necessária para a ligação da energia elétrica, incluindo o alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Nova Russas/CE, não havendo qualquer irregularidade ou pendência documental que justifique a omissão da concessionária. Informa ainda que, a Requerente encaminhou mais oito requerimentos administrativos, contudo, transcorridos 300 (trezentos) dias, a ENEL segue omissa. Relata ainda que, o referido atraso gera prejuízos, visto que recebeu diversas propostas para locação do imóvel comercial. No entanto, todas as negociações restaram frustradas pela ausência de energia elétrica, fator essencial para a instalação de qualquer atividade comercial. Pelas razões que expôs, requereu a concessão de tutela de urgência para que a empresa fosse compelir a empresa a realizar instalação com aplicação de multa por descumprimento e, no mérito, que fossem confirmados os efeitos da antecipação de tutela mais a condenação do requerido por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). A Decisão Interlocutória de ID 135369439 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e concedeu a antecipação de tutela, determinando, por conseguinte, que a empresa requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, realizasse o serviço de ligação nova, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, determinou a citação da parte requerida. Através da petição de ID 136345799 a Autora dispôs que embora devidamente intimada, a parte promovida deixou transcorrer o prazo para cumprimento da decisão proferida por este Juízo, razão pela qual requereu a aplicação da multa diária determinada na decisão liminar. A COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) juntou contestação (ID 137689620). No mérito, alega, em suma, que o serviço de ligação nova se trata de obra complexa, que exige prazo para estudo e projeto de obra. Ademais, dispôs que a parte autora não comprovou os danos materiais, havendo inexistência de nexo causal, bem como dispôs acerca da inexistência de danos morais. A parte autora apresentou réplica em ID 145125846. Na oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal. A parte promovida, em petição de ID 151916367, requereu o julgamento antecipado da lide. Em petição de ID 158817518, a parte autora informou que a ENEL cumpriu a decisão de ID. 135369439 somente em dia 03 de junho de 2025. Ademais, dispôs que a decisão está vigente, haja vista que não fora concedido efeito suspensivo nem tampouco reformada nos autos do agravo de instrumento nº 3002954-52.2025.8.06.0000. Assim, requereu a aplicação da multa haja vista o transcurso de 103 (cento e três) dias entre a ciência em 20/02/025 - ID. 136727222 e cumprimento em da decisão 03/06/2025. Em 1 de julho de 2025 foi realizado audiência de conciliação, tendo sido colho a oitiva das testemunhas Sr. ANTONIO AUGUSTO SILVA EVANGELISTA, Sr. PAULO HENRIQUE SOUSA DE ARAÚJO e Srª. CYNTHIA LOPES CHAVES ROCHA, bem como apresentado memoriais orais. Eis o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado, uma vez que prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos e audiência de instrução realizada. Inicialmente, cumpre destacar que na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demandante é usuária como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Tendo em vista que a alegação é verossímil e por ser a autora parte hipossuficiente em relação ao Requerido, com o intuito de facilitar sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, a impossibilidade de produção de provas negativas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, por se tratar de direito básico do consumidor. Nessa perspectiva, evidente a aplicação do CDC em toda sua abrangência, donde há apresunçãodehipossuficiênciadoconsumidor.Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA-CORRENTE E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08088224520228020000 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 50009625820208130111, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Por esta razão, afasto a preliminar levantada e, por oportuno, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. De acordo com a autora, em 11 de abril de 2024, protocolou junto à ENEL pedido de ligação nova (ordem de serviço N º 0076744944, protocolo nº 591867947) e, na oportunidade lhe foi repassado a informação que o prazo para realização do serviço era de 5 (cinco) dias úteis. Todavia, decorrido o prazo de 300 (trezentos) dias, nenhum serviço foi realizado em sua unidade consumidora, estando até o momento do ajuizamento da ação sem fornecimento de energia elétrica. Os protocolos anexados em ID 135180239 corrobora a afirmação de que o serviço de ligação nova foi solicitado pela primeira vez em 11 de abril de 2024. Ao tempo da contestação, a empresa requerida, alegou que o serviço se trata de obra completa e, em suas palavras, "Feita a solicitação, a suplicada dispõe de prazo para elaborar os estudos e projeto da obra. Durante este prazo, são enviadas equipes de campo para realizarem os estudos, elaborarem o projeto, tendo sido constatado que seria necessária a realização de obra de extensão de rede." (pág. 2 ID 137689620). Amparou-se na resolução normativa ANEEL nº 1.000/2021 para fundamentar que os prazos para execução de um projeto como o requerido pela demandante. Malgrado seu, nenhuma de suas alegações merecem prosperar. Inicialmente, o art. 64, da Resolução 1000/2021 trata de fornecimento de orçamento prévio para os consumidores, e, analisando atentamente o caput, depreende-se que a redação versa, in verbis: "A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento prévio, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição (...)". Perceba que a determinação da legislação é que o orçamento e os prazos para realização dos serviços devem ser repassados ao consumidor após ser elaborado o orçamento prévio. Todavia, não foi o que ocorreu no presenta caso, uma vez que o protocolo anexado em ID 135180239 não deixa dúvida de que foi repassado para a consumidora o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a realização do serviço, o que gera, por óbvio, expectativa de cumprimento. Se o serviço solicitado "envolve transporte de material, locação da obra, escavação, implantação e aparelhamento dos postes, instalação de transformador, lançamento de condutor, desligamento programado para interligação à rede existente, instalação da medição do cliente", conforme alegado pelo requerido, a comunicação de um prazo para o consumidor de uma forma prematura evidencia latente falha na prestação de seus serviços. A Companhia Energética do Ceará - ENEL não logrou êxito em demonstrar documentalmente nenhuma de suas alegações. Não há nos autos nenhuma prova de que o serviço solicitado pela consumidora, ora autora, se trata de uma obra de alta complexidade, em verdade. Na data da prolação desta sentença há informações nos autos que o serviço de ligação nova ainda não foi realizado, ou seja, mais de 300 (trezentos) dias se passaram sem que o serviço tenha sido prestado ou que tenha sido demonstrado de inviabilidade técnica para o fornecimento de energia. Certo que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, diretamente vinculado ao princípio da dignidade humana, a demora injustificada da concessionária demonstra postura de descaso em relação a demandante. Acerca do tema, destaco entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMÓVEIS VIZINHOS COM FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0009194-41.2022.8.19.0004 202300191680, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 25/01/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/02/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AGRAVADA. ATRASO EXCESSIVO NA LIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. DEMORA INJUSTIFICADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638497-89.2023.8.06.0000 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COMPLEXIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a consumidora fez o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel, perante a ENEL, em julho de 2021 e que, passados 10 meses, a concessionária não realizou a instalação e em nenhum momento comprovou que venha tomando as providências necessárias para a execução do serviço ou mesmo envidando esforços em angariar as licenças pertinentes. 2. Ademais, não pode a concessionária simplesmente afirmar que a localidade está inserida em Área de Proteção Ambiental, razão pela qual seria necessária a emissão de autorização para a realização de obra de extensão de rede, para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Em verdade, a ré não esclareceu o motivo de ter ficado inerte em relação à solicitação de instalação de nova ligação elétrica, e nem mesmo se interessou pela produção de qualquer prova documental, pericial ou outra suficiente. Todos os prazos legais, para que a concessionária procedesse a ligação de energia elétrica consumidora foram superados, não tendo a fornecedora sequer colacionado aos autos prova capaz de demonstrar a necessidade de execução de obra complexa de extensão de rede. 4. Cabia à concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviço essencial, o dever de prestá-lo de forma adequada e eficaz, o que não ocorreu in casu, visto que a companhia recorrente negligenciou por três meses o pedido de ligação de rede elétrica feito pela consumidora recorrida, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Perante a documentação posta nos fólios e o fato de que foi decretada a inversão do ônus da prova, constata-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor da demanda, logo, cabível é a indenização por dano moral no montante arbitrado pelo Juízo a quo. 6. Outrossim, em se tratando de relação de consumo envolvendo falha no serviço de concessionária pública, o dano moral é do tipo in re ipsa, ou seja, prescinde de efetiva comprovação, segundo entendimento da Corte Cidadã. 7. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato. 8. Recursos improvidos. (TJ-CE - AC: 02012766220228060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, apenas, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência deste Tribunal, à luz dos preceitos do art. 300 do CPC, orienta no sentido de que a decisão que indefere a tutela provisória urgente está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformada, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. 3. In casu, ao revés dos argumentos expostos pela recorrente, de fato, constata-se a probabilidade do direito invocado pelo autor/agravado, fundada em prova inequívoca de não ter a empresa agravante atendido aos protocolos de solicitação de ligação de energia elétrica, desde 29.05.2020, serviço esse essencial, nos termos do artigo 10, I da lei nº 7.783/89. 4. Clarividente que a não instalação/ligação da energia elétrica solicitada pelo agravado pode lhe gerar danos, impossibilitando o próprio exercício de sua moradia, de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, nos exatos termos da decisão agravada. 5. A multa diária, ou astreinte, é um meio coercitivo imposto pelo Magistrado, com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, ou não fazer, ou dar coisa, e encontra pleno respaldo legal, na disposição do artigo 537 do atual Código de Processo Civil, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no caso em tela, no tocante ao valor fixado e prazo para cumprimento da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5633156-18.2020.8.09.0000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 11/05/2021) Por tudo que nos autos consta, entendo por bem acolher o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada, para que o serviço de ligação nova seja realizado pela Companhia Elétrica. DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, analisando o caso concreto, percebo que os danos causados ultrapassam um mero aborrecimento causado por erro da Companhia Elétrica que infringiu diretamente o princípio de dignidade da pessoa humano, privando a autora do fornecimento de serviço essencial. Assim, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais é medida que se impõe. Para a jurisprudência, "Permanecer por tanto tempo sem usufruir de um serviço essencial (energia elétrica) causa evidente lesão moral à pessoa, atingindo o seu patrimônio e também aspectos íntimos de sua personalidade que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano." (TJ-SP - AC: 10003448720208260575 SP 1000344-87.2020.8.26.0575, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Evidenciado o ato ilícito na conduta da requerida, consistente na demora do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral puro. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado pelo julgador de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Mostrando-se suficiente a quantia fixada na sentença, descabe a pretendida redução. (TJ-MS - AC: 08005169820218120047 Terenos, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 21/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA INJUSTIFICADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVISTOS I - Prestação de serviço essencial. Desídia e demora injustificada para a ligação da energia elétrica (quase dezesseis dias); II - Não é mero dissabor ou transtorno do dia a dia. A vida cotidiana da demandante alterou-se significativamente durante o prazo em que ficou sem a energia elétrica. Simples atividades, como banho, utilização de ferro elétrico, televisão, computador e demais serviços que necessitam da eletricidade foram inviabilizados pela má-prestação de serviços por parte da concessionária ré; III - Dano moral configurado, cujo valor foi majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do tempo desperdiçado pela consumidora para a solução do problema gerado pela requerida (desvio produtivo); IV - Honorários sucumbenciais majorados. Anteriormente deixado à mercê do subjetivismo exacerbado, o juízo de equidade passou a contar com parâmetros objetivos preconizados pela recente alteração legislativa, que remete à tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (CPC, art. 85, § 8º-A). Valor fixado à luz da estimativa feita na tabela. RECURSO da autora PROVIDO RECURSO da ré NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10737841820228260100 SP 1073784-18.2022.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA PARA A DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo o fornecimento de energia elétrica um serviço essencial, a concessionária não pode retardar, de forma injustificada, a prestação do serviço. 2. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Impõe-se concluir que a demora significativa e injustificada para fornecer o serviço de energia elétrica foi capaz de gerar lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou o consumidor de usufruir de serviço essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. 4. Não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, por estar de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, merece ser mantido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 01100057220198060037 CE 0110005-72.2019.8.06.0037, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/01/2021) Acerca do quantum indenizatório, este deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar o enriquecimento sem causa. Na espécie, considerando as circunstâncias do caso, as condições do ofensor, a gravidade do dano e a sua repercussão, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho como justo e suficiente a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS A autora alega que o atraso na ligação de energia elétrica gerou prejuízos, visto que recebeu diversas propostas para locação do imóvel comercial. No entanto, todas as negociações restaram frustradas pela ausência de energia elétrica, fator essencial para a instalação de qualquer atividade comercial. Em documentos de ID 135180247, 135180248 e 135180249, o autos juntos declaração de pessoas que tinham a pretensão de realizar o aluguel do imóvel. Ademais, em sede de audiência, as testemunhas Sr. Antônio Augusto Silva Evangelista, sr. Paulo Henrique Sousa de Araújo e srª. Cynthia Lopes Chaves Rocha relataram que possuíam interesse em alugar o ponto comercial, só não obtendo êxito no negócio em razão da ausência de energia elétrica. Vejamos: A testemunha Antônio Augusto Silva Evangelista relata: "Que em abril/maio do ano passado estava com planos de abrir uma sorveteria para a parte declarante e a esposa, no bairro Alto da Boa Vista; que o ponto é muito bom, bem localizado; que é em uma avenida que passa bastante gente, tem um fluxo grande; que percebeu que era um bom local para se abrir um empreendimento; que perguntou se Iane alugava o ponto; que ela disse que estava com um probleminha com a instalação elétrica, mas que estava resolvendo, no máximo 20 ou 30 dias ia normalizar; que disse que quando ajeitasse reservasse para o depoente, pois ele queria colocar uma sorveteria; que infelizmente passou uns dois ou três meses e ela não conseguiu resolver o problema; que conseguiu um prédio na mesma rua, dois quarteirões depois, vizinho a sede do CRAS do município; que também é um local bom, com bastante movimento, que vendem muito bem lá; que infelizmente não deu certo fechar locação com Iane, pois não tinha energia para poder trabalhar; que a energia é essencial, pois tem o frízer, o gelágua , geladeira, se não tiver energia, não funciona; que Iane falou que tinha feito toda a instalação; que passava lá em frente e do lado de fora tinha o equipamento para fazer a instalação; que não sabe se tinha algum defeito para a empresa não fazer a instalação; que Iane dizia que estava tudo direitinho, o problema era com a ENEL que não fazia a instalação; que tinha interesse de alugar o prédio por no mínimo 12 meses, pois o investimento não é pequeno, que precisa de um bom tempo para recuperar o dinheiro; que se passar 6 meses fica é no prejuízo, pois não consegue tirar o dinheiro; que para a clientela conhecer um estabelecimento, tem que durar um bom tempo lá; que para sair em pouco tempo não compensaria; que no prédio que está quer passar no mínimo 24 meses; que faz bastante divulgação, mas tem muita gente que não conhece; que precisaria do prédio pelo mínimo de 12 meses, se não, não lhe serviria; que a declaração juntada aos autos é sua; que o preço era na faixa de R$ 1.500,00, pois o prédio é bem grande; que o padrão é esse; que o aluguel no centro era esse valor; que no centro não estava tendo êxito no negócio; que pensou em procurar um prédio do mesmo padrão e valor, para o orçamento não mudar; que encontrou o prédio de Iane e caiu como uma luva, tanto no tamanho como no valor, mas não chegaram a bater o martelo quanto ao valor; que ficou receoso quando Iane falou que a ENEL não estava atendendo; que ficou de orelha em pé, pensando que se entrasse no negócio poderia ficar em prejuízo, pois iria investir e a energia não chega; que já teve problemas com a ENEL, pois construiu uma casa e passou mais de um ano com a casa terminada e sem conseguir a energia; que se aborreceu e colocou a ENEL na justiça; que o único motivo foi porque não tinha energia, pois uma sorveteria sem energia era impossível." A testemunha Paulo Henrique Sousa de Araújo relatou: "Que tinha interesse em colocar um depósito e soube que Iane tinha um ponto para alugar; que foi falar com ela atrás do ponto; que o interesse inicial era alugar por um ano, se desse tudo certo prolongava; que ficou acertado o valor do aluguel; que era R$ 1.700,00 o aluguel; que o prédio atendia as necessidades; que queria para estocar material, guardar materiais; que era de faço acesso, pois era na avenida; que tinha interesse por causa disso; que o negócio não se concretizou por causa da energia que não tinha; que necessitava porque tinha máquinas e precisava da parte elétrica; que esperou uns 6 meses; que a demanda foi aumentando, que tinha que resolver, arrumar um depósito para colocar os materiais, então teve que alugar um local; que esperou um tempo." A testemunha Cyntia Lopes Chaves Rocha disse: "Que na época que foi em busca de alugar no entorno do CRAS, para funcionar a cozinha comunitária que é uma parceria do Município com o Estado; que ficou responsável de buscar um local mais próximo do CRAS; que o ponto da dona Iane era acessível por está próximo do CRAS, o ambiente é agradável e com espaço, para estar realizando o serviço em busca de 100 família; que não conseguiu obter êxito, pois quando se contrata algo com o poder público, via município, tem que estar com toda a documentação em dia; que Iane estava com toda a documentação, quando foi solicitado um check list de toda documentação, mas quando chegou na parte da energia parou; que não tinha como funcionar uma cozinha sem energia; que infelizmente não conseguiu fechar contrato; que não obteve êxito; que Iane informou que já estava com um tempo esperando ligar esta energia, mas não obteve êxito da ENEL; que Iane perdeu esta parte de aluguel, que era uma renda complementar para a família". Os lucros cessantes podem ser compreendidos como a perda de um ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro. Eles decorrem não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado, desde que se configure como consequência necessária da conduta do Agente. E a sua quantificação parte de um juízo de prognóstico que é feito com base na prova da atividade lucrativa obstaculizada. O direito à reparação aos lucros cessantes está previsto no art. 402, do Código Civil, in verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para fazer jus à indenização a este título, a prova da perda de rendimentos deve ser condigna e efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos. Não basta, portanto, a simples possibilidade da obtenção de lucro, mas sim a probabilidade de que, sem a interferência do evento danoso, aquele teria se verificado. Ou seja, para que seja possível a condenação da demandada pelos lucros cessantes , os elementos objetivos e concretos da renda que se deixou de auferir devem ser claramente demonstrados no feito, permitindo averiguar-se o que a parte, efetivamente, perdeu. Essa a orientação traçada junto ao Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DE UMA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANDO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. (...) 4. De acordo com o CC/02, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. 5. A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar. 6. Nos lucros cessantes há certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há certeza da probabilidade perdida de se auferir uma vantagem. Trata-se, portanto, de dois institutos jurídicos distintos. 7. Assim feita a distinção entre os lucros cessantes e a perda de uma chance a conclusão que se extrai, do confronto entre o título executivo judicial? que condenou a ré à indenização por lucros cessantes ? e o acórdão recorrido ? que calculou o valor da indenização com base na teoria perda de uma chance ? é a da configuração de ofensa à coisa julgada. 8. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. 9. Recurso especial de OPTICAL SUNGLASSES LTDA conhecido e desprovido. Recurso especial de VERPARINVEST S/A conhecido e provido. (REsp 1.750.233/SP, Terceira Turma ? STJ, rel. Mina. Nancy Andrighi, em 5-2-2019). (Negritei). Considerando que a parte autora requereu a ligação de energia no dia 11 de abril de 2024, sendo concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora deveria ter sido entregue em 18/04/2024, possibilitando que a parte autora locasse os imóveis em questão. Contudo, conforme consta nos autos, a instalação só foi realizada aos 03 de junho de 2025 (ID 158817518), com mais de um ano de atraso. Ora, é evidente que o descumprimento do prazo para a instalação de energia elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos, haja vista a privação do uso do bem, o qual não é utilizado sem a instalação de energia elétrica. Cumpre destacar que a previsão contratual no sentido de que a obra seria concluída em 5 dias úteis criou a justa expectativa de que o proprietário dos imóveis pudesse dele usufruir, na espécie, alugando-o, ao final do aludido prazo. Entretanto, apenas após a judicialização da questão, a ENEL realizou a ligação de energia elétrica no bem. Ademais, ressalta-se que a energia elétrica é serviço essencial necessário em qualquer empreendimento. Logo, é inegável que deixou de realizar a locação do imóvel diante da demora na instalação de energia elétrica, conforme disposto pelas testemunhas, as quais tinham interesse em alugar o ponto comercial, mas desistiram em razão da ausência de energia elétrica. Assim sendo, a omissão da parte ré interrompeu o objetivo da parte autora, deixando ela de auferir os lucros, conforme alude o art. 402, do CC. Logo, é plenamente possível a aplicação dos lucros cessantes. Vejamos jurisprudência de caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRAS - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES PELOS ALUGUÉIS QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL É A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RECURSO PROVIDO. - Em regra, para fazer jus à indenização por lucros cessantes, a parte autora deve fazer prova da perda de rendimentos efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos - O descumprimento do prazo para entrega de obra de melhoria na rede elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos para sociedade empresária cujo objeto social é a locação de imóveis, haja vista a privação do uso do bem, o qual não é habitável sem a instalação de energia elétrica - Nessa situação, o prejuízo da requerente apresenta-se como probabilidade objetiva, não como mera possibilidade, e, por isso, deve ser reparado - O valor devido deve ser fixado com base no valor locatício de mercado vigente à época e local, devendo a respectiva apuração ser remetida à fase de liquidação de sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202165020228130433, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 03/05/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024). Destarte, são devidos os lucros cessantes, cujo termo inicial será o mês de maio de 2024, visto que a energia devia ter sido instalada no mês de abril de 2024. Logo, são devidos lucros cessantes desde maio de 2024 até junho de 2025, data em que foi realizado a instalação. O valor devido a esse título deve ser fixado com base no valor locatício de mercado vigente à época e local. Conforme documentos juntados aos autos (ID 135180247, 135180248 e 135180249) e depoimento das testemunhas, o imóvel tem uma boa localização, pois é situado em uma avenida movimentada e, com isso seria alugado no entorno de R$ 1.500,00 a R$ 1.700,00 mensais. Considerando que a declaração de 2024 foi no valor de R$ 1.700,00 (ID 135180249), aplico este valor como o valor do aluguel. Assim, condeno a parte promovida a pagar a título de danos materiais o valor de 13xR$ 1.700,00. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; B) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos materiais, no valor correspondente a 13 meses de aluguel no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ao mês, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. C) Confirmar a tutela de urgência. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Ciência, COM URGÊNCIA, ao E.TJCE acerca da presente decisão para fins de instrução do Agravo de Instrumento em curso. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Radio E Televisao Bandeirantes S.A. x Guilherme Abreu Ferraresi

ID: 314863301

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000163-68.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ABREU FERRARESI

Acórdão

Advogados:

SAMIRA MONAYARI MAGALHAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES BERTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000163-68.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000163-68.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. AGRAVADO: GUILHERME ABREU FERRARESI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000163-68.2023.5.02.0068 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, somente é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante não exercia cargo de gestão, pois, “mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada”, já que “sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando”. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação (2% sobre o valor da causa) não se revela elevado ou desproporcional. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000163-68.2023.5.02.0068, em que é AGRAVANTE RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. e é AGRAVADO GUILHERME ABREU FERRARESI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Renova a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar mediante a interposição de Embargos de Declaração, não se pronunciou acerca do fato de que o reclamante efetivamente ocupou cargo de confiança durante o período em que trabalhou para a agravante. Esgrime com afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, 897-A, da CLT, 489, 1.022, I, do Código de Processo Civil. Ao exame. Registre-se, de início, que na esteira da Súmula n.º 459 desta Corte superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Cumpre esclarecer, ainda, que, nos termos do artigo 896-A da CLT, deve esta Corte superior examinar "previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Em relação às nulidades arguidas pelas partes, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. No presente caso, o Tribunal Regional examinou a questão, no curso do julgamento do Recurso Ordinário, nos seguintes termos (grifos acrescidos): (...) Cargo de Confiança A parte autora foi contratada em 05/10/2021 para o cargo de produtor de televisão mediante remuneração mensal de R$10.850,85 (pág. 1.555 - 26eec67). Foi dispensado em 03/11/2022, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$11.527,94 (pág. 539 - a748df8). A reclamada alegou em defesa que o reclamante "era o responsável por coordenar e supervisionar procedimentos e pessoas do departamento de Produção", enquadrado no excepcional regime de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, já que, em regra, todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. A magistrada de primeiro grau não reconheceu o reclamante como ocupante de cargo de gestão, já que: "a reclamada sequer especificou as atribuições do reclamante, limitando-se a afirmar que ele 'tinha plena autonomia para gerenciar sua área como melhor lhe aprouvesse', o que não restou comprovado." A testemunha ouvida a convite da própria empresa afirmou que 'nunca viu o reclamante admitir ou demitir trabalhadores da sua equipe; que havia um chefe acima do reclamante, sr. Renato Moreira'". A recorrente se remete aos seguintes trechos dos depoimentos para amparar sua tese: Depoimento pessoal do reclamante: "que o depoente na função de coordenador de produção estava subordinado ao diretor de produção Renato Moreira; que havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas. Depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Jefferson Vieira dos Santos: "que desde a data de admissão do depoente trabalhou junto com o reclamante; que ambos trabalhavam com o programa do Faustão; que dentro do programa o depoente estava subordinado ao reclamante e ao Sr. Renato Moreira". Depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Luiz Elias de Oliveira Valença: "que o depoente estava subordinado ao reclamante, sendo que o reclamante exercia a função de coordenador; que se o depoente necessitasse chegar atrasado ou faltar poderia se reportar aos 3 coordenadores". Diferente do alegado pela recorrente, o reclamante não confessou que era responsável por uma equipe de aproximadamente vinte pessoas, mas apenas indicou que a equipe era composto por esse número de pessoas. Dizer que "havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas"não é equivalente a confessar que essa equipe era por ele coordenada. O enquadramento no conceito gerencial se restringe a cargos de gestão, conceito no qual, em regra, coordenadores não se enquadram. As equiparações feitas pelo preceptivo se estendem a diretores e chefes de departamentos ou filiais, o que também não é o caso do reclamante. O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em sede de Embargos de Declaração, a Corte de origem assim se pronunciou (destaques acrescidos): Embargos de Declaração O embargante aduziu que "o ato decisório embargado não tomou em consideração a circunstância de que o reclamante-embargado não estava submetido ao controle de jornada e, portanto, não fazia jus ao pagamento de horas extras, em razão do exercício de cargo de confiança durante a vigência do seu contrato de trabalho". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a completa reanálise de todos os argumentos recursais, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração, sobretudo porque o acórdão já dedicou a devida atenção a todos os pontos suscitados: O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na realidade, a parte embargante pretende a reforma do entendimento, o que deveria ser buscado por meio de recurso próprio. Considerando que a reclamada suscitou omissão sobre ponto abordado taxativamente pelo acórdão, não há outra conclusão possível senão a de que se utilizou dos embargos de declaração com fins protelatórios, já que apontou omissão com o intuito de reforma, mesmo não sendo o meio adequado para tanto. Por tal razão, a reclamada embargante fica condenada a pagar à parte autora multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.026, §2º, do CPC. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, a partir do exame de todo o arcabouço probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral, concluiu não estarem demonstrados os requisitos necessários para enquadrar o reclamante em um cargo de confiança, manifestando-se expressamente sobre os aspectos fáticos suscitados pela ora recorrente. Consignou, nesse sentido, a Corte de origem que ainda que as testemunhas tenham afirmado que se reportavam ao reclamante e que eram dele subordinados, "o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando” (p. 1.586 dos autos). A discordância da reclamada com as conclusões extraídas pelo Tribunal Regional a partir do exame das provas produzidas nos autos não tem o condão de caracterizar a alegada mácula na entrega da prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos pela parte, devendo-se ater àqueles efetivamente relevantes para o desate do litígio. Constata-se, assim, que as questões suscitadas pela reclamada na presente preliminar foram expressamente examinadas pela Corte de origem, ainda que no sentido oposto ao que a recorrente fez crer em suas razões recursais. Nesse contexto, não há falar em omissão no julgado. A prestação jurisdicional, portanto, foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada. Nesse contexto, não se reconhece a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu recurso de revista merece processamento porque não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Argumenta que restaram comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do cargo de confiança exercido pelo reclamante, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras e reflexos. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, LIV, LV, da Constituição da República, 62, II e parágrafo único, e 818, da CLT, e 373, I, do Código de Processo Civil. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): (...) Cargo de Confiança A parte autora foi contratada em 05/10/2021 para o cargo de produtor de televisão mediante remuneração mensal de R$10.850,85 (pág. 1.555 - 26eec67). Foi dispensado em 03/11/2022, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$11.527,94 (pág. 539 - a748df8). A reclamada alegou em defesa que o reclamante "era o responsável por coordenar e supervisionar procedimentos e pessoas do departamento de Produção", enquadrado no excepcional regime de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, já que, em regra, todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. A magistrada de primeiro grau não reconheceu o reclamante como ocupante de cargo de gestão, já que: "a reclamada sequer especificou as atribuições do reclamante, limitando-se a afirmar que ele 'tinha plena autonomia para gerenciar sua área como melhor lhe aprouvesse', o que não restou comprovado." A testemunha ouvida a convite da própria empresa afirmou que 'nunca viu o reclamante admitir ou demitir trabalhadores da sua equipe; que havia um chefe acima do reclamante, sr. Renato Moreira'". A recorrente se remete aos seguintes trechos dos depoimentos para amparar sua tese: Depoimento pessoal do reclamante: "que o depoente na função de coordenador de produção estava subordinado ao diretor de produção Renato Moreira; que havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas. Depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Jefferson Vieira dos Santos: "que desde a data de admissão do depoente trabalhou junto com o reclamante; que ambos trabalhavam com o programa do Faustão; que dentro do programa o depoente estava subordinado ao reclamante e ao Sr. Renato Moreira". Depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Luiz Elias de Oliveira Valença: "que o depoente estava subordinado ao reclamante, sendo que o reclamante exercia a função de coordenador; que se o depoente necessitasse chegar atrasado ou faltar poderia se reportar aos 3 coordenadores". Diferente do alegado pela recorrente, o reclamante não confessou que era responsável por uma equipe de aproximadamente vinte pessoas, mas apenas indicou que a equipe era composto por esse número de pessoas. Dizer que "havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas"não é equivalente a confessar que essa equipe era por ele coordenada. O enquadramento no conceito gerencial se restringe a cargos de gestão, conceito no qual, em regra, coordenadores não se enquadram. As equiparações feitas pelo preceptivo se estendem a diretores e chefes de departamentos ou filiais, o que também não é o caso do reclamante. O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Constata-se, assim, no presente caso, que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas acostadas aos autos, que não ficaram configurados os requisitos para a caracterização do cargo de confiança exercido pelo reclamante. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando” (p.1.586 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. No tocante ao ônus da prova, o Tribunal Regional consignou expressamente que, ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, já que em regra todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586- 41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR- 1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que, ainda que tenha citado precedentes no Recurso de Revista sobre o não cabimento da multa por embargos protelatórios para reforçar a tese de violação legal, não fundamentou o apelo em divergência jurisprudencial. Nas razões do apelo denegado, asseverou que a multa por Embargos de Declaração foi indevidamente aplicada, pois não houve intuito protelatório. Esgrime com ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 1.026, § 2º, do CPC. Ao exame. O Tribunal Regional, à época do exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, condenou a embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por reputar manifestamente protelatória a sua interposição. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Embargos de Declaração O embargante aduziu que "o ato decisório embargado não tomou em consideração a circunstância de que o reclamante-embargado não estava submetido ao controle de jornada e, portanto, não fazia jus ao pagamento de horas extras, em razão do exercício de cargo de confiança durante a vigência do seu contrato de trabalho". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a completa reanálise de todos os argumentos recursais, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração, sobretudo porque o acórdão já dedicou a devida atenção a todos os pontos suscitados: O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na realidade, a parte embargante pretende a reforma do entendimento, o que deveria ser buscado por meio de recurso próprio. Considerando que a reclamada suscitou omissão sobre ponto abordado taxativamente pelo acórdão, não há outra conclusão possível senão a de que se utilizou dos embargos de declaração com fins protelatórios, já que apontou omissão com o intuito de reforma, mesmo não sendo o meio adequado para tanto. Por tal razão, a reclamada embargante fica condenada a pagar à parte autora multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.026, §2º, do CPC. Fixada a controvérsia dos autos e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não verificou omissão, nem qualquer outro vício capaz de justificar a veiculação dos Embargos de Declaração. Não se pode considerar, assim, desarrazoada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, divisando o intuito procrastinatório da embargante, fez uso da faculdade legal para impor a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior acerca da matéria controvertida, como se verifica nos seguintes precedentes: (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (RRAg-189-68.2019.5.11.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). (...). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de o Município ter ensejado a mora salarial em razão da interrupção abrupta do repasse das verbas públicas devidas, questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que havendo manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pelo Tribunal Regional não viola o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000180-09.2023.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. (...). (RRAg-10787-78.2021.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2024). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava "imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...). (RRAg-10516-46.2021.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). (...). 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "multa por embargos de declaração protelatórios", pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte reclamada de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito dos honorários advocatícios, pois o TRT já havia analisado tal tema no exame do recurso ordinário. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (RRAg-20444-08.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (...). 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os embargos de declaração foram protelatórios, pois a decisão embargada consignara expressamente as suas razões de convencimento, manifestando-se sobre todos os itens objeto de irresignação. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I desta Corte, quando há tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa aos dispositivos legais invocados para tê-los como prequestionados. 3.3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso com caráter nitidamente procrastinatório para requerer o reexame de matéria já decidida, opondo resistência injustificada ao processo. 3.4. Logo, constatando-se o caráter procrastinatório do apelo, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1026, § 2º, do NCPC) é uma opção dada ao juiz que não implica em ofensa a preceitos constitucionais e/ou legais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo não provido. (...). (RRAg-Ag-1223-95.2017.5.05.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Tampouco há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, afastando-se, assim, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, por fim, em transcendência econômica no caso dos autos, visto que o percentual arbitrado à condenação (2% sobre o valor atualizado da causa) não se revela elevado ou desproporcional. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência de causa quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “multa por interposição de embargos de declaração reputados protelatórios”, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Radio E Televisao Bandeirantes S.A. x Guilherme Abreu Ferraresi

ID: 314863356

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000163-68.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ABREU FERRARESI

Acórdão

Advogados:

SAMIRA MONAYARI MAGALHAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES BERTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000163-68.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000163-68.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. AGRAVADO: GUILHERME ABREU FERRARESI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000163-68.2023.5.02.0068 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, somente é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante não exercia cargo de gestão, pois, “mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada”, já que “sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando”. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação (2% sobre o valor da causa) não se revela elevado ou desproporcional. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000163-68.2023.5.02.0068, em que é AGRAVANTE RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. e é AGRAVADO GUILHERME ABREU FERRARESI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Renova a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar mediante a interposição de Embargos de Declaração, não se pronunciou acerca do fato de que o reclamante efetivamente ocupou cargo de confiança durante o período em que trabalhou para a agravante. Esgrime com afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, 897-A, da CLT, 489, 1.022, I, do Código de Processo Civil. Ao exame. Registre-se, de início, que na esteira da Súmula n.º 459 desta Corte superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Cumpre esclarecer, ainda, que, nos termos do artigo 896-A da CLT, deve esta Corte superior examinar "previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Em relação às nulidades arguidas pelas partes, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. No presente caso, o Tribunal Regional examinou a questão, no curso do julgamento do Recurso Ordinário, nos seguintes termos (grifos acrescidos): (...) Cargo de Confiança A parte autora foi contratada em 05/10/2021 para o cargo de produtor de televisão mediante remuneração mensal de R$10.850,85 (pág. 1.555 - 26eec67). Foi dispensado em 03/11/2022, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$11.527,94 (pág. 539 - a748df8). A reclamada alegou em defesa que o reclamante "era o responsável por coordenar e supervisionar procedimentos e pessoas do departamento de Produção", enquadrado no excepcional regime de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, já que, em regra, todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. A magistrada de primeiro grau não reconheceu o reclamante como ocupante de cargo de gestão, já que: "a reclamada sequer especificou as atribuições do reclamante, limitando-se a afirmar que ele 'tinha plena autonomia para gerenciar sua área como melhor lhe aprouvesse', o que não restou comprovado." A testemunha ouvida a convite da própria empresa afirmou que 'nunca viu o reclamante admitir ou demitir trabalhadores da sua equipe; que havia um chefe acima do reclamante, sr. Renato Moreira'". A recorrente se remete aos seguintes trechos dos depoimentos para amparar sua tese: Depoimento pessoal do reclamante: "que o depoente na função de coordenador de produção estava subordinado ao diretor de produção Renato Moreira; que havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas. Depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Jefferson Vieira dos Santos: "que desde a data de admissão do depoente trabalhou junto com o reclamante; que ambos trabalhavam com o programa do Faustão; que dentro do programa o depoente estava subordinado ao reclamante e ao Sr. Renato Moreira". Depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Luiz Elias de Oliveira Valença: "que o depoente estava subordinado ao reclamante, sendo que o reclamante exercia a função de coordenador; que se o depoente necessitasse chegar atrasado ou faltar poderia se reportar aos 3 coordenadores". Diferente do alegado pela recorrente, o reclamante não confessou que era responsável por uma equipe de aproximadamente vinte pessoas, mas apenas indicou que a equipe era composto por esse número de pessoas. Dizer que "havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas"não é equivalente a confessar que essa equipe era por ele coordenada. O enquadramento no conceito gerencial se restringe a cargos de gestão, conceito no qual, em regra, coordenadores não se enquadram. As equiparações feitas pelo preceptivo se estendem a diretores e chefes de departamentos ou filiais, o que também não é o caso do reclamante. O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em sede de Embargos de Declaração, a Corte de origem assim se pronunciou (destaques acrescidos): Embargos de Declaração O embargante aduziu que "o ato decisório embargado não tomou em consideração a circunstância de que o reclamante-embargado não estava submetido ao controle de jornada e, portanto, não fazia jus ao pagamento de horas extras, em razão do exercício de cargo de confiança durante a vigência do seu contrato de trabalho". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a completa reanálise de todos os argumentos recursais, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração, sobretudo porque o acórdão já dedicou a devida atenção a todos os pontos suscitados: O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na realidade, a parte embargante pretende a reforma do entendimento, o que deveria ser buscado por meio de recurso próprio. Considerando que a reclamada suscitou omissão sobre ponto abordado taxativamente pelo acórdão, não há outra conclusão possível senão a de que se utilizou dos embargos de declaração com fins protelatórios, já que apontou omissão com o intuito de reforma, mesmo não sendo o meio adequado para tanto. Por tal razão, a reclamada embargante fica condenada a pagar à parte autora multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.026, §2º, do CPC. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, a partir do exame de todo o arcabouço probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral, concluiu não estarem demonstrados os requisitos necessários para enquadrar o reclamante em um cargo de confiança, manifestando-se expressamente sobre os aspectos fáticos suscitados pela ora recorrente. Consignou, nesse sentido, a Corte de origem que ainda que as testemunhas tenham afirmado que se reportavam ao reclamante e que eram dele subordinados, "o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando” (p. 1.586 dos autos). A discordância da reclamada com as conclusões extraídas pelo Tribunal Regional a partir do exame das provas produzidas nos autos não tem o condão de caracterizar a alegada mácula na entrega da prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos pela parte, devendo-se ater àqueles efetivamente relevantes para o desate do litígio. Constata-se, assim, que as questões suscitadas pela reclamada na presente preliminar foram expressamente examinadas pela Corte de origem, ainda que no sentido oposto ao que a recorrente fez crer em suas razões recursais. Nesse contexto, não há falar em omissão no julgado. A prestação jurisdicional, portanto, foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada. Nesse contexto, não se reconhece a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu recurso de revista merece processamento porque não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Argumenta que restaram comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do cargo de confiança exercido pelo reclamante, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras e reflexos. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, LIV, LV, da Constituição da República, 62, II e parágrafo único, e 818, da CLT, e 373, I, do Código de Processo Civil. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): (...) Cargo de Confiança A parte autora foi contratada em 05/10/2021 para o cargo de produtor de televisão mediante remuneração mensal de R$10.850,85 (pág. 1.555 - 26eec67). Foi dispensado em 03/11/2022, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$11.527,94 (pág. 539 - a748df8). A reclamada alegou em defesa que o reclamante "era o responsável por coordenar e supervisionar procedimentos e pessoas do departamento de Produção", enquadrado no excepcional regime de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, já que, em regra, todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. A magistrada de primeiro grau não reconheceu o reclamante como ocupante de cargo de gestão, já que: "a reclamada sequer especificou as atribuições do reclamante, limitando-se a afirmar que ele 'tinha plena autonomia para gerenciar sua área como melhor lhe aprouvesse', o que não restou comprovado." A testemunha ouvida a convite da própria empresa afirmou que 'nunca viu o reclamante admitir ou demitir trabalhadores da sua equipe; que havia um chefe acima do reclamante, sr. Renato Moreira'". A recorrente se remete aos seguintes trechos dos depoimentos para amparar sua tese: Depoimento pessoal do reclamante: "que o depoente na função de coordenador de produção estava subordinado ao diretor de produção Renato Moreira; que havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas. Depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Jefferson Vieira dos Santos: "que desde a data de admissão do depoente trabalhou junto com o reclamante; que ambos trabalhavam com o programa do Faustão; que dentro do programa o depoente estava subordinado ao reclamante e ao Sr. Renato Moreira". Depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Luiz Elias de Oliveira Valença: "que o depoente estava subordinado ao reclamante, sendo que o reclamante exercia a função de coordenador; que se o depoente necessitasse chegar atrasado ou faltar poderia se reportar aos 3 coordenadores". Diferente do alegado pela recorrente, o reclamante não confessou que era responsável por uma equipe de aproximadamente vinte pessoas, mas apenas indicou que a equipe era composto por esse número de pessoas. Dizer que "havia uma equipe inicialmente composta de 20 pessoas"não é equivalente a confessar que essa equipe era por ele coordenada. O enquadramento no conceito gerencial se restringe a cargos de gestão, conceito no qual, em regra, coordenadores não se enquadram. As equiparações feitas pelo preceptivo se estendem a diretores e chefes de departamentos ou filiais, o que também não é o caso do reclamante. O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Constata-se, assim, no presente caso, que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas acostadas aos autos, que não ficaram configurados os requisitos para a caracterização do cargo de confiança exercido pelo reclamante. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando” (p.1.586 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. No tocante ao ônus da prova, o Tribunal Regional consignou expressamente que, ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, já que em regra todos os empregados se sujeitam ao controle de jornada. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586- 41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR- 1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que, ainda que tenha citado precedentes no Recurso de Revista sobre o não cabimento da multa por embargos protelatórios para reforçar a tese de violação legal, não fundamentou o apelo em divergência jurisprudencial. Nas razões do apelo denegado, asseverou que a multa por Embargos de Declaração foi indevidamente aplicada, pois não houve intuito protelatório. Esgrime com ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 1.026, § 2º, do CPC. Ao exame. O Tribunal Regional, à época do exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, condenou a embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por reputar manifestamente protelatória a sua interposição. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Embargos de Declaração O embargante aduziu que "o ato decisório embargado não tomou em consideração a circunstância de que o reclamante-embargado não estava submetido ao controle de jornada e, portanto, não fazia jus ao pagamento de horas extras, em razão do exercício de cargo de confiança durante a vigência do seu contrato de trabalho". O embargante não indicou ponto omisso ou contraditório, mas pretendeu a completa reanálise de todos os argumentos recursais, objetivo que não pode ser alcançado mediante embargos de declaração, sobretudo porque o acórdão já dedicou a devida atenção a todos os pontos suscitados: O autor trabalhava na gravação do Programa do Faustão. Portanto, poderia ser enquadrado no conceito jurídico de cargo de gestão se fosse, por equiparação, responsável por esse departamento da reclamada. A instrução confirmou que o chefe do setor era o Sr. Renato Moreira; profissional, inclusive, que contratou o reclamante para o cargo de coordenador. A testemunha convidada pela ré chegou a informar que "poderia se reportar aos 3 coordenadores". Aparentemente a reclamada elegia os ocupantes do cargo de confiança apenas com base na remuneração e na nomenclatura, já que a instrução demonstrou que ao menos quatro pessoas eram tidas como chefes de departamento. Mesmo que as testemunhas tenham informado que se reportavam ao reclamante, que eram dele subordinados, o fato não é suficiente para a correta dispensa de controle de jornada, que se restringe ao profissional que regule os destinos da empresa, ou, ao menos, do setor de atuação, que não era o caso do reclamante. Sua atuação não repercutia sobre todo o programa, mas apenas sobre sua restrita área de comando. Ante todo exposto, confirma-se a sentença de primeiro grau que não reconheceu o autor como ocupante de cargo de gestão na forma do inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na realidade, a parte embargante pretende a reforma do entendimento, o que deveria ser buscado por meio de recurso próprio. Considerando que a reclamada suscitou omissão sobre ponto abordado taxativamente pelo acórdão, não há outra conclusão possível senão a de que se utilizou dos embargos de declaração com fins protelatórios, já que apontou omissão com o intuito de reforma, mesmo não sendo o meio adequado para tanto. Por tal razão, a reclamada embargante fica condenada a pagar à parte autora multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.026, §2º, do CPC. Fixada a controvérsia dos autos e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não verificou omissão, nem qualquer outro vício capaz de justificar a veiculação dos Embargos de Declaração. Não se pode considerar, assim, desarrazoada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, divisando o intuito procrastinatório da embargante, fez uso da faculdade legal para impor a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior acerca da matéria controvertida, como se verifica nos seguintes precedentes: (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (RRAg-189-68.2019.5.11.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). (...). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de o Município ter ensejado a mora salarial em razão da interrupção abrupta do repasse das verbas públicas devidas, questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que havendo manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pelo Tribunal Regional não viola o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000180-09.2023.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. (...). (RRAg-10787-78.2021.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2024). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava "imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...). (RRAg-10516-46.2021.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). (...). 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "multa por embargos de declaração protelatórios", pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte reclamada de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito dos honorários advocatícios, pois o TRT já havia analisado tal tema no exame do recurso ordinário. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (RRAg-20444-08.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (...). 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os embargos de declaração foram protelatórios, pois a decisão embargada consignara expressamente as suas razões de convencimento, manifestando-se sobre todos os itens objeto de irresignação. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I desta Corte, quando há tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa aos dispositivos legais invocados para tê-los como prequestionados. 3.3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso com caráter nitidamente procrastinatório para requerer o reexame de matéria já decidida, opondo resistência injustificada ao processo. 3.4. Logo, constatando-se o caráter procrastinatório do apelo, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1026, § 2º, do NCPC) é uma opção dada ao juiz que não implica em ofensa a preceitos constitucionais e/ou legais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo não provido. (...). (RRAg-Ag-1223-95.2017.5.05.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Tampouco há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, afastando-se, assim, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, por fim, em transcendência econômica no caso dos autos, visto que o percentual arbitrado à condenação (2% sobre o valor atualizado da causa) não se revela elevado ou desproporcional. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência de causa quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “multa por interposição de embargos de declaração reputados protelatórios”, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ABREU FERRARESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Pernambucana De Ensino Superior Ltda x Ivanildo Coelho De Albuquerque Junior

ID: 314913333

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000631-13.2021.5.06.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS DE BARROS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000631-13.2021.5.06.0002 AGRAVANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000631-13.2021.5.06.0002 AGRAVANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA AGRAVADO: IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000631-13.2021.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, de reversão da justa causa aplicada, pois não restou comprovada a agressão física imputada ao reclamante, em ambiente externo, fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da reclamada, pois a única testemunha não presenciou os fatos e a suposta vítima não foi ouvida. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, de reconhecimento do limbo previdenciário, ao consignar que o reclamante não confessou abandono de emprego, mas apenas demonstrou incerteza quanto ao retorno ao trabalho, e que, após a alta previdenciária, a reclamada não adotou medidas para sua reintegração, readaptação ou para o restabelecimento do benefício, na condição de terceiro interessado. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação (1% sobre o valor da causa) não se revela elevado ou desproporcional. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000631-13.2021.5.06.0002, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA e é AGRAVADO IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/ FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "j" do artigo 482 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Destaca que não busca o revolvimento de fatos e provas. No mérito, afirma que, conforme demonstrado pela prova testemunhal, o reclamante praticou atos de agressão na clínica conveniada da ora agravante, responsável pela realização dos exames clínicos/médicos, fato que ofende a boa-fé objetiva, inerente ao contrato de trabalho. Esgrime com violação dos artigos 482, j, 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): II - Mérito Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. (...) A dispensa por justa causa, em razão de traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves conseqüências nos campos pessoal e profissional, exige prova cabal e inequívoca acerca dos motivos que a produziram. No dizer processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse diapasão, cumpre a ré comprovar efetivamente os elementos subjetivos (dolo e culpa) e objetivos (gravidade da falta, nexo causal, adequação, imediatidade e singularidade da pena) da justa causa imposta. No caso concreto, de tal ônus a parte reclamada não se desincumbiu. Vejamos. Consoante narrativa da peça de resistência, a parte autora, na data de 22/07/2021, teria comparecido à clínica conveniada da reclamada para receber o resultado do seu exame de "retorno", porém, "foi informado que o resultado seria entregue pela própria reclamada, momento em que o reclamante começou a alterar o tom de voz e agredir os funcionários da clínica médica". Ainda sustentou o patronato a existência de agressão física do autor à Coordenadora de Atendimento da clínica, o que teria motivado a aplicação da penalidade máxima trabalhista. Em não havendo registro formal da suposta agressão física (lavratura de boletim de ocorrência, por exemplo) a questão passa a ser dirimida apenas com a valoração da prova oral produzida. A única testemunha ouvida em Juízo assim se manifestou: 1- que trabalha na empresa SINGULAR desde 2006 na função de diretor comercial; 2- que solicitado a descrever o ocorrido no dia 20/07/2021, quando o reclamante se dirigiu à SINGULAR para fazer o exame de retorno, relatou que: "que estava na sua sala quando a chefe de atendimento ligou para o depoente informando que o reclamante estava exaltado em razão de exigir os documentos médicos do seu dossiê que seria encaminhados ao médico coordenador da contratante, no caso a reclamada; que o procedimento usual é a remessa desses documentos (aso, exames laboratoriais, ficha clínica, exames complementares) ao médico coordenador da contratante, para que, só após, o trabalhador tenha acesso a eles, ou por mediante solicitação protocolada; que isso foi explicado ao reclamante, mas mesmo assim este insistiu em ter os referidos documentos; que quando o depoente estava ao telefone com o médico coordenador da reclamada, explicando a situação, a chefe de atendimento adentrou na sua sala informando que o reclamante tinha tentado tomar os documentos da sua mão, dando-lhe um tapa no braço; que o reclamante também subiu à sala do depoente e todos foram levados a uma sala de reunião; que após entendimentos, já estando o reclamante mais calmo, os documentos foram a ele entregues"; que após esse relato o Juízo reinquiriu a depoente se este teria mais fatos a relatar sobre o ocorrido e este disse que não; Indagado pelo patrono da reclamada disse: que não se recorda de ter tido agressão verbal do reclamante. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Dos relatos supra, entendo não caracterizado o tipo legal previsto no artigo 482, alíneas "j" e "k'. Esmiuço. Partindo-se de uma hermenêutica mais formalista e literal, não há que se falar em agressões praticadas "no serviço", porquanto o autor não estava laborando quando se dirigiu à clínica citada, sendo esta da empresa ré. Da conveniada mesma forma, a suposta agressão física ou verbal não teria ocorrido contra "o empregador e superiores hierárquicos", mas sim contra terceira pessoa (coordenadora de atendimento) estranha à relação contratual. Logo, já por esse viés, a justa causa estaria afastada de pleno direito. Mas, vou mais além e me debruço sobre o fato em si. Primeiro, não há prova do fato agressão física. O que se tem é o relato de uma pessoa (diretor comercial da clínica), que não presenciou a suposta agressão, atestando o relato de outra pessoa (coordenadora de atendimento), que se diz vítima dessa agressão. Sobre esta pessoa agredida, não se procedeu com sua oitiva em Juízo e nem tampouco fora lavrado boletim de ocorrência sobre o fato. Portanto, tenho por não provada a agressão relatada pela testemunha. De mais a mais, a tentativa de o autor obter documentos das mãos de uma atendente é cenário que pode resultar em eventuais contatos físicos mais bruscos, que nem sempre podem caracterizar-se como uma agressão (ressaltando-se que esta agressão não foi provada por testemunha que tenha presenciado o fato). Ainda, é de se ter em mente, que a situação conflituosa relatada (entre o autor e a coordenadora de atendimento) é plenamente justificável, porquanto além de o autor ter razão no seu pleito (tanto que, ao final, os documentos lhes foram entregues, sendo certo que ninguém está autorizado a reter documento médico de outrem), é de se presumir estar ele, autor, afetado por forte emoção, eis que ficara sem receber salários por quase 4 anos, por ato ilícito da ré. Registro, a modo de conclusão, que a testemunha ouvida em Juízo, em relação aos fatos por ela presenciados, não relatou sequer agressão verbal do autor. Aliás, causa estranheza a este Magistrado o fato de que uma suposta agressão perpetrada pelo autor em 20/07/2021, só tenha sido objeto de aplicação de justa causa na data de 01/09/2021 (TRCT de fls. 168, único documento nos autos que noticia a justa causa), justo após o reclamante ter ajuizado a presente ação em 19/08/2021. Ou seja, a imputação da justa causa mais parece uma ação de retaliação pelo fato de ter o reclamante acionado o Judiciário do que propriamente o exercício, válido e a tempo, do poder disciplinar patronal. De todo este esquadrinhado fático, tenho que a reclamada não logrou em comprovar o fato ensejador da justa causa aplicada, pelo que declaro nulo o ato demissional perpetrado. O reclamante é sim destinatário, por direito, da tutela reintegratória. (...) No mais, destaco que a dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta a cargo da empregadora (art. 818, II, CLT) no sentido de que o empregado incorreu em uma das condutas descritas no art. 482 do Estatuto Consolidado. Para a validade da dispensa nesses moldes, devem ser observados cumulativamente alguns princípios, entre os quais o da gradação da pena, da imediatidade da penalidade, do non bis in idem, da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição e o da tipicidade, sob o risco de, na ausência de algum dos pressupostos, ser considerada inválida na esfera judicial. Na espécie, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante se deu com fundamento no art. 482, alínea j, do Estatuto Consolidado, em razão da prática de "agressão na clínica conveniada da Reclamada responsável pela realização dos exames clínicos/médicos". Acontece que, de acordo com o dispositivo legal em comento, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora, circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal. É o suficiente. O certo é que, a partir dos elementos reunidos e da legislação aplicável à espécie, todos muito bem avaliados pelo magistrado sentenciante, a tese defensiva não se sustenta. Correta reversão da justa causa aplicada. Nego provimento. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que não restou comprovada a agressão física imputada ao reclamante, pois a única testemunha não presenciou os fatos e a suposta vítima não foi ouvida. Consignou que o episódio ocorreu fora do ambiente de trabalho e da subordinação direta da empregadora, afastando a tipicidade da justa causa. Assim, diante da ausência de prova cabal, declarou a nulidade da dispensa por justa causa. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que "a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal” (p. 673 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 348 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado “limbo jurídico previdenciário”, no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art.476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (…) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. Ademais, o entendimento firmado no acórdão regional está em consonância com os seguintes precedentes do TST: (...) Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Destaca que não busca o revolvimento de fatos e provas No mérito, alega que a Corte de origem desconsiderou a confissão do reclamante de que, após a alta previdenciária, optou por aguardar decisão do INSS em vez de retornar ao trabalho, o que demonstraria seu desinteresse em reassumir as suas funções. Argumenta que o Tribunal lhe atribuiu indevidamente a responsabilidade pelo afastamento do empregado. Esgrime com afronta aos artigos 334, II, 348, do Código de Processo Civil, bem como indica contrariedade à Súmula n.º 32, do TST. Transcreve arestos para o dissenso de teses. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): II - Mérito Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. Tem se tornado recorrente neste Judiciário Trabalhista a situação trazida ao exame: o trabalhador obtém a alta previdenciária, com a conseqüente cessação do benefício social (doc de fls. 451) e a empresa, após exame médico de retorno (ASO de fls. 32), o considera inapto para o trabalho e obsta a regular paga salarial. Tal fato leva o trabalhador a um verdadeiro jogo de "empurra-empurra" quanto à sua capacidade laborativa: de um lado, o INSS atestando por sua plena capacidade e, do outro, o ente patronal impedindo sua volta ao emprego por considerá-lo inapto. Tudo a gerar como conseqüência a não obtenção dos meios financeiros para prover seu sustento, quer do seu ente empregador, quer do Órgão Previdenciário. Feito este apanhado fático, é certo que o autor tem razão no direito que invoca. Tanto no aspecto legal, quanto na interpretação e aplicação dos princípios laborais e constitucionais à espécie. Explico. De início, deve se ter em mente que o sistema jurídico pátrio outorga competência privativa ao INSS para dispor sobre capacidade laboral, a teor das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Ou seja, após o ato do Ente Previdenciário (no caso concessão de alta médica em 09/10/20217, documento de fls. 451) os atos particulares contrários a tal não possuem força normativa apta a desnaturar o ato da previdência, ante a falta de amparo legal. E, isto tem como conseqüência lógica o fato de que quando o empregado recebe alta do INSS e a empresa a comunicação de tal fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso há de ser automaticamente restabelecido em todos os seus termos, com a conseqüente paga de salários ao obreiro, independentemente de qualquer exame particular em sentido contrário. Isto porque o ente patronal tem contra si um ato administrativo expedido pelo Poder Público - INSS - que goza de chamada presunção de legitimidade. Na melhor doutrina quanto ao tema, o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo informa que este deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, deverá ser rigorosamente cumprido. Isto é, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS), ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Noutro dizer: deve a empresa restabelecer o contrato do empregado até a sustação do ato administrativo que considera inválido. Nesse diapasão, não poderia a reclamada se opor, voluntariamente, a um ato proveniente do Poder Público Federal - alta médica previdenciária - que determina o fim da suspensão contratual, com o imediato pagamento de salário. Despiciendo mencionar que dispõe o particular - no caso o ente patronal - dos remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito tal ato, como recorrer administrativamente na condição de terceiro interessado ou mesmo judicializar a questão, havendo ainda a possibilidade de readaptar o autor em função compatível com seu estado de saúde. Mas, assim não agiu. E, enquanto assim não agir, o ato administrativo do INSS é plenamente válido e eficaz. Não pode, pois, o empregador, impor ao empregado o ônus de "correr atrás" de uma decisão do INSS que venha a restabelecer seu benefício e suspender novamente o contrato de trabalho. E, é exatamente quanto a tal ônus, que a questão também passa a ser analisada sob o enfoque principiológico. Como se sabe, na seara laboral, cabe ao empregador a assunção dos riscos do negócio - artigo 2º da CLT, fato também conhecido como princípio da alteridade. Isto quer significar, no caso em análise, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser arcada pela empresa, pois inerente ao próprio risco do negócio empresarial. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, CF), expresso nos princípios do valor social do trabalho (artigo 1, IV, CF) e do bem-estar social (artigo 193, CF). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade, documento de fls. 451), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana). Noutro vértice, é importar notar que não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor "não queria voltar a trabalhar" (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados. Aliás, a referida ação na Justiça Federal em face do INSS (fls. 324) apenas fora julgada improcedente pelo fato de que a empresa deixou de recolher a contribuição previdenciária do reclamante, resultando na sua perda da qualidade de segurado, mesmo estando obrigada a tal, pois, repita-se à exaustão, o contrato de trabalho estava em pleno vigor. Como remate, registro que a própria empresa considerava o contrato ativo entre o período de 2017 a 2021, tanto que em julho deste último ano convocou o reclamante para novo exame de "retorno", sendo este considerado inapto novamente (fls. 33). Nesse diapasão, tenho por simples o desenho factual posto: o reclamante obteve alta previdenciária em 09/10/2017; fez exame de retorno logo no dia seguinte, 10/10/2017 (fato que desnatura a tese da empresa de que o autor "não queria trabalhar"), sendo considerado inapto pelo serviço médico patronal (fls. 32); a partir daí, a empresa assumiu o risco de não reinserir o autor em seus quadros, sonegando-lhe, ainda, as contribuições previdenciárias no período. Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para àqueles trabalhadores com alta médica determinada pelo INSS, já vem sendo analisada pelo Judiciário Trabalhista, com determinação de imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. Cito julgados das 4 turmas deste Tribunal Regional - todos do ano de 2023 - e do próprio TST: [...] Firmada a premissa de que o período compreendido entre a alta médica previdenciária (10/10/2017) a o ato demissional (01/09/2021) tem no empregador a figura do garante da paga salarial, pois plenamente ativo o contrato de trabalho, nos resta decidir sobre a ocorrência ou não de justo motivo para rompimento do vínculo. (...) [...] Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado "limbo jurídico previdenciário", no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art. 476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (...) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto. (...) Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, reconheceu a existência do “limbo jurídico previdenciário”, por consignar que, após a alta médica do INSS, cabia à reclamada reintegrar o empregado, readaptá-lo ou buscar a reversão da alta, o que não ocorreu. Rejeitou, ainda, a alegação da empresa de que o reclamante teria confessado desinteresse em retornar ao trabalho, ressaltando que o obreiro estava em tratamento médico e buscava a obtenção de novo benefício, havendo apenas incerteza quanto ao seu retorno, o que não afasta o dever patronal de evitar o desamparo e garantir os salários do período. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB)” (p. 672 dos autos). Em destaque à sentença, assinalou que “não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor ‘não queria voltar a trabalhar’ (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados.” (p. 669 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A embargante alega haver vícios na decisão colegiada, consoante exposto em linhas transatas. Primeiro é de ser dito que, de acordo com os dispositivos legais que regulam os embargos de declaração (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), infere-se que esse remédio jurídico se presta a expurgar eventuais omissões, obscuridades ou contradições de que padeçam as decisões judiciais, ou ainda paraa correção de erro material. O manejo dessa espécie recursal unicamente se justifica caso existente algum desses vícios, não sendo cabível para impugnar possíveis erros de julgamento. (…) É nítido da leitura do voto condutor que os temas relacionados à modalidade de ruptura contratual e "limbo jurídico previdenciário" foram apreciados de forma exauriente, sem vícios. A motivação, com acréscimos, foi per relationem exposta de maneira clara, completa, objetiva, sem quaisquer defeitos que prejudiquem o seu entendimento. Restaram atendidos os comandos dos arts.93, IX da CRFB, 832 da CLT e 371 do CPC, bem como o art. 15, III da IN nº 39 do c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Reafirme-se que, de acordo com arts. 897-Ada CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis em face de decisão judicial que revele obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a manifestação trazida pela embargante não se enquadra em nenhumas dessas hipóteses. Também não tem adequação ao que prevê a Súmula nº 297 do c. TST. Em outras palavras, os argumentos expostos pela reclamada em seus embargos declaratórios não tencionam colmatar vícios porventura existentes no acórdão, mas obter a reforma da decisão que foi pronunciada em seu desfavor. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que seja de maneira fundamentada e de acordo com os elementos dos autos, tal como ocorreu no particular. E ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos, ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de error in judicando a ser combatido por meio do competente recurso para a Instância Superior. O que se afigura claro, na espécie, na verdade, é a oposição de embargos de declaração com o fim meramente protelatório, razão pela qual aplico à ré a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, revertida em favor do autor." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base nos elementos fáticos constantes dos autos e nas regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes, além de ser uma matéria eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenham sofrido ofensa pelo acórdão. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de forma fundamentada, em razão de ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento do remédio processual, é decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como também para punir e evitar situações nas quais a via recursal é utilizada de forma protelatória. Nesse sentido: (...) Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos indicados, restando inviável a seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do apelo, mormente em relação ao não revolvimento de fatos e de provas coligidos nos autos. No mérito, assevera que a interposição dos embargos de declaração teve como objetivo obter o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões que entendeu relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando substrato para o reconhecimento do caráter protelatório da medida processual adotada e, consequentemente, da imposição de multa. Esgrime com afronta aos artigos 5º, LIV, LV, da Constituição da República, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao exame. O Tribunal Regional, à época do exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, condenou a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por reputar manifestamente protelatória a sua interposição. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO A embargante alega haver vícios na decisão colegiada, consoante exposto em linhas transatas. Primeiro é de ser dito que, de acordo com os dispositivos legais que regulam os embargos de declaração (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), infere-se que esse remédio jurídico se presta a expurgar eventuais omissões, obscuridades ou contradições de que padeçam as decisões judiciais, ou ainda para a correção de erro material. O manejo dessa espécie recursal unicamente se justifica caso existente algum desses vícios, não sendo cabível para impugnar possíveis erros de julgamento. Feito esse destaque, eis os fundamentos expostos no acórdão embargado: Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. Tem se tornado recorrente neste Judiciário Trabalhista a situação trazida ao exame: o trabalhador obtém a alta previdenciária, com a conseqüente cessação do benefício social (doc de fls. 451) e a empresa, após exame médico de retorno (ASO de fls. 32), o considera inapto para o trabalho e obsta a regular paga salarial. Tal fato leva o trabalhador a um verdadeiro jogo de "empurra-empurra" quanto à sua capacidade laborativa: de um lado, o INSS atestando por sua plena capacidade e, do outro, o ente patronal impedindo sua volta ao emprego por considerá-lo inapto. Tudo a gerar como conseqüência a não obtenção dos meios financeiros para prover seu sustento, quer do seu ente empregador, quer do Órgão Previdenciário. Feito este apanhado fático, é certo que o autor tem razão no direito que invoca. Tanto no aspecto legal, quanto na interpretação e aplicação dos princípios laborais e constitucionais à espécie. Explico. De início, deve se ter em mente que o sistema jurídico pátrio outorga competência privativa ao INSS para dispor sobre capacidade laboral, a teor das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Ou seja, após o ato do Ente Previdenciário (no caso concessão de alta médica em 09/10/20217, documento de fls. 451) os atos particulares contrários a tal não possuem força normativa apta a desnaturar o ato da previdência, ante a falta de amparo legal. E, isto tem como conseqüência lógica o fato de que quando o empregado recebe alta do INSS e a empresa a comunicação de tal fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso há de ser automaticamente restabelecido em todos os seus termos, com a conseqüente paga de salários ao obreiro, independentemente de qualquer exame particular em sentido contrário. Isto porque o ente patronal tem contra si um ato administrativo expedido pelo Poder Público - INSS - que goza de chamada presunção de legitimidade. Na melhor doutrina quanto ao tema, o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo informa que este deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, deverá ser rigorosamente cumprido. Isto é, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS), ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Noutro dizer: deve a empresa restabelecer o contrato do empregado até a sustação do ato administrativo que considera inválido. Nesse diapasão, não poderia a reclamada se opor, voluntariamente, a um ato proveniente do Poder Público Federal - alta médica previdenciária - que determina o fim da suspensão contratual, com o imediato pagamento de salário. Despiciendo mencionar que dispõe o particular - no caso o ente patronal - dos remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito tal ato, como recorrer administrativamente na condição de terceiro interessado ou mesmo judicializar a questão, havendo ainda a possibilidade de readaptar o autor em função compatível com seu estado de saúde. Mas, assim não agiu. E, enquanto assim não agir, o ato administrativo do INSS é plenamente válido e eficaz. Não pode, pois, o empregador, impor ao empregado o ônus de "correr atrás" de uma decisão do INSS que venha a restabelecer seu benefício e suspender novamente o contrato de trabalho. E, é exatamente quanto a tal ônus, que a questão também passa a ser analisada sob o enfoque principiológico. Como se sabe, na seara laboral, cabe ao empregador a assunção dos riscos do negócio - artigo 2º da CLT, fato também conhecido como princípio da alteridade. Isto quer significar, no caso em análise, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser arcada pela empresa, pois inerente ao próprio risco do negócio empresarial. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, CF), expresso nos princípios do valor social do trabalho (artigo 1, IV, CF) e do bem-estar social (artigo 193, CF). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade, documento de fls. 451), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana). Noutro vértice, é importar notar que não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor "não queria voltar a trabalhar" (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados. Aliás, a referida ação na Justiça Federal em face do INSS (fls. 324) apenas fora julgada improcedente pelo fato de que a empresa deixou de recolher a contribuição previdenciária do reclamante, resultando na sua perda da qualidade de segurado, mesmo estando obrigada a tal, pois, repita-se à exaustão, o contrato de trabalho estava em pleno vigor. Como remate, registro que a própria empresa considerava o contrato ativo entre o período de 2017 a 2021, tanto que em julho deste último ano convocou o reclamante para novo exame de "retorno", sendo este considerado inapto novamente (fls. 33). Nesse diapasão, tenho por simples o desenho factual posto: o reclamante obteve alta previdenciária em 09/10/2017; fez exame de retorno logo no dia seguinte, 10/10/2017 (fato que desnatura a tese da empresa de que o autor "não queria trabalhar"), sendo considerado inapto pelo serviço médico patronal (fls. 32); a partir daí, a empresa assumiu o risco de não reinserir o autor em seus quadros, sonegando-lhe, ainda, as contribuições previdenciárias no período. Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para àqueles trabalhadores com alta médica determinada pelo INSS, já vem sendo analisada pelo Judiciário Trabalhista, com determinação de imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. Cito julgados das 4 turmas deste Tribunal Regional - todos do ano de 2023 - e do próprio TST: [...] Firmada a premissa de que o período compreendido entre a alta médica previdenciária (10/10/2017) a o ato demissional (01/09/2021) tem no empregador a figura do garante da paga salarial, pois plenamente ativo o contrato de trabalho, nos resta decidir sobre a ocorrência ou não de justo motivo para rompimento do vínculo. A dispensa por justa causa, em razão de traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves conseqüências nos campos pessoal e profissional, exige prova cabal e inequívoca acerca dos motivos que a produziram. No dizer processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse diapasão, cumpre a ré comprovar efetivamente os elementos subjetivos (dolo e culpa) e objetivos (gravidade da falta, nexo causal, adequação, imediatidade e singularidade da pena) da justa causa imposta. No caso concreto, de tal ônus a parte reclamada não se desincumbiu. Vejamos. Consoante narrativa da peça de resistência, a parte autora, na data de 22/07/2021, teria comparecido à clínica conveniada da reclamada para receber o resultado do seu exame de "retorno", porém, "foi informado que o resultado seria entregue pela própria reclamada, momento em que o reclamante começou a alterar o tom de voz e agredir os funcionários da clínica médica". Ainda sustentou o patronato a existência de agressão física do autor à Coordenadora de Atendimento da clínica, o que teria motivado a aplicação da penalidade máxima trabalhista. Em não havendo registro formal da suposta agressão física (lavratura de boletim de ocorrência, por exemplo) a questão passa a ser dirimida apenas com a valoração da prova oral produzida. A única testemunha ouvida em Juízo assim se manifestou: 1- que trabalha na empresa SINGULAR desde 2006 na função de diretor comercial; 2- que solicitado a descrever o ocorrido no dia 20/07/2021, quando o reclamante se dirigiu à SINGULAR para fazer o exame de retorno, relatou que: "que estava na sua sala quando a chefe de atendimento ligou para o depoente informando que o reclamante estava exaltado em razão de exigir os documentos médicos do seu dossiê que seria encaminhados ao médico coordenador da contratante, no caso a reclamada; que o procedimento usual é a remessa desses documentos (aso, exames laboratoriais, ficha clínica, exames complementares) ao médico coordenador da contratante, para que, só após, o trabalhador tenha acesso a eles, ou por mediante solicitação protocolada; que isso foi explicado ao reclamante, mas mesmo assim este insistiu em ter os referidos documentos; que quando o depoente estava ao telefone com o médico coordenador da reclamada, explicando a situação, a chefe de atendimento adentrou na sua sala informando que o reclamante tinha tentado tomar os documentos da sua mão, dando-lhe um tapa no braço; que o reclamante também subiu à sala do depoente e todos foram levados a uma sala de reunião; que após entendimentos, já estando o reclamante mais calmo, os documentos foram a ele entregues"; que após esse relato o Juízo reinquiriu a depoente se este teria mais fatos a relatar sobre o ocorrido e este disse que não; Indagado pelo patrono da reclamada disse: que não se recorda de ter tido agressão verbal do reclamante. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Dos relatos supra, entendo não caracterizado o tipo legal previsto no artigo 482, alíneas "j" e "k'. Esmiuço. Partindo-se de uma hermenêutica mais formalista e literal, não há que se falar em agressões praticadas "no serviço", porquanto o autor não estava laborando quando se dirigiu à clínica citada, sendo esta da empresa ré. Da conveniada mesma forma, a suposta agressão física ou verbal não teria ocorrido contra "o empregador e superiores hierárquicos", mas sim contra terceira pessoa (coordenadora de atendimento) estranha à relação contratual. Logo, já por esse viés, a justa causa estaria afastada de pleno direito. Mas, vou mais além e me debruço sobre o fato em si. Primeiro, não há prova do fato agressão física. O que se tem é o relato de uma pessoa (diretor comercial da clínica), que não presenciou a suposta agressão, atestando o relato de outra pessoa (coordenadora de atendimento), que se diz vítima dessa agressão. Sobre esta pessoa agredida, não se procedeu com sua oitiva em Juízo e nem tampouco fora lavrado boletim de ocorrência sobre o fato. Portanto, tenho por não provada a agressão relatada pela testemunha. De mais a mais, a tentativa de o autor obter documentos das mãos de uma atendente é cenário que pode resultar em eventuais contatos físicos mais bruscos, que nem sempre podem caracterizar-se como uma agressão (ressaltando-se que esta agressão não foi provada por testemunha que tenha presenciado o fato). Ainda, é de se ter em mente, que a situação conflituosa relatada (entre o autor e a coordenadora de atendimento) é plenamente justificável, porquanto além de o autor ter razão no seu pleito (tanto que, ao final, os documentos lhes foram entregues, sendo certo que ninguém está autorizado a reter documento médico de outrem), é de se presumir estar ele, autor, afetado por forte emoção, eis que ficara sem receber salários por quase 4 anos, por ato ilícito da ré. Registro, a modo de conclusão, que a testemunha ouvida em Juízo, em relação aos fatos por ela presenciados, não relatou sequer agressão verbal do autor. Aliás, causa estranheza a este Magistrado o fato de que uma suposta agressão perpetrada pelo autor em 20/07/2021, só tenha sido objeto de aplicação de justa causa na data de 01/09/2021 (TRCT de fls. 168, único documento nos autos que noticia a justa causa), justo após o reclamante ter ajuizado a presente ação em 19/08/2021. Ou seja, a imputação da justa causa mais parece uma ação de retaliação pelo fato de ter o reclamante acionado o Judiciário do que propriamente o exercício, válido e a tempo, do poder disciplinar patronal. De todo este esquadrinhado fático, tenho que a reclamada não logrou em comprovar o fato ensejador da justa causa aplicada, pelo que declaro nulo o ato demissional perpetrado. O reclamante é sim destinatário, por direito, da tutela reintegratória. [...] Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado "limbo jurídico previdenciário", no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art. 476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (...) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto. No mais, destaco que a dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta a cargo da empregadora (art. 818, II, CLT) no sentido de que o empregado incorreu em uma das condutas descritas no art. 482 do Estatuto Consolidado. Para a validade da dispensa nesses moldes, devem ser observados cumulativamente alguns princípios, entre os quais o da gradação da pena, da imediatidade da penalidade, do non bis in idem, da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição e o da tipicidade, sob o risco de, na ausência de algum dos pressupostos, ser considerada inválida na esfera judicial. Na espécie, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante se deu com fundamento no art. 482, alínea j, do Estatuto Consolidado, em razão da prática de "agressão na clínica conveniada da Reclamada responsável pela realização dos exames clínicos/médicos". Acontece que, de acordo com o dispositivo legal em comento, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora, circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal. É o suficiente. O certo é que, a partir dos elementos reunidos e da legislação aplicável à espécie, todos muito bem avaliados pelo magistrado sentenciante, a tese defensiva não se sustenta. Correta reversão da justa causa aplicada. Nego provimento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste Órgão Julgador e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, considerados os termos do art. 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Advirto que eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios atrai a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, do que ficam desde logo advertidas as partes litigantes. É nítido da leitura do voto condutor que os temas relacionados à modalidade de ruptura contratual e "limbo jurídico previdenciário" foram apreciados de forma exauriente, sem vícios. A motivação per relationem, com acréscimos, foi exposta de maneira clara, completa, objetiva, sem quaisquer defeitos que prejudiquem o seu entendimento. Restaram atendidos os comandos dos arts. 93, IX da CRFB, 832 da CLT e 371 do CPC, bem como o art. 15, III da IN nº 39 do c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Reafirme-se que, de acordo com arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis em face de decisão judicial que revele obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a manifestação trazida pela embargante não se enquadra em nenhumas dessas hipóteses. Também não tem adequação ao que prevê a Súmula nº 297 do c. TST. Em outras palavras, os argumentos expostos pela reclamada em seus embargos declaratórios não tencionam colmatar vícios porventura existentes no acórdão, mas obter a reforma da decisão que foi pronunciada em seu desfavor. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que seja de maneira fundamentada e de acordo com os elementos dos autos, tal como ocorreu no particular. E ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos, ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de error in judicando a ser combatido por meio do competente recurso para a Instância Superior. O que se afigura claro, na espécie, na verdade, é a oposição de embargos de declaração com o fim meramente protelatório, razão pela qual aplico à ré a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, revertida em favor do autor. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e aplico à reclamada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do reclamante. Fixada a controvérsia dos autos e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não verificou omissão, nem qualquer outro vício capaz de justificar a veiculação dos Embargos de Declaração. Não se pode considerar, assim, desarrazoada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, divisando o intuito procrastinatório da embargante, fez uso da faculdade legal para impor a multa de 1% sobre o valor da causa. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior acerca da matéria controvertida, como se verifica nos seguintes precedentes: (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (RRAg-189-68.2019.5.11.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). (...). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de o Município ter ensejado a mora salarial em razão da interrupção abrupta do repasse das verbas públicas devidas, questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que havendo manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pelo Tribunal Regional não viola o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000180-09.2023.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. (...). (RRAg-10787-78.2021.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2024). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava "imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...). (RRAg-10516-46.2021.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). (...). 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "multa por embargos de declaração protelatórios", pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte reclamada de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito dos honorários advocatícios, pois o TRT já havia analisado tal tema no exame do recurso ordinário. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (RRAg-20444-08.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (...). 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os embargos de declaração foram protelatórios, pois a decisão embargada consignara expressamente as suas razões de convencimento, manifestando-se sobre todos os itens objeto de irresignação. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I desta Corte, quando há tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa aos dispositivos legais invocados para tê-los como prequestionados. 3.3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso com caráter nitidamente procrastinatório para requerer o reexame de matéria já decidida, opondo resistência injustificada ao processo. 3.4. Logo, constatando-se o caráter procrastinatório do apelo, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1026, § 2º, do NCPC) é uma opção dada ao juiz que não implica em ofensa a preceitos constitucionais e/ou legais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo não provido. (...). (RRAg-Ag-1223-95.2017.5.05.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Tampouco há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, afastando-se, assim, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, por fim, em transcendência econômica no caso dos autos, visto que o percentual arbitrado à condenação (1% sobre o valor atualizado da causa) não se revela elevado ou desproporcional. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, afastando a transcendência da causa quanto ao tema “multa por interposição de embargos de declaração reputados protelatórios”, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Pernambucana De Ensino Superior Ltda x Ivanildo Coelho De Albuquerque Junior

ID: 314913392

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000631-13.2021.5.06.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS DE BARROS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000631-13.2021.5.06.0002 AGRAVANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000631-13.2021.5.06.0002 AGRAVANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA AGRAVADO: IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000631-13.2021.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, de reversão da justa causa aplicada, pois não restou comprovada a agressão física imputada ao reclamante, em ambiente externo, fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da reclamada, pois a única testemunha não presenciou os fatos e a suposta vítima não foi ouvida. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, de reconhecimento do limbo previdenciário, ao consignar que o reclamante não confessou abandono de emprego, mas apenas demonstrou incerteza quanto ao retorno ao trabalho, e que, após a alta previdenciária, a reclamada não adotou medidas para sua reintegração, readaptação ou para o restabelecimento do benefício, na condição de terceiro interessado. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia em que aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, diante da interposição de Embargos de Declaração reputados manifestamente protelatórios. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da matéria ora em debate; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da interpretação da norma aplicada; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação (1% sobre o valor da causa) não se revela elevado ou desproporcional. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000631-13.2021.5.06.0002, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA e é AGRAVADO IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/ FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "j" do artigo 482 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Destaca que não busca o revolvimento de fatos e provas. No mérito, afirma que, conforme demonstrado pela prova testemunhal, o reclamante praticou atos de agressão na clínica conveniada da ora agravante, responsável pela realização dos exames clínicos/médicos, fato que ofende a boa-fé objetiva, inerente ao contrato de trabalho. Esgrime com violação dos artigos 482, j, 818, da CLT, e 373, do Código de Processo Civil. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): II - Mérito Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. (...) A dispensa por justa causa, em razão de traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves conseqüências nos campos pessoal e profissional, exige prova cabal e inequívoca acerca dos motivos que a produziram. No dizer processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse diapasão, cumpre a ré comprovar efetivamente os elementos subjetivos (dolo e culpa) e objetivos (gravidade da falta, nexo causal, adequação, imediatidade e singularidade da pena) da justa causa imposta. No caso concreto, de tal ônus a parte reclamada não se desincumbiu. Vejamos. Consoante narrativa da peça de resistência, a parte autora, na data de 22/07/2021, teria comparecido à clínica conveniada da reclamada para receber o resultado do seu exame de "retorno", porém, "foi informado que o resultado seria entregue pela própria reclamada, momento em que o reclamante começou a alterar o tom de voz e agredir os funcionários da clínica médica". Ainda sustentou o patronato a existência de agressão física do autor à Coordenadora de Atendimento da clínica, o que teria motivado a aplicação da penalidade máxima trabalhista. Em não havendo registro formal da suposta agressão física (lavratura de boletim de ocorrência, por exemplo) a questão passa a ser dirimida apenas com a valoração da prova oral produzida. A única testemunha ouvida em Juízo assim se manifestou: 1- que trabalha na empresa SINGULAR desde 2006 na função de diretor comercial; 2- que solicitado a descrever o ocorrido no dia 20/07/2021, quando o reclamante se dirigiu à SINGULAR para fazer o exame de retorno, relatou que: "que estava na sua sala quando a chefe de atendimento ligou para o depoente informando que o reclamante estava exaltado em razão de exigir os documentos médicos do seu dossiê que seria encaminhados ao médico coordenador da contratante, no caso a reclamada; que o procedimento usual é a remessa desses documentos (aso, exames laboratoriais, ficha clínica, exames complementares) ao médico coordenador da contratante, para que, só após, o trabalhador tenha acesso a eles, ou por mediante solicitação protocolada; que isso foi explicado ao reclamante, mas mesmo assim este insistiu em ter os referidos documentos; que quando o depoente estava ao telefone com o médico coordenador da reclamada, explicando a situação, a chefe de atendimento adentrou na sua sala informando que o reclamante tinha tentado tomar os documentos da sua mão, dando-lhe um tapa no braço; que o reclamante também subiu à sala do depoente e todos foram levados a uma sala de reunião; que após entendimentos, já estando o reclamante mais calmo, os documentos foram a ele entregues"; que após esse relato o Juízo reinquiriu a depoente se este teria mais fatos a relatar sobre o ocorrido e este disse que não; Indagado pelo patrono da reclamada disse: que não se recorda de ter tido agressão verbal do reclamante. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Dos relatos supra, entendo não caracterizado o tipo legal previsto no artigo 482, alíneas "j" e "k'. Esmiuço. Partindo-se de uma hermenêutica mais formalista e literal, não há que se falar em agressões praticadas "no serviço", porquanto o autor não estava laborando quando se dirigiu à clínica citada, sendo esta da empresa ré. Da conveniada mesma forma, a suposta agressão física ou verbal não teria ocorrido contra "o empregador e superiores hierárquicos", mas sim contra terceira pessoa (coordenadora de atendimento) estranha à relação contratual. Logo, já por esse viés, a justa causa estaria afastada de pleno direito. Mas, vou mais além e me debruço sobre o fato em si. Primeiro, não há prova do fato agressão física. O que se tem é o relato de uma pessoa (diretor comercial da clínica), que não presenciou a suposta agressão, atestando o relato de outra pessoa (coordenadora de atendimento), que se diz vítima dessa agressão. Sobre esta pessoa agredida, não se procedeu com sua oitiva em Juízo e nem tampouco fora lavrado boletim de ocorrência sobre o fato. Portanto, tenho por não provada a agressão relatada pela testemunha. De mais a mais, a tentativa de o autor obter documentos das mãos de uma atendente é cenário que pode resultar em eventuais contatos físicos mais bruscos, que nem sempre podem caracterizar-se como uma agressão (ressaltando-se que esta agressão não foi provada por testemunha que tenha presenciado o fato). Ainda, é de se ter em mente, que a situação conflituosa relatada (entre o autor e a coordenadora de atendimento) é plenamente justificável, porquanto além de o autor ter razão no seu pleito (tanto que, ao final, os documentos lhes foram entregues, sendo certo que ninguém está autorizado a reter documento médico de outrem), é de se presumir estar ele, autor, afetado por forte emoção, eis que ficara sem receber salários por quase 4 anos, por ato ilícito da ré. Registro, a modo de conclusão, que a testemunha ouvida em Juízo, em relação aos fatos por ela presenciados, não relatou sequer agressão verbal do autor. Aliás, causa estranheza a este Magistrado o fato de que uma suposta agressão perpetrada pelo autor em 20/07/2021, só tenha sido objeto de aplicação de justa causa na data de 01/09/2021 (TRCT de fls. 168, único documento nos autos que noticia a justa causa), justo após o reclamante ter ajuizado a presente ação em 19/08/2021. Ou seja, a imputação da justa causa mais parece uma ação de retaliação pelo fato de ter o reclamante acionado o Judiciário do que propriamente o exercício, válido e a tempo, do poder disciplinar patronal. De todo este esquadrinhado fático, tenho que a reclamada não logrou em comprovar o fato ensejador da justa causa aplicada, pelo que declaro nulo o ato demissional perpetrado. O reclamante é sim destinatário, por direito, da tutela reintegratória. (...) No mais, destaco que a dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta a cargo da empregadora (art. 818, II, CLT) no sentido de que o empregado incorreu em uma das condutas descritas no art. 482 do Estatuto Consolidado. Para a validade da dispensa nesses moldes, devem ser observados cumulativamente alguns princípios, entre os quais o da gradação da pena, da imediatidade da penalidade, do non bis in idem, da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição e o da tipicidade, sob o risco de, na ausência de algum dos pressupostos, ser considerada inválida na esfera judicial. Na espécie, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante se deu com fundamento no art. 482, alínea j, do Estatuto Consolidado, em razão da prática de "agressão na clínica conveniada da Reclamada responsável pela realização dos exames clínicos/médicos". Acontece que, de acordo com o dispositivo legal em comento, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora, circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal. É o suficiente. O certo é que, a partir dos elementos reunidos e da legislação aplicável à espécie, todos muito bem avaliados pelo magistrado sentenciante, a tese defensiva não se sustenta. Correta reversão da justa causa aplicada. Nego provimento. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que não restou comprovada a agressão física imputada ao reclamante, pois a única testemunha não presenciou os fatos e a suposta vítima não foi ouvida. Consignou que o episódio ocorreu fora do ambiente de trabalho e da subordinação direta da empregadora, afastando a tipicidade da justa causa. Assim, diante da ausência de prova cabal, declarou a nulidade da dispensa por justa causa. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que "a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal” (p. 673 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 348 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado “limbo jurídico previdenciário”, no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art.476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (…) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. Ademais, o entendimento firmado no acórdão regional está em consonância com os seguintes precedentes do TST: (...) Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Destaca que não busca o revolvimento de fatos e provas No mérito, alega que a Corte de origem desconsiderou a confissão do reclamante de que, após a alta previdenciária, optou por aguardar decisão do INSS em vez de retornar ao trabalho, o que demonstraria seu desinteresse em reassumir as suas funções. Argumenta que o Tribunal lhe atribuiu indevidamente a responsabilidade pelo afastamento do empregado. Esgrime com afronta aos artigos 334, II, 348, do Código de Processo Civil, bem como indica contrariedade à Súmula n.º 32, do TST. Transcreve arestos para o dissenso de teses. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): II - Mérito Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. Tem se tornado recorrente neste Judiciário Trabalhista a situação trazida ao exame: o trabalhador obtém a alta previdenciária, com a conseqüente cessação do benefício social (doc de fls. 451) e a empresa, após exame médico de retorno (ASO de fls. 32), o considera inapto para o trabalho e obsta a regular paga salarial. Tal fato leva o trabalhador a um verdadeiro jogo de "empurra-empurra" quanto à sua capacidade laborativa: de um lado, o INSS atestando por sua plena capacidade e, do outro, o ente patronal impedindo sua volta ao emprego por considerá-lo inapto. Tudo a gerar como conseqüência a não obtenção dos meios financeiros para prover seu sustento, quer do seu ente empregador, quer do Órgão Previdenciário. Feito este apanhado fático, é certo que o autor tem razão no direito que invoca. Tanto no aspecto legal, quanto na interpretação e aplicação dos princípios laborais e constitucionais à espécie. Explico. De início, deve se ter em mente que o sistema jurídico pátrio outorga competência privativa ao INSS para dispor sobre capacidade laboral, a teor das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Ou seja, após o ato do Ente Previdenciário (no caso concessão de alta médica em 09/10/20217, documento de fls. 451) os atos particulares contrários a tal não possuem força normativa apta a desnaturar o ato da previdência, ante a falta de amparo legal. E, isto tem como conseqüência lógica o fato de que quando o empregado recebe alta do INSS e a empresa a comunicação de tal fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso há de ser automaticamente restabelecido em todos os seus termos, com a conseqüente paga de salários ao obreiro, independentemente de qualquer exame particular em sentido contrário. Isto porque o ente patronal tem contra si um ato administrativo expedido pelo Poder Público - INSS - que goza de chamada presunção de legitimidade. Na melhor doutrina quanto ao tema, o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo informa que este deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, deverá ser rigorosamente cumprido. Isto é, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS), ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Noutro dizer: deve a empresa restabelecer o contrato do empregado até a sustação do ato administrativo que considera inválido. Nesse diapasão, não poderia a reclamada se opor, voluntariamente, a um ato proveniente do Poder Público Federal - alta médica previdenciária - que determina o fim da suspensão contratual, com o imediato pagamento de salário. Despiciendo mencionar que dispõe o particular - no caso o ente patronal - dos remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito tal ato, como recorrer administrativamente na condição de terceiro interessado ou mesmo judicializar a questão, havendo ainda a possibilidade de readaptar o autor em função compatível com seu estado de saúde. Mas, assim não agiu. E, enquanto assim não agir, o ato administrativo do INSS é plenamente válido e eficaz. Não pode, pois, o empregador, impor ao empregado o ônus de "correr atrás" de uma decisão do INSS que venha a restabelecer seu benefício e suspender novamente o contrato de trabalho. E, é exatamente quanto a tal ônus, que a questão também passa a ser analisada sob o enfoque principiológico. Como se sabe, na seara laboral, cabe ao empregador a assunção dos riscos do negócio - artigo 2º da CLT, fato também conhecido como princípio da alteridade. Isto quer significar, no caso em análise, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser arcada pela empresa, pois inerente ao próprio risco do negócio empresarial. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, CF), expresso nos princípios do valor social do trabalho (artigo 1, IV, CF) e do bem-estar social (artigo 193, CF). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade, documento de fls. 451), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana). Noutro vértice, é importar notar que não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor "não queria voltar a trabalhar" (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados. Aliás, a referida ação na Justiça Federal em face do INSS (fls. 324) apenas fora julgada improcedente pelo fato de que a empresa deixou de recolher a contribuição previdenciária do reclamante, resultando na sua perda da qualidade de segurado, mesmo estando obrigada a tal, pois, repita-se à exaustão, o contrato de trabalho estava em pleno vigor. Como remate, registro que a própria empresa considerava o contrato ativo entre o período de 2017 a 2021, tanto que em julho deste último ano convocou o reclamante para novo exame de "retorno", sendo este considerado inapto novamente (fls. 33). Nesse diapasão, tenho por simples o desenho factual posto: o reclamante obteve alta previdenciária em 09/10/2017; fez exame de retorno logo no dia seguinte, 10/10/2017 (fato que desnatura a tese da empresa de que o autor "não queria trabalhar"), sendo considerado inapto pelo serviço médico patronal (fls. 32); a partir daí, a empresa assumiu o risco de não reinserir o autor em seus quadros, sonegando-lhe, ainda, as contribuições previdenciárias no período. Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para àqueles trabalhadores com alta médica determinada pelo INSS, já vem sendo analisada pelo Judiciário Trabalhista, com determinação de imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. Cito julgados das 4 turmas deste Tribunal Regional - todos do ano de 2023 - e do próprio TST: [...] Firmada a premissa de que o período compreendido entre a alta médica previdenciária (10/10/2017) a o ato demissional (01/09/2021) tem no empregador a figura do garante da paga salarial, pois plenamente ativo o contrato de trabalho, nos resta decidir sobre a ocorrência ou não de justo motivo para rompimento do vínculo. (...) [...] Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado "limbo jurídico previdenciário", no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art. 476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (...) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto. (...) Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, reconheceu a existência do “limbo jurídico previdenciário”, por consignar que, após a alta médica do INSS, cabia à reclamada reintegrar o empregado, readaptá-lo ou buscar a reversão da alta, o que não ocorreu. Rejeitou, ainda, a alegação da empresa de que o reclamante teria confessado desinteresse em retornar ao trabalho, ressaltando que o obreiro estava em tratamento médico e buscava a obtenção de novo benefício, havendo apenas incerteza quanto ao seu retorno, o que não afasta o dever patronal de evitar o desamparo e garantir os salários do período. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB)” (p. 672 dos autos). Em destaque à sentença, assinalou que “não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor ‘não queria voltar a trabalhar’ (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados.” (p. 669 dos autos). Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 6ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A embargante alega haver vícios na decisão colegiada, consoante exposto em linhas transatas. Primeiro é de ser dito que, de acordo com os dispositivos legais que regulam os embargos de declaração (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), infere-se que esse remédio jurídico se presta a expurgar eventuais omissões, obscuridades ou contradições de que padeçam as decisões judiciais, ou ainda paraa correção de erro material. O manejo dessa espécie recursal unicamente se justifica caso existente algum desses vícios, não sendo cabível para impugnar possíveis erros de julgamento. (…) É nítido da leitura do voto condutor que os temas relacionados à modalidade de ruptura contratual e "limbo jurídico previdenciário" foram apreciados de forma exauriente, sem vícios. A motivação, com acréscimos, foi per relationem exposta de maneira clara, completa, objetiva, sem quaisquer defeitos que prejudiquem o seu entendimento. Restaram atendidos os comandos dos arts.93, IX da CRFB, 832 da CLT e 371 do CPC, bem como o art. 15, III da IN nº 39 do c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Reafirme-se que, de acordo com arts. 897-Ada CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis em face de decisão judicial que revele obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a manifestação trazida pela embargante não se enquadra em nenhumas dessas hipóteses. Também não tem adequação ao que prevê a Súmula nº 297 do c. TST. Em outras palavras, os argumentos expostos pela reclamada em seus embargos declaratórios não tencionam colmatar vícios porventura existentes no acórdão, mas obter a reforma da decisão que foi pronunciada em seu desfavor. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que seja de maneira fundamentada e de acordo com os elementos dos autos, tal como ocorreu no particular. E ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos, ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de error in judicando a ser combatido por meio do competente recurso para a Instância Superior. O que se afigura claro, na espécie, na verdade, é a oposição de embargos de declaração com o fim meramente protelatório, razão pela qual aplico à ré a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, revertida em favor do autor." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base nos elementos fáticos constantes dos autos e nas regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes, além de ser uma matéria eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenham sofrido ofensa pelo acórdão. Assim, a manutenção da penalidade, aplicada de forma fundamentada, em razão de ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento do remédio processual, é decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância se impõe não só para permitir o direito de recorrer, como também para punir e evitar situações nas quais a via recursal é utilizada de forma protelatória. Nesse sentido: (...) Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos indicados, restando inviável a seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do apelo, mormente em relação ao não revolvimento de fatos e de provas coligidos nos autos. No mérito, assevera que a interposição dos embargos de declaração teve como objetivo obter o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões que entendeu relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando substrato para o reconhecimento do caráter protelatório da medida processual adotada e, consequentemente, da imposição de multa. Esgrime com afronta aos artigos 5º, LIV, LV, da Constituição da República, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao exame. O Tribunal Regional, à época do exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, condenou a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por reputar manifestamente protelatória a sua interposição. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO A embargante alega haver vícios na decisão colegiada, consoante exposto em linhas transatas. Primeiro é de ser dito que, de acordo com os dispositivos legais que regulam os embargos de declaração (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), infere-se que esse remédio jurídico se presta a expurgar eventuais omissões, obscuridades ou contradições de que padeçam as decisões judiciais, ou ainda para a correção de erro material. O manejo dessa espécie recursal unicamente se justifica caso existente algum desses vícios, não sendo cabível para impugnar possíveis erros de julgamento. Feito esse destaque, eis os fundamentos expostos no acórdão embargado: Em síntese, a reclamada se manifesta inconformada com a ordem judicial de reintegração do reclamante e condenação ao pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária e a efetiva reintegração. Sustenta que não restou comprovado que tenha impedido o empregado de retornar ao trabalho depois da receber a alta previdenciária. Defende que o autor cometeu ato ensejador da dispensa por justa causa. Sem razão, porém. Oportuna a transcrição da sentença que mantenho intocada por seus judiciosos fundamentos: Empregado com alta médica previdenciária declarado inapto pelo empregador. Limbo Previdenciário. Rompimento do vínculo por justa causa. Matéria comum. Duma rápida leitura da inicial e da contestação, tem-se o seguinte quadro fático incontroverso: o reclamante recebera alta previdenciária em 09/10/2017 (documento de fls. 451), tendo realizado exame de retorno em 10/10/2017 (ASO de fls. 32), no qual foi declarado inapto. Decorridos quase quatro anos deste exame, a parte autora é demitida por justa causa por fato ocorrido em 22/07/2021 (item 12 da contestação, fls. 133), embora o ato demissional tenha sido processado em 01/09/2021(TRCT de fls. 168). Disso tudo, entendo que o melhor critério para análise do cenário factual posto é o cronológico, iniciando-se pelo período do limbo previdenciário até chegar-se no ato demissional. Pois bem. Tem se tornado recorrente neste Judiciário Trabalhista a situação trazida ao exame: o trabalhador obtém a alta previdenciária, com a conseqüente cessação do benefício social (doc de fls. 451) e a empresa, após exame médico de retorno (ASO de fls. 32), o considera inapto para o trabalho e obsta a regular paga salarial. Tal fato leva o trabalhador a um verdadeiro jogo de "empurra-empurra" quanto à sua capacidade laborativa: de um lado, o INSS atestando por sua plena capacidade e, do outro, o ente patronal impedindo sua volta ao emprego por considerá-lo inapto. Tudo a gerar como conseqüência a não obtenção dos meios financeiros para prover seu sustento, quer do seu ente empregador, quer do Órgão Previdenciário. Feito este apanhado fático, é certo que o autor tem razão no direito que invoca. Tanto no aspecto legal, quanto na interpretação e aplicação dos princípios laborais e constitucionais à espécie. Explico. De início, deve se ter em mente que o sistema jurídico pátrio outorga competência privativa ao INSS para dispor sobre capacidade laboral, a teor das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Ou seja, após o ato do Ente Previdenciário (no caso concessão de alta médica em 09/10/20217, documento de fls. 451) os atos particulares contrários a tal não possuem força normativa apta a desnaturar o ato da previdência, ante a falta de amparo legal. E, isto tem como conseqüência lógica o fato de que quando o empregado recebe alta do INSS e a empresa a comunicação de tal fato, o contrato de trabalho que se encontrava suspenso há de ser automaticamente restabelecido em todos os seus termos, com a conseqüente paga de salários ao obreiro, independentemente de qualquer exame particular em sentido contrário. Isto porque o ente patronal tem contra si um ato administrativo expedido pelo Poder Público - INSS - que goza de chamada presunção de legitimidade. Na melhor doutrina quanto ao tema, o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo informa que este deve ser imediatamente executado, mesmo que eivado de vícios ou defeitos aparentes, pois enquanto não pronunciada sua nulidade, ou sustados seus efeitos, deverá ser rigorosamente cumprido. Isto é, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração (no caso, o restabelecimento do benefício pelo INSS), ou pelo Poder Judiciário (através de uma ação declaratória de (in)capacidade laboral), o ato supostamente inválido produzirá plenamente os efeitos de um ato válido. Noutro dizer: deve a empresa restabelecer o contrato do empregado até a sustação do ato administrativo que considera inválido. Nesse diapasão, não poderia a reclamada se opor, voluntariamente, a um ato proveniente do Poder Público Federal - alta médica previdenciária - que determina o fim da suspensão contratual, com o imediato pagamento de salário. Despiciendo mencionar que dispõe o particular - no caso o ente patronal - dos remédios jurídicos próprios para tornar sem efeito tal ato, como recorrer administrativamente na condição de terceiro interessado ou mesmo judicializar a questão, havendo ainda a possibilidade de readaptar o autor em função compatível com seu estado de saúde. Mas, assim não agiu. E, enquanto assim não agir, o ato administrativo do INSS é plenamente válido e eficaz. Não pode, pois, o empregador, impor ao empregado o ônus de "correr atrás" de uma decisão do INSS que venha a restabelecer seu benefício e suspender novamente o contrato de trabalho. E, é exatamente quanto a tal ônus, que a questão também passa a ser analisada sob o enfoque principiológico. Como se sabe, na seara laboral, cabe ao empregador a assunção dos riscos do negócio - artigo 2º da CLT, fato também conhecido como princípio da alteridade. Isto quer significar, no caso em análise, que eventual indefinição quanto à capacidade laborativa do empregado deve ser arcada pela empresa, pois inerente ao próprio risco do negócio empresarial. Soa absurdo imaginar cenário no qual o empregado, de posse de uma alta médica previdenciária e de uma negativa de trabalho pelo empregador, tenha que recorrer judicialmente ou administrativamente contra o INSS, assumindo um risco a que não deu causa, sem qualquer meio de prover o seu sustento. Aqui, também tem lugar o respeito ao valor-fonte dos demais valores, o da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, CF), expresso nos princípios do valor social do trabalho (artigo 1, IV, CF) e do bem-estar social (artigo 193, CF). Posta a questão nestes termos, o deferimento do direito ao autor é medida que se impõe, tanto pelo aspecto legal (alta médica previdenciária - ato administrativo, com presunção de legitimidade, documento de fls. 451), quanto pelo viés principiológico (risco do negócio, princípios da alteridade e dignidade da pessoa humana). Noutro vértice, é importar notar que não se sustenta a alegação patronal de que após a alta médica previdenciária o autor "não queria voltar a trabalhar" (contestação, item 4, fls. 132), porquanto ao longo dos quase quatro anos entre a declaração de inaptidão pela empresa e a sua demissão por justa causa, o obreiro foi, de fato, [...] submetido a uma série de procedimentos médicos, tendo, inclusive, passado por duas cirurgias, uma no ano de 2018 e outra no ano de 2020 (documentos de fls. 514 e 513), além de ter sido objeto de perícia médica na Justiça Federal, em 08/2020, que também o declarou inapto(documento de fls. 314). Ou seja, o autor estava correndo contra o prejuízo, tentando, de alguma forma, prover o seu sustento, na busca dum novo benefício previdenciário, eis que os salários do seu emprego tinham lhes sido negados. Aliás, a referida ação na Justiça Federal em face do INSS (fls. 324) apenas fora julgada improcedente pelo fato de que a empresa deixou de recolher a contribuição previdenciária do reclamante, resultando na sua perda da qualidade de segurado, mesmo estando obrigada a tal, pois, repita-se à exaustão, o contrato de trabalho estava em pleno vigor. Como remate, registro que a própria empresa considerava o contrato ativo entre o período de 2017 a 2021, tanto que em julho deste último ano convocou o reclamante para novo exame de "retorno", sendo este considerado inapto novamente (fls. 33). Nesse diapasão, tenho por simples o desenho factual posto: o reclamante obteve alta previdenciária em 09/10/2017; fez exame de retorno logo no dia seguinte, 10/10/2017 (fato que desnatura a tese da empresa de que o autor "não queria trabalhar"), sendo considerado inapto pelo serviço médico patronal (fls. 32); a partir daí, a empresa assumiu o risco de não reinserir o autor em seus quadros, sonegando-lhe, ainda, as contribuições previdenciárias no período. Aliás, a atitude empresarial de, por sua conta e risco, não fornecer trabalho para àqueles trabalhadores com alta médica determinada pelo INSS, já vem sendo analisada pelo Judiciário Trabalhista, com determinação de imediata reintegração ao emprego e pagamento de salários do período de afastamento. Cito julgados das 4 turmas deste Tribunal Regional - todos do ano de 2023 - e do próprio TST: [...] Firmada a premissa de que o período compreendido entre a alta médica previdenciária (10/10/2017) a o ato demissional (01/09/2021) tem no empregador a figura do garante da paga salarial, pois plenamente ativo o contrato de trabalho, nos resta decidir sobre a ocorrência ou não de justo motivo para rompimento do vínculo. A dispensa por justa causa, em razão de traduzir a mais severa sanção prevista pelo Direito do Trabalho, acarretando graves conseqüências nos campos pessoal e profissional, exige prova cabal e inequívoca acerca dos motivos que a produziram. No dizer processual, cabe à empresa o ônus de provar os elementos e motivações que ensejaram o exercício do seu direito potestativo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse diapasão, cumpre a ré comprovar efetivamente os elementos subjetivos (dolo e culpa) e objetivos (gravidade da falta, nexo causal, adequação, imediatidade e singularidade da pena) da justa causa imposta. No caso concreto, de tal ônus a parte reclamada não se desincumbiu. Vejamos. Consoante narrativa da peça de resistência, a parte autora, na data de 22/07/2021, teria comparecido à clínica conveniada da reclamada para receber o resultado do seu exame de "retorno", porém, "foi informado que o resultado seria entregue pela própria reclamada, momento em que o reclamante começou a alterar o tom de voz e agredir os funcionários da clínica médica". Ainda sustentou o patronato a existência de agressão física do autor à Coordenadora de Atendimento da clínica, o que teria motivado a aplicação da penalidade máxima trabalhista. Em não havendo registro formal da suposta agressão física (lavratura de boletim de ocorrência, por exemplo) a questão passa a ser dirimida apenas com a valoração da prova oral produzida. A única testemunha ouvida em Juízo assim se manifestou: 1- que trabalha na empresa SINGULAR desde 2006 na função de diretor comercial; 2- que solicitado a descrever o ocorrido no dia 20/07/2021, quando o reclamante se dirigiu à SINGULAR para fazer o exame de retorno, relatou que: "que estava na sua sala quando a chefe de atendimento ligou para o depoente informando que o reclamante estava exaltado em razão de exigir os documentos médicos do seu dossiê que seria encaminhados ao médico coordenador da contratante, no caso a reclamada; que o procedimento usual é a remessa desses documentos (aso, exames laboratoriais, ficha clínica, exames complementares) ao médico coordenador da contratante, para que, só após, o trabalhador tenha acesso a eles, ou por mediante solicitação protocolada; que isso foi explicado ao reclamante, mas mesmo assim este insistiu em ter os referidos documentos; que quando o depoente estava ao telefone com o médico coordenador da reclamada, explicando a situação, a chefe de atendimento adentrou na sua sala informando que o reclamante tinha tentado tomar os documentos da sua mão, dando-lhe um tapa no braço; que o reclamante também subiu à sala do depoente e todos foram levados a uma sala de reunião; que após entendimentos, já estando o reclamante mais calmo, os documentos foram a ele entregues"; que após esse relato o Juízo reinquiriu a depoente se este teria mais fatos a relatar sobre o ocorrido e este disse que não; Indagado pelo patrono da reclamada disse: que não se recorda de ter tido agressão verbal do reclamante. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." Dos relatos supra, entendo não caracterizado o tipo legal previsto no artigo 482, alíneas "j" e "k'. Esmiuço. Partindo-se de uma hermenêutica mais formalista e literal, não há que se falar em agressões praticadas "no serviço", porquanto o autor não estava laborando quando se dirigiu à clínica citada, sendo esta da empresa ré. Da conveniada mesma forma, a suposta agressão física ou verbal não teria ocorrido contra "o empregador e superiores hierárquicos", mas sim contra terceira pessoa (coordenadora de atendimento) estranha à relação contratual. Logo, já por esse viés, a justa causa estaria afastada de pleno direito. Mas, vou mais além e me debruço sobre o fato em si. Primeiro, não há prova do fato agressão física. O que se tem é o relato de uma pessoa (diretor comercial da clínica), que não presenciou a suposta agressão, atestando o relato de outra pessoa (coordenadora de atendimento), que se diz vítima dessa agressão. Sobre esta pessoa agredida, não se procedeu com sua oitiva em Juízo e nem tampouco fora lavrado boletim de ocorrência sobre o fato. Portanto, tenho por não provada a agressão relatada pela testemunha. De mais a mais, a tentativa de o autor obter documentos das mãos de uma atendente é cenário que pode resultar em eventuais contatos físicos mais bruscos, que nem sempre podem caracterizar-se como uma agressão (ressaltando-se que esta agressão não foi provada por testemunha que tenha presenciado o fato). Ainda, é de se ter em mente, que a situação conflituosa relatada (entre o autor e a coordenadora de atendimento) é plenamente justificável, porquanto além de o autor ter razão no seu pleito (tanto que, ao final, os documentos lhes foram entregues, sendo certo que ninguém está autorizado a reter documento médico de outrem), é de se presumir estar ele, autor, afetado por forte emoção, eis que ficara sem receber salários por quase 4 anos, por ato ilícito da ré. Registro, a modo de conclusão, que a testemunha ouvida em Juízo, em relação aos fatos por ela presenciados, não relatou sequer agressão verbal do autor. Aliás, causa estranheza a este Magistrado o fato de que uma suposta agressão perpetrada pelo autor em 20/07/2021, só tenha sido objeto de aplicação de justa causa na data de 01/09/2021 (TRCT de fls. 168, único documento nos autos que noticia a justa causa), justo após o reclamante ter ajuizado a presente ação em 19/08/2021. Ou seja, a imputação da justa causa mais parece uma ação de retaliação pelo fato de ter o reclamante acionado o Judiciário do que propriamente o exercício, válido e a tempo, do poder disciplinar patronal. De todo este esquadrinhado fático, tenho que a reclamada não logrou em comprovar o fato ensejador da justa causa aplicada, pelo que declaro nulo o ato demissional perpetrado. O reclamante é sim destinatário, por direito, da tutela reintegratória. [...] Acrescento que, consoante os elementos probatórios nos autos, verifica-se que, de fato, configurou-se o chamado "limbo jurídico previdenciário", no período destacado no decisum. É curial sabença que, no curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato permanece suspenso (art. 476, CLT). E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, volta a gerar seus efeitos, cabendo à empregadora recolocar o empregado no posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, ou, se impossível, conceder-lhe licença remunerada, utilizando-se em seguida dos meios disponíveis (administrativos e judiciais) para o que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. Em outras palavras: após a alta previdenciária, cabe ao empregador aferir a capacidade laborativa do empregado e, caso constatada a inaptidão para o retorno, deve encaminhá-lo novamente ao INSS. Havendo um hiato entre o término de benefício e início de outro, e não se demonstrando a adoção de medidas por parte da empregadora a fim de evitar a configuração do chamado "limbo jurídico previdenciário", são devidos os salários correspondentes a tal período, como na hipótese examinada. Corrobora esse entendimento, a jurisprudência: (...) No caso, é inadmissível a situação de desamparo, de abandono, em que inequivocamente o reclamante foi deixado, sem receber salário ou o auxílio por incapacidade temporária em razão do impasse entre sua empregadora e o INSS, no que diz respeito à aptidão ou não para o trabalho, atitude, inclusive, que contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, 170, III, todos da CRFB). Em razão disso, são devidos os direitos inerentes ao contrato de emprego, tal como decidido pelo MM. Juízo singular, nada havendo a reformar, portanto. No mais, destaco que a dispensa por justa causa, por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, em razão da repercussão negativa sobre as verbas rescisórias, para ser aplicada, necessita de prova robusta a cargo da empregadora (art. 818, II, CLT) no sentido de que o empregado incorreu em uma das condutas descritas no art. 482 do Estatuto Consolidado. Para a validade da dispensa nesses moldes, devem ser observados cumulativamente alguns princípios, entre os quais o da gradação da pena, da imediatidade da penalidade, do non bis in idem, da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição e o da tipicidade, sob o risco de, na ausência de algum dos pressupostos, ser considerada inválida na esfera judicial. Na espécie, a reclamada sustenta que a dispensa do reclamante se deu com fundamento no art. 482, alínea j, do Estatuto Consolidado, em razão da prática de "agressão na clínica conveniada da Reclamada responsável pela realização dos exames clínicos/médicos". Acontece que, de acordo com o dispositivo legal em comento, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Entretanto, a suposta agressão física imputada ao reclamante teria ocorrido em ambiente externo, ou seja, em empresa contratada para realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, inequivocamente fora do poder subordinante, disciplinar e fiscalizatório da empregadora, circunstância que, por si só, já afasta a aplicação do dispositivo em tela. E ainda que assim não fosse, a demandada sequer envidou esforços no sentido de obter o depoimento da pessoa tida por agredida pelo demandante. A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pela reclamada, deixou transparecer que não presenciou os fatos e, dessa forma, mesmo que se admitisse que a clínica seria uma extensão da empregadora, as alegações do aludido depoente não possuem a força necessária para o reconhecimento da justa causa aplicada, pois, como já ressaltado, exige prova cabal. É o suficiente. O certo é que, a partir dos elementos reunidos e da legislação aplicável à espécie, todos muito bem avaliados pelo magistrado sentenciante, a tese defensiva não se sustenta. Correta reversão da justa causa aplicada. Nego provimento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste Órgão Julgador e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC, considerados os termos do art. 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Advirto que eventual oferecimento de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios atrai a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, do que ficam desde logo advertidas as partes litigantes. É nítido da leitura do voto condutor que os temas relacionados à modalidade de ruptura contratual e "limbo jurídico previdenciário" foram apreciados de forma exauriente, sem vícios. A motivação per relationem, com acréscimos, foi exposta de maneira clara, completa, objetiva, sem quaisquer defeitos que prejudiquem o seu entendimento. Restaram atendidos os comandos dos arts. 93, IX da CRFB, 832 da CLT e 371 do CPC, bem como o art. 15, III da IN nº 39 do c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Reafirme-se que, de acordo com arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis em face de decisão judicial que revele obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a manifestação trazida pela embargante não se enquadra em nenhumas dessas hipóteses. Também não tem adequação ao que prevê a Súmula nº 297 do c. TST. Em outras palavras, os argumentos expostos pela reclamada em seus embargos declaratórios não tencionam colmatar vícios porventura existentes no acórdão, mas obter a reforma da decisão que foi pronunciada em seu desfavor. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que seja de maneira fundamentada e de acordo com os elementos dos autos, tal como ocorreu no particular. E ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos, ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de error in judicando a ser combatido por meio do competente recurso para a Instância Superior. O que se afigura claro, na espécie, na verdade, é a oposição de embargos de declaração com o fim meramente protelatório, razão pela qual aplico à ré a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, revertida em favor do autor. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e aplico à reclamada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do reclamante. Fixada a controvérsia dos autos e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não verificou omissão, nem qualquer outro vício capaz de justificar a veiculação dos Embargos de Declaração. Não se pode considerar, assim, desarrazoada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, divisando o intuito procrastinatório da embargante, fez uso da faculdade legal para impor a multa de 1% sobre o valor da causa. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior acerca da matéria controvertida, como se verifica nos seguintes precedentes: (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (RRAg-189-68.2019.5.11.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). (...). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de o Município ter ensejado a mora salarial em razão da interrupção abrupta do repasse das verbas públicas devidas, questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que havendo manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pelo Tribunal Regional não viola o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000180-09.2023.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020). (...). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. (...). (RRAg-10787-78.2021.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2024). I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava "imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...). (RRAg-10516-46.2021.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). (...). 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "multa por embargos de declaração protelatórios", pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte reclamada de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito dos honorários advocatícios, pois o TRT já havia analisado tal tema no exame do recurso ordinário. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (RRAg-20444-08.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (...). 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os embargos de declaração foram protelatórios, pois a decisão embargada consignara expressamente as suas razões de convencimento, manifestando-se sobre todos os itens objeto de irresignação. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I desta Corte, quando há tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conter nela referência expressa aos dispositivos legais invocados para tê-los como prequestionados. 3.3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso com caráter nitidamente procrastinatório para requerer o reexame de matéria já decidida, opondo resistência injustificada ao processo. 3.4. Logo, constatando-se o caráter procrastinatório do apelo, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (art. 1026, § 2º, do NCPC) é uma opção dada ao juiz que não implica em ofensa a preceitos constitucionais e/ou legais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo não provido. (...). (RRAg-Ag-1223-95.2017.5.05.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Tampouco há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, afastando-se, assim, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, por fim, em transcendência econômica no caso dos autos, visto que o percentual arbitrado à condenação (1% sobre o valor atualizado da causa) não se revela elevado ou desproporcional. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, afastando a transcendência da causa quanto ao tema “multa por interposição de embargos de declaração reputados protelatórios”, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000344-53.2023.8.26.0229" – Página 148 de 148