Resultados para "1000368-03.2023.8.26.0449" – Página 148 de 162

Lucilene Dos Santos Souza Silva x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280808281

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000067-66.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86cd87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; re 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 67/87 - id # ccca1cc ) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 35.334,93 Juros de Mora R$ 3.996,99 FGTS +multa 40% (pagar diretamente reclamante- contrato inativo) R$3.333,63 Juros de Mora (FGTS) R$ 391,97 Total Bruto R$ 43.057,52 (-) INSS Reclamante R$1.341,10 Total Líquido - R$ 41.716,42 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 2.152,87 (+) INSS - Reclamada R$ 8.166,68 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 53.377,07 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

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Gilclea Brito Silva Dos Santos x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280808288

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000066-81.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILCLEA BRITO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000066-81.2025.5.02.0332 REQUERENTE: GILCLEA BRITO SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000066-81.2025.5.02.0332 REQUERENTE: GILCLEA BRITO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72aeef8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 69/91 - id # 0fa314f ) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 56.221,01 Juros de Mora R$6.172,05 FGTS (A Depositar) R$3.921,42 Juros de Mora (FGTS) R$ 446,76 Total Bruto R$ 66.761,24 (-) INSS Reclamante R$1.904,76 Total Líquido - Reclamante (-) FGTS (-) juros do FGTS R$ 60.488,31 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$3.338,06 (+) INSS - Reclamada R$ 13.856,73 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 83.956,03 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILCLEA BRITO SILVA DOS SANTOS

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Ana Maria Hermenegildo De Oliveira Cunha x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280947407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000065-96.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000065-96.2025.5.02.0332 REQUERENTE: ANA MARIA HERMENEGILDO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000065-96.2025.5.02.0332 REQUERENTE: ANA MARIA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a65270a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 73/95 - id #af6cfbd) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 35.845,37 Juros de Mora R$ 3.958,01 FGTS (A Depositar) R$2.500,26 Juros de Mora (FGTS) R$ 286,87 Total Bruto R$ 42.590,51 (-) INSS Reclamante R$1.264,80 Total Líquido - Reclamante (-) FGTS (-) juros do FGTS R$ 38.538,58 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 2.129,52 (+) INSS - Reclamada R$ 8.859,46 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 53.579,49 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA CUNHA

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Gilza Carla Lazaro e outros x Ats Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 298324953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILZA CARLA LAZARO NEUSA FACA LAZARO

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-73.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilza Carla Lazaro - - Neusa Faca Lazaro - ATS Viagens e Turismo Ltda - - AZUL LINHAS … Processo 1000368-73.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilza Carla Lazaro - - Neusa Faca Lazaro - ATS Viagens e Turismo Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por GILZA CARLA LAZARO e NEUSA FACA LAZARO contra ATS VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as Requeridas, solidariamente, a restituir às Autoras os valores despendidos com as novas passagens aéreas, no total de R$ 3.612,02 (três mil, seiscentos e doze reais e dois centavos). Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso até a citação. A partir da citação, o valor sofrerá a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Maricila Cavalcante Gomes x Acesso Soluções De Pagamento S/A

ID: 310435688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARICILA CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-15.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-15.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maricila Cavalcante Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Acesso Soluções de Pagamento S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA 479 DO STJ VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR CONFIGURA ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE, AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA PARTE AUTORA E DA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, PILAR FUNDAMENTAL DO DIREITO CONTRATUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL. 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC, NÃO SE APLICANDO AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 4. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018), EM SEUS ARTIGOS 7º, 11 E 42, EXIGE O CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E INEQUÍVOCO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS CAUSADOS PELO CONTROLADOR OU OPERADOR. 5. O DANO MORAL DECORRENTE DA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE USO NÃO AUTORIZADO DE DADOS PESSOAIS PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA PELA PRÓPRIA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS, AS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DAS PARTES E O GRAU DE CULPA DO AGENTE, CONFORME ARTS. 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Andreia Salino Da Silva x Centro De Convivência Para Idosos Vó Dora Ltda Me

ID: 310545222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-09.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SALINO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE CONVIVêNCIA PARA IDOSOS Vó DORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDRADE DAL BELLO

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreia Salino da Silva - Centro de Convivência para Idosos Vó Dora Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1000368-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreia Salino da Silva - Centro de Convivência para Idosos Vó Dora Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1- Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 24/06/2024, data da comunicação formal pela autora; 2- Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que impõem o pagamento integral de aviso prévio e décimo terceiro proporcional no contexto da rescisão contratual realizada por motivos de saúde do beneficiário idoso; 3- Declarar inexigíveis os débitos referentes ao aviso prévio de 30 dias (R$ 2.100,00) e décimo terceiro proporcional (R$ 1.050,00), mantendo-se apenas a exigibilidade dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados até 23/06/2024 (dia anterior à comunicação da rescisão); 4- Determinar que a requerida providencie a exclusão do nome da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) em relação ao débito objeto desta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MATEUS ANDRADE DAL BELLO (OAB 482039/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Luiz Henrique Da Silva x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312425187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-73.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1000368-73.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Cumpra… Processo 1000368-73.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Silvana Santos Quntino x Maria De Lourdes Penido De Queiroz Lima

ID: 279669584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000368-43.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA SANTOS QUNTINO

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PENIDO DE QUEIROZ LIMA

Intimação

Advogados:

SYLVIO QUINTINO JUNIOR

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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ADV: Claudio Batista dos Santos (OAB 227605/SP), Sylvio Quintino Junior (OAB 247524/SP) Processo 1000368-43.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Santo… ADV: Claudio Batista dos Santos (OAB 227605/SP), Sylvio Quintino Junior (OAB 247524/SP) Processo 1000368-43.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Santos Quntino - Reqda: Maria de Lourdes Penido de Queiroz Lima - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar que o veículo em questão deve ser considerado desvinculado do nome da autora, junto ao DETRAN e também, FAZENDA DO ESTADO, desde o início do exercício de 2009, para os efeitos legais; condenar o DETRAN e a FAZENDA na obrigação de fazer consistente na atualização da sua base de dados, retirando o nome da autora como proprietária do veículo sub judice, nos moldes acima mencionados; declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA cobrados da autora desde o exercício de 2009 e de eventuais infrações de trânsito, cuja responsabilidade pelo pagamento atribuo, nesta sentença, ao corréu ENEAS TEIXEIRA DA CRUZ JUNIOR. Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C.

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Andréia Marques Da Silva Costa x Anderson Ricardo Carvalho

ID: 322985301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-18.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MARQUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO

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EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

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Processo 1000368-18.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Marques da Silva Costa - Anderson Ricardo Carvalho - Vistos. 1. Designo audiência … Processo 1000368-18.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Marques da Silva Costa - Anderson Ricardo Carvalho - Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 3. Desde já saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP), BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP)

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Processo nº 1000368-79.2024.8.11.0030

ID: 321890791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000368-79.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA DO BOMDESPACHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETYCIA PEREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000368-79.2024.8.11.0030. REQUERENTE: EVA DO BOMDESPACHO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOBRES Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000368-79.2024.8.11.0030. REQUERENTE: EVA DO BOMDESPACHO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOBRES Vistos. Depois de proferida decisão de Id. 186859259 que determinou o arquivamento dos autos, a parte Requerente opôs embargos de declaração alegando vício de omissão. (id. 187296061). Contrarrazões nos ids. 194702331 e 199390973. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Verifico que o manejo dos embargos se deu aprazadamente, de sorte que deles conheço. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão/sentença judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em tela, em que pese estarem os embargos embasados em hipótese legal de cabimento, seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição. Destaco que os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). Em que pese a embargante tenha alegado omissão na referida sentença, cumpre salientar que o simples inconformismo da parte não configura hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, tampouco evidencia vício que comprometa a validade da sentença. Ademais, para que se evitem digressões desnecessárias, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que o feito foi solucionado por meio de mediação assíncrona, devidamente homologada por decisão judicial, conforme se extrai do Id 184031714. Por essa razão, não se verifica a imposição de honorários sucumbenciais, uma vez que, em decorrência do acordo celebrado, não houve parte vencedora (artigo 90, § 2º, do CPC). Ressalto, ainda, que sequer foram opostos embargos em relação à referida homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Requerente, mantendo-se incólume a decisão prolatada no id. 186859259. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 09 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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