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Aguinaldo Lima Da Silva e outros x Cts - Portaria E Limpeza Ltda. e outros

ID: 328936175

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-76.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO LIMA DA SILVA JOILSON OLIVEIRA DA SILVA LEONILDA DA SILVA NASCIMENTO RAMILE SOARES DE ALMEIDA RAQUEL MARIELLE DA SILVA

Polo Passivo:

CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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EDISON GONÇALVES TORRES

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000365-76.2021.5.02.0048 RECLAMANTE: JOILSON OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000365-76.2021.5.02.0048 RECLAMANTE: JOILSON OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1764b2 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. RAQUEL MARIELE DA SILVA. As reclamadas concordaram com o laudo pericial apresentado. O reclamante o impugnou. A perita juntou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação do reclamante 1.1- Da evolução salarial Ao contrário do alegado, os cartões de pontos separam as horas extras realizadas no período diurno e noturno, havendo a apuração da parcela realizada nos dois períodos. Rejeito. 1.2 – Da correção monetária A perícia observou corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, conforme se aufere do corpo do laudo. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. 0ba522b, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 5.782,44, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1- R$ 4.036,09, a título de Principal; 2- R$ 1.746,35, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 294,54. Devidos ainda: 3- R$ 186,00, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 80,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 1.015,68, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 147,49, a título de Custas; 7- R$ 604,89, a título de Honorários Advocatícios (10%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 4.500,00, em 31/05/2025, pelas rés. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intimem-se as rés, solidárias, para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOILSON OLIVEIRA DA SILVA

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Gabriel Rodrigues Veiga Mendes x Drogaria Fam Farma Ltda

ID: 331668739

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000365-52.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES VEIGA MENDES

Polo Passivo:

DROGARIA FAM FARMA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JUNIOR RAMOS ARAUJO

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PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-52.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES VEIGA MENDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-52.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES VEIGA MENDES RECLAMADO: DROGARIA FAM FARMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aee1cd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO A reclamada deverá indicar, no prazo de 05 dias, local e data para o comparecimento do (a) reclamante, a fim de que seja anotado/ retificado o contrato, conforme termos da sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 limitado a R$ 3.000,00 em favor da autora. Na ausência de indicação, incidirá a multa e a Secretaria da Vara deverá proceder a anotação, conforme art. 39,§2º da CLT e art. 461 do CPC, salvo se demonstrada a culpa da parte autora. Em igual prazo, deverá entregar as guias à parte autora (FGTS e habilitação no seguro-desemprego), sob pena de responder pelo valor equivalente. As obrigações de fazer acima deverão ser comprovados nos autos, no prazo de 5 dias, após a sua realização. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Em vista do trânsito em julgado, em prosseguimento, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA FAM FARMA LTDA

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Gabriel Rodrigues Veiga Mendes x Drogaria Fam Farma Ltda

ID: 331668782

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000365-52.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES VEIGA MENDES

Polo Passivo:

DROGARIA FAM FARMA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JUNIOR RAMOS ARAUJO

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PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-52.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES VEIGA MENDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000365-52.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES VEIGA MENDES RECLAMADO: DROGARIA FAM FARMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aee1cd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO A reclamada deverá indicar, no prazo de 05 dias, local e data para o comparecimento do (a) reclamante, a fim de que seja anotado/ retificado o contrato, conforme termos da sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 limitado a R$ 3.000,00 em favor da autora. Na ausência de indicação, incidirá a multa e a Secretaria da Vara deverá proceder a anotação, conforme art. 39,§2º da CLT e art. 461 do CPC, salvo se demonstrada a culpa da parte autora. Em igual prazo, deverá entregar as guias à parte autora (FGTS e habilitação no seguro-desemprego), sob pena de responder pelo valor equivalente. As obrigações de fazer acima deverão ser comprovados nos autos, no prazo de 5 dias, após a sua realização. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Em vista do trânsito em julgado, em prosseguimento, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RODRIGUES VEIGA MENDES

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Gabriel Medeiros Tavares x Decolar.Com.Ltda

ID: 332005396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-36.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MEDEIROS TAVARES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARTINS DE AGUIAR CORDIOLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000365-36.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Medeiros Tavares - Decolar.com.Ltda - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ext… Processo 1000365-36.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Medeiros Tavares - Decolar.com.Ltda - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e as cartas expedidas e eventuais intimações eletrônicas e diligências do oficial de justiça (esta última recolhida emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: GIOVANNA MARTINS DE AGUIAR CORDIOLI (OAB 466917/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Andrea Marthos e outros x Hospital Sao Bernardo S A e outros

ID: 337448665

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000365-47.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARTHOS JADINA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO BERNARDO S A MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000365-47.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: JADINA CONCEICAO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000365-47.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: JADINA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7440f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Considerando-se que a sentença de #id:6311403, transitou em julgado em 11/07/2025: A ação foi julgada improcedente em relação à 2ª reclamada (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE). Exclua-se do polo passivo. 1) Intime-se a 1a. Reclamada na pessoa de ANDREA MARTHOS para providenciar a entrega das guias necessárias para habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado, devendo efetuar comprovação de entrega no processo, sob pena de cominação da multa prevista em sentença. 2) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO BERNARDO S A

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Andrea Marthos e outros x Hospital Sao Bernardo S A e outros

ID: 337448673

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000365-47.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARTHOS JADINA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO BERNARDO S A MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000365-47.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: JADINA CONCEICAO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000365-47.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: JADINA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7440f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Considerando-se que a sentença de #id:6311403, transitou em julgado em 11/07/2025: A ação foi julgada improcedente em relação à 2ª reclamada (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE). Exclua-se do polo passivo. 1) Intime-se a 1a. Reclamada na pessoa de ANDREA MARTHOS para providenciar a entrega das guias necessárias para habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado, devendo efetuar comprovação de entrega no processo, sob pena de cominação da multa prevista em sentença. 2) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADINA CONCEICAO RODRIGUES

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Processo nº 1000365-59.2023.8.26.0219

ID: 337368762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000365-59.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DA CUNHA GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA DA CUNHA FILHO PEDRO HENRIQUE LUTTERBACH DA CUNHA ROSILENE SANTOS BEZERRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CARDOSO BELLO

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LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JÚLIA QUINTILIANO MANSUR

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CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

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ANGELICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO

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ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE

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Processo 1000365-59.2023.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosilene Santos Bezerra da Cunha - Pedro Henrique Lutterbach da Cunha - - Gustavo Henrique Bezerra da Cunha Filho - - Cami… Processo 1000365-59.2023.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosilene Santos Bezerra da Cunha - Pedro Henrique Lutterbach da Cunha - - Gustavo Henrique Bezerra da Cunha Filho - - Camila Ferreira da Cunha - Vistos. 1. Fls. 365: Ciência à inventariante acerca da expedição do alvará para transferência do veiculo GM Captiva Sport FWD -Ano 2008/2009 - Placa EXH1412. 2. No que tange ao pedido de expedição de alvará judicial para alienação da unidade imobiliária descrita na matrícula nº 49.530, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Das Cruzes/SP (fls. 306/307), observo que às fls. 341/343, a meeira do imóvel, Fernanda Lutterbach Dalbone, e o herdeiro Pedro Henrique Lutterbach da Cunha, informaram que a venda do referido bem foi formalizada por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, pelo preço de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais). Na ocasião, pugnaram pela ratificação da venda realizada, bem como pela expedição do competente alvará judicial para formalização da transferência da parte ideal pertencente ao espólio, perante o Cartório de Registro de Imóveis e a homologação da destinação dos valores. Posto isto, antes de apreciar os pedidos de fls. 341/343 e 355/357, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o herdeiro Pedro Henrique Lutterbach da Cunha junte aos autos o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de fls. 344/349, devidamente assinado pelas partes. Com a juntada, ainda que os herdeiros Camila Ferreira da Cunha e Gustavo Henrique Bezerra da Cunha Filho, tenham anuído com a venda (fls. 306/307 e 320) e a ilustre Parquettenha se manifestado favoravelmente à expedição de alvará para a venda do imóvel respectivo (fls. 340), considerando que a venda do referido bem fora formalizada, antes do deferimento do pedido por este Juízo, e que os valores recebidos estão sendo utilizados em parte para pagamento de despesas de manutenção do imóvel, acumuladas ao longo dos anos, por cautela e a fim de evitar alegação de nulidade futura, intimem-se os demais herdeiros e a inventariante para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das petições e documentos de fls. 341/353 e 355/362. Após, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação, e, na sequência, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE (OAB 448053/SP), JÚLIA QUINTILIANO MANSUR (OAB 404786/SP), ANGELICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO (OAB 106252/RJ), PRISCILA CARDOSO BELLO (OAB 174146/RJ), CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 166972/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP)

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Edson Luiz Vieira e outros x Edson Luiz Vieira e outros

ID: 323192034

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000365-34.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ VIEIRA INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON LUIZ VIEIRA INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000365-34.2024.5.02.0319 RECORRENTE: INTERCEMENT BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000365-34.2024.5.02.0319 RECORRENTE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d36cde proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000365-34.2024.5.02.0319 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI (SP0120414-A) Recorrido: Advogado(s): EDSON LUIZ VIEIRA WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA (SP196134) RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a0113c9). Regular a representação processual (Id aab64ef, 9ef28e9 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DOS REFLEXOS DAS COMISSÕES/PREMIAÇÕES. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO/EMPRESA DA ESTABILIDADE - DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA RECLAMADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a extinção da empresa não elide o empregador quanto ao pagamento da indenização pelo tempo de serviço, multa dos 40% do FGTS ou ainda quanto ao aviso prévio. A extinção da empresa também não pode ser vista como motivo plausível para justificar que a empresa não deve indenizar a estabilidade ou garantia que é inerente ao patrimônio jurídico da pessoa de seus trabalhadores. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR 101998-96.2016.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021; RR 1001733-76.2016.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DA ESTABILIDADE - DO ACIDENTE DE TRAJETO E DA RESPONSABILIDADE. Consignado no acórdão que resta incontroverso o acidente de trabalho (CAT fl. 25) na modalidade acidente de trajeto, com afastamento previdenciário e percepção de auxílio-doença acidentária que enseja a garantia provisória ao empregado acidentado independentemente de dolo ou culpa do empregador, não se vislumbra ofensa à disposição de lei federal, contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EDSON LUIZ VIEIRA

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Edson Luiz Vieira e outros x Edson Luiz Vieira e outros

ID: 323192080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000365-34.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ VIEIRA INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON LUIZ VIEIRA INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000365-34.2024.5.02.0319 RECORRENTE: INTERCEMENT BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000365-34.2024.5.02.0319 RECORRENTE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d36cde proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000365-34.2024.5.02.0319 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI (SP0120414-A) Recorrido: Advogado(s): EDSON LUIZ VIEIRA WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA (SP196134) RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a0113c9). Regular a representação processual (Id aab64ef, 9ef28e9 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DOS REFLEXOS DAS COMISSÕES/PREMIAÇÕES. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO/EMPRESA DA ESTABILIDADE - DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA RECLAMADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a extinção da empresa não elide o empregador quanto ao pagamento da indenização pelo tempo de serviço, multa dos 40% do FGTS ou ainda quanto ao aviso prévio. A extinção da empresa também não pode ser vista como motivo plausível para justificar que a empresa não deve indenizar a estabilidade ou garantia que é inerente ao patrimônio jurídico da pessoa de seus trabalhadores. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR 101998-96.2016.5.01.0551, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021; RR 1001733-76.2016.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DA ESTABILIDADE - DO ACIDENTE DE TRAJETO E DA RESPONSABILIDADE. Consignado no acórdão que resta incontroverso o acidente de trabalho (CAT fl. 25) na modalidade acidente de trajeto, com afastamento previdenciário e percepção de auxílio-doença acidentária que enseja a garantia provisória ao empregado acidentado independentemente de dolo ou culpa do empregador, não se vislumbra ofensa à disposição de lei federal, contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EDSON LUIZ VIEIRA

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Processo nº 1000464-11.2024.4.01.3101

ID: 337297367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000464-11.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA DALVA PANTOJA SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000464-11.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Auxíli… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000464-11.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Permanente, Adicional de 25%] AUTOR: MARIA DALVA PANTOJA SALES Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARIA DALVA PANTOJA SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. A autora alega ser portadora de Dorsalgia (CID 10 M54), Fibromialgia (CID M79.7), Transtorno de Pânico (CID 10 F41), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10 F41.1) e Transtorno Doloroso Somatoforme Persistente (CID 10 F45.4), condições que a tornariam incapaz para o trabalho (ID 2144800360). O pedido administrativo, formulado em 09/03/2024 (NB 648.329.570-0), foi indeferido pela autarquia por não constatação de incapacidade laborativa em perícia médica (ID 2144800529). Realizada perícia médica judicial (ID 2172163444), o perito concluiu que a autora é portadora de Dorsalgia (CID M54), Fibromialgia (CID M79.7) e Outros transtornos ansiosos (CID F41), com data de início da doença (DID) em janeiro de 2021 e data de início da incapacidade (DII) em fevereiro de 2021, classificando a incapacidade como total e temporária. O INSS apresentou contestação (ID 2173414139 e 2186400159), arguindo, em síntese, a ausência de qualidade de segurada, visto que as contribuições vertidas como segurada facultativa de baixa renda não foram validadas, além de alegar a ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo nº 1000365-46.2021.4.01.3101, que também versava sobre benefício por incapacidade e teve seu pedido julgado improcedente. A parte autora apresentou réplica (ID 2176755337 e 2192264628), rechaçando a tese de coisa julgada e defendendo o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela procedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O pleito da parte autora cinge-se à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o que demanda a comprovação simultânea de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência mínima exigida em lei e a incapacidade para o trabalho, de natureza temporária ou permanente. A ausência de qualquer um desses requisitos obsta a concessão do benefício. Da Coisa Julgada e da Anterioridade da Doença Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de coisa julgada material arguida pelo INSS, que se mostra acolhível e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme se verifica dos autos, a parte autora ajuizou anteriormente a ação nº 1000365-46.2021.4.01.3101, com pedido de benefício por incapacidade fundamentado nas mesmas patologias (Dorsalgia, Fibromialgia, Transtornos Ansiosos, entre outras). Naquela demanda, a perícia médica judicial, realizada em 04/09/2021 (ID 2173414142 e 2186400161), concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laboral, afirmando "Sem limitações comprovadas na pericia" e "Não incapacitada". Tal conclusão levou à prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado (ID 2173414144). A perícia realizada nestes autos (ID 2172163444), por sua vez, fixou a data de início da doença (DID) em janeiro de 2021 e a data de início da incapacidade (DII) em fevereiro de 2021. Ou seja, a DII ora fixada retroage a um período anterior à realização da perícia e ao julgamento da ação pretérita, que expressamente concluiu pela capacidade da autora. A fixação de uma DII retroativa a um período já acobertado pelo manto da coisa julgada, onde se decidiu pela capacidade da segurada, representa uma violação direta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Assim, a questão da incapacidade da autora no período anterior a setembro de 2021 já foi definitivamente decidida. Embora a parte autora possa ajuizar nova ação em caso de agravamento de sua condição ou surgimento de nova incapacidade, a data de início de uma eventual nova incapacidade deveria ser, necessariamente, posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior. Não é o que ocorre no presente caso, onde a DII é anterior à perícia e sentença do processo anterior. Ademais, o histórico da autora, que se filiou ao sistema previdenciário já em idade madura, aos 47 anos (em setembro de 2016, como MEI, conforme CNIS - ID CNIS - MARIA DALVA PANTOJA SALES.pdf), com contribuições ínfimas anteriores a 2016, reforça a conclusão de que as patologias ortopédicas e degenerativas, como a dorsalgia e a doença degenerativa discal, são condições próprias da idade e, em grande parte, preexistentes à sua refiliação mais consistente ao sistema previdenciário. A primeira perícia administrativa, em 02/03/2021 (NB 633.970.988-9, ID MARIA DALVA PANTOJA SALES Exame 1.pdf), já mencionava "historia de dor lombar e cervical ha cerca de 1 ano", situando o início dos sintomas em período concomitante ou anterior ao seu retorno contributivo mais consistente. Tais condições, por sua natureza degenerativa e progressiva, são frequentemente associadas ao envelhecimento natural e não necessariamente a um evento incapacitante superveniente à filiação que justifique a concessão de benefício por incapacidade. Portanto, diante da existência de coisa julgada material sobre a capacidade laboral da autora e diante da conclusão quanto ao mérito de que os problemas médicos são anteriores ao ingresso na Previdência Social, é possível o julgamento do mérito no sentido da improcedência da demanda apresentada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 28 de julho de 2025. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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