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Processo nº 1000363-37.2025.8.11.0090

ID: 334942977

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-37.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000363-37.2025.8.11.0090 AUTOR: NATALINA MELO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000363-46.2025.8.26.0534

ID: 336750973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000363-46.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. R. F. O. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MATEUS DE CARVALHO

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Processo 1000363-46.2025.8.26.0534 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A.F. - - G.R.F. - Diante da oferta do requerente e da manifestação retro do Ministério Público, fixo os alimentos provisório… Processo 1000363-46.2025.8.26.0534 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A.F. - - G.R.F. - Diante da oferta do requerente e da manifestação retro do Ministério Público, fixo os alimentos provisórios devidos à(ao) menor englobando a obrigação de pagar a escola particular (atualmente, correspondente à R$1.607,00), e prestação pecuniária no importe de 14% da renda do requerente (atualmente, correspondente à R$2.500,00), os devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Cite-se para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, a parte requerida apresente resposta, sob pena de revelia. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício à eventual empregadora do alimentante ou quem lhe faça as vezes, para que seja efetuado desconto mensal da pensão em tela diretamente em holerite e seu depósito em conta bancária de titularidade da genitora, sob as penas da lei. Caso a parte requerente seja beneficiada pela justiça gratuita e não disponha de meios para encaminhamento eletrônico do ofício, deverá, em petição apartada da inicial, requerer o cumprimento da diligência pela serventia, instruindo seu pedido com os dados atualizados do empregador, incluindo nome e endereço completos (com CEP), a fim de viabilizar a regular execução da medida. Serve a presente como mandado. Proceda a serventia com a retificação do cadastro do SAJ para que o filho do requerente passe a figurar no polo passivo da ação devidamente representado por sua mãe. - ADV: GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP), GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP)

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Processo nº 1000363-51.2025.8.26.0597

ID: 297542226

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-51.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO VALOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1000363-51.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Rogerio Valochi - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâ… Processo 1000363-51.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Rogerio Valochi - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):NATHÁLIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Maria Aparecida Pereira De Sales x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293594182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-36.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DE SALES

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1000363-36.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Pereira de Sales - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Recebo o… Processo 1000363-36.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Pereira de Sales - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos e os rejeito, porquanto sua finalidade é infringente para a qual não foram concebidos. Anoto que não houve demonstração de plano de que as disposições pactuadas entre os contratantes sejam manifestamente excessivas ou que tenha havido qualquer vício de consentimento. O litígio pendente sobre os valores não impede que o autor continue a pagar as parcelas na forma contratada, configurando violação ao art. 313, do Código Civil, determinação em sentido contrário quando ausente elementos que caracterizem a probabilidade de direito do devedor. Não subsistem razões para a consignação dos valores, a qual não se apoia na prudência de depósito dos valores em juízo, mas sim em confusão legítima quanto aos requisitos da obrigação de pagar, o que não é o caso. No mais, o depósito das quantias incontroversas não possui efeito liberatório, inexistindo, ao menos em sede liminar, fundamento para que o réu seja compelido a se abster de enviar o nome do recorrente para os órgãos de proteção ao crédito, bem como que a manutenção da posse do bem pelo agravante seja imposta, caso se verifique o inadimplemento. Assim, a única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Ocorre que, não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados, como já mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Indeferimento. Pretensão ao deferimento de tutela para impedir a inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes, bem como manutenção na posse do veículo financiado e consignação do valor incontroverso com o objetivo de afastar a mora . Impossibilidade. Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça. Art. 313, Código Civil . Decisão mantida. Provimento negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312919-11.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 05/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESCABIMENTO - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com prestações e juros previamente ajustados entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21291298720248260000 São Paulo, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 05/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ)

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Ester Pereira Caliatto e outros x Itaú Seguros S/A - Grupo Itau Vida Global

ID: 311699561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-04.2016.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTER PEREIRA CALIATTO FORTLOG COMéRCIO DE TUBOS E TRANSPORTES DE CARGA LTDA ME

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A - GRUPO ITAU VIDA GLOBAL

Intimação

Advogados:

NATAL PEREIRA CALIATTO

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MARIA DE LOURDES ALBERGARIA PEREIRA BARBOSA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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FABIOLA PACE

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DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD

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Processo 1000363-04.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fortlog Comércio de Tubos e Transportes de Carga Ltda Me - - Ester Pereira Caliatto e outros - Itaú Seguros S/A - Grupo Itau … Processo 1000363-04.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fortlog Comércio de Tubos e Transportes de Carga Ltda Me - - Ester Pereira Caliatto e outros - Itaú Seguros S/A - Grupo Itau Vida Global - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ITAÚ SEGUROS S/A ao pagamento de indenização securitária aos beneficiários no valor de R$ 113.691,90 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde a data do sinistro (26/11/2014) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência parcial, cada parte arcará com 50% das custas processuais, assim como com os honorários ao patrono da parte adversa, fixados em 10% do respectivo proveito econômico, observada eventual gratuidade. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Com o intuito de evitar a interposicao de embargos de declaracao desnecessarios, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegacoes das partes, por incompativeis com a linha de raciocinio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes desde logo cientes de que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses legais e/ou com carater meramente infringente acarretara a imposicao da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, no tocante às penhoras no rosto dos autos, reporto-me à decisão de fls. 383/384. A Fortlog Comércio de Tubos e Transportes de Cargas Ltda.ME figura no como coautora na qualidade de empresa estipulante do contrato de seguro, e não como beneficiária, de modo que a procedência do pedido não implica crédito em seu favor. Informe-se a inexistência de saldo, por ofício, aos juízos dos quais se originaram as ordens de penhora. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FABIOLA PACE (OAB 127010/SP), FABIOLA PACE (OAB 127010/SP), FABIOLA PACE (OAB 127010/SP), FABIOLA PACE (OAB 127010/SP), MARIA DE LOURDES ALBERGARIA PEREIRA BARBOSA (OAB 140428/SP), DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD (OAB 171674/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), NATAL PEREIRA CALIATTO (OAB 406130/SP)

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J. M. Da C. C. x T. J. A. F.

ID: 291554672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-96.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA C. C.

Polo Passivo:

T. J. A. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCCO

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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Processo 0000482-96.2025.8.26.0025 (processo principal 1000123-66.2024.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.C.C. - T.J.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado … Processo 0000482-96.2025.8.26.0025 (processo principal 1000123-66.2024.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.C.C. - T.J.A.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por J. M. C. C. em face de T. J. A. F., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega que, nos autos nº 1000123-66.2024.8.26.0025, o regime de visitas foi fixado nos seguintes termos: em dois finais de semanas consecutivos durante a quinzena em que estiver em atividade profissional no Estado de São Paulo, mediante comunicação prévia.". Alega que a executada vem descumprindo o acordo, não permitindo as visitas, obstando, assim, seu contato com a filha. Decisão de fls. 107 determinou a intimação da executada para cumprimento do regime de visitas da forma como fixada na sentença, sob pena de aplicação de multa diária. A executada insurgiu-se, alegando a ocorrência de fatos novos e de extrema gravidade que justificava a negativa. Apontou risco à menor em razão de suposto abuso por parte do avô paterno. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação, por entender que inexistem fatos atribuídos ao genitor que o desqualifique para contato e visitação da forma como fixado na sentença. É a breve síntese do ocorrido. DECIDO. A impugnação apresentada pela executada há de ser rejeitada. Não há elementos que justifiquem a negativa da convivência entre o genitor e a menor, em que pesem a gravidade dos atos supostamente praticados por terceiro, os quais deverão ser apurados pela via adequada, carecendo, neste momento de fundamento para ensejar a supressão do direito à convivência entre pai e filha. Ademais, a executada já veiculou a pretensão de alteração do regime de visitas, questão decidida nos autos 1000363-21.2025.8.26.0025, com a concessão parcial da tutela com o fim de proibir que a criança tenha contato com o avô paterno, ainda que com a supervisão de terceiros, pois nada há em desfavor do genitor que justifique a medida pretendida, mostrando-se a medida de vedação de contato com o avô paterno suficiente à proteção da menor, conforme manifestou o Ministério Público naqueles autos e novamente neste incidente. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Sem prejuízo, fixo a multa para descumprimento da obrigação em R$ 500,00 por dia de descumprimento do regime de visitas fixado em sentença, limitada a R$ 10.000,00, observando-se a vedação de contato com o avô paterno, ainda que com supervisão de terceiros, conforme acima justificado. Intime-se, pessoalmente, a executada para que dê cumprimento imediato à obrigação, desde que o exequente faça a devida notificação prévia acerca da data de realização das visitas, da forma como constou no acordo judicialmente homologado. Advirto, desde já, o exequente que a desobediência da vedação de contato com o avô paterno, se comprovada, acarretará na suspensão do direito de retirada da menor da cidade onde fixada a residência materna. Expeça-se mandado de intimação da genitora (executada), para que dê cumprimento à obrigação, sob pena de multa, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Intime-se. - ADV: VANESSA ROCCO (OAB 231692/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP)

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Barbara Correa x Clinica Holly Odontologia Estetica Ltda

ID: 277507178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-40.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CORREA

Polo Passivo:

CLINICA HOLLY ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA ARADI ORSONI

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000363-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BARBARA CORREA RECLAMADO: CLINICA HOLLY ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000363-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BARBARA CORREA RECLAMADO: CLINICA HOLLY ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ed625 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Nada mais. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, fica a reclamada intimada para anotar o contrato de trabalho reconhecido pelo Juízo na CTPS digital obreira, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA HOLLY ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA

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Barbara Correa x Clinica Holly Odontologia Estetica Ltda

ID: 277507183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-40.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CORREA

Polo Passivo:

CLINICA HOLLY ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA ARADI ORSONI

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000363-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BARBARA CORREA RECLAMADO: CLINICA HOLLY ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000363-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BARBARA CORREA RECLAMADO: CLINICA HOLLY ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ed625 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Nada mais. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, fica a reclamada intimada para anotar o contrato de trabalho reconhecido pelo Juízo na CTPS digital obreira, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CORREA

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Processo nº 1000363-82.2022.4.01.3605

ID: 276524003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-82.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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ELIANE BECK DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000363-82.2022.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000363-82.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA GOMES HENRIQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BECK DE MORAES - MT27927-B e ALESSANDRO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS - MT28133/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em manifesta e reiterada recalcitrância, tem obstado o regular andamento do feito. Conforme se depreende, a autarquia foi instada por duas ocasiões distintas a colacionar o Processo Administrativo (PA) referente ao benefício assistencial NB 105.197.015-3, concedido ao Sr. João Henrique de Oliveira, CPF 008.794.44-87, sendo a última diligência direcionada à Gerência da Agência da Previdência Social (APS) de Barra do Garças – MT. Ambas as tentativas, contudo, restaram frustradas pela inércia da parte ré. Importa salientar que, em face da primeira omissão em apresentar o referido PA, este Juízo, por meio do despacho de ID 2177420568, fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, medida esta que não surtiu o efeito coercitivo esperado. Tal cenário evidencia um inaceitável descaso com as determinações judiciais e um flagrante desrespeito ao dever de cooperação processual (art. 6º, CPC), protraindo indevidamente a solução da demanda e vulnerando o direito fundamental da parte autora à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por sua vez, em manifestação de ID 2187665689 a parte autora denuncia a desídia da autarquia, requerendo a reiteração da intimação, sob pena de incursão em crime de desobediência e prisão, bem como majoração da multa diária. Posteriormente, conforme certidão de ID 2181233142, obteve-se a informação de que o Processo Administrativo em tela estaria, em verdade, sob a custódia da Agência da Previdência Social de São Félix do Araguaia - MT. Ante o exposto, e considerando a essencialidade do documento, a contumácia do INSS em seu dever de exibição, e a informação superveniente acerca da localização do PA: DETERMINO a intimação pessoal, por mandado a ser cumprido com ABSOLUTA URGÊNCIA por Oficial de Justiça, do(a) GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (APS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias), proceda à integral digitalização e juntada aos presentes autos do Processo Administrativo do benefício assistencial NB 105.197.015-3, concedido ao Sr. João Henrique de Oliveira, CPF 008.794.44-87. ADVIRTA-SE expressamente o(a) referido(a) Gerente que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial, no prazo assinalado, poderá configurar crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, sujeitando o(a) responsável às sanções penais cabíveis. Em caso de novo descumprimento, CERTIFIQUE-SE o ocorrido pormenorizadamente e dê-se vista ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis, inclusive quanto à apuração do crime de desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em substituição legal

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Eder De Souza Parente x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 260291208

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000326-04.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRAVADO: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 1f42553, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310261195000000013557405 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL E NA SUSEP. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada (litisconsorte), em face de decisão (tem q ser colocado o objeto) em embargos à execução. O exequente alegou, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da carta de fiança apresentada ter sido emitida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da carta de fiança apresentada pela agravante, considerando a falta de registro da instituição financeira no Banco Central e na SUSEP, o que inviabilizaria seu uso como garantia do juízo na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 exige que a instituição emitente de fiança esteja registrada junto ao Banco Central e à SUSEP para que a garantia seja considerada válida na fase de execução. A jurisprudência do TST, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2, confirma a necessidade de a carta de fiança atender aos requisitos de validação, sob pena de não se admitir a garantia do juízo. A carta de fiança apresentada não supre as exigências legais para garantia do juízo, em razão da não comprovação do registro da emitente nas referidas entidades reguladoras, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A carta de fiança emitida por instituição não registrada no Banco Central e na SUSEP não é válida como garantia do juízo na fase de execução trabalhista. A falta de cumprimento dos requisitos legais de registro implica a inadmissibilidade de embargos à execução e, por efeito, do agravo de petição. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º; CLT, art. 899, §11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000363-30.2021.5.02.0332, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 10.05.2023; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER DE SOUZA PARENTE

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